Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1003446-62.2023.4.06.3822/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003446-62.2023.4.06.3822/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Trata-se de apelação criminal interposta por W. D. M. S. contra decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG que, nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, indeferiu o pedido de restituição do veículo CAMINHÃO/TRATOR IVECO/STRALIS 600S44T, placa PFV-3D28, apreendido no bojo do Inquérito Policial nº 1000286-63.2022.4.06.3822, sob o fundamento de que o bem foi utilizado como instrumento de crime ambiental, extração ilegal de minério, ainda interessa à persecução penal e está sujeito à pena de perdimento, além de já ter sido deferida sua alienação antecipada (Evento 45 - DESPADEC1).

Consta dos autos que o veículo foi apreendido pela Polícia Militar em atendimento à solicitação da empresa VALE S.A., na qual se identificou extração mineral ilegal no município de Alvinópolis/MG, na localidade conhecida como FAZENDA SINHANA MOREIRA, próxima ao distrito de Fonseca, em área de propriedade da referida empresa. No local foram localizados e apreendidos veículos dentre os quais estava um caminhão IVECO, MODELO STRALIS 600S44T placas, PFV-3D28 em nome de ALEXSANDER FERREIRA DIAS.

Em razões de apelação, o apelante sustenta, em síntese, que o veículo não mais interessa ao processo, afirma ser o legítimo proprietário e terceiro de boa-fé, aduz que desconhecia a prática delitiva atribuída ao motorista que conduzia o bem, aponta ilegalidade na decisão que autorizou a alienação antecipada e invoca a desproporcionalidade da medida, requerendo a reforma da decisão para que seja determinada a restituição do caminhão, ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário fiel (Evento 52 - REC1).

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal requer o desprovimento do recurso, argumentando que não restaram preenchidos os requisitos previstos nos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, notadamente porque o veículo foi apreendido em situação de flagrante delito, utilizado como instrumento para a prática de crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998, havendo indícios de participação do apelante nos fatos, inclusive com celebração de Acordo de Não Persecução Penal, além de já ter sido deferida a alienação antecipada do bem (Evento 58 – CONTRAZAP1).

A Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou no sentido do desprovimento da apelação, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de restituição.

É o relatório.

 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Cuida-se de apelação criminal interposta por W. D. M. S. contra decisão que julgou prejudicado o pedido de restituição do veículo IVECO/STRALIS 600S44T, placa PFV-3D28, por entender ausentes os requisitos previstos nos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, destacando que o bem foi utilizado como instrumento de crime ambiental, ainda interessa à persecução penal, encontra-se sujeito à pena de perdimento e já foi objeto de decisão que autorizou sua alienação antecipada.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas.

A restituição de coisas apreendidas no curso da persecução penal rege-se por disciplina legal estrita, não constituindo direito subjetivo automático do requerente. Os arts. 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, condicionam a liberação do bem apreendido à inexistência de interesse para o processo, à certeza quanto ao direito de propriedade e à ausência de incidência das hipóteses de perdimento previstas no art. 91, II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados de forma cumulativa.

No caso concreto, tais requisitos não foram demonstrados, visto que, embora o apelante sustente ser legítimo proprietário do veículo, verifica-se que o autor não comprovou a propriedade do bem, o qual está registrado em nome de Selectrucks Comércio, conforme CRLV de 2020 anexado no Evento 13 – COMP3, circunstância que não atende ao requisito previsto no art. 120, caput, do CPP.

É cediço que a restituição pressupõe demonstração inequívoca da titularidade dominial. Havendo divergência registral, não há como reconhecer, no âmbito estreito do incidente de restituição, direito líquido à devolução do bem.

Tal circunstância, por si só, já inviabiliza o acolhimento do pleito.

Constata, a partir da análise dos autos, que o caminhão foi apreendido em situação de flagrante delito, carregando aproximadamente 40 toneladas de material ferrífero extraído sem autorização. A decisão de origem consignou:

“In casu, os elementos constantes do caderno investigativo apontam que o automóvel fora arrecadado em situação de flagrante delito, carregado com aproximadamente 40 toneladas de material ferrífero, extraído à míngua de qualquer título autorizativo pertinente” (Evento 45 – DESPADEC1).

Nesse sentido, no termos do art. 25 da Lei nº 9.605/1998, “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos auto”. E o §5º dispõe que “Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem”. Logo, empreende-se que o regime jurídico ambiental é mais rigoroso quanto aos instrumentos da infração, bastando sua utilização concreta na prática ilícita para legitimar a apreensão e eventual perdimento.

