Apelação Criminal Nº 1001180-11.2020.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001180-11.2020.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelações interpostas por L. R. V. C. E VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que condenou o primeiro réu pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 (usurpação de bens da União) e no art. 55, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (deixar de recuperar a área de extração irregular de recursos minerais), em concurso formal e de pessoas, à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de detenção e a 31 (trinta e um) dias-multa, à razão de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto; e o segundo réu, pela prática do último referido crime à pena de multa, de 31 (trinta um) dias-multa, à razão de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, e à pena restritiva de direitos, consistente na proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, pelo prazo de 02 (dois) anos e 07 (sete) dias, nos termos dos artigos 18 e 21, I, c/c artigo 22, III, todos da Lei 9.605/96. Ambos os réus foram condenados, também, a pagar R$777.780,00 (setecentos setenta sete mil, setecentos oitenta reais), ao DNPM, a título de reparação dos danos ambientais, “pro rata”, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 91, inciso I, do Código Penal.
Ainda nesta sentença, os réus foram absolvidos do crime tipificado no art. 48 da Lei 9.605/98, nos termos do artigo 386, inciso II, Código de Processo Penal.
Nas razões da apelação, os réus L. R. V. C. e Vecol Terraplenagem e Pavimentação Ltda. alegaram nulidade por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento da prova pericial; nulidade da sentença por ausência de dosimetria individualizada das penas; ausência de dolo e erro de tipo, sendo a conduta atípica; ilegalidade na fixação da pena privativa de liberdade, por ser desproporcional e não ter fundamentos; ilegalidade das penas restritivas de direitos aplicadas ao réu pessoa física; ausência de fundamentação das penas aplicadas à empresa; ilegalidade na fixação da reparação do dano. Pleiteiam a anulação da decisão que indeferiu a prova pericial e da sentença, ou a absolvição, ou a fixação das penas no mínimo legal (Evento 127 – OUT2).
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em contrarrazões e parecer, opinou pelo parcial provimento da apelação dos réus para que a pena de prestação pecuniária seja reduzida (Evento 129 – OUT1).
A defesa aditou as razões de apelação, apontando três nulidades absolutas. A primeira referiu-se à recusa do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP sem manifestação pessoal do réu Luiz Ricardo, pois a negativa foi feita apenas pelo advogado, sem poderes especiais e sem a assinatura do investigado, em alegada violação ao art. 28-A, §3º, do CPP. A segunda decorreu da falta de nova análise e oferta de ANPP após o aditamento da denúncia, que incluiu novo réu e novo pedido condenatório, o que, na sua visão, exigia reavaliação obrigatória da possibilidade de acordo. A terceira consistiu na nulidade do próprio aditamento da denúncia, por ter sido provocado pelo magistrado antes do recebimento da inicial e sem prova nova, em afronta ao sistema acusatório e ao art. 384 do CPP (Evento 133 – OUT2).
Petição da JS Extração e Comércio de Cascalho Eirelli, pedindo o ingresso nos autos, na condição de terceiro economicamente interessado, para que o valor a ser pago a título de indenização seja pago diretamente ao titular do direito de lavra (Evento 136 – OUT2).
Manifestação do Procurador Regional da República, no qual afirmou que deixa de oferecer o ANPP (Evento 141- PARECER1).
A União peticionou pedindo a manifestação do MPF sobre o erro material na sentença que destinou o pagamento da reparação do dano ao DNPM, afirmando que tal verba pertence à União (Evento 144 – PET1).
Manifestação do Procurador Regional da República, em que afirma ser a reparação devida à União (Evento 148 – MANIF_MPF1).
É o relatório.
Não sujeito à revisão, nos termos regimentais.
VOTO
Inicialmente, indefiro o pedido da JS Extração e Comércio de Cascalho Eirelli de ingresso nos autos, efetuado no Evento 136 – OUT2, na condição de terceiro economicamente interessado, haja vista que a presente discussão, de ordem patrimonial e ambiental, no âmbito penal, diz respeito à tutela de bens jurídicos que pertencem à União.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas.
