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Cautelar Inominada Criminal (Turma) Nº 6006371-92.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
FIDES MINING MINERADORA S.A. e FIDES GOLD MINERADORA S.A. ajuizaram medida cautelar inominada criminal, por meio da qual requerem a concessão de efeito suspensivo ativo à apelação interposta contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que determinou o sequestro judicial de bens e valores no montante de R$ 832.055.186,37 no âmbito do processo n. 6006553-27.2025.4.06.3800 ().
Consta dos autos que a medida constritiva foi decretada em investigação destinada a apurar suposta exploração irregular de minério na Mina Corumi, localizada em Belo Horizonte/MG, bem como a eventual prática de crimes previstos na Lei n. 9.605/1998 (crimes ambientais) e no artigo 2º da Lei n. 8.176/1991 (usurpação de bens da União), além de outros delitos correlatos.
Segundo a defesa, as requerentes não teriam sido incluídas na investigação vinculada à atividade minerária, sustentando que não há demonstração de sua efetiva participação nas condutas investigadas nem elementos concretos que justifiquem a medida patrimonial imposta.
Alegam que a decisão impugnada determinou bloqueio patrimonial em valor elevado e de forma solidária, sem individualização de condutas ou demonstração de proveito econômico decorrente de eventual ilícito, circunstância que caracterizaria ausência dos requisitos das medidas cautelares patrimoniais, além de risco de dano grave e de difícil reparação.
Diante disso, requerem, em caráter de urgência, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação, a fim de suspender os efeitos da decisão que determinou o sequestro de bens até o julgamento definitivo do recurso.
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer opinando pela improcedência da cautelar ().
É o relatório.
VOTO
A concessão de efeito suspensivo em matéria penal é providência excepcional, condicionada à demonstração de ilegalidade manifesta ou risco concreto de dano irreparável.
No âmbito de uma cautelar inominada, cabe discutir exclusivamente a probabilidade do provimento da apelação e a potencialidade de dano grave ou de difícil reparação. Não é competência da presente ação a discussão de mérito, ficando isso a cargo do recurso de apelação que será oportunamente distribuído a este Tribunal.
Os requerentes alegam que a decisão do Juízo de primeira instância não observou os requisitos necessários para a decretação do sequestro de bens.
A Juíza da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG deferiu a medida cautelar de sequestro de bens com fundamentos no artigo 91, §§1º e 2º, do Código Penal; no artigo 125 c/c artigo 126 do Código de Processo Penal e no artigo 3º do Decreto-Lei n. 3.240/41.
O artigo 125 do Código de Processo Penal estabelece que caberá sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que tenha sido transferidos a terceiro.
Por seu turno, o artigo 132 do Código de Processo Penal estabelece a possibilidade do sequestro de bens imóveis quando não for cabível a busca e a apreensão.
Na duas hipóteses, para a decretação do sequestro, é indispensável a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, nos termos do artigo 126 do Código de Processo Penal.
Por sua vez, o artigo 1º do Decreto-Lei n. 3.240, de 8 de maio de 1941, com redação da Lei n. 15.327/2026, dispõe que ficam sujeitos a sequestro os bens do investigado ou acusado por infração penal de que resulte prejuízo, direito ou indireto, para a Fazenda Pública, contra a administração pública e contra a fé pública.
Ademais, para a decretação do sequestro, com base no artigo 3º do Decreto-Lei n. 3.240, de 8 de maio de 1941, é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida.
A justaposição desses dispositivos indica que a medida de sequestro de bens somente pode ser autorizada se a autoridade policial ou o Ministério Público Federal demonstrem que os bens foram adquiridos com os proventos do crime, caracterizando o fumus comissi delicti.
Na origem, o Juízo de primeiro grau determinou o bloqueio do valor de R$ 832.055,37 (oitocentos e trinta e dois mil, cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em caráter solidário, do patrimônio de um rol de pessoas físicas investigadas e de pessoas jurídicas que tenham ligação direta com essas pessoas físicas.
