Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Cautelar Inominada Criminal (Turma) Nº 6006371-92.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

FIDES MINING MINERADORA S.A. e FIDES GOLD MINERADORA S.A. ajuizaram medida cautelar inominada criminal, por meio da qual requerem a concessão de efeito suspensivo ativo à apelação interposta contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que determinou o sequestro judicial de bens e valores no montante de R$ 832.055.186,37 no âmbito do processo n. 6006553-27.2025.4.06.3800  (evento 1, DOC1).

Consta dos autos que a medida constritiva foi decretada em investigação destinada a apurar suposta exploração irregular de minério na Mina Corumi, localizada em Belo Horizonte/MG, bem como a eventual prática de crimes previstos na Lei n. 9.605/1998 (crimes ambientais) e no artigo 2º da Lei n. 8.176/1991 (usurpação de bens da União), além de outros delitos correlatos.

Segundo a defesa, as requerentes não teriam sido incluídas na investigação vinculada à atividade minerária, sustentando que não há demonstração de sua efetiva participação nas condutas investigadas nem elementos concretos que justifiquem a medida patrimonial imposta.

Alegam que a decisão impugnada determinou bloqueio patrimonial em valor elevado e de forma solidária, sem individualização de condutas ou demonstração de proveito econômico decorrente de eventual ilícito, circunstância que caracterizaria ausência dos requisitos das medidas cautelares patrimoniais, além de risco de dano grave e de difícil reparação.

Diante disso, requerem, em caráter de urgência, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação, a fim de suspender os efeitos da decisão que determinou o sequestro de bens até o julgamento definitivo do recurso.

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer opinando pela improcedência da cautelar (evento 6, DOC1). 

É o relatório. 

VOTO

A concessão de efeito suspensivo em matéria penal é providência excepcional, condicionada à demonstração de ilegalidade manifesta ou risco concreto de dano irreparável. 

No âmbito de uma cautelar inominada, cabe discutir exclusivamente a probabilidade do provimento da apelação e a potencialidade de dano grave ou de difícil reparação. Não é competência da presente ação a discussão de mérito, ficando isso a cargo do recurso de apelação que será oportunamente distribuído a este Tribunal. 

Os requerentes alegam que a decisão do Juízo de primeira instância não observou os requisitos necessários para a decretação do sequestro de bens. 

A Juíza da 3ª Vara Federal  Criminal  da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG deferiu a medida cautelar de sequestro de bens com fundamentos no artigo 91, §§1º e 2º, do Código Penal; no artigo 125 c/c artigo 126 do Código de Processo Penal e no artigo 3º do Decreto-Lei n. 3.240/41.

O artigo 125 do Código de Processo  Penal estabelece que caberá sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que tenha sido transferidos a  terceiro.

Por seu turno, o artigo 132 do Código de Processo Penal estabelece a possibilidade do sequestro de bens imóveis quando não for cabível a busca e a apreensão.

Na duas hipóteses, para a decretação do sequestro, é indispensável a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, nos termos do artigo 126 do Código  de Processo Penal.

Por sua vez, o artigo 1º do  Decreto-Lei n. 3.240, de 8 de maio de 1941, com redação da Lei n. 15.327/2026, dispõe que ficam sujeitos a sequestro os bens do investigado ou acusado por infração penal de que resulte prejuízo, direito ou indireto, para a Fazenda Pública, contra a administração pública e  contra a fé pública.

Ademais, para a decretação do sequestro, com base no artigo 3º do Decreto-Lei n. 3.240, de 8 de maio de 1941, é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida.

A justaposição desses dispositivos indica que a medida de sequestro de bens somente pode ser autorizada se a autoridade policial ou o Ministério Público Federal demonstrem que os bens foram adquiridos com os proventos do crime, caracterizando o fumus comissi delicti.

Na origem, o Juízo de primeiro grau determinou o bloqueio do valor de R$ 832.055,37 (oitocentos e trinta e dois mil, cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em caráter solidário, do patrimônio de um rol de pessoas físicas investigadas e de pessoas jurídicas que tenham ligação direta com essas pessoas físicas.

