Habeas Corpus Nº 6001388-16.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R. S. N., contra ato do Juízo Substituto de Garantias da 01ª Vara Federal Criminal de Uberaba, tendo em vista a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, por ocasião da realização de audiência de custódia.
Informa que "fora preso o Paciente, em 03 de Fevereiro de 2.026, em virtude de desdobramentos da Operação Argos, realizada na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, pela Polícia Federal daquela comarca, acusado de cometimento de crimes capitulados nos art. 16 da Lei 10.826/03, art. 334, caput, e art. 347 do Código Penal."
Sustenta que "Os antecedentes são muito antigos, os dois primeiros datam de 2.005 e 2.009, além de não serem considerados importantes, em termos de julgamento de antecedentes, não refletem à personalidade do Paciente, mormente à aplicação do contido no art. 64 do Código Penal Brasileiro, podendo ser ocultados da certidão de antecedentes através da reabilitação criminal, e sequer deveriam fazer parte, de qualquer justificativa para a uma decisão condenatória."
Alega que "deverá ser aplicado ao caso concreto o "Direito ao Esquecimento", já que os dois primeiros registros criminais do Paciente se deram a mais de 10 (dez) anos, o primeiro em 2005 e o segundo em 2009."
Aduz ainda que "os supostos crimes elencados no momento da prisão em flagrante ainda estão em investigação, sendo o Paciente confesso apenas na guarda de sua arma, devidamente registrada, em local diferente daquele permitido, conforme descrito e explicitado em seu depoimento."
Conclui que "a permanência do Paciente no cárcere, sob as alegações de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, é medida extrema e desprovida de fundamentação, caracterizando inclusive CONSTRANGIMENTO ILEGAL!"
Pede que "Uma vez deferido, liminarmente, o presente HABEAS CORPUS, requer-se a expedição do competente CONTRAMADADO DE PRISÃO e do regular SALVO CONDUTO, (...)." ()
Postergada a análise da liminar (), a autoridade impetrada apresentou informações ().
O pedido liminar foi indeferido em 12/02/2026 ().
O Ministério Público Federal, em 13/02/2026, manifestou-se pela denegação da ordem no .
Foi juntado substabelecimento sem reservas em 23/02/2026, tendo os novos advogados apresentado novas teses através de "aditamento" à inicial (), bom como juntadas informações relativas à denúncia apresentada em 1º grau ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R. S. N., contra ato do Juízo Substituto de Garantias da 01ª Vara Federal Criminal de Uberaba, tendo em vista a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, por ocasião da realização de audiência de custódia.
A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por ocasião da audiência de custódia realizada em 04/02/2026, foi prolatada com a seguinte fundamentação:
“Vistos etc. I – À luz da entrevista de custódia, por ocasião da prisão, foram observadas as disposições constitucionais e legais. II – O auto de prisão em flagrante, já homologado (evento 7), não padece de mácula. A situação fática descortinada pelos agentes da lei revelou a prática do crime de descaminho, fraude processual, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de arma proibida, simulacro (CP, arts. 334, § 1º, IV, e 347, mais Lei 10.826/03, art. 16, caput, e §1º). Hígido o flagrante, cumpre, agora, avançar à eleição de uma das duas hipóteses restantes para quem é preso em flagrante: ou convolar a prisão em flagrante em outra espécie de prisão cautelar (preventiva ou temporária) ou conceder medida cautelar diversa (CPP, arts. 310, II e III, e 319). Neste sentido, por ora, não há espaço à concessão de cautelares alternativas. As circunstâncias revelam, sim, afigurar-se adequada, necessária e conveniente ao caso a medida cautelar extrema, prisão preventiva, tal e como representaram a Polícia Judiciária e o Ministério Público Federal (evento 1/doc. 1, f. 5). Quanto aos seus requisitos normativos: a) em prol do agente, não milita flagrante causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade (CPP, art. 314); b) os tipos propulsores do auto de flagrante delito são dolosos e se tem, uma vez somadas, pena privativa de liberdade excedente a 04 anos (idem, art. 283, § 1º, e art. 