Apelação Cível Nº 0002776-05.2010.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002776-05.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de: (i) declaração da nulidade do ato administrativo de cessação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB: 32/116.355.446-1, com seu consequente restabelecimento; (ii) declaração de nulidade da cobrança administrativa referente aos valores daquele benefício percebidos pelo autor e posteriormente reputados indevidos; (iii) condenação do INSS ao pagamento das prestações devidas desde a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente em 01/11/2007 (DCB), acrescidas dos consectários legais; e (iv) condenação do INSS ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram impingidos pelos atos administrativos ora impugnados.
Depreende-se da sentença (ev. 4 – OUT1, fls. 160/164) que o juízo monocrático concluiu não restar devidamente comprovado o cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício por incapacidade, porquanto o vínculo empregatício do apelante com a empresa Veuliah Comércio Ltda – essencial para o cumprimento da carência – decorreu da conduta fraudulenta imputada ao apelante e sua procuradora/despachante, Sra. Neide Souza Martins, a qual ensejou o cancelamento do benefício e a instauração da ação penal n.º 22276-86.2012.4.01.3800.
Em suas razões recursais (ev. 4 – OUT1, fls. 168/171), alega o apelante que a omissão da empresa em verter as contribuições previdenciárias devidas não obsta à concessão do benefício em favor do segurado, que, figurando como empregado, não detinha poderes de administração ou o dever legal de fiscalização do cumprimento da obrigação tributária pela empresa. Sustenta que a conduta em tese criminosa imputada ao apelante não restou comprovada, pois não tinha ciência das fraudes imputadas a sua despachante. Assevera que a prova testemunhal produzida nos autos comprovou a efetiva prestação de serviços para a empresa Veuliah, não sendo produzida prova em sentido contrário pelo INSS. Conclui não ter sido demonstrada qualquer irregularidade na concessão do benefício previdenciário, pelo que deve ser afastada a alegação de fraude. Pugna, por fim, pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, pela inexigibilidade dos valores outrora recebidos por se tratar de verba alimentar.
Instado, o INSS reiterou os termos da contestação a título de contrarrazões.
O Parquet federal ofertou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (ev. 5 – OUT1, fls. 30/39).
Redistribuídos os autos ao presente Juízo em razão da alteração da competência do órgão.
Trasladadas cópias do acórdão, ementa e certidão de trânsito em julgado da Apelação Criminal n.º 0022276-86.2012.4.01.3800/MG para estes autos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR):
Admissibilidade do Recurso.
Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito.
O art. 201, da CR88, em sua nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 03/2019, preconiza que “a previdência social será organizada sob a forma de Regime Geral da Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória” e elenca, dentre as contingências sociais a serem cobertas por esse regime, os eventos futuros e incertos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (inciso I).
O auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária, com previsão nos arts. 59 a 63, da Lei n. 8.213/91, e nos arts. 71 a 80, do Decreto n. 3.048/1999, possui como requisito principal para sua concessão a incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou atividade habitual que supere 15 (quinze) dias consecutivos.
Importante registrar que referido benefício cessa pela recuperação da capacidade laboral pelo segurado; pela reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência; pela sua conversão em aposentadoria por invalidez, na hipótese de superveniência de incapacidade total e permanente; ou pela sua conversão em auxílio-acidente, se a incapacidade temporária cessar e restar ao segurado sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho (art. 78, Decreto n. 3.048/99).
Por sua vez, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente, disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei n. 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto n. 3.048/1999, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, se encontre totalmente incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, e seja insuscetível de reabilitação para qualquer outra função laboral (incapacidade total e permanente).
Cabe salientar que nas situações em que a incapacidade é parcial e permanente, o segurado deverá submeter-se ao serviço de reabilitação do INSS, enquanto em gozo de benefício por incapacidade temporária. O benefício será mantido até que seja constatada a reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, até a conversão em benefício por incapacidade permanente (art. 62, caput e §1º, Lei n. 8.213/91).