Além disso, o presente Tribunal tem se posicionado no sentido de ser incabível a restituição do veículo diretamente utilizado na prática de crime ambiental:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL E USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO DA REQUERENTE NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. A requerente interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que indeferiu pedido de restituição do caminhão VOLVO/FM 500 8x4R, apreendido em 22.03.2023 por transportar 57 toneladas de minério de ferro sem qualquer documentação comprobatória de origem ou destino da carga. A sentença também determinou a alienação antecipada do bem, cuja suspensão foi postulada em mandado de segurança próprio, tendo o pedido sido indeferido no julgamento do MS n. 6010203-70.2024.4.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: verificar se estão presentes os requisitos legais para a restituição do veículo apreendido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal condicionam a restituição de bens apreendidos à comprovação da propriedade, à ausência de possibilidade legal de confisco e à desnecessidade do bem à persecução penal.

4. O caminhão da requerente foi flagrado transportando minério de ferro entre as instalações de duas empresas mineradoras sem documentação de origem e destino.

5. A requerente sustenta que não realiza atividade de extração mineral, atuando apenas no beneficiamento de minério, adquirindo material da mineiradora titular de concessão de lavra. Aduz que os tributos são devidamente recolhidos e que o transporte do minério seria lícito, conforme o artigo 2º da Lei 8.176/91.

6. A utilização do caminhão na cadeia de transporte de minério, em contexto de suspeita de atividade minerária irregular, justifica sua apreensão para assegurar a eficácia da persecução penal e eventual confisco, nos termos do artigo 91, II, do Código Penal, e artigo 25, §5º, da Lei 9.605/98.

7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1036 (REsp 1.816.353/RO), fixou a tese de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual para a prática delitiva.

8. A alegada desproporcionalidade entre o valor do bem e da carga não afasta a possibilidade legal de confisco, tampouco fundamenta a restituição, pois o foco da medida cautelar é interromper o uso do bem na perpetuação da atividade criminosa.

9. O pedido de suspensão da alienação antecipada já foi analisado e indeferido no Mandado de Segurança n. 6010203-70.2024.4.06.0000, não cabendo sua rediscussão no presente feito.

IV. DISPOSITIVO

10. Apelação da requerente não provida.

(TRF6, ACR 1106929-77.2023.4.06.3800, 2ª Turma - CRIMINAL , Relator PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 06/10/2025)

O apelante também sustenta desconhecimento da prática delitiva, todavia, a decisão recorrida destacou:

“(…) no bojo do Inquérito Policial n. 1000286-63.2022.4.06.3822, extrai-se latente antagonismo entre a versão apresentada pelo requerente e a narrativa tecida pelo seu motorista, sendo certo que enquanto o primeiro assevera categoricamente desconhecer a razão pela qual o veículo se encontrava no local da apreensão, o segundo afirma incisivamente que ali se encontrava em virtude das ordens emanadas pelo ora peticionário” (Evento 45 – DESPADEC1).

Além disso:

“(…) o autor do presente incidente, após ter sido indiciado pela autoridade policial, entabulou Acordo para Não Persecução Penal no bojo do supracitado feito investigativo, sendo cediço que um dos pressupostos para tanto, é a confissão formal e circunstanciada acerca dos fatos, robustecendo a cogitação de que o bem era utilizado para finalidades ilícitas” (Evento 45 – DESPADEC1).

Tem-se que a celebração de ANPP pressupõe confissão formal, circunstância que fragiliza a alegação de total dissociação subjetiva do fato investigado.

Diante da existência de indícios consistentes de participação e da utilização direta do bem na prática ilícita, não se evidencia, portanto, a boa-fé inequívoca exigida pelo art. 120 do CPP.

Pairando os indícios de autoria delitiva em desfavor do requerente, a decisão recorrida novamente foi clara em aplicar a tese de perdimento prevista no art. 91, II, do CP ao afirmar:

“(…) pairam severos indícios concernentes à efetiva prática delitiva perpetrada, recaindo a suspeita da autoria delitiva em desfavor do requerente, bem como a utilização do automóvel como instrumento para sua concretização, circunstância que sugere a atração da incidência do aludido art. 25, §5º, da Lei n. 9.605/98” (Evento 45 – DESPADEC1).

Dessa forma, havendo possibilidade concreta de decretação de perdimento do bem em favor da União é inviável a restituição antecipada.

Quanto à aludida ilegalidade da alienação antecipada suscitada pela defesa, nota-se que essa foi deferida nos autos nº 6002937-12.2024.4.06.3822, conforme consignando:

“(…) sobreveio informação oriunda da Polícia Federal em evento n. 33.3 no sentido de que fora deferida a alienação antecipada do referido veículo, circunstância confirmada pelos termos da decisão de evento n. 7 dos autos n. 6002937-12.2024.4.06.3822, razão pela qual não há que se cogitar na possibilidade de deferimento do pleito posto em análise” (Evento 45 – DESPADEC1).

A alienação antecipada encontra respaldo no art. 144-A do CPP e harmoniza-se com o regime especial do art. 25, §5º, da Lei 9.605/98, além de visar à preservação do valor econômico do bem.

Entretanto, por se tratar de ordem expedida em autos à parte, eventual insurgência quanto à decisão que autorizou a alienação deve ser veiculada nos autos próprios, não sendo o incidente de restituição meio adequado para desconstituí-la.