Trata-se de apelações interpostas por L. R. V. C. E VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., contra a sentença que condenou o réu, pessoa física, pelos crimes dos arts. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 (deixar de recuperar a área de extração irregular de recursos minerais), e 2º da Lei nº 8.176/91 (usurpação de bens da União), em concurso formal, e a referida empresa pelo crime do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 (deixar de recuperar a área de extração irregular de recursos minerais), e fixou valor mínimo de reparação do dano ambiental e patrimonial no montante de R$ 777.780,00 (setecentos setenta sete mil, setecentos oitenta reais) “pro rata” a ser pago ao DNPM. Nesta mesma sentença, os réus foram absolvidos pelo crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
A denúncia narrou que, no ano de 2017, L. R. V. C., na qualidade de sócio-administrador da empresa Vecol Terraplanagem e Pavimentação Ltda., promoveu a extração de cascalho, bem mineral pertencente à União, na região da Fazenda Bocaina, em Tapira/MG, sem autorização legal, em área cujo título permitia apenas a pesquisa mineral a terceiro. Afirmou que a lavra irregular ocorreu em benefício da empresa Vecol, inclusive com uso de maquinário de outra construtora, a Construtora Nóbrega Pimenta, e que não houve recuperação da área degradada, impedindo-se a regeneração natural da vegetação. Os fatos teriam sido constatados em fiscalização do DNPM em maio de 2017, após denúncia do titular do processo minerário. O MPF pediu a condenação dos denunciados pelos crimes dos arts. 48 e 55 da Lei 9.605/98 e à reparação dos danos em valor mínimo, e, ainda, somente a pessoa física, também pelo crime do art. 2º da Lei 8.176/91.
A controvérsia cinge-se a avaliar: 1) a nulidade pela recusa do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP ter sido feita por advogado sem poderes especiais e sem a assinatura do réu; 2) nulidade pela falta de nova análise e oferta de acordo de não persecução penal após o aditamento da denúncia, que incluiu novo réu e novo pedido condenatório; 3) nulidade por ter sido o aditamento da denúncia provocado pelo magistrado antes do recebimento da inicial e sem prova nova; 4) a nulidade da decisão que recebeu a denúncia ou da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, para nova análise do ANPP; 5) a nulidade da decisão que indeferiu a prova pericial, sob o fundamento de cerceamento de defesa; 6) a nulidade da sentença pela não individualização das penas, especialmente quanto ao concurso formal; 7) a ausência de provas da autoria e do dolo e inexistência de responsabilidade penal objetiva; 8) o erro de tipo; 9) a atipicidade da conduta; 10) ilegalidade na fixação da pena privativa de liberdade, da pena de multa e das penas substituídas, por ser desproporcional e não ter fundamentos; 11) ausência de fundamentação das penas aplicadas à empresa Vecol; 12) ilegalidade na fixação da reparação do dano ambiental.
Os apelantes alegaram nulidade processual, afirmando que a recusa ao Acordo de Não Persecução Penal – ANPP teria sido feita por advogado sem poderes especiais e sem a assinatura do réu. A tese não prospera.
O ANPP, previsto no art. 28-A do CPP, não constitui direito subjetivo do investigado, mas faculdade do Ministério Público, condicionada à análise de conveniência, oportunidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.
Ainda que se reconheça que o §3º do art. 28-A exige a assinatura do investigado para a formalização do acordo, tal exigência não se estende à manifestação de recusa, sobretudo quando esta ocorre em contexto processual no qual o próprio Parquet, readequou o seu posicionamento e, nas manifestações mais recentes, no primeiro e no segundo grau, justificou expressamente a não reapresentação da proposta.
Além disso, a recusa foi apresentada por defensor regularmente constituído, no exercício da ampla defesa, não houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP e o Ministério Público, tanto em primeiro, quanto em segundo grau, afirmou de forma categórica a inadequação do ANPP ao caso concreto, em razão da expressividade do dano causado e da necessidade de resposta penal mais severa, estando a manifestação ministerial mais recente no Evento 141- PARECER1.