Portanto, nos termos da Lei nº 8.213/91, para concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, faz-se necessário que o postulante preencha os seguintes requisitos simultaneamente: a) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em Lei; c) ser o segurado portador de incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
Além desses requisitos, vale destacar que a doença ou a lesão não pode ser preexistente à filiação do segurado à Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º da Lei 8213/91).
Outrossim, em todos os casos, a incapacidade laboral será comprovada por todos os meios de prova admitidos em Direito, sobretudo a prova técnica mediante o exame médico-pericial.
Registre-se, também, que o caráter permanente ou temporário, parcial ou total, da incapacidade deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto, sopesando os aspectos sociais, ambientais e pessoais.
Quanto a qualidade de segurado, cumpre assinalar, que nos termos do art. 15, da Lei n. 8.213/91, sua manutenção se dá, independentemente de contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante determinados períodos, a que a doutrina denominou "período de graça".
De acordo com o citado dispositivo legal, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo, salvo quando comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa.
Nesse ponto, releva pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que “não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes.” (REsp 418.373/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 427).
Cumpre registrar, ainda, que o período de graça de 12 (doze) meses para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada ou estiver suspenso/licenciado sem remuneração (inciso II, do art. 15, da Lei n. 8.213/90) será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se já vertidas mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado (§1º, do art. 15, da Lei n. 8.213/90).
Ademais, os prazos do inciso II ou do §1º, se comprovada a situação de desemprego perante o órgão do Ministério do Trabalho ou Previdência Social, serão acrescidos de mais 12 (doze) meses, podendo chegar, portanto, na segunda hipótese, a 36 (trinta e seis) meses de período de graça.
Quanto à necessidade de demonstração da condição de desempregado, vale destacar que o STJ, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal, entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Nesse sentido: "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014).
Assim, ausente o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a comprovação poderá se dá por meio de outras provas constantes nos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, no entanto, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010).
Relativamente ao requisito da carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), impende destacar que a Lei n. 8.213/91 estabeleceu exceções à carência de 12 (doze) contribuições mensais prevista no inciso I de seu art. 25.
Com efeito, a Lei de Benefícios da Previdência Social fixou que independe de carência a concessão dos benefícios de incapacidade nas hipóteses de (i) acidente de qualquer natureza ou causa; (ii) doença profissional ou do trabalho; (iii) o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 151 da Lei de Benefícios, até que seja elaborada a lista de doenças pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social mencionada no inciso II do art. 26 do mesmo diploma legal.
Registre-se que no Regulamento da Previdência Social, já atualizado pelo Decreto n. 10.410/2020, persistem as exceções acima discriminadas no art. 30.
Na hipótese de perda da qualidade de segurado, a carência a ser contada a partir do reingresso no Regime Geral de Previdência Social, foi objeto de sucessivas alterações legislativas. Assim, tendo sempre como parâmetro a DII, o número de contribuições exigidas após a nova filiação obedece, à seguinte variação: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições.
Tecidas tais considerações, passo à análise do caso concreto.
Caso dos autos.
Cinge-se a controvérsia trazida a julgamento quanto ao direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB: 32/116.355.446-1, cessado em 01/11/2007 (DCB), que decorreu da transformação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB: 31/108.873.895-5.
Compulsando os autos, notadamente as cópias dos processos administrativos de concessão dos referidos benefícios (ev.4 – OUT1, fls. 40/148), verifica-se que, em razão do procedimento administrativo de revisão de benefícios previsto no art. 69 da Lei n.º 8.212/1991, foram constatados indícios de irregularidades no requerimento/concessão dos benefícios NB: 31/108.873.895-5 (DER: 30/01/1998, DIB: 25/01/1998 e DCB: 30/11/1999 – cessado pelo motivo 28: “transformação em outra espécie”) e NB: 32/116.355.446-1 (DER: 01/12/1999, DIB: 01/12/1999, DCB: 01/11/2007).
