Apelação Criminal Nº 0005945-93.2007.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005945-93.2007.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta pelos réus R. F. D. C., I. S. F., A. S. F., A. S. F., I. A. F. Junior, C. M. B. F., I. A. F. e J. D. J. R. contra a sentença que os condenou pela prática dos delitos previstos nos artigos 203; 288; 297, §3º, inciso II e 298, todos do Código Penal.
Segundo a denúncia, a partir do ano de 2004, um grupo formado por empresários do setor educacional, entre eles os apelantes, articularam um verdadeiro esquema de gestão fraudulenta de instituições de ensino, que resultou na fraude de direitos trabalhistas e em lesão aos fisco e ao INSS ().
O esquema envolveu atrasos e inadimplência salarial, pagamento de salários “por fora”, ausência de recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, não pagamento de verbas rescisórias, férias e 13º salário, além da falsificação de documentos. Apurou-se, ainda, a atuação conjunta e estável dos denunciados e de seus familiares, com uso de “laranjas” e transferência patrimonial para ocultar bens.
Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou Romeu Miguel, J. D. J. R. e I. A. F. pelos delitos previstos nos artigos 288, 203 e 297, §3º, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.
Em relação aos réus Renata Fonseca, Ivan Soares, Alessandro Santos, Anderson Santos, I. A. F. Júnior, Cliza Maria Borges, Maria Adelaide Miguel, Silva Cagliere e Romeu Cagliare, o magistrado alterou a capitulação delitiva, condenando-os pela prática do delito previsto no artigo 298 do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão e 25 dias-multa, substituída aquela por duas penas restritivas de direito ().
Razões recursais Renata, Ivan, Alessandro, Anderson, Izaias e Cliza: inconformados com a sentença, o réus recorreram. Requereram, preliminarmente: (i) a declaração de nulidade da sentença, por ausência de individualização das penas atribuídas aos réus; (ii) o reconhecimento da prescrição retroativa em relação ao delito previsto no artigo 203 do Código Penal, imputado ao réu I. A. F. e (iii) a declaração de nulidade do processo a partir da sentença, devido ao provimento de embargos declaratórios com efeitos modificativos sem prévia intimação da defesa. No mérito, requereram a absolvição, por ausência de provas suficientes de autoria e dolo. Subsidiariamente, pleitearam a redução das penas e a substituição da pena privativa de liberdade ( - fls. 1/31).
Contrarrazões: o Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento dos recursos e pela manutenção da sentença condenatória ().
Parecer: a Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo reconhecimento da prescrição retroativa em relação ao delito previsto no artigo 203 do Código Penal e pela anulação da decisão que julgou os embargos declaratórios com efeitos modificativos opostos pelo Ministério Público Federal ().
Em acórdão de , o TRF1 declarou a extinção da punibilidade dos réus pelo delito previsto no artigo 203 do Código Penal e anulou o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos Ministério Público Federal, determinando a suspensão da análise das apelações e que as defesas dos réus fossem intimadas para apresentar contrarrazões aos embargos.
Após apresentação das contrarrazões, o juízo de origem julgou os embargos e majorou a pena inicialmente imposta aos réus Izaias, Romeu Miguel e José de Jesus pelo delito do artigo 288 do Código Penal, fixando-a em 2 anos e 6 meses de reclusão e 25 dias-multa ().
Razões recursais J. D. J. R.: Preliminarmente, o réu requereu a nulidade da decisão que julgou, pela segunda vez, os embargos opostos pelo Ministério Público para o fim exclusivo de majoração da pena-base. No mérito, requereu sua absolvição pelo delitos dos artigos 288 e 297, §3º, ambos do Código Penal, por insuficiência de provas, a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsidade e frustração de direitos trabalhistas e a redução da pena-base ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal manifestou pelo acolhimento da preliminar de nulidade da decisão que julgou os embargos declaratórios. No mérito, manifestou-se pela absolvição em relação ao delito previsto no artigo 298 do Código Penal, por ausência de provas da falsificação ().
A defesa de I. A. F. peticionou no autos, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos previstos nos artigos 288 e 297, §3º, ambos do Código Penal, alegando que era maior de 70 anos na data da sentença ().
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo indeferimento do pedido ().
O advogado do réu reiterou o pedido em .
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Prejudicial de mérito
Antes de adentrar no exame do mérito dos recursos de apelação interpostos pelos réus, analiso, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Verifico, inicialmente, que a prescrição do delito previsto no artigo 203 do Código Penal, pelo qual os réus Romeu Miguel, J. D. J. R. e I. A. F. foram condenados, já foi reconhecida no acórdão proferido pelo TRF1 em .