313, I). No ponto, é bem de ver, em relação às armas, a também arrecadação de simulacro de arma de fogo (evento 1, f. 34). Tanto induz, a princípio, à tipicidade contemplada na L. 10.826/03, art. 16, § 1º (c/c Decreto 11.615/2023, art. 14, II), crime reputado hediondo (L. 8.072/90, art. 1º, parágrafo único, II). No tocante aos seus requisitos fáticos: c) 'fumus comissi delicti': há elementos de convicção indicando a existência de crimes e indícios suficientes de autoria, em detrimento do custodiado; d) 'periculum libertatis': à luz dos apontamentos apurados, tem-se: – condenação definitiva por furto qualificado (processo 702063174156, 4ª Vara Criminal, Uberlâdia/MG, data do fato 1º-12-2005, condenação 1 ano, regime aberto, prestação de serviço à comunidade, trânsito em julgado a 03-08-2010: evento 11/doc. 8); – indiciamento por receptação (IP 258061/2009, 2ª Delegacia de Polícia Civil de Uberlândia/MG, data do fato 10-08-2009: evento 11/doc. 8); – prisão em flagrante por descaminho (processo 5001586-63.2021.4.03.6003, data da distribuição 22-08-2021, homologado acordo de não persecução penal a 05-02-2025: evento 12). Neste cenário, a existência de condenação definitiva, malgrado ultrapassado o período depurador (5 anos), consubstancia maus antecedentes (Tema 150/STF) e, como tal, reiteração de conduta. A contumácia delitiva é corroborada pela prisão em flagrante do agente, por descaminho (um dos crimes em que resvalou agora), em 2021, em cujo contexto, há pouco (2025), fora agraciado com acordo penal. Efetivamente, O tempo parece não ter-lhe neutralizado a sanha criminosa (STF, HC 143.333). Daí o risco à ordem pública: ‘ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se sinalizada a contemporaneidade da custódia’ (STF, HC 183.167). Efetivamente, ‘a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência’ (STJ, HC 199.650). Aliás, a reiteração de conduta, mormente de idêntica natureza e a existência de processos criminais em andamento, dentre outros, suscitam risco à ordem pública e recomendam o decreto da prisão preventiva, nos exatos termos do CPP, art. 310, § 5º, e art. 312, § 3º, ambos com a redação dada pela recente Lei 15.272, de 26-11-2025. De resto, nem a existência de endereço certo e fixo, nem o exercício de ocupação habitual lícita, nem vínculos familiares e nem a ausência de antecedentes criminais têm o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva (STF, HC 86.605). Daí, ao menos nesta altura e até a finalização das investigações policiais, a insuficiência de medidas cautelares mais tênues. NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é convertida a prisão em flagrante delito em preventiva, em detrimento do custodiado R. S. N., já qualificado, nos termos do Código de Processo Penal, artigos 311 a 316. Expeça-se mandado de prisão. Providências necessárias, inclusive junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0. III – É de realizar a pertinente perícia dos aparelhos eletrônicos apreendidos e armas e munições (termos de apreensão: evento 1/doc. 1/f. 32-35). IV – Comunique-se ao juízo onde o custodiado responde outro processo criminal, para adoção de eventuais providências cabíveis. V – Concluído o respectivo inquérito policial no prazo legal (L. 5.010/66, art. 66), à consideração do "Parquet", por até 05 (cinco) dias (CPP, art. 46). Ato contínuo, tornem conclusos. VI – Oportunamente, traslade-se cópia da presente aos autos principais e arquivem-se”.
Como é cediço, a medida extrema somente pode ser decretada quando houver provas da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e quando ocorrerem, concomitantemente, pelo menos um dos fundamentos presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Após a vigência da Lei 12.403/2011, para a decretação da prisão preventiva, exige-se, além da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, §6º, CPP).
No presente caso, o paciente R. S. N., de acordo com a denúncia apresentada nos autos 6001283-79.2026.4.06.3802, é acusado de expor à venda e manter em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que sabia ser produto de introdução clandestina em território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem, bem como de portar arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal.
O decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública, ante a existência, segundo o juízo de 1° grau, de maus antecedentes decorrentes de condenação definitiva por furto em 2010, bem como de outros registros criminais que indicariam, segundo o juízo de 1° grau, contumácia delitiva, de modo a justificar a segregação cautelar.
Entretanto, com a devida vênia da autoridade impetrada e a despeito da existência do fumus comissi delicti, tenho que as condições subjetivas do paciente e as circunstâncias dos crimes supostamente cometidos não justificam a manutenção da custódia cautelar, a qual pode ser substituída por medidas diferentes da prisão, de modo a garantir a ordem pública.
Os crimes imputados ao paciente na denúncia (artigo 334, §1º, inciso III, do Código Penal, e do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003) não envolveram emprego de violência ou de grave ameaça a qualquer pessoa, daí não se podendo retirar justificativa para a prisão cautelar do mesmo.
Quanto à alegada contumácia delitiva e existência de maus antecedentes, observo que, embora o paciente possua alguns registros criminais são eles, em sua maioria, ou relativos a delitos cometidos há vários anos, abarcados assim pela teoria do esquecimento, ou se tratam de registros que, por sua natureza, não geram maus antecedentes ou reincidência.
Tal fato se pode comprovar pela "folha penal" do paciente juntada aos autos da Ação Penal n. 6001283-79.2026.4.06.3802 (), na qual somente consta 01 (um) registro de indiciamento por furto, supostamente ocorrido em 2021, ou seja, também há mais de 05 (cinco) anos.
Quanto à condenação transitada em julgado por crime de furto, verifico que a mesma ocorreu ainda no ano de 2010, motivo pelo qual, na atual visão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode justificar a manutenção do paciente preso sob o fundamento da presença de maus antecedentes.
Nesse sentido:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício.
2. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp n. 622.677, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 1º/4/2016).
3. Esta Corte reconhece a possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento quando houver o transcurso de prazo superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o cometimento do novo delito, impedindo a utilização de condenações antigas para valorar negativamente os antecedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para redimensionar a pena.
(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.664.990/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)"
Por fim, releva notar, ainda, que no sistema processual penal vigente, a prisão cautelar é medida das mais extremas e excepcionais, e, portanto, sua decretação/manutenção só se justifica quando houver comprovada necessidade de proteção da segurança dos cidadãos, o que não é o caso dos autos, uma vez que a alegada garantia da ordem pública pode ser alcançada com a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão.
Nesse contexto, considerando a falta de elementos que autorizem a concluir pelo risco de que o paciente volte a delinquir, entendo que a prisão é medida demasiadamente grave e desproporcional às circunstâncias de cometimento dos delitos pelos quais está sendo atualmente processado e às condições pessoais do agente.
Destarte, por esses fundamentos, concedo em parte a ordem de Habeas Corpus para substituir a prisão preventiva do paciente Raphal Silva Nascimento pelas medidas cautelares abaixo descritas, conforme art. 319 do CPP:
1) comparecimento mensal ao juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP);
2) comparecimento espontâneo a todos os atos do processo;
3) declinação do endereço onde poderá ser encontrado, e não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo;
4) proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais de 05 (cinco) dias, salvo se expressamente autorizado pelo Juízo Federal processante (art. 319, IV, do CPP);
Expeça-se, imediatamente, o competente alvará de soltura, comunicando-se à autoridade prisional competente.
O paciente deverá assinar termo de compromisso de comparecimento a todos os atos processuais e de cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, advertindo-o de que o descumprimento de quaisquer delas poderá, nos termos do art. 282, §4º, do CPP, ensejar a decretação de nova ordem de prisão preventiva.
Ante o exposto, voto por conceder em parte a ordem de habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares diversas: 1) comparecimento mensal ao juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); 2) comparecimento espontâneo a todos os atos do processo; 3) declinação do endereço onde poderá ser encontrado, e não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo; 4) proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais de 05 (cinco) dias, salvo se expressamente autorizado pelo Juízo Federal processante (art. 319, IV, do CPP).
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000377647v19 e do código CRC 859d6bef.
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