No ponto, consta no relatório da Divisão de Auditoria em Benefícios que:
“1- Trata-se de benefício incluído na Ação de Auditoria Risco Local n 2 875/2006, para apuração de irregularidades em benefícios concedidos com vínculos formalizados com GFIPs extemporâneas, referentes a empresas paralisadas, inativas, levantados por meio de Relatório gerado pelo SUIBE — Sistema Único de Informações de Benefícios.
2- No presente caso foi verificado que, quando do requerimento do benefício de Auxílio-Doença, houve • apresentação de Relação dos Salários de Contribuição e Discriminação das Parcelas do Salário-Contribuição, como se emitidos pela empresa VEULIAH COMERCIO LTDA, período de julho/96 a dezembro/97 (fls. 01105 do processo concessório de Auxílio-Doença);
2.1- tal vínculo não consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS Cidadão, conforme consulta às fls. 05;
2.2- emitida Requisição de Diligência - RD NQ 072/2005: a empresa VEULIAH COMÉRCIO LTDA não foi localizada (fIs. 07/08);” (ev. 4 – OUT1, fl. 91).
Por fim, não sendo apresentada defesa no processo administrativo, o benefício fora cessado e intimou-se o segurado para pagar o débito decorrente do recebimento indevido da aposentadoria por incapacidade permanente no período de 11/2002 a 10/2007, no valor originário de R$ 61.592,59, posicionado em setembro/2009 (ev. 4 – OUT1, fl. 132).
Extrai-se do procedimento de revisão administrativa que os indícios de irregularidades verificados no benefício concedido ao apelante se referem ao vínculo empregatício supostamente existente entre o apelante e a empresa Veuliah Comércio Ltda, no período de julho/1996 a dezembro/1997, visto que tal relação trabalhista não teria sido efetivamente comprovada.
A suposta fraude perpetrada em face do INSS foi objeto de investigação no bojo da ação penal n.º 0022276-86.2012.4.01.3800/MG, proposta em face do apelante e da corré Sra. Neide Souza Martins, que atuou como sua procuradora na esfera administrativa para requerer, em nome daquele, o benefício previdenciário em análise.
Ultimadas as necessárias digressões para concatenar esta ação de natureza cível com a mencionada ação penal, passa-se à análise do caso concreto.
É cediço que as instâncias administrativa, cível e penal são autônomas e independentes entre si, pelo que uma mesma conduta pode ensejar consequências simultâneas em cada uma dessas searas, conforme previsto no art. 935 do Código Civil; arts. 125 e 126 da Lei n.º 8.112/1990; e arts. 63 a 67 do CPP.
A independência entre as instâncias é excepcionada, apenas, nas hipóteses de sentença absolutória criminal que tiver, categoricamente, reconhecido a inexistência material do fato; ou de sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito, por intelecção dos arts. 65 e 66 do CPP.
In casu, a conduta em tese fraudulenta imputada ao apelante foi apurada no bojo da ação penal n.º 0022276-86.2012.4.01.3800/MG, a saber:
“De acordo com a denúncia e seu aditamento (eventos 6.3 e 6.4) Neide Souza Martins promovia a intermediação de requerimento de benefícios previdenciários junto ao INSS, amparada em documentação fraudulenta, havendo J. R. D. P. se utilizado desses "serviços" para concessão do benefício prestamista de n. 31/108.873.895-5, em 30/01/1998, posteriormente convertido na aposentadoria por invalidez nº 32/116.355.446-1, sem que preenchesse os requisitos legais e cuja percepção cessou apenas no ano de 2007.” (ev. 13 – TRASLADO1, fl. 01).
Após o regular processamento do feito criminal, o juízo de primeira instância acolheu parcialmente a pretensão deduzida na denúncia para condenar Neide Souza Martins e J. R. D. P. nas sanções do artigo 171, § 3°, do Código Penal (cf. certidão de inteiro teor vinculada ao ev. 5 – OUT1, fls. 16/18).
