Apelação Criminal Nº 0002906-41.2014.4.01.3804/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra V. D. S. P. B. e R. M. C., imputando-lhes as práticas dos crimes tipificados nos art. 304, c/c art. 299 e art. 171, §3°, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.
A inicial acusatória () narra que: "ROGÉRIO CEZARE, advogado, e sua secretária, VILMA PEREIRA, inseriram declaração falsa em fichas de filiação sindical de Vanilda Venâncio Gorzato e Maria Imaculada da Silva Crispim e posteriormente fizeram uso dos aludidos papeis ideologicamente falsos com o fim de aparelhas ações previdenciárias e, com isto, induzir em erro o juiz de Direito da Comarca de Cássia, no exercício de competência jurisdicional federal. A ficha de inscrição de Vanilda Gorzato aponta a filiação na data de 12.11.1988 (f. 8); já a ficha de Maria Imaculada aponta a associação à agremiação sindical em 7.5.1989 (f. 7). As fichas de inscpção ostentam datas retroativas, com o manifesto propósito de produzir prova material de exercício de atividade rural por longo período. Independentemente do histórico profissional do pretenso segurado, os denunciados confeccionavam fichas de inscrição com data retroativa. Nos autos das ações previdenciárias^, verificou-se que as datas das fichas de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais foram amplamente fraudadas; o campo referente à data de inscrição ostenta o impresso "20__" o que só poderia indicar, mesmo em tese, filiação a partir do ano 2000. Todavia, os dois primeiros números referentes ao ano de inscrição ("20") foram sobrepostos, respectivamente, com os anos de 1989 (f. 07) e 1988 (f. 08)". As próprias demandantes afirmaram, nas ações previdenciárias, que os documentos foram produzidos em 2008 (f. 14 e 27- apenso)."
A denúncia foi recebida em 07/06/2014.
Sentenciando o feito em 04/12/2015 (), o MM. Juízo da Subseção Judiciária de Passos/MG absolveu sumariamente o acusados.
Irresignado, recorre o Ministério Público Federal, sustentando em síntese, nulidade da decisão pelo cerceamento do contraditório, em razão do juízo sentenciante não ter dado vista ao parquet federal quanto ao teor da defesa inicial, antes de absolver sumariamente os acusados. Argumenta, também, a idoneidade do meio fraudulento empregado.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradora Regional da República manifesta-se pelo provimento do apelo.
O feito foi redistribuído para este Tribunal Regional Federal da 6ª Região em 16/09/2022.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Com relatado, tem-se apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu sumariamente os acusados das penas previstas para os delitos dos art. 304, c/c art. 299 e art. 171, §3°, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.
Pugna o parquet a nulidade da decisão absolutória, defronte a falta de vista quanto o teor da defesa inicial.
Não encontra amparo o apelo apresentado.
De fato, a atividade forense, por muitas vezes, vem privilegiando a aplicação do princípio do contraditório ao permitir que, após a apresentação da defesa preliminar por parte dos acusados, o parquet ofereça "réplica" quanto ao teor da dos argumentos apresentados.
Contudo, tal situação não encontra-se prevista no ordenamento processual brasileiro. Os art. 396-A e 397 do CPP não fazem menção a qualquer atividade da acusação após a apresentação da defesa preliminar.
Inclusive, prescreve o art. 397 que "Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar", não havendo menção a qualquer tipo de manifestação da acusação.
Cabe salientar que, no caso inverso, a jurisprudência entende que a abertura para a manifestação do parquet quanto o teor da defesa previa, que não encontra amparo legal, não constitui nulidade processual, mas sim configura mera irregularidade, devendo a defesa comprovar efetivo prejuízo.
Neste sentido, cite-se o julgado anexado pelo próprio MPF em sede de Parecer ().
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO MP SOBRE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO DA ACUSADA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPP, ARTS. 396 E 396-A. ORDEM DENEGADA.
1. "O direito inalienável da defesa de apresentar ao final as suas razões se manifesta na garantia que a ela se assegura de