Não há nulidade sem prejuízo, sendo inviável anular o processo para compelir o órgão acusatório a formular proposta que já declarou não ser cabível.
Rejeito a preliminar.
Os apelantes alegaram a nulidade pela falta de nova análise e oferta de acordo de não persecução penal após o aditamento da denúncia, que incluiu novo réu, qual seja, Vecol Terraplenagem e Pavimentação Ltda., e fez novo pedido condenatório. Igualmente improcede.
A proposta de ANPP havia inicialmente sido recusada pelo advogado. O art. 28-A do CPP não impõe reiteração sucessiva de oferta de ANPP a cada ato processual, sobretudo quando ausente alteração relevante do quadro fático ou jurídico. Ademais, conforme mencionado anteriormente, o Ministério Público Federal, posteriormente, expressamente reafirmou a inexistência de interesse na avença.
Não há nulidade.
Os apelantes alegaram nulidade pelo aditamento da denúncia ter sido provocado pelo magistrado, sem prova nova. A tese carece de respaldo nos autos.
O aditamento decorreu da regular atuação do Ministério Público, que, no exercício de sua titularidade exclusiva da ação penal, promoveu o ajuste da imputação para adequar a denúncia ao conjunto probatório já existente, especialmente no que se refere ao pedido de condenação da pessoa jurídica. Não houve inovação indevida nem atuação substitutiva do magistrado.
Admite-se o aditamento antes da sentença, inclusive para a correção de omissões ou para a adequação típica, desde que assegurado o contraditório, o que efetivamente ocorreu.
Inexistente qualquer violação ao sistema acusatório.
Os apelantes alegaram a nulidade da decisão que recebeu a denúncia ou o aditamento, para nova análise do ANPP. A preliminar é meramente reiterativa das anteriores e não merece acolhimento.
O juízo de origem apreciou expressamente a questão do ANPP, registrando a recusa e, posteriormente, a manifestação ministerial no sentido de não propor o acordo.
A decisão de recebimento da denúncia e do aditamento observou os requisitos do art. 41 do CPP e não se condiciona à concordância do réu quanto ao ANPP, instituto de natureza consensual e discricionária da acusação.
Não há nulidade a reconhecer.
Os apelantes alegaram a nulidade pelo indeferimento da prova pericial efetuado no Evento 62 – OUT1, sob o fundamento de cerceamento de defesa. Contudo, não lhes assiste razão.
O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, sem que isso configure cerceamento de defesa.
A perícia pretendida pela defesa visava, essencialmente, discutir a extensão da extração e o volume de cascalho retirado. Entretanto, para os crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 2º da Lei nº 8.176/1991, não é elemento do tipo penal a quantificação exata do minério extraído, bastando a comprovação da exploração de recurso mineral sem a necessária autorização legal.
Sob outro viés, há de se levar em consideração que incumbe à acusação o ônus da prova e, por este motivo, seria o MPF o maior interessado em sua realização, para fins de reparação do dano, mas a acusação deixou de pleiteá-la.
Assim, considerando a farta documentação já existente à época nos autos e o fato de a perícia requerida pela defesa não interferir no juízo de tipicidade penal, verifico, especialmente em virtude da ausência de requerimento do MPF que, de fato, a sua realização traria, na verdade, prejuízo à defesa. Logo, a revisão do indeferimento da perícia pelo magistrado de primeiro grau, requerida pela defesa, é desnecessária.
Isto porque o indeferimento de sua realização foi mais benéfico para a defesa, não lhe causando qualquer prejuízo ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Preliminar rejeitada.
Os apelantes alegaram a nulidade da sentença, pela não individualização das penas, especialmente quanto ao concurso formal. Entretanto, não tem razão.
O eventual inconformismo com o “quantum” da reprimenda não se confunde com nulidade. Trata-se de matéria de mérito a ser examinada sob o prisma da proporcionalidade e da razoabilidade, o que será oportunamente enfrentado.
