Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 1007248-04.2021.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por A. S. R. objetivando a reforma da decisão que reconheceu a extinção de punibilidade dos querelados ante a decadência do direito de queixa.
A decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga, constante do evento 43, consignou que a procuração apresentada pela querelante não preenchia os requisitos legais quando da propositura da ação, e que a regularização da representação processual ocorreu mais de um ano após a propositura da demanda.
Irresignada, a querelante interpôs o presente recurso em sentido estrito, argumentando que os arts.568 e 569 do CPP possibilitam a correção de irregularidades de representação a qualquer tempo, de maneira que, uma vez regularizada a procuração, a ação penal deveria prosseguir.
Contrarrazões no evento 57.
Parecer da PRR 1, pelo não provimento do recurso (evento 9)
Após redistribuído o feito a esta Corte, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
O presente recurso em sentido estrito, interposto com fulcro no art.581, VIII do CPP, visando a reforma de decisão que declarou extinta a punibilidade dos querelados em decorrência de vício de representação na queixa-crime.
A querelante Alessandra Silva (deputada Alê Silva), por meio de advogados, apresentou queixa-crime contra R. A. S. e W. F. S., imputando-lhes a prática dos crimes descritos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, nos dias 14 e 15 de novembro de 2020, em razão de terem publicado vídeo ofensivo à deputada em página do Facebook.
A queixa foi inicialmente protocolizada junto à justiça estadual em 14/01/2021, acompanhada de procuração sem indicação do fato criminoso.
Após aportarem os autos na Justiça Federal, houve a realização de audiência de tentativa de conciliação entre as partes em 20/10/2021 (evento 26), a qual restou infrutífera. No mesmo ato, o magistrado recebeu a queixa-crime e determinou a citação dos réus para apresentação de resposta à acusação.
Após a apresentação das defesas preliminares sobreveio a decisão recorrida (evento 42), a qual identificou que a procuração inicialmente apresentada não preenchia os requisitos legais, e que sua regularização ocorreu após mais de 6 meses dos fatos sob apuração, importando na decadência do direito de queixa e consequente extinção de punibilidade dos réus.
Pois bem.
A questão posta é de ordem exclusivamente processual.
O juízo de origem, subsidiado em precedentes dos tribunais superiores, entendeu que os vícios de representação só poderiam ser sanados dentro do prazo decadencial de 6 meses, previsto no art.38 do CPP, o que não ocorreu no caso em epígrafe.
Ocorre que, muito embora a procuração constante do evento 1,OUT7, não preencha fielmente os requisitos do art.44 do CPP, há indicação dos dados da querelante e a finalidade específica da procuração de apresentar queixa-crime.
A queixa, por sua vez, foi protocolizada em 14/01/2021, cerca de 02(dois) meses após a ocorrência dos fatos (publicações no Facebook datadas de 11/2020), atendendo, portanto, o prazo decadencial previsto no art.38 do CPP.
Observado tal contexto processual, não vislumbramos efetiva decadência do direito de queixa.
Não se desconhece a existência de precedentes no sentido de que vícios de representação e condições de procedibilidade em caso de ação penal privada só poderiam ser sanados dentro do prazo previsto do art.38 do CPP, sob pena de decadência.
Contudo, em sentido diverso, entendemos que a questão procedimental em questão, que consiste em vício plenamente sanável na procuração, não pode se sobrepor à efetivação do direito da parte.
A lei processual dispõe que a queixa-crime deve ser apresentada em até 6 meses da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.
No caso dos autos, verifica-se que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial, sendo acompanhada de procuração que, apesar de irregular, continha poderes específicos para apresentação da queixa e indicação de dados da querelante.
Verificadas tais circunstâncias, não nos parece razoável concluir-se pela ocorrência de decadência do direito, tendo em vista que o exercício do direito se deu dentro do prazo previsto por lei e que o vício apontado na primeira procuração não importa em reconhecimento de ilegitimidade.
