Apelação Cível Nº 0003162-23.2015.4.01.3812/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003162-23.2015.4.01.3812/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA. busca a atribuição de efeitos infringentes ao acórdão da Quarta Turma do TRF6.
No referido julgamento, foi negado provimento à apelação interposta pela empresa contra sentença que julgou procedente a ação civil pública proposta pela União. A decisão condenou a ré ao ressarcimento do valor de R$ 121.738,62, devidamente atualizado, em razão da extração irregular de areia após o vencimento da Guia de Utilização nº 161/2008, conforme indicado nas próprias guias de recolhimento da CFEM apresentadas pela empresa.
A embargante insiste na inexistência de extração mineral no período de 2011 a 2012, diante da ausência de apresentação de RAL(Relatório Anual de Lavra) nesse período, da conclusão da vistoria técnica que não constatou atividade extrativa, do alegado erro material nas declarações de CFEM e da absolvição penal do representante legal da empresa, por ausência de prova da extração de areia após outubro/2010.
Aduz a necessidade de manifestação expressa sobre diversos dispositivos legais (arts. 489, 371, 373 do CPC; art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; art. 935 do CC; art. 386 do CPP), para fins de prequestionamento.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.
No caso, não há omissão ou contradição alguma a ser reparada, como alegado pela embargante.
Em verdade, a embargante se insurge contra a conclusão à qual chegou a Quarta Turma do TRF/6 que, em interpretação sistemática e teleológica de todos os precedentes jurisprudenciais e das normas indicadas como violadas, entendeu por bem negar provimento à apelação.
A decisão embargada expressamente abordou as questões suscitadas, em trecho assim disposto:
"No caso em exame, ficou comprovado que a empresa ré realizou lavra mineral ilegal, na área do processo minerário n. 830.434/2003, uma vez que prosseguiu com a atividade extrativa mesmo após o término da validade da guia de utilização n. 161/2008, ocorrido em 31/10/2010 (p. 26 do ).
Em vistoria realizada por técnicos do DNPM, em 03/07/2012, para apuração de lavra sem guia de utilização e em quantidade acima do título autorizativo, foi constatada a existência de três portos pequenos e duas dragas flutuantes, que estavam paradas, sem a presença de pessoas no local.
Em contato com representantes da empresa ré, os técnicos foram informados de que “a empresa estava operando normalmente e as dragas estavam em processo de manutenção visando a continuidade dos trabalhos”. Além disso, é apontada a existência de produção minerária no período de 11/2010 a 07/2012, de acordo com o Relatório Anual de Lavra - RAL, ano base 2010, e comprovantes de recolhimento de CFEM (Parecer n. 45/2012 - pp. 28-35 do ).
A alegação da defesa da ré de que os valores declarados nos referidos documentos decorreram de erro cometido pela empresa prestadora de serviços geológicos contratada não encontra respaldo nas provas dos autos.
Inicialmente, há que se ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual as declarações dos agentes do DNPM no Parecer n. 45/2012 se presumem verdadeiras, cabendo à parte adversa a comprovação em contrário.
A confirmar a efetiva realização de extração mineral ilegal no período posterior à data de validade da guia de utilização (após 31/10/2010), verifica-se se que houve a necessidade de expedição de auto de paralisação, para interromper a atividade extrativa irregular (p. 36 do ).
Além disso, o Ofício n. 4172/2013/SUCFIS/SEMAD/SISEMA, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de MG, assevera que, em diligência ao local dos fatos, a Polícia Militar Ambiental de MG foi informada pelo proprietário da empresa de que “as atividades de extração dos minérios estão paralisadas desde 2012” (p. 59 do ).
Também não é razoável admitir que a empresa tenha persistido no alegado “erro” durante cerca de um ano e meio, mesmo que, com isso, tenha arcado com o ônus financeiro advindo do recolhimento da CFEM. Ou seja, não é crível que a empresa não tenha atentado para o suposto “erro”, mesmo tendo que desembolsar os valores relativos à CFEM por longo tempo.
Por outro lado, as provas testemunhais juntadas aos autos, por empréstimo da ação penal correlata respondida pelo sócio proprietário da empresa ré, não são robustas o suficiente para a comprovação das alegações da defesa. Três das testemunhas ouvidas são testemunhas indiretas, já que foram admitidas na empresa após a data dos fatos; logo, não os presenciaram. A única testemunha direta, Valéria Aparecida de Araújo, apesar de confirmar as alegações da ré, ocupava cargo de direção, portanto, de confiança, na empresa (gerente administrativa) havia décadas, o que, em certa medida, deve ser visto com a reserva necessária.
De qualquer forma, suas declarações, assim como as alegações da parte ré, não foram corroboradas com um mínimo de prova documental, que, no caso, seriam fáceis de obter, já que foi alegado que a areia objeto do RAL e dos recolhimentos da CFEM foi adquirida de terceiros e apenas revendida."
Como se vê, o acórdão embargado não padece de omissão, pois expressamente menciona a vistoria de 03/07/2012 e a ausência de atividade naquele momento, mas contextualiza esse dado com outros elementos (CFEM, RAL, parecer técnico, informações prestadas à fiscalização), concluindo que isso não afasta a ocorrência de lavra em período anterior.
Nesse ponto, não se verifica contradição alguma, como alegado pela embargante, já que é perfeitamente compatível reconhecer que, em determinada vistoria, não havia atividade em curso e, ainda assim, concluir pela ocorrência de lavra irregular em período anterior, com base em outros elementos probatórios.
Quanto ao alegado erro material nas declarações de CFEM, o acórdão afasta diretamente essa tese, reputando-a inverossímil e não comprovada, destacando a persistência das declarações e o ônus financeiro assumido pela própria empresa.
Enfim, as provas carreadas aos autos são firmes no sentido de que houve extração mineral irregular até 2012, não tendo a parte ré logrado infirmar tal conclusão.
Quanto à alegação de absolvição do representante legal da empresa ré em ação penal pelos mesmos fatos objeto desta ação, verifica-se que o édito se deu por ausência de provas suficientes dos fatos, e não por prova de sua inexistência, o que, portanto, não vincula o juízo cível, diante da independência entre as instâncias penal e cível (conforme arts. 63 e 64 do CPP e 935 do Código Civil).
Vale pontuar que o resultado do julgamento em sentido diverso ao interesse da parte não constitui omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a via dos aclaratórios. Cabe, se assim entender a parte, manejar os recursos próprios dirigidos às Cortes competentes, e não embargos de natureza declaratória que, ordinariamente, não têm a função de reexaminar a matéria decidida pelo órgão julgador.
No intuito de viabilizar o manejo de recursos para as Cortes Superiores, que parece ser o objetivo da embargante, dou por prequestionadas todas as normas que entende terem sido violadas, especialmente: arts. 489, 371, 373 do CPC; art. 14, §1º, da Lei 6.938/81; art. 935 do CC; art. 386 do CPP .
Saliento que a nova oposição de embargos com intuito de rejulgamento da matéria acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação de regência.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000351422v6 e do código CRC 57ba1430.
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