Ademais, reconheço a prescrição do delito previsto no artigo 288 do Código Penal, imputado aos réus Romeu Miguel, J. D. J. R. e I. A. F., bem como do delito previsto no artigo 298 do Código Penal, imputado aos réus Renata Fonseca, Ivan Soares, Alessandro Santos, Anderson Santos, I. A. F. Júnior, Cliza Maria Borges, Maria Adelaide Miguel, Silva Cagliere e Romeu Cagliare.
A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena efetivamente aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal. No caso em apreço, o Ministério Público Federal não recorreu da sentença condenatória, conformando-se com as penas impostas, de modo que o cálculo prescricional deve ser feito com base nas reprimendas fixadas pelo juízo de origem.
Os réus Romeu Miguel, J. D. J. R. e I. A. F. foram condenados, cada um, pela prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, que se submete ao prazo prescricional de 4 anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal.
Já os réus Renata Fonseca, Ivan Soares, Alessandro Santos, Anderson Santos, I. A. F. Júnior, Cliza Maria Borges, Maria Adelaide Miguel, Silva Cagliere e Romeu Cagliare foram condenados pelo crime do artigo 298 do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.
Colho dos autos que os fatos ocorreram entre os anos de 2002 e 2004, tendo a denúncia sido recebida em 10/01/2008 (). Posteriormente, foi proferida decisão em embargos de declaração com efeitos modificativos, publicada em 23/07/2019, a qual constitui novo marco interruptivo da prescrição.
Considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença integrativa transcorreu lapso temporal superior aos prazos prescricionais aplicáveis, resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação aos delitos previstos nos artigos 288 e 298 do Código Penal.
Assim, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus Romeu Miguel, J. D. J. R., I. A. F., Renata Fonseca, Ivan Soares, Alessandro Santos, Anderson Santos, I. A. F. Júnior, Cliza Maria Borges, Maria Adelaide Miguel, Silva Cagliere e Romeu Cagliare, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Consequentemente, fica prejudicada a análise do mérito dos recursos de apelação interpostos por Renata Fonseca, Ivan Soares, Alessandro Santos, Anderson Santos, I. A. F. Júnior, Cliza Maria Borges, Maria Adelaide Miguel, Silva Cagliere e Romeu Cagliare.
Ainda, o réu I. A. F. requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no artigo 297, §3º, inciso II, do Código Penal, sob o argumento de que possuía mais de 70 anos na data da sentença, circunstância que implica a redução pela metade dos prazos prescricionais, nos termos do artigo 115 do Código Penal.
Com razão.
Conforme documento juntado pela defesa, Izaías nasceu no dia 18/11/1947 (). Na data de 23/07/2019, correspondente à publicação da decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, o réu contava com 71 anos de idade.
Conforme jurisprudência do STJ, o acórdão que julga os embargos de declaração, dotado de efeito integrativo, deve ser considerado o marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal (AgRg no HC n. 729.789/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 11/10/2022).
Foi fixada ao réu pena de 5 anos de reclusão, sem recurso do Ministério Público Federal. Assim, aplica-se o prazo prescricional de 12 anos, previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, o qual deve ser reduzido pela metade, em razão da idade do réu, resultando em prazo prescricional de 6 anos.
Considerando que a denúncia foi recebida em 10/01/2008 e a sentença integrativa publicada em 23/07/2019, verifico que houve o transcurso do prazo prescricional de 6 anos. Assim, acolho a preliminar arguida para decretar a extinção da punibilidade do réu I. A. F. também em relação ao delito previsto no artigo 297, §3º, do Códgio Penal.
Remanesce, portanto, apenas a análise do mérito do recurso do réu J. D. J. R. ().
b) Nulidade - decisão que julgou embargos de declaração
Preliminarmente, o réu José de Jesus requereu a nulidade da decisão que julgou, pela segunda vez, os embargos opostos pelo Ministério Público para o fim exclusivo de majoração da pena-base.
Sem razão.
Conforme relatado, a primeira decisão proferida pelo juízo de origem no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foi anulada, tendo em vista que o juiz atribuiu efeitos modificativos aos embargos para majorar a pena fixada pelo delito previsto no artigo 288 do Código Penal, sem prévia intimação das defesas para manifestação.
Reconhecida a nulidade, o TRF1 determinou a anulação da decisão e a regular intimação das defesas para apresentação de contrarrazões, providência que foi devidamente cumprida. Após a manifestação das defesas, o juízo de origem reapreciou os embargos de declaração, proferindo nova decisão, no mesmo sentido da anterior.
