Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0047688-77.2016.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047688-77.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG (evento 32) em face do acórdão prolatado pela Primeira Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação do sindicato, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos (i) de declaração de ilegalidade da obrigatoriedade do transporte de autos processuais, realizado pelos oficiais de justiça do TRT da 3ª Região, no cumprimento de citações, intimações e notificações pessoais feitas aos membros da Procuradoria da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Procuradoria Federal, todos no Estado de Minas Gerais, e de (ii) condenação da União na obrigação de não fazer. Aplicou-se multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, I, e 81, §2º, do CPC, fixada em R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), e foram majorados os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa.

O sindicato embargou alegando omissões no acórdão quanto à análise da alegação de ilegalidade da imposição da atividade de remessa ou transporte de autos aos oficiais de justiça por inexistência de previsão legal específica nesse sentido; quanto ao alcance da substituição processual sindical e à inaplicabilidade do Tema 499 do STF; quanto à análise dos dispositivos e fundamentos legais invocados, quais sejam art. 154 do Código de Processo Civil (CPC), art. 721 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), art. 4º, §1º, da Lei n. 11.416/2006, Ato n. 193/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, art. 20 da Lei n. 10.033/2004, art. 25 da Lei n. 6.830/1980 e art. 6º da Lei n. 9.028/1995; quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé sem prévio contraditório, argumentando que não lhe foi oportunizada manifestação específica antes da imposição da penalidade, o que configuraria afronta aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como aos arts. 80 e 81 do CPC.

Foi apontada, ainda, contradição entre o reconhecimento de dúvida jurídica razoável e a imposição de multa por litigância de má-fé, pois teria sido reconhecida controvérsia sobre interpretação das atribuições legais dos oficiais de justiça, envolvendo matéria de ordem pública, objeto de análise por meio de interpretação sistêmica da legislação infraconstitucional, e, por outro lado, sido imposta multa por litigância de má-fé com base no art. 80, I, do CPC.

O embargante requer conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões e a contradição e seja dado provimento à apelação da parte autora.

A União apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de qualquer vício no acórdão embargado, aduzindo que todas as matérias foram devidamente enfrentadas e que os embargos possuem caráter meramente protelatório (evento 35).

É o relatório.

VOTO

I. Do conhecimento

Os embargos de declaração merecem conhecimento, pois atendidos os pressupostos recursais.

II. Do mérito

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Houve expresso julgamento acerca do alcance da substituição processual sindical e do Tema 499/STF, nos termos dos votos e do item 1 da ementa (evento 20, ACOR1, VOTO2, VOTO4, EMENTA5).

Quanto à análise da alegação de ilegalidade da imposição da atividade de remessa ou transporte de autos aos oficiais de justiça por inexistência de previsão legal específica nesse sentido, a questão foi devida e suficientemente abordada, constando nos itens 4 e 5 da ementa a síntese do entendimento deste colegiado (evento 20, EMENTA5).

As conclusões meritórias decorreram da análise expressa dos arts. 143 do CPC/1973, 154, 183, §1º, e 193 e seguintes do CPC/2015, 721 da CLT, art. 4º, §1º, da Lei n. 11.416/2006, art. 20 da Lei n. 11.033/2004 (equivocadamente citada como 10.033), art. 25 da Lei n. 6.830/1980, art. 6º da Lei n. 9.028/1995, art. 38 da Lei Complementar n. 73/93, e do art. 17 da Lei n. 10.910/2004 (v. evento 20, ACOR1, VOTO4 e EMENTA5). A falta de apreciação explícita do ato infralegal n. 193/2008-CSJT não dá ensejo aos embargos de declaração, pois não se trata de omissão relevante ao deslinde.

Ademais, “1. O julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses aventadas pela parte quando já tenha encontrado justa solução para a demanda.” (Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.644.906/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 25/11/2025).

No que diz respeito à condenação por litigância de má-fé, a arguição acerca da necessidade de prévio contraditório é matéria de mérito, voltada à reconsideração sobre a imposição da multa. Não há, na falta de referência àquela no acórdão embargado, hipótese ensejadora de embargos de declaração.

Por fim, tem-se o seguinte acerca da alegada contradição entre premissas acolhidas no julgamento e a condenação em litigância de má-fé com base no art. 80, I, do CPC.

Observa-se que não há, no voto, qualquer referência a dúvida jurídica razoável. Ademais, a condenação se deu em face da pretensão específica em relação aos procuradores da Fazenda Nacional, pois a parte reconhece a obrigação legal dos oficiais referente a esses, nos termos do voto deste Relator. O fundamento não abrange a pretensão quanto aos outros advogados públicos federais.

Notório o intento, do sindicato embargante, de rediscutir os pontos abordados – inadmissível na estreita via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Reputam-se prequestionados os dispositivos invocados.

III. Da conclusão

VOTO por conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000357197v4 e do código CRC b5212aa6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 11/03/2026, às 18:58:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:09:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000357198
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0047688-77.2016.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047688-77.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência dos pedidos de declaração de ilegalidade da obrigatoriedade de transporte de autos processuais por oficiais de justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e de condenação da União em obrigação de não fazer, com aplicação de multa por litigância de má-fé e majoração de honorários.

2. O embargante sustenta omissões quanto à análise da ausência de previsão legal para a atividade impugnada, ao alcance da substituição processual sindical e à inaplicabilidade do Tema 499/STF, à apreciação de dispositivos legais indicados e à necessidade de prévio contraditório para aplicação da multa por litigância de má-fé, além de contradição entre o reconhecimento de suposta dúvida jurídica e a penalidade imposta por litigância de má-fé com base no art. 80, I, do CPC.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à análise de fundamentos legais e constitucionais invocados, inclusive sobre a substituição processual sindical e a alegada ausência de previsão legal para o transporte de autos por oficiais de justiça; (ii) omissão quanto à necessidade de prévio contraditório para aplicação de multa por litigância de má-fé; e (iii) contradição entre premissas do julgamento e a condenação por má-fé.

III. Razões de decidir

4. Ausência de omissões.

4.1. Constam, no acórdão embargado, decisão e fundamentação quanto ao alcance da substituição processual sindical e à aplicação do Tema 499/STF (item 1 da ementa do acórdão embargado); análise da alegação de ilegalidade da imposição da atividade de remessa ou transporte de autos aos oficiais de justiça por inexistência de previsão legal (itens 4 e 5 da ementa do acórdão embargado); e análise de forma suficiente dos dispositivos legais pertinentes (v. voto condutor e ementa do acórdão embargado).

4.2. A alegação de ausência de prévio contraditório para imposição de multa por litigância de má-fé configura pretensão de rediscussão do mérito da condenação, não havendo, na falta de referência àquela no acórdão embargado, hipótese ensejadora de embargos de declaração.

5. Contradição não configurada.

5.1. Não há referência a dúvida jurídica razoável. Ademais, a condenação por litigância de má-fé com base no art. 80, I, do CPC, deu-se em face da pretensão específica em relação aos procuradores da Fazenda Nacional, pois a parte reconhece a obrigação legal dos oficiais referente a esses. O fundamento não abrange a pretensão quanto aos outros advogados públicos federais.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, I e 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000357198v3 e do código CRC b915cc2f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 11/03/2026, às 18:58:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:09:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/03/2026

Apelação Cível Nº 0047688-77.2016.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/03/2026, na sequência 75, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:09:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas