Apelação Cível Nº 1007775-26.2023.4.06.3820/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007775-26.2023.4.06.3820/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ().
Nas razões do recurso, a parte apelante aduz cerceamento de defesa, reiterando a necessidade de apresentação da cópia integral do processo administrativo.
Defende a inexigibilidade das multas administrativas (penas pecuniárias) da Massa Falida, com base no princípio da pessoalidade ou da intranscendência da pena, contido no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.
Aduz que, desde o período da liquidação extrajudicial, não haveria fluência de juros contra a massa, nos termos do artigo 18, alínea "d", da Lei nº 6.024/74.
Informa que, uma vez decretada a falência, a suspensão da exigibilidade dos juros deveria ser mantida, conforme o artigo 124 da Lei nº 11.101/05, condicionada à insuficiência do ativo para pagamento dos credores subordinados.
Ao final, a apelante requer o provimento do recurso para que sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, seja reformada a sentença para cancelar as multas exigidas pela ANS em face da Massa Falida e para suspender os juros desde o termo legal da liquidação extrajudicial.
Nas contrarrazões ao recurso de apelação, a parte apelada pugna ela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
1- Cerceamento de defesa pela ausência do procedimento administrativo
A Lei nº 6.830/1980 não exige que a petição inicial da execução fiscal venha acompanhada do procedimento administrativo que originou a dívida (artigo 6º, § 1º), sendo válida a juntada apenas da CDA e, em virtude da presunção de certeza e liquidez dessa, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão de não ter sido anexado aos autos pela exequente. Nesse sentido: STJ, REsp nº 1814078/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/11/2019.
Saliente-se que, conforme determina o artigo 41 da lei 6.830/1980, o processo administrativo é mantido na repartição competente, encontrando-se à disposição das partes, para que dele possam extrair cópias ou certidões, consentâneas com seu direito de defesa.
2- Multa e juros nas sanções aplicadas pela ANS
Infere-se dos autos que, em 01/03/2016, foi decretada a liquidação extrajudicial da parte apelante. Posteriormente, foi decretada a sua falência ( – pp. 10 e 48/53).
A Lei 6.024/1974, aplicada à hipótese de liquidação extrajudicial das operadoras de planos de saúde, por força do art. 24-D da Lei nº 9.656/1998, estabelece, em seu artigo 18, a “não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo”.
Contudo, decretada a falência da apelante, cessa a liquidação extrajudicial, a teor do artigo 19, inciso II da Lei n. 6.024/1976, passando a incidir a disposições da Lei n. 11.101/2005.E, nos termos do artigo 124 da Lei de Falências, os juros moratórios são devidos até a data da decretação da falência, ficando os posteriores condicionados à existência de ativo suficiente.
A comprovação, por parte da massa falida, de que não suporta a incidência dos juros, deve ser feito nos autos do processo de falência, cujo juízo é o competente para atestar que o ativo é insuficiente para cobrir o principal e os consectários da dívida, nos termos do artigo 76 e 139 a 148 da Lei nº 11.101/2005. Saliente-se que não se mostra possível ou mesmo plausível, por simples análise de incidentes de habilitação de créditos ou relação nominal de credores e auto de arrematação de bens, comprovar a alegada insuficiência de ativo, uma vez que tal apuração somente pode ser realizada perante o juízo falimentar.
No que tange à multa administrativa, na vigência do Decreto-Lei nº. 7.661/1945, estava sedimentado o entendimento quanto à sua exclusão em relação à massa falida, ao teor das Súmulas 192 e 565 do STF.
Porém, por força do art. 83, VII, do art. 192 e do art. 201 da Lei nº 11.101/2005, esse acréscimo passou a ser exigível para as falências decretadas a partir da data do início da eficácia jurídica dessa lei.
Dessa forma, não tem mais aplicabilidade as Súmula nº 192 e 565 do STF, pois proferidas antes da vigência da atual lei falimentar, quando ainda vigia o disposto no art. 23, III, do Decreto-Lei 7.661/1945.
No caso, tendo sido a falência decretada na vigência da Lei n. 11.101/2005, não há qualquer ilegalidade na cobrança da multa administrativa
Não procede a alegação da apelante de que as penalidades, inclusive as pecuniárias, aplicadas ao falido não se transferem para a massa falida. A decretação da falência apenas afasta o devedor da atividade empresarial, visando preservar a utilização produtiva dos bens, o que não se confunde com a perda de propriedade destes bens e direitos, tampouco das dívidas que compõem o passivo tributário e não tributário da sociedade. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a falência não extingue pessoa jurídica, o que somente ocorre ao fim do processo falimentar. A respeito, AgRg no REsp 1.265.548/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019.
Desse modo, o recurso não merece acolhimento.
Deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC, pois não foram fixados honorários de sucumbência na sentença.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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