Por fim, quanto à alegação defensiva de que o bem constitui instrumento de trabalho do apelante, essa não prevalece quando demonstrado o uso do veículo como instrumento da infração ambiental.

A tutela do meio ambiente, que tem como base o art. 225 da Constituição Federal, justifica tratamento mais rigoroso quanto aos instrumentos da infração, inclusive como medida de caráter preventivo e pedagógico.

Desse modo, ausentes os requisitos legais exigidos para a restituição da coisa apreendida, mostra-se correta e juridicamente adequada a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, a qual deve ser integralmente mantida.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação criminal, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo IVECO/STRALIS 600S44T, placa PFV-3D28.

 



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Documento:60000362632
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Apelação Criminal Nº 1003446-62.2023.4.06.3822/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003446-62.2023.4.06.3822/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO NA EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO. INSTRUMENTO DO CRIME. ART. 25, §5º, DA LEI 9.605/1998. ART. 91, II, DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE BOA-FÉ. INDÍCIOS DE AUTORIA E CELEBRAÇÃO DE ANPP. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação criminal interposta contra decisão que, nos autos de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, indeferiu o pedido de restituição do veículo IVECO/STRALIS 600S44T, placa PFV-3D28, apreendido em inquérito policial instaurado para apurar extração ilegal de minério (art. 2º da Lei 8.176/1991 e art. 55 da Lei 9.605/1998), ao fundamento de que o bem foi utilizado como instrumento do crime ambiental, interessa à persecução penal, está sujeito à pena de perdimento e já foi objeto de decisão de alienação antecipada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o apelante comprovou a propriedade do bem, nos termos do art. 120 do CPP; (ii) estabelecer se o veículo ainda interessa à persecução penal; (iii) determinar se incide a hipótese de perdimento prevista no art. 91, II, do CP c/c art. 25, §5º, da Lei 9.605/1998; e (iv) verificar se é possível afastar a alienação antecipada no bojo do incidente de restituição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A restituição de coisa apreendida exige, cumulativamente, ausência de interesse ao processo, comprovação inequívoca da propriedade e inexistência de hipótese de perdimento, nos termos dos arts. 118, 119 e 120 do CPP.

  2. O apelante não comprova a titularidade dominial do veículo, que consta registrado em nome de pessoa jurídica diversa, o que impede o reconhecimento de direito líquido à restituição no âmbito estreito do incidente.

  3. O caminhão é apreendido em situação de flagrante delito, transportando aproximadamente 40 toneladas de minério extraído sem autorização, evidenciando sua utilização concreta como instrumento da infração ambiental.

  4. O art. 25, caput e §5º, da Lei 9.605/1998 estabelece a apreensão e destinação dos instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, sendo desnecessária a demonstração de uso exclusivo ou habitual para legitimar a medida.

  5. Há indícios consistentes de participação do apelante nos fatos, inclusive com celebração de Acordo de Não Persecução Penal, que pressupõe confissão formal e circunstanciada, o que fragiliza a alegação de boa-fé e de desconhecimento da prática delitiva.

  6. A possibilidade concreta de decretação de perdimento do bem, nos termos do art. 91, II, do Código Penal, impede a restituição antecipada.

  7. A alienação antecipada do veículo é deferida em autos próprios, com fundamento no art. 144-A do CPP, devendo eventual insurgência ser deduzida na via processual adequada, não sendo o incidente de restituição meio idôneo para desconstituí-la.

  8. A alegação de que o veículo constitui instrumento de trabalho não prevalece diante da comprovação de sua utilização como instrumento do crime ambiental, à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente (art. 225 da CF/1988).

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A restituição de bem apreendido exige comprovação inequívoca da propriedade, ausência de interesse à persecução penal e inexistência de hipótese legal de perdimento.

  2. A utilização concreta do veículo como instrumento de crime ambiental autoriza sua apreensão e sujeição ao perdimento, nos termos do art. 25, §5º, da Lei 9.605/1998 e do art. 91, II, do Código Penal.

  3. A celebração de Acordo de Não Persecução Penal, que pressupõe confissão formal, afasta a alegação de boa-fé do requerente no incidente de restituição.

  4. A alienação antecipada deferida em autos próprios não pode ser desconstituída no incidente de restituição.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CPP, arts. 118, 119, 120 e 144-A; CP, art. 91, II; Lei 9.605/1998, art. 25, caput e §5º; Lei 8.176/1991, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: TRF6, ACR 1106929-77.2023.4.06.3800, 2ª Turma Criminal, Rel. Des. Fed. Pedro Felipe de Oliveira Santos, D.E. 06/10/2025; STJ, REsp 1.816.353/RO (Tema Repetitivo 1036).

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo IVECO/STRALIS 600S44T, placa PFV-3D28, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000362632v4 e do código CRC 217aa5f3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/03/2026

Apelação Criminal Nº 1003446-62.2023.4.06.3822/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/03/2026, na sequência 10, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO IVECO/STRALIS 600S44T, PLACA PFV-3D28, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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