Os fatos investigados são de extrema gravidade. Se devidamente comprovados, os danos ambientais ilicitamente provocados são vultosos. A reprimenda estatal, nesse sentido, deve ser proporcional e efetiva, em seus carácteres repressivo e pedagógico.

No entanto, a gravidade dos fatos não exime o Estado da observância diuturna do devido processo legal. Em análise do caso específico dos autos, dois argumentos são relevantes.

O primeiro argumento, de caráter mais geral, refere-se ao montante do bloqueio. O valor indisponibilizado pela autoridade judicial decorre de um arbitramento realizado com base em informação policial. Até o momento, não foi realizada perícia oficial para a constatação técnica e exata do dano ambiental indicado pela autoridade policial. Ademais, chama atenção suposto equívoco aritmético da decisão, que não teria deduzido do total do minério extraído da Serra do Curral o montante que seria supostamente autorizado em virtude de acordos firmados com os órgãos ambientais. Se prevalecer esse argumento -- que somente será analisado na cognição do recurso de apelação -- o valor do bloqueio seria equivalente a menos de 1/5 do que efetivamente bloqueado pela autoridade judicial.

O segundo argumento, que se refere especificamente às pessoas jurídicas requerentes, corresponde à necessária individualização de condutas criminosas que justificam a indisponibilidade de bens. Os precedentes nesta matéria proíbem a indisponibilidade genérica e universal de bens, devendo as autoridades de investigação apontar o proveito econômico criminoso de cada investigado, indicando condições de tempo e modo que permitem razoável identificação da iter dos recursos financeiros ilícitos através de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas interpostas.

Essa exigência é ainda maior no inquérito sob análise, em que diversas gerações societárias se sucederam no controle da Mina Corumi ao longo do extenso período investigado (2014 a 2025). Em alguns períodos, há suspeita de continuidade de controle da atividade minerária pelas mesmas pessoas físicas originárias, por meio de interpostas pessoas físicas e jurídicas. No entanto, em outros casos, há fragmentação e/ou solução de continuidade da sucessão societária, não havendo comprovada ligação entre sócios anteriores e posteriores.

A despeito da gravidade dos fatos investigados, verifico que as menções aos requerentes na decisão impugnada não atendem ao indispensável requisito de individualização da conduta criminosa. O Ministério Público Federal não indicou quais bens dos requerentes seriam provenientes de origem ilícita, muito menos as exatas condutas praticadas pelas pessoas físicas investigadas por meio das pessoas jurídicas requerentes, que justificassem a indisponibilidade solidária de tamanho montante. Devem os órgãos competentes produzir as evidências necessárias que comprovem vínculos não apenas societários, mas decerto vínculos criminosos entre as pessoas físicas e jurídicas investigadas.

Do mesmo modo, o sequestro indiscriminado de bens pertencentes a diversas empresas e pessoas físicas, sem a individualização das condutas e dos bens atingidos pela constrição, configura medida desproporcional, porquanto compromete a capacidade econômica dos envolvidos e pode inviabilizar o regular funcionamento de atividades empresariais outras sobre cuja legalidade --ainda -- não pairam dúvidas.

No mesmo sentido, a manutenção de indisponibilidade de bens por quase um ano, sem que tenham sido documentados elementos novos que permitam a indibidualização de condutas criminosas  pode ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação às partes afetadas pela medida constritiva, motivo pelo qual o pedido de efeito suspensivo deve ser deferido. Essa medida ocorre sem prejuízo de que, na cognição da apelação interposta pelos requerentes, uma análise mais profunda venha a sugerir conclusão diversa.

 

CONCLUSÃO

Pelo exposto, voto por julgar procedente à medida cautelar ajuizada por FIDES MINING MINERADORA S.A. e FIDES GOLD MINERADORA S.A. para conceder o efeito suspensivo às apelações intepostas por essas partes no processo n. 6006553-27.2025.4.06.3800.



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AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Cautelar Inominada Criminal (Turma) Nº 6006371-92.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS EM INVESTIGAÇÃO SOBRE EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENS DE ORIGEM ILÍCITA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS.  DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CAUTELAR PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Medida cautelar inominada criminal proposta por investigado e pessoa jurídica com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ativo a apelação interposta contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que decretou o sequestro judicial de bens e valores até o limite de R$ 832.055.186,37 no âmbito de investigação sobre suposta exploração irregular de minério na Mina Corumi, com possível prática de crimes ambientais e infração ao artigo 2º da Lei n. 8.176/1991.