Por fim, a condenação penal fora submetida ao juízo revisor, oportunidade em que o Colegiado da 2ª Turma Criminal deste TRF6 negou provimento à apelação da defesa e deu parcial provimento ao apelo do MPF para majorar o quantum referente à prestação pecuniária, mantendo a condenação dos corréus pelos fatos criminosos que lhe foram imputados. (ev. 13).
Certificado o trânsito em julgado do édito condenatório (ev. 13 - TRASLADO3), tornou-se definitiva a condenação criminal de J. R. D. P. – ora apelante – e de Neide Souza Martins pelo crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, em razão da mesma conduta objeto desta ação civil.
Pois bem.
Considerando que o processo penal é regido pelo princípio da busca da verdade real, evidencia-se que a sentença condenatória criminal é suficiente para comprovar, também nesta seara cível, que a concessão do benefício de auxílio-doença NB: 31/108.873.895-5, posteriormente convertido na aposentadoria por invalidez NB: 32/116.355.446-1, se lastreou no vínculo empregatício fraudulento entre o apelante e a empresa Veuliah Comércio Ltda, no período de julho/1996 a dezembro/1997.
Ressalte-se que a alegação recursal de que o apelante não tinha conhecimento e não participou da fraude não se sustenta, eis que idêntica alegação fora deduzida perante o juízo criminal e sumariamente rejeitada pela Corte revisora, à luz dos percucientes fundamentos do acórdão criminal, ora adotados:
“Outrossim, ao declarar, em seu interrogatório, haver conseguido o benefício ‘por rolo de Neide’, na contramão do que pretende a defesa comprova a ciência do apelante acerca da inidoneidade das informações a partir das quais fora ele requerido e concedido, especialmente porque informado vínculo empregatício com a empresa Veuliah Comércio Ltda., nos anos 1996 e 1997, sabidamente inexistente e sem o qual seria indeferido o pedido.
Assim, não sendo de se esperar que o acusado revele, expressamente, ter agido com dolo na empreitada delitiva, tal constatação deverá ser feita pelo cotejo das provas produzidas durante a instrução processual.
E, sobre esse aspecto, verifico que a matéria fática restou suficientemente demonstrada nos autos, notadamente diante da harmônica correspondência entre os fatos narrados na denúncia e as provas colacionadas aos autos, capazes de robustecer a prática do crime de estelionato.” (ev. 13 – TRASLADO1, fls. 05/06).
Ao arremate, o apelante não logrou comprovar o mencionado vínculo empregatício ou que tenha efetivamente prestado serviços para a empresa Veuliah Comércio Ltda, no período de julho/1996 a dezembro/1997, no bojo desta ação.
No ponto, tem-se que a prova testemunhal produzida não apresentou a necessária robustez e segurança necessária para demonstrar a existência da alegada relação profissional, tendo as testemunhas alegado genericamente que o autor trabalhou em uma fábrica de roupas em Belo Horizonte, sequer identificando o nome da suposta empresa, a atividade exercida ou o período do trabalho (Termo de audiência vinculado ao ev. 2 – OUT1, fls. 194/196).
A cópia da CTPS do autor coligida a estes autos (ev. 2 – OUT1, fls. 203/215) tampouco se presta à comprovação do alegado vínculo empregatício. Ora, a presunção juris tantum de veracidade que reveste as anotações na CTPS cede quando contraposta à robusta comprovação da fraude extraída da ação penal.
Ademais, realizada perícia grafotécnica pelos peritos da Polícia Federal no bojo do mencionado processo criminal, restou comprovado que diversos documentos – supostamente subscritos pelo responsável pela empresa Veuliah – se originaram do punho da corré Neide Souza Martins (ev. 3 – OUT1, fls. 146/151). Por pertinente ao exame da questão, trasladem-se trechos da perícia gráfica:
“I - MATERIAL QUESTIONADO
(…).
