Remessa Necessária Cível Nº 6003403-39.2024.4.06.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003403-39.2024.4.06.3811/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença () em mandado de segurança impetrado por DANIEL DE FREITAS SARAIVA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE , em que se postula a imediata liberação de veículo apreendido.
A referida sentença concedeu parcialmente a segurança para "impor ao impetrado a obrigação de não vender em leilão público o caminhão VW/9.150, placa EUK-4D78, Renavam 00327618485, antes do trânsito em julgado desta sentença."
Sem recurso voluntário pelas partes, vieram os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6, conforme certificado nos autos.
É o relatório.
VOTO
A sentença está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Conforme mencionado no relatório, não houve recurso voluntário pelas partes, vindo os autos tão somente em virtude do duplo grau obrigatório.
Da análise do ato submetido ao reexame necessário, conclui-se que houve a adequada aplicação do direito ao caso e que a setença está alinhada ao entendimento jurisprudencial dominante, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, na linha do que admitem as Cortes Superiores ao entenderem "válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios", ou "que o julgador apresente elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta" (STJ - AgRg no AREsp: 2098863 RS 2022/0096424-8, Data de Julgamento: 08/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022; STJ - AgRg no HC: 801040 RS 2023/0033891-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023).
Diante disso, incorporo tais razões a este julgado, in verbis:
"Inicialmente, observo que o polo passivo deve ser ocupado exclusivamente pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, que tem atribuições para liberar o veículo caso seja concedida a segurança, nos termos da Portaria RFB 1.215/2020.
No mérito, de acordo com os documentos apresentados com as informações do impetrado, foi observado o devido processo legal administrativo para a apreensão do veículo do impetrante.
Com efeito, no dia 4/6/2024 a Polícia Rodoviária Federal parou o caminhão VW/9.150, placa EUK-4D78, Renavam 00327618485, que era conduzido por Washington Mendes Mourão, no km 735 da Rodovia 381, no Município de Carmo da Cachoeira/MG, quando constatou o transporte de calçados de possível origem estrangeira, sem a necessária documental fiscal.
A Polícia Rodoviária Federal apreendeu as mercadorias e o veículo, lavrando boletim de ocorrência, e comunicou à Receita Federal do Brasil, que lavrou auto de perdimento das mercadorias e do veículo, bem como instaurou os respetivos processos de perdimento contra o impetrante, com observância dos ditames legais relacionados ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (Evento 21, doc. 2).
Destarte, não observo qualquer ilegalidade na apreensão do veículo e tampouco no procedimento de perdimento que, em tese, encontra fundamento legal no art. 104, inciso V, do Decreto-Lei 37/1966:
Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:
(...)
V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;
Consequentemente, não há fundamento legal para restituir o veículo ao impetrante, ainda que como depositário.
Não obstante, para evitar risco de perecimento do direito, entendo prudente obstar a venda do veículo em leilão pela Receita Federal do Brasil até o trânsito em julgado desta sentença. Ressalto que na reiteração do pedido de liminar o impetrante informou que o bem será levado a leilão em breve; embora não haja prova disso, trata-se de ato provável, pois inerente ao encerramento do procedimento administrativo de perdimento do veículo".
A respeito da controvérsia ora submetida em sede de remessa necessária, ressalto que a 3ª Turma, em situações semelhantes, entendeu que "o procedimento administrativo fiscal observou o devido processo legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa às empresas proprietárias do veículo, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Nos termos do art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66, a pena de perdimento aplica-se ao veículo utilizado no cometimento de ilícito aduaneiro, independentemente de pertencer ao autor material da infração, bastando a caracterização do uso do bem como instrumento da prática ilícita". (TRF6, AC 0003234-89.2005.4.01.3802, 3ª Turma , Relator GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 31/08/2025).
A mesma Turma já assentou que:
"EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMETE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de Auto de Infração YF00525, lavrado após a apreensão de carro flagrado transportando mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscal. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em aferir se a aplicação da pena de perdimento ao veículo da apelante é legal, diante da alegação de ausência de responsabilidade e de boa-fé na prática do ilícito aduaneiro. III. Razões de decidir: Observa-se ter havido indevida inovação recursal quanto à alegação da apelante de que sua notificação administrativa por edital teria sido ilegal, já que tal argumento não constou em sua peça vestibular. Assim, merece a apelação ser conhecida em parte. A legislação de regência (Decretos-Lei 37/66 e 1.455/76, além do Regulamento Aduaneiro vigente à época) prevê expressamente a pena de perdimento para veículos utilizados no transporte de mercadorias introduzidas irregularmente no país, condicionada à demonstração da responsabilidade do proprietário. É incabível a pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. No caso em exame, a aplicação da pena de perdimento encontra respaldo no § 1º do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76, que autoriza tal sanção nos casos em que veículos são utilizados no transporte de mercadorias introduzidas irregularmente no território nacional. Observa-se que o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal se revela formalmente regular e atende aos requisitos previstos no ordenamento jurídico, não havendo qualquer evidência de vícios ou irregularidades que pudessem ensejar a sua nulidade, conforme as hipóteses taxativamente previstas no art. 119 do Decreto-Lei 37/66. Ademais, conforme relatório do sistema SINIVEM/FENASEG, que captura as imagens das placas dos veículos que passam pelo posto da Policia Rodoviária Federal em Santa Terezinha de Itaipu, houve vários registros do veículo no período de 21-6-2006 a 14-7-2006. Ficou evidenciado, portanto, que o veículo em questão realizou múltiplas viagens à região de fronteira, circunstância que, aliada à ausência de controles efetivos por parte da autora sobre o uso de seu bem pelo seu irmão, que dirigia o veículo e era o proprietário das mercadorias sem nota fiscal/ pagamento de tributos relativos, compromete a alegação de boa-fé e reforça a presunção de que o veículo era habitualmente empregado para atividades ilícitas. A pena de perdimento possui fundamento jurídico legítimo, com função punitiva e pedagógica, voltada à proteção do erário e à repressão de práticas de contrabando e descaminho. Cabe ao proprietário acionar a pessoa que utilizou o referido veículo para a atividade ilícita, não podendo a União ser responsabilizada por ato ilícito de terceiro que foi autorizado pelo autor a utilizar seu veículo. IV. Dispositivo e tese: Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Cabe a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo utilizado para introduzir irregularmente mercadorias no território nacional. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 37/66; Decreto-Lei 1.455/76; Decreto 4.543/02. Jurisprudência relevante citada: STJ,REsp 1.637.846/SP; TRF-6, AC 0026609-91.2006.4.01.3800". (TRF6, AC 0005601-49.2006.4.01.3803, 3ª Turma , Relator GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 31/08/2025). (grifo posto)
Nesse sentido, verifico que os documentos acostados aos autos () demonstram que a apreensão do veículo do impetrante decorreu de regular procedimento administrativo, iniciado após abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal em 04.06.2024. As mercadorias e o caminhão foram apreendidos, com lavratura de boletim de ocorrência e posterior comunicação à Receita Federal, que instaurou os competentes processos administrativos de perdimento, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa.
Desse modo, não vislumbro elementos capazes de modificar o entendimento consubstanciado na sentença em análise, razão pela qual confirmo-a por meio do presente acórdão.
Ademais, não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Ante o eposto, voto por negar provimento à remessa necessária tida por interposta.
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