Não há nulidade.
Os apelantes alegaram a ausência de provas de autoria, sobretudo do dolo, e vedação à responsabilidade penal objetiva. A tese não encontra respaldo no conjunto probatório.
A autoria recai de forma segura sobre os réus, sendo o apelante L. R. V. C. sócio-administrador da empresa Vecol Terraplanagem e Pavimentação Ltda., beneficiária direta da lavra ilegal, enquanto a referida pessoa jurídica foi a responsável pela atividade econômica desenvolvida, em proveito próprio.
A conclusão quanto à autoria decorre, de modo convergente, dos seguintes elementos de prova constantes dos autos: a representação e os documentos apresentados por Jacob Antônio Salomão, que deram origem à fiscalização; o Relatório de Fiscalização nº 08/2017/ERPM/DNPM-MG, que identificou a exploração irregular e vinculou a atividade de exploração de cascalho ilícita à empresa Vecol; os documentos administrativos que demonstram a atuação da pessoa jurídica no local e a condição de sócio-administrador do réu pessoa física; e os registros fotográficos oficiais da área explorada, que foram corroborados pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmou a dinâmica dos fatos delituosos praticados pelos réus. O vínculo subjetivo entre a atuação do dirigente e a conduta da empresa encontra respaldo na teoria da identificação, aplicada na sentença.
Embora o réu Luiz Ricardo tenha afirmado no interrogatório que efetuou a exploração criminosa por equívoco quanto à delimitação da área, isso não é o que constato dos autos. O dolo, no mínimo o eventual, pode ser extraído do caderno probatório, e decorre da consciência da inexistência de autorização válida para a extração mineral em duas frentes diversas, em locais geograficamente opostos no mapa, aliada à efetiva execução da atividade de lavra sem a devida autorização e à obtenção de vantagem econômica. Não se trata, portanto, de responsabilidade penal objetiva.
A defesa impugnou o Relatório Técnico de Cálculo de Volumetria do cascalho extraído (Evento 1 – INQ3, fls. 39/52), documento que, de fato, foi elaborado por geógrafo contratado unilateralmente por Jacob Antônio Salomão - o detentor dos direitos de pesquisa da área afetada e que noticiou aos órgãos governamentais fiscalizatórios o que denominou de “invasão”. Esse documento foi mesmo confeccionado por particular e não se trata de perícia oficial. Todavia, a materialidade e a autoria dos delitos imputados não foram reconhecidas exclusivamente com base nesse documento, mas a partir de conjunto probatório robusto, conforme já exposto anteriormente, notadamente o Relatório de Fiscalização elaborado por órgão oficial (DNPM), aliado aos registros fotográficos, documentos administrativos e à prova oral colhida sob o crivo do contraditório judicial. Nesse contexto, a condenação não se funda em presunções nem em imputação objetiva, mas em prova suficiente e idônea da autoria e do elemento subjetivo, apta a sustentar o decreto condenatório.
Os apelantes alegaram a ocorrência de erro de tipo. É inviável o acolhimento da tese.
Os elementos dos autos demonstram a inexistência de qualquer indício de erro de tipo quanto às circunstâncias fáticas ou à ilicitude da conduta, por ter ficado bem caracterizada a exploração criminosa pelos réus em duas áreas diferentes e geograficamente opostas, que não estavam incluídas dentro da pequena área sobre a qual possuíam autorização para a lavra. O erro, se existente, seria evitável, o que não exclui o dolo (art. 20, §1º, CP). Ademais, a atuação empresarial no ramo, por vários anos, afasta qualquer alegação de desconhecimento técnico ou normativo.
Não há como acolhê-la.
Também não prospera a alegação de atipicidade da conduta dos réus.
A conduta comprovada se amolda perfeitamente aos tipos penais dos arts. 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/91. A exploração mineral sem autorização válida viola simultaneamente a tutela ambiental e o patrimônio da União, sendo pacífica a possibilidade de responsabilização penal cumulativa.