B) Cópia reprográfIca de 01 (um) Atestado de Afastamento do Trabalho e de 01 (um) forrnulário de Relação dos Salários de Contribuição (fl. 05 do Apenso VI), ambos referentes à empresa Veullah Comércio Ltda, CGC n° 0099814410001-89, cada um exibindo 01 (uma) impressão de carimbo em nome da empresa, bem como 01 (uma) rubrica ilegível em nome do responsável pela empresa. O atestado encontra-se preenchido manuscritamente e está datado de 30/01/98, enquanto que o formulário, referente ao segurado J. R. D. P. (CTPS/Série 36810/0037), está preenchido mecanograficamente e encontra-se datado de 19112/1997.
(…).
V – CONCLUSÕES
Os exames de confronto entre os manuscritos de preenchimento apostos no Atestado de Afastamento do Trabalho reproduzido à fl. 05 do Apenso VI (descrito no item "B" da seção I - MATERIAL QUESTIONADO) e os padrões gráficos de fls. 425/435 dos autos revelaram importantes convergências idiografocinéticas que suportam a conclusão de que referidos manuscritos são da AUTORIA de Neide Souza Martins, fornecedora dos referidos padrões gráficos. Algumas das convergências encontradas estão ilustradas na figura 1.
Com relação às rubricas apostas na Relação dos Salários de Contribuição reproduzido à fl. 05 do Apenso VI (item "B"), e na Declaração de fl. 08 do Apenso Vil (item "E"), apesar de se tratarem de rubricas simples, com poucos caracteres alfabéticos, foram identificadas convergências suficientes com os padrões gráficos de fls. 425/435 dos autos para concluir que as referidas rubricas/partiram do punho de Neide Souza Martins, fornecedora dos referidos padrões.” (ev. 3 – OUT1, fls. 146/149).
Outrossim, percebe-se que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, pois cabia a ele comprovar a alegação de que teria efetivamente prestado serviços para a empresa Veuliah Comércio Ltda, no período de julho/1996 a dezembro/1997.
Ao revés, o acervo probatório produzido nestes autos, analisado conjuntamente com as provas derivadas da ação penal n.º 0022276-86.2012.4.01.3800/MG, denota a absoluta ausência de provas acerca do indigitado vínculo laboral, seja por documentos contemporâneos à época do suposto labor (comprovantes de pagamento, holerites, folhas de ponto, correspondências, comunicações oficiais, e-mails, declarações de IRPF, laudos de aptidão médica emitidas por médico do trabalho, cadastros constando o local de trabalho, dentre muitos outros), seja pelo depoimento de testemunhas presenciais do alegado labor (colegas de trabalho, supervisores, administradores da empresa, médicos do trabalho, contadores, etc).
Registre-se que consta na CTPS do autor a ocupação “gerente administrativo” relativa ao duvidoso vínculo de trabalho (ev. 2 – OUT1, fl. 206), sendo de notório conhecimento que tal cargo implica a redação e assinatura de diversos documentos, comunicações, envio de e-mails; bem como a gestão de recursos e pessoas. Tais atividades produzem provas documentais, ainda que indiciárias, pelo que é desarrazoado que o autor não detenha qualquer documento contemporâneo ao período de trabalho para corroborar a anotação na CTPS.
No entanto, nada há de concreto vinculando o apelante à empresa Veuliah Comércio Ltda, sendo forçoso concluir pela inexistência do aludido vínculo empregatício.
Exame dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade:
Firmadas as necessárias conclusões acerca da inexistência do vínculo de trabalho durante o período de julho/1996 a dezembro/1997, passa-se ao exame “in concreto” dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício por incapacidade para aferir se, à época da data de início da incapacidade reconhecida pelo INSS, o apelante detinha a qualidade de segurado e havia cumprido a carência necessária.
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência exigida, salvo hipóteses de dispensa legal; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral.
A incapacidade do apelante resta incontroversa, não havendo questionamentos nesse ponto.