Os fatos investigados são de extrema gravidade. Se devidamente comprovados, os danos ambientais ilicitamente provocados são vultosos. A reprimenda estatal, nesse sentido, deve ser proporcional e efetiva, em seus carácteres repressivo e pedagógico.
No entanto, a gravidade dos fatos não exime o Estado da observância diuturna do devido processo legal. Em análise do caso específico dos autos, dois argumentos são relevantes.
O primeiro argumento, de caráter mais geral, refere-se ao montante do bloqueio. O valor indisponibilizado pela autoridade judicial decorre de um arbitramento realizado com base em informação policial. Até o momento, não foi realizada perícia oficial para a constatação técnica e exata do dano ambiental indicado pela autoridade policial. Ademais, chama atenção suposto equívoco aritmético da decisão, que não teria deduzido do total do minério extraído da Serra do Curral o montante que seria supostamente autorizado em virtude de acordos firmados com os órgãos ambientais. Se prevalecer esse argumento -- que somente será analisado na cognição do recurso de apelação -- o valor do bloqueio seria equivalente a menos de 1/5 do que efetivamente bloqueado pela autoridade judicial.
O segundo argumento, que se refere especificamente às pessoas jurídicas requerentes, corresponde à necessária individualização de condutas criminosas que justificam a indisponibilidade de bens. Os precedentes nesta matéria proíbem a indisponibilidade genérica e universal de bens, devendo as autoridades de investigação apontar o proveito econômico criminoso de cada investigado, indicando condições de tempo e modo que permitem razoável identificação da iter dos recursos financeiros ilícitos através de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas interpostas.
Essa exigência é ainda maior no inquérito sob análise, em que diversas gerações societárias se sucederam no controle da Mina Corumi ao longo do extenso período investigado (2014 a 2025). Em alguns períodos, há suspeita de continuidade de controle da atividade minerária pelas mesmas pessoas físicas originárias, por meio de interpostas pessoas físicas e jurídicas. No entanto, em outros casos, há fragmentação e/ou solução de continuidade da sucessão societária, não havendo comprovada ligação entre sócios anteriores e posteriores.
A despeito da gravidade dos fatos investigados, verifico que as menções aos requerentes na decisão impugnada não atendem ao indispensável requisito de individualização da conduta criminosa. O Ministério Público Federal não indicou quais bens dos requerentes seriam provenientes de origem ilícita, muito menos as exatas condutas praticadas pelas pessoas físicas investigadas por meio das pessoas jurídicas requerentes, que justificassem a indisponibilidade solidária de tamanho montante. Devem os órgãos competentes produzir as evidências necessárias que comprovem vínculos não apenas societários, mas decerto vínculos criminosos entre as pessoas físicas e jurídicas investigadas.
Do mesmo modo, o sequestro indiscriminado de bens pertencentes a diversas empresas e pessoas físicas, sem a individualização das condutas e dos bens atingidos pela constrição, configura medida desproporcional, porquanto compromete a capacidade econômica dos envolvidos e pode inviabilizar o regular funcionamento de atividades empresariais outras sobre cuja legalidade --ainda -- não pairam dúvidas.
No mesmo sentido, a manutenção de indisponibilidade de bens por quase um ano, sem que tenham sido documentados elementos novos que permitam a indibidualização de condutas criminosas pode ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação às partes afetadas pela medida constritiva, motivo pelo qual o pedido de efeito suspensivo deve ser deferido. Essa medida ocorre sem prejuízo de que, na cognição da apelação interposta pelos requerentes, uma análise mais profunda venha a sugerir conclusão diversa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto por julgar procedente à medida cautelar ajuizada por FIDES MINING MINERADORA S.A. e FIDES GOLD MINERADORA S.A. para conceder o efeito suspensivo às apelações intepostas por essas partes no processo n. 6006553-27.2025.4.06.3800.
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