Apelação Cível Nº 0047688-77.2016.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047688-77.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG (evento 32) em face do acórdão prolatado pela Primeira Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação do sindicato, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos (i) de declaração de ilegalidade da obrigatoriedade do transporte de autos processuais, realizado pelos oficiais de justiça do TRT da 3ª Região, no cumprimento de citações, intimações e notificações pessoais feitas aos membros da Procuradoria da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Procuradoria Federal, todos no Estado de Minas Gerais, e de (ii) condenação da União na obrigação de não fazer. Aplicou-se multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, I, e 81, §2º, do CPC, fixada em R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), e foram majorados os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa.
O sindicato embargou alegando omissões no acórdão quanto à análise da alegação de ilegalidade da imposição da atividade de remessa ou transporte de autos aos oficiais de justiça por inexistência de previsão legal específica nesse sentido; quanto ao alcance da substituição processual sindical e à inaplicabilidade do Tema 499 do STF; quanto à análise dos dispositivos e fundamentos legais invocados, quais sejam art. 154 do Código de Processo Civil (CPC), art. 721 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), art. 4º, §1º, da Lei n. 11.416/2006, Ato n. 193/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, art. 20 da Lei n. 10.033/2004, art. 25 da Lei n. 6.830/1980 e art. 6º da Lei n. 9.028/1995; quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé sem prévio contraditório, argumentando que não lhe foi oportunizada manifestação específica antes da imposição da penalidade, o que configuraria afronta aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como aos arts. 80 e 81 do CPC.
Foi apontada, ainda, contradição entre o reconhecimento de dúvida jurídica razoável e a imposição de multa por litigância de má-fé, pois teria sido reconhecida controvérsia sobre interpretação das atribuições legais dos oficiais de justiça, envolvendo matéria de ordem pública, objeto de análise por meio de interpretação sistêmica da legislação infraconstitucional, e, por outro lado, sido imposta multa por litigância de má-fé com base no art. 80, I, do CPC.
O embargante requer conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões e a contradição e seja dado provimento à apelação da parte autora.
A União apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de qualquer vício no acórdão embargado, aduzindo que todas as matérias foram devidamente enfrentadas e que os embargos possuem caráter meramente protelatório (evento 35).
É o relatório.
VOTO
I. Do conhecimento
Os embargos de declaração merecem conhecimento, pois atendidos os pressupostos recursais.
II. Do mérito
No mérito, não assiste razão à parte embargante.
Houve expresso julgamento acerca do alcance da substituição processual sindical e do Tema 499/STF, nos termos dos votos e do item 1 da ementa (evento 20, ACOR1, VOTO2, VOTO4, EMENTA5).
Quanto à análise da alegação de ilegalidade da imposição da atividade de remessa ou transporte de autos aos oficiais de justiça por inexistência de previsão legal específica nesse sentido, a questão foi devida e suficientemente abordada, constando nos itens 4 e 5 da ementa a síntese do entendimento deste colegiado (evento 20, EMENTA5).
As conclusões meritórias decorreram da análise expressa dos arts. 143 do CPC/1973, 154, 183, §1º, e 193 e seguintes do CPC/2015, 721 da CLT, art. 4º, §1º, da Lei n. 11.416/2006, art. 20 da Lei n. 11.033/2004 (equivocadamente citada como 10.033), art. 25 da Lei n. 6.830/1980, art. 6º da Lei n. 9.028/1995, art. 38 da Lei Complementar n. 73/93, e do art. 17 da Lei n. 10.910/2004 (v. evento 20, ACOR1, VOTO4 e EMENTA5). A falta de apreciação explícita do ato infralegal n. 193/2008-CSJT não dá ensejo aos embargos de declaração, pois não se trata de omissão relevante ao deslinde.
Ademais, “1. O julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses aventadas pela parte quando já tenha encontrado justa solução para a demanda.” (Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.644.906/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 25/11/2025).
No que diz respeito à condenação por litigância de má-fé, a arguição acerca da necessidade de prévio contraditório é matéria de mérito, voltada à reconsideração sobre a imposição da multa. Não há, na falta de referência àquela no acórdão embargado, hipótese ensejadora de embargos de declaração.
Por fim, tem-se o seguinte acerca da alegada contradição entre premissas acolhidas no julgamento e a condenação em litigância de má-fé com base no art. 80, I, do CPC.
Observa-se que não há, no voto, qualquer referência a dúvida jurídica razoável. Ademais, a condenação se deu em face da pretensão específica em relação aos procuradores da Fazenda Nacional, pois a parte reconhece a obrigação legal dos oficiais referente a esses, nos termos do voto deste Relator. O fundamento não abrange a pretensão quanto aos outros advogados públicos federais.
Notório o intento, do sindicato embargante, de rediscutir os pontos abordados – inadmissível na estreita via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC).
Reputam-se prequestionados os dispositivos invocados.
III. Da conclusão
VOTO por conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000357197v4 e do código CRC b5212aa6.
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