De fato, a perícia médica encetada pelo INSS em razão do requerimento do auxílio-doença NB: 31/108.873.895-5 atestou a presença da incapacidade laborativa do autor e fixou o início da doença em 01/11/1997 (DID), a data do início da incapacidade em 10/01/1998 (DII) e a data do início do benefício em 25/01/1998 (DIB/DER) (ev. 2 – OUT1, fls. 44/45, 57 e 61).
Para a análise da qualidade de segurado tendo como base a DII fixada administrativamente, é forçoso desconsiderar a anotação do vínculo de trabalho no período de 04/07/1996 a 30/12/1997 com a empresa Veuliah Comércio LTDA e correspondentes contribuições (ev. 2 – OUT1, fls. 22/25).
Assim, extrai-se das cópias da CTPS (ev. 2 – OUT1, fls. 203/215) e do CNIS (ev. 2 – OUT1, fl. 146) que o apelante ingressou perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS em 07/03/1988, como filiado obrigatório empregado, e manteve um único vínculo de trabalho no período de 07/03/1988 a 26/11/1991, não sendo vertidas contribuições posteriores a essa data.
Considerando a última competência recolhida (11/1991), tem-se que o apelante esteve em período de graça até 15/12/1992 (art. 15, II, § 4º, da Lei n.º 8.213/1991) e, não sendo demonstradas as hipóteses de prorrogação desse período, perdeu sua qualidade de segurado a partir de 16/12/1992.
Portanto, tendo como base o início da incapacidade fixado em 10/01/1998 (DII), dessume-se que, ao advento da incapacidade, a parte autora já havia perdido sua qualidade de segurado desde 16/12/1992 (inteligência do art. 15, I, §§ 1º a 4º, da Lei n.º 8.213/1991).
Ex positis, à míngua de um dos requisitos legais cumulativos, conclui-se que o apelante não fazia jus ao benefício por incapacidade equivocadamente concedido e posteriormente cessado, sendo hígida a revisão do ato administrativo ultimada pelo INSS.
Pelos mesmos fundamentos já expendidos, conclui-se que a improcedência do pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez importa, como consequência lógica, a improcedência dos pedidos sucessivos de condenação do INSS ao pagamento das verbas retroativas à data da cessação e ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais.
Ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. Afastada a boa-fé do segurado.
É dever da Administração Pública, diante do cometimento de irregulares, rever seus atos, a fim restabelecer a situação de regularidade, em observância aos princípios da legalidade e da autotutela.
Tal é o entendimento de há muito consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias, esposado nos enunciados nº 346 e 473 da Súmula do STF, e hoje positivado no art. 53 da Lei 9.784/1999, in verbis:
Súmula nº 346/STF. “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”
Súmula nº 473/STF. “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não seoriginam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Art. 53 da Lei 9.784/1999. “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
Nesse contexto, conforme já mencionado, é dever da Previdência Social fiscalizar a concessão e a manutenção de benefícios e, ao constatar a existência de pagamentos indevidos, adequar o caso concreto apresentado na seara administrativa ao efetivo direito do beneficiário.
Portanto, o INSS agiu corretamente ao cassar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB: 32/116.355.446-1 do autor, uma vez identificada a existência de informações fraudulentas quanto à filiação do autor.
Entretanto, quanto aos valores recebidos pelo autor no âmbito previdenciário, após amplo debate nos Tribunais, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Tema Repetitivo 979 (“Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da previdência social”) firmou a seguinte tese:
“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Resp 1381734, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgado em 10/03/2021, DJE 23/04/2021).
Na ocasião do referido julgamento, definiu-se a necessidade de modulação, de modo que os efeitos do representativo de controvérsia atinja "os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", ou seja, a partir de 23/04/2021, sendo possível extrair do referido julgado as seguintes conclusões: a) o pagamento decorrente de interpretação errônea da lei não é suscetível de repetição; b) o pagamento decorrente de erro material ou operacional é suscetível de repetição, salvo comprovação da boa-fé do segurado; c) a exigência de comprovação da boa-fé vale para os processos distribuídos a partir de 23 de abril de 2021; d) a repetição, quando admitida, permite o desconto do percentual de até 30% do valor do benefício do segurado.