Outrossim, não há que se falar em insignificância ou irrelevância penal diante do expressivo volume de minério extraído.
No que concerne à dosimetria das penas, os apelantes alegaram, em síntese, a ilegalidade na fixação da pena privativa de liberdade, das penas de multa impostas e das penas substituídas, por serem desproporcionais e não terem fundamentos. Tem parcial razão.
Observo que não houve qualquer ilegalidade na fixação das referidas penas e na substituição efetuada pelo juiz de primeiro grau, pois o magistrado agiu de forma discricionária, dentro dos limites traçados pelo Código Penal, pela Lei nº 8.176/1991 e pela Lei nº 9.605/1998. O inconformismo com o quantum da reprimenda, por si só, não se confunde com ilegalidade.
Entretanto, as penas aplicadas devem ser revistas, a fim de que se adequem melhor aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme pretendido pelos apelantes.
Penas do réu L. R. V. C. (pessoa física):
Na primeira fase da dosimetria, o magistrado considerou apenas uma circunstância judicial do art. 59 do CP desfavorável, qual seja, as circunstâncias do crime, sob o fundamento de que “As circunstâncias são graves, mercê do dano ambiental causado pela atividade minerária levada a efeito ao arrepio da lei.”
Todavia, tal fundamentação não se mostra apropriada para majorar a pena-base no tocante ao crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991, por ser ínsita ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, pelo qual o réu também foi condenado, e em relação ao qual a pena será exasperada, conforme se verá adiante, na terceira fase da dosimetria, devido ao concurso formal. Assim, utilizar o mesmo fundamento para agravar a pena-base do crime de usurpação minerária configuraria indevida sobreposição valorativa, em afronta ao princípio do non bis in idem.
Dessa forma, as circunstâncias do crime devem ser consideradas neutras, assim como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Consequentemente, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de detenção.
Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, em consonância com a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, uma vez que a pena já se encontra fixada no mínimo legal, não é possível a sua redução, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual a pena permanece em 1 (um) ano de detenção.
Na terceira fase, mantenho o reconhecimento do concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal, pois, mediante uma única ação — a extração de cascalho sem autorização legal — o réu praticou dois delitos distintos, o previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e o no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Os referidos crimes são autonomamente puníveis, uma vez que o primeiro tutela o patrimônio da União e, o segundo, o meio ambiente, não sendo admitida a aplicação do princípio da consunção, tampouco se cogitar em bis in idem. A cumulação das sanções é expressamente admitida por configurar concurso formal, corretamente aplicado.
Assim, aumento a pena em 1/4, pelo concurso formal, resultando na pena definitiva de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção.
Fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, à razão de 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do fato.
Diante dos questionamentos dos réus, esclareço que, nos termos do art. 49 do Código Penal, a pena de multa pode variar entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, e que, conforme o §1º do referido dispositivo, o valor do dia-multa pode ser fixado entre um trigésimo do maior salário-mínimo mensal e 5 (cinco) salários-mínimos, vigentes ao tempo do fato, parâmetros observados no caso concreto.
Fixo o regime inicial aberto.
No que concerne à substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, sendo a condenação superior a 1 (um) ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e por pena de multa, solução corretamente adotada pelo juízo de origem.
Mantém-se, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária, a ser revertida em favor do Educandário Menino Jesus de Praga, entidade com destinação social escolhida pelo magistrado de primeiro grau, e multa.
Sobre a prestação pecuniária, o art. 45, §1º, do Código Penal autoriza que seja estabelecida entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos, o que foi feito pelo juiz. No entanto, considerando que a quantia arbitrada a título de prestação pecuniária está em excesso, reduzo-a para o valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes ao tempo dos fatos, montante que considero mais adequado, razoável e proporcional à conduta de exploração criminosa realizada.
Reduzo também a pena de multa substitutiva para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, quantia que se revela proporcional e compatível com as finalidades da sanção penal.