Nesse sentido, destacamos precedentes recentes do STJ:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 38, 395, II, E 806, TODOS DO CPP; 103 E 107, IV, AMBOS DO CP. DIREITO DE QUEIXA. EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ENTENDIMENTO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ATRASO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO ENSEJA A DECADÊNCIA DA AÇÃO PENAL, TÃO SOMENTE, OBSTA A PRÁTICA DE ATOS OU DILIGÊNCIAS. EXEGESE DO ART. 806 DO CPP. NÃO OPORTUNIZADA A POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PARA TANTO. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.
1. A questão trazida à discussão é de ordem objetiva. Trata-se saber se o pagamento extemporâneo das custas enseja na extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, notadamente ante a ausência de intimação do recorrente para o saneamento do vício.
2. Conforme o parecer da Procuradoria-Geral da República, eventual atraso no pagamento das custas não enseja a decadência da ação penal, uma vez que, nos termos do art. 806 do Código de Processo Penal, o não recolhimento das custas apenas obsta a prática de atos ou diligências (RHC n. 171.561, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/12/2022).
3. O fundamento apresentado pelo recorrente encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, primeiro porque a queixa foi apresentada dentro do prazo decadencial de 6 meses, outrossim, o Juízo singular, ao verificar a ausência de preparo, não deu oportunidade ao interessado em sanear o constatado vício, sendo assim, descabida a extinção de punibilidade.
4. [...], verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas processuais, é possível a posterior intimação do interessado a fim que proceda ao pagamento (EDcl no HC n. 156.230/PE, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 26/3/2012).
5. Corroborando, a própria Corte de origem manifestou-se nesse sentido, reconhecendo que, nas ações penais de iniciativa privada, via de regra, são sanáveis os vícios procedimentais que não induzem a inépcia da petição inicial (tais como recolhimento de custas e regularização de representação processual), devendo ser oportunizado ao interessado regularizá-los.
6. [...], não há que se falar em inépcia da queixa pelo não recolhimento das custas processuais, pois tal ato apenas ensejaria a posterior intimação do querelante para fazê-lo, não tendo o condão de extinguir a punibilidade, ainda mais se evidenciada, nos autos, a ocorrência de regular pagamento de tais valores. (HC n. 33.047/MS, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 2/8/2004, p. 449 - grifo nosso).
7. Recurso especial provido para afastar a extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da persecução penal.
(REsp n. 2.101.738/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 3/6/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO. DECADÊNCIA. OFENSA AO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. DEFEITO DE PROCURAÇÃO SANADO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na procuração relativa ao art. 44 do Código de Processo Penal, "não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa" (AgRg no AREsp n. 2.348.450/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.).
2. No caso, não obstante a procuração apresentada pela querelante tenha se mostrado inicialmente viciada pela ausência de descrição do fato tido por delituoso, em ofensa ao disposto no art. 44 do CPP, houve juntada posterior, antes da prolação da sentença, de instrumento procuratório que devidamente preencheu os requisitos legais.
3. "Omissões ou irregularidades da procuração outorgada pelo querelante, com exceção daquelas que se refiram à legitimatio ad causam, podem ser sanadas a qualquer tempo, consoante dispõe o art. 569 do Código de Processo Penal [...] (REsp 494.814/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 01/02/2005, p. 594)" - RHC n. 93.546/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018; nessa linha, "[a] falta de menção ao fato delituoso na procuração configura defeito sanável a qualquer tempo pois não interfere na legitimatio ad causam" (HC 131.078/PI, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora Convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 14/2/2013).
4. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no HC n. 910.510/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
Assim, tendo em vista a apresentação da queixa-crime dentro do prazo legal, e tendo sido regularizada a procuração (evento 38) antes da prolação de sentença, entendemos ser o caso de reforma da decisão recorrida, para fins de prosseguimento regular da ação penal.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, devendo ser anulada a decisão que extinguiu prematuramente a punibilidade dos réus.
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