No cotejo da boa-fé, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, é preciso avaliar a aptidão do segurado "para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento" (STJ, REsp 1381734/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021, p. 31).
Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, afastado a existência de repercussão geral acerca da tese a respeito da obrigação, ou não, de o beneficiário da Previdência Social de boa-fé restituir valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração pública (cito: AI 841473 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-02 PP-00206; ARE 990.318 AgRg, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017; RE 798.793 AgRg, Rel. Min. Luiz Flux, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 5/3/2015; ARE 887.274 AgRg, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015; AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012). Portanto, o tema diz respeito a questão infraconstitucional, já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Expostas e fundadas as premissas acerca de devolução ou não dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, passa-se ao exame da situação concreta dos autos.
Na hipótese, o INSS concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença NB: 31/108.873.895-5 em 25/01/1998 (DIB), que fora cessado em 30/11/1999 (DCB) e convertido no benefício de aposentadoria por invalidez NB: 32/116.355.446-1 a partir de 01/12/1999 (DIB). Posteriormente, verificada a irregularidade na concessão do benefício, a Autarquia Previdenciária deu início ao processo administrativo determinando o cancelamento do benefício em 01/11/2007 (DCB) e o ressarcimento dos valores percebidos indevidamente no período de 11/2002 a 10/2007, no valor originário de R$ 61.592,59, posicionado em setembro/2009 (ev. 4 – OUT1, fl. 132).
Embora tenham sido modulados os efeitos da mencionada tese a fim de que seja aplicada aos processos distribuídos a partir da publicação do acórdão, em 23/04/2021, o que não é o caso dos autos, constatado pagamento indevido por erro material ou operacional da Administração, não recai sobre o beneficiário o ônus de comprovação da sua boa-fé. Aplica-se, destarte, a regra geral da irrepetibilidade das verbas alimentares, salvo prova de fraude/má-fé apresentada pelo INSS.
Nada obstante, da análise dos autos, tem-se que a parte autora fora condenada criminalmente em primeira e segunda instâncias, com trânsito em julgado, pelo crime de estelionato qualificado perpetrado em face do INSS justamente pela fraude que ensejou a concessão do benefício previdenciário em testilha, cuja cobrança pretende afastar.
Assim, verifica-se que o erro do INSS no pagamento indevido do auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, decorreu exclusivamente da conduta dolosa do autor.
Cumpre ressaltar que esta Corte Federal afastou as alegações defensivas de inimputabilidade do agente e de desconhecimento da fraude, conforme se aduz do voto condutor do julgamento proferido na apelação criminal n.º 0022276-86.2012.4.01.3800/MG e trasladado para estes autos (evento 13), restando demonstrado que o apelante tinha ciência da irregularidade dos pagamentos.
Assim, restando comprovado o ardil do segurado para o recebimento do benefício, impõe-se o dever de restituição dos valores percebidos, porquanto a hipótese não se subsume ao princípio da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé.
Não logrou êxito, portanto, o apelante, em trazer a lume nessa esfera recursal elementos aptos a corroborar a alteração do julgado.
Conclusão:
Comprovado por sentença criminal transitada em julgado que a concessão do benefício por incapacidade decorreu do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, e à míngua de elementos mínimos de prova acerca da existência do vínculo laborativo quando do início da incapacidade, impõe-se a manutenção integral da sentença monocrática que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do benefício previdenciário desde a data da cessação; condenação do INSS ao pagamento das verbas atrasadas, bem assim de indenização por danos morais; e de declaração de irrepetibilidade dos valores indevidamente recebidos.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000284530v3 e do código CRC 76b6592f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KLAUS KUSCHEL
Data e Hora: 11/03/2026, às 10:42:47