Verifico, contudo, que a questão encontra-se superada nos autos. Além de já haver pronunciamento do TRF1 acerca da matéria, observa-se que os embargos tiveram por objeto exclusivamente a majoração da pena relativa ao delito do art. 288 do Código Penal, o qual está prescrito, conforme demonstrado anteriormente.
Não verifico, dessa forma, nenhum prejuízo concreto à defesa que justifique nova decretação de nulidade.
Assim, rejeito a preliminar arguida.
Mérito
Conforme relatado, os réus, empresários do setor educacional articularam um verdadeiro esquema de gestão fraudulenta de instituições de ensino, que resultou na fraude de direitos trabalhistas e em lesão aos fisco e ao INSS. O esquema envolveu atrasos e inadimplência salarial e a inserção de declarações falsas nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados.
O réu José de Jesus sustenta a inexistência de provas suficientes para a condenação, argumentando que o apelante apenas assumiu a gestão da instituição quando esta já se encontrava em grave crise financeira, não havendo demonstração concreta de que tenha praticado qualquer falsificação ou fraude. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da consunção em relação aos delito previsto no artigo 203 do Código Penal e a redução da pena.
As teses defensivas não merecem acolhimento.
A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo termo de audiência do processo trabalhista n. 01058-2004-044-03-00-0; pelo Estatuto Social da Associação Kronos de Ensino, com assinatura de Izaias; pela Ata de Constituição da referida associação; pelo Relatório do Ministério Público Federal descrevendo a dinâmica delitiva; pelo Relatório da Diretoria do Foro da Justiça do Trabalho da 3ª Região, que evidencia o expressivo número de reclamatórias trabalhistas ajuizadas contra as instituições; pelos documentos relativos à criação de filiais na cidade de Uberlândia; e pela robusta prova oral colhida ().
Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, quando não for possível a realização de exame de corpo de delito, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. No caso, o delito imputado consiste na inserção, em CTPS, de informação diversa da que deveria ter sido escrita (art. 297, § 3º, II, do Código Penal), conduta que se consumou pela omissão de registro do salário efetivamente pago e pela formalização de valor inferior ao real, enquanto a diferença era quitada “por fora”. Trata-se de falsidade que não exige, para sua configuração, adulteração material visível, mas sim a omissão de informações para reduzir encargos e obrigações legais.
A ausência de laudo pericial, portanto, não impede a comprovação da materialidade, sobretudo porque a falsidade não decorria de rasura ou alteração física do documento, mas da anotação inverídica de dados sobre a remuneração dos empregados. A prova testemunhal, aliada aos documentos acostados aos autos é suficiente para comprovar a materialidade do delito.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nesse sentido, no que se refere aos delitos de falso:
1. Entende esta Corte Superior que, 'para a configuração do crime previsto no art. 304 do Código Penal, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso. A condenação, no caso concreto, está fundamentada na existência de prova oral e documental. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.354.295/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023)
Quanto à autoria delitiva e ao dolo dos réus, também foram devidamente comprovados. Conforme consta do Estatuto Social do Sistema Integral de Ensino Ltda. e da Associação Kronos, I. A. F., J. D. J. R. e Romeu Miguel figuravam como sócios e diretores à época dos fatos (), exercendo poderes de administração e gestão financeira.
Os depoimentos em sede policial das testemunhas Gilberto José Canozzo, Márcio Teixeira de Moraes, Iraci José da SIlva Filho, Eneida Maria da Costa Andrade, Michele Ribeiro Rodrigues, Marco Aurélio de Assis Yasbeck e Maria José de Resende, todos funcionários das instituições, foram harmônicos ao apontar que os réus exerciam plenos poderes de gestão, inclusive sobre pagamento e renegociação de salários.
Em juízo as testemunhas confirmaram os depoimentos prestados em sede policial. Eneida informou que trabalhou no Colégio Objetivo no período de 1995 a 2004. Afirmou que prestou depoimento ao Ministério Público do Trabalho em 2005 e confirmou problemas no recebimento de valores trabalhistas. Declarou que havia prática de “caixa dois” na empresa e que recebia dois contracheques. Quanto ao INSS, disse que os descontos constavam em holerite, mas que, após certo período, deixou de haver o recolhimento, situação que atingia todos os funcionários. Informou que a carteira de trabalho foi assinada por I. A. F..
