Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6000885-41.2026.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000885-41.2026.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que revogou a prisão preventiva de M. E. D. S., L. C. D. P. e R. M. D. J. S., concedendo-lhes liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Os recorridos foram denunciados, juntamente a outra corré, pela suposta prática dos crimes de estelionato majorado, previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, e de associação criminosa, tipificado no artigo 288 do Código Penal, nos autos da ação penal n.º 6141130-39.2025.4.06.3800. A acusação narra a existência de um esquema fraudulento de longa duração, perpetrado por quase duas décadas, consistente na criação de pessoas fictícias para a obtenção indevida de benefícios de prestação continuada (BPC/LOAS), o que teria resultado em um prejuízo estimado aos cofres públicos superior a onze milhões de reais.
As prisões preventivas foram decretadas em 10/04/2025, com fundamento na garantia da ordem pública e econômica, diante da gravidade concreta dos delitos e do risco de reiteração delitiva. Após a conclusão da audiência de instrução e julgamento, a defesa dos réus requereu a revogação da custódia cautelar, o que foi deferido pelo juízo de origem, mediante a imposição de outras medidas menos gravosas.
Razões recursais: inconformado, o Ministério Público Federal recorreu, sustentando que os requisitos para a prisão preventiva de Márcio Emílio dos Santos permanecem hígidos, requerendo, pois, a renovação da decretação da custódia cautelar do recorrido. Adicionalmente, questiona os valores fixados a título de fiança, pleiteando sua elevação (evento 302, DOC1).
Contrarrazões: os recorridos apresentaram contrarrazões, requerendo a manutenção integral da decisão impugnada (evento 329, DOC1, e evento 330, DOC1).
Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso ministerial (evento 5, DOC1).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Mérito
Conforme relatado, pretende o Ministério Público Federal a reforma parcial da decisão que revogou a prisão preventiva de M. E. D. S., L. C. D. P. e R. M. D. J. S.. Em primeiro lugar, argumenta que, em relação a M. E. D. S., os motivos que ensejaram sua segregação cautelar ainda permanecem hígidos. Aduz que ele seria o líder da associação criminosa, que teria permanecido foragido por mais de dez dias, que não possui residência fixa e que sua atividade laboral autônoma, por exigir viagens constantes, representaria um risco concreto à aplicação da lei penal. Ademais, assevera que o recorrido faria das fraudes seu principal meio de vida, o que indicaria uma elevada probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares impostas.
Em segundo lugar, alega que os valores arbitrados a título de fiança para todos os recorridos violam o disposto no artigo 325, inciso II, do Código de Processo Penal, pois, em se tratando de crimes cuja pena máxima é superior a 4 anos, o valor deveria ser fixado entre 10 e 200 salários-mínimos. Requer, assim, o restabelecimento da prisão preventiva de M. E. D. S. e, subsidiariamente, a majoração da fiança para patamares que sugere em, no mínimo, 50 salários-mínimos para M. E. D. S. e L. C. D. P., e 25 salários-mínimos para R. M. D. J. S..
a) Da prisão preventiva
Em relação à prisão preventiva, embora os argumentos do recorrente sejam relevantes e mereçam consideração, uma análise mais aprofundada do quadro fático e processual revela que a decisão do juízo de origem foi acertada ao concluir pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Não vislumbro, conforme exige o artigo 316 do Código de Processo Penal, a superveniência de razões que justifiquem uma nova segregação cautelar do recorrido (AgRg no HC n. 1.003.110/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025).
Quanto ao alegado risco de fuga, embora Márcio Emílio tenha permanecido foragido por alguns dias, colho dos autos que o recorrido se apresentou espontaneamente à autoridade policial, ao tomar conhecimento do mandado de prisão. Ademais, embora não possua imóvel próprio, ele declarou endereço fixo onde reside com sua mãe, local onde foi encontrado para o cumprimento das diligências iniciais e onde se comprometeu a permanecer. Soma-se a isso o fato de que, desde a imposição da monitoração eletrônica, tem sido possível o acompanhamento em tempo real dos deslocamentos do recorrido e a verificação do cumprimento das áreas de inclusão e exclusão definidas pelo juízo de origem. Nas atuais circunstâncias, a probabilidade de uma evasão bem-sucedida é remota e a prisão se revela, portanto, desnecessária para assegurar a aplicação da lei penal.
No que tange ao risco à ordem pública, materializado na probabilidade de reiteração delitiva, reconheço a gravidade do esquema criminoso apurado, sua longa duração e o vultoso prejuízo causado. Todavia, as circunstâncias que permitiram a prática das fraudes por tanto tempo foram alteradas desde o início da persecução penal. Além disso, no momento, Márcio Emílio se encontra sob constante vigilância eletrônica e obrigado a comparecer periodicamente em juízo, o que torna a retomada de uma empreitada criminosa de tamanha complexidade menos provável. As medidas cautelares impostas, portanto, têm cumprido a função de inibir a reiteração delitiva de forma adequada.
b) Do valor da fiança
No que diz respeito à fiança, consigno que a interpretação das normas processuais penais, especialmente daquelas que restringem a liberdade, deve ser guiada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O objetivo da fiança é criar um vínculo patrimonial entre o réu e o processo, desestimulando a fuga e garantindo o pagamento de eventuais custas e multas. Ela não pode, contudo, servir como um instrumento de segregação, que mantém no cárcere apenas aqueles que não dispõem de recursos para arcar com o valor estipulado.
Nesse sentido, o artigo 325, §1º, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de redução do valor da fiança com base na situação econômica do preso. Mais do que isso, o artigo 350 do Código de Processo Penal autoriza a completa dispensa da fiança, nos casos de pessoas reconhecidamente pobres. Se as próprias regras legais permitem que a medida seja até mesmo afastada, a meu ver, não há óbice para que o magistrado, diante das particularidades do caso concreto, estabeleça a fiança em um valor inferior ao patamar mínimo legal.
No caso dos autos, os recorridos comprovaram ser trabalhadores com rendas lícitas modestas. Exigir o pagamento de fiança, no valor mínimo de 50 salários-mínimos, como pretende o recorrente, poderia, na prática, significar a manutenção de suas prisões unicamente por insuficiência de recursos, o que não se poderia admitir. O juízo de origem, ao fixar os valores de R$ 5.000,00 e R$ 1.500,00, estabeleceu montantes que, embora abaixo da referência legal, são significativos dentro da realidade econômica conhecida dos recorridos e, portanto, suficientes para cumprir a finalidade cautelar do instituto. Não vejo, pois, motivos para reforma.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo integralmente a decisão recorrida. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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