2. Os requerentes alegam ausência de demonstração de participação nas condutas investigadas, inexistência de individualização das responsabilidades e fixação de bloqueio patrimonial elevado e solidário sem indicação concreta de proveito econômico.

3. A Procuradoria Regional da República manifesta-se pela improcedência do pedido cautelar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra decisão que determinou o sequestro de bens no curso de investigação criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A concessão de efeito suspensivo em matéria penal possui caráter excepcional e exige demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação.
6. O sequestro de bens exige a presença de indícios veementes de que o patrimônio foi adquirido com os proventos da infração penal, nos termos dos artigos 125 e 126 do Código de Processo Penal, bem como a indicação concreta dos bens atingidos pela medida.

7. No caso concreto, a decisão impugnada determina sequestro patrimonial de forma solidária a um rol de pessoas físicas e jurídicas interligadas direta e indiretamente à atividade minerária reputada como ilícita.

8. Os fatos investigados são de extrema gravidade. Se devidamente comprovados, os danos ambientais ilicitamente provocados são vultosos. A reprimenda estatal, nesse sentido, deve ser proporcional e efetiva, em seus caracteres repressivo e pedagógico.

9. No entanto, a gravidade dos fatos não exime o Estado da observância diuturna do devido processo legal. Os precedentes proíbem a indisponibilidade genérica e universal de bens, devendo as autoridades de investigação apontar o proveito econômico criminoso de cada investigado, indicando condições de tempo e modo que permitem razoável identificação da iter dos recursos financeiros ilícitos através de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas interpostas.

10. Essa exigência é ainda maior no inquérito sob análise, em que diversas gerações societárias se sucederam no controle da Mina Corumi ao longo do extenso período investigado (2014 a 2025). Em alguns períodos, há suspeita de continuidade de controle da atividade minerária pelas mesmas pessoas físicas originárias, por meio de interpostas pessoas físicas e jurídicas. No entanto, em outros casos, há fragmentação e/ou solução de continuidade da sucessão societária, não havendo comprovada ligação entre sócios anteriores e posteriores.

11. A despeito da gravidade dos fatos investigados, as menções às pessoas jurídicas na decisão impugnada não atendem ao indispensável requisito de individualização da conduta criminosa. O Ministério Público Federal não indicou quais bens dos requerentes seriam provenientes de origem ilícita, muito menos as exatas condutas praticadas pelas pessoas físicas investigadas por meio das pessoas jurídicas requerentes, que justificassem a indisponibilidade solidária de tamanho montante. Devem os órgãos competentes produzir as evidências necessárias que comprovem vínculos não apenas societários, mas decerto vínculos criminosos entre as pessoas físicas e jurídicas investigadas.

12. Do mesmo modo, o sequestro indiscriminado de bens pertencentes a diversas empresas e pessoas físicas, sem a individualização das condutas e dos bens atingidos pela constrição, configura medida desproporcional, porquanto compromete a capacidade econômica dos envolvidos e pode inviabilizar o regular funcionamento de atividades empresariais outras sobre cuja legalidade não pairam dúvidas.
13. Verifica-se, assim, a presença da probabilidade de provimento da apelação e do risco de dano grave decorrente da manutenção da medida constritiva.

IV. DISPOSITIVO
14. Medida cautelar procedente para conceder efeito suspensivo às apelações interpostas no processo n. 6006553-27.2025.4.06.3800.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente à medida cautelar ajuizada por FIDES MINING MINERADORA S.A. e FIDES GOLD MINERADORA S.A. para conceder o efeito suspensivo às apelações intepostas por essas partes no processo n. 6006553-27.2025.4.06.3800, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/03/2026

Cautelar Inominada Criminal (Turma) Nº 6006371-92.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/03/2026, na sequência 88, disponibilizada no DE de 27/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE À MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA POR FIDES MINING MINERADORA S.A. E FIDES GOLD MINERADORA S.A. PARA CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO ÀS APELAÇÕES INTEPOSTAS POR ESSAS PARTES NO PROCESSO N. 6006553-27.2025.4.06.3800, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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