Araci informou que trabalhou como professor desde 1978, inicialmente no Colégio Objetivo, com interrupções e retornos, permanecendo até 2004. Relatou que recebia parte do salário formalmente e parte “por fora”, com emissão de dois contracheques. Declarou que não tinha informação concreta sobre o recolhimento do INSS, tomando conhecimento da ausência de depósitos quando necessitou de afastamento por motivo de saúde. Afirmou que continuou trabalhando mesmo com a perna engessada, em razão da relação de amizade mantida com a instituição. Disse que não recebeu integralmente as verbas trabalhistas devidas. Quanto à administração, afirmou que a gestão sempre esteve concentrada em Izaías, e anteriormente também em Romeu, sendo que os demais familiares apenas exerciam atividades internas, sem poder decisório.
Márcio e Gilberto confirmaram os relatos das demais testemunhas sobre o pagamento de salários "por fora" e ausência de recolhimento para o INSS. Relataram que receberam apenas pequena parte dos valores reconhecidos judicialmente e que o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação coletiva contra o Sistema Integral de Ensino e a Associação Kronos.
Também não prospera a tese de aplicação do princípio da consunção em relação ao delito previsto no art. 203 do Código Penal. Os crimes dos arts. 203 e 297, § 3º, II, foram praticados de forma autônoma, não se exaurindo um no outro. A inserção de informação falsa na CTPS extrapolou a mera frustração de direitos trabalhistas, atingindo também a Previdência Social e a fé pública.
Além de lesar direitos assegurados na legislação trabalhista, a conduta dificultou a fiscalização pelos órgãos competentes e reduziu artificialmente a arrecadação da Previdência Social, ao distorcer a base de cálculo das contribuições devidas. Essas práticas, reiteradas por anos contra vários empregados, tiveram potencial de comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral da Previdência Social, evidenciando que a falsidade documental não constituiu simples meio necessário para a prática do delito do art. 203. Inviável, portanto, o reconhecimento da consunção na hipótese dos autos.
Assim, mantenho a condenação dos réus Romeu Miguel e J. D. J. R. pelo delito previsto no artigo 297, §3º, inciso II, do Código Penal.
Dosimetria
O réu José de Jesus requer a redução da pena-base fixada.
Razão lhe assiste.
Ressalto que a fundamentação de forma conjunta das circunstâncias judiciais dos réus para evitar desnecessária repetição de fundamentos idênticos não se mostra incompatível com a análise individualizada exigida pela legislação penal (HC 359.152/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 18/8/2017), (AgRg no AREsp n. 1.593.941/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/09/2020).
No caso, o magistrado valorou negativamente conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Contudo, entendo indevida a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu. Não há nos autos elementos concretos aptos a demonstrar desajuste social ou traços de personalidade voltados à prática delitiva. Além disso, a fundamentação utilizada pelo magistrado, no sentido de que os réus “podiam entender o caráter ilícito das condutas e motivar-se de modo diverso”, confunde-se com o próprio conceito de culpabilidade, ínsito ao tipo penal, não podendo servir como fundamento autônomo de exasperação.
Além disso, considerando que a pena mínima abstratamente cominada ao delito é de 2 anos de reclusão, a fixação da pena-base em 5 anos revela-se desproporcional.
Assim, mantenho a valoração negativa apenas das circunstâncias e consequências do crime, devidamente fundamentadas pelo juízo de origem.
Faço, a seguir, as alterações necessárias.
Ajustes dosimetria
Na primeira fase da dosimetria, decoto a valoração negativa atribuída à personalidade e à conduta social dos réus, mantendo apenas a exasperação das circunstâncias e consequências do crime. Aplicando a fração de 2/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 98 dias-multa.
Na ausência de agravantes ou atenuantes, assim como de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva as penas de Romeu Miguel e J. D. J. R. em 3 anos de reclusão e 98 dias-multa.
Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época. O regime inicial continua sendo o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Diante da presença dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos seguintes moldes:
a) prestação pecuniária, correspondente a 3 salários-mínimos, a ser paga a entidade pública ou privada, com destinação social, nos termos do disposto no artigo 45, §1º, do Código Penal, a ser designada pelo Juízo da Execução;
b) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos termos do artigo 46, §3º, do Código Penal, fixada em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução.
Ficam mantidas as providências finais estabelecidas na sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos delitos previstos nos arts. 288 e 298 do Código Penal, em relação a todos os réus, bem como quanto ao delito previsto no art. 297, § 3º, inciso II, do Código Penal, em relação ao réu I. A. F.. Ainda, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto por J. D. J. R., a fim de manter a condenação pelo delito previsto no art. 297, § 3º, inciso II, do Código Penal, reduzindo, contudo, a pena fixada. Estendo, de ofício, a redução da pena ao corréu Romeu Miguel, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado do acórdão, os autos deverão retornar ao gabinete, para análise de eventual prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena concretamente aplicada.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000344178v66 e do código CRC 21467df4.
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