Penas da pessoa jurídica Vecol Terraplanagem e Pavimentação Ltda.:
No que se refere à dosimetria da pena aplicada à pessoa jurídica Vecol Terraplanagem e Pavimentação Ltda., não se mostra necessário repetir as considerações já expendidas acima acerca da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as quais foram reputadas neutras quando do exame da reprimenda imposta ao réu pessoa física, porquanto os fundamentos ali adotados se aplicam, no que couber, à responsabilização penal da empresa, reconhecida nos termos do art. 3º da Lei nº 9.605/1998.
A sentença reconheceu corretamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/1998, inexistindo ilegalidade na escolha das espécies de sanção aplicadas. Todavia, assim como verificado em relação ao réu pessoa física, o quantum das penas impostas à empresa revelou-se excessivo, reclamando adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Dessa forma, reduzo a pena de multa aplicada à pessoa jurídica para 12 (doze) dias-multa, à razão de 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do fato, patamar que se mostra suficiente e proporcional à gravidade concreta da conduta, guardando coerência com o redimensionamento efetuado em relação ao outro réu.
No tocante à pena restritiva de direitos, mantenho a sanção consistente na proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, por se tratar de medida adequada à natureza da infração praticada e à finalidade preventiva da sanção. Contudo, reduzo o prazo de sua duração para 1 (um) ano e 3 (três) meses, período correspondente ao da pena privativa de liberdade definitivamente fixada ao réu pessoa física, solução que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Valor fixado a título de reparação do dano, para os dois réus:
Os apelantes alegaram haver ilegalidade na fixação da reparação do dano ambiental, impugnando o documento no qual foi baseada e o valor da reparação dos danos ambiental e patrimonial.
Quanto a este ponto, assiste razão aos apelantes.
Consoante se depreende da sentença, o Juízo de origem fixou valor mínimo para reparação dos danos ambientais no montante de R$ 777.780,00 (setecentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta reais), a ser suportado pelos réus, “pro rata”. Contudo, tal reparação não deve subsistir.
A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige pedido expresso do órgão acusador, indicação do montante pretendido e prova suficiente nos autos, de modo a assegurar ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de possibilitar aos réus a defesa e a produção de contraprova, nos termos do REsp 2091527/PI, julgado pela Quinta Turma, pela Rel. Ministra Daniela Teixeira, conforme publicação no DJEN de 25/02/2025.
No caso concreto, embora conste da denúncia requerimento de reparação do dano, tal pedido foi formulado de maneira genérica, sem qualquer indicação objetiva do valor pretendido ou dos critérios técnicos para sua apuração, o que, por si só, já fragiliza a condenação em foco.
Soma-se a isso o fato de que, no curso da ação penal, não foi produzida perícia judicial destinada à quantificação do dano ambiental ou à aferição precisa da quantidade de cascalho efetivamente extraída, inexistindo prova técnica elaborada por profissional equidistante das partes que pudesse conferir segurança ao montante arbitrado, equivalente ao valor extraído sem autorização.
A documentação constante dos autos, oriunda de órgãos de fiscalização ambiental, limitou-se a constatar a ocorrência da lavra irregular, mas não demonstrou a exata extensão do dano, nem o volume de material extraído, muito embora constem fotos de vários caminhões carregados de cascalho da área degradada.
Ademais, não se mostra juridicamente adequado utilizar, para fins de condenação penal em reparação de danos, laudo unilateral e de natureza particular apresentado por uma das testemunhas, o Sr. Jacob Antônio Salomão, proprietário da área invadida. Trata-se de elemento produzido sem contraditório, sem chancela judicial e sem garantia de imparcialidade, o que inviabiliza sua adoção como base exclusiva para a fixação do quantum reparatório.
Impõe-se, portanto, o provimento da apelação dos réus, para decotar da condenação de ambos a fixação de valor mínimo para a reparação do dano.
Voto por dar parcial provimento às apelações dos réus, para alterar as penas, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000362592v5 e do código CRC f490a98d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 11/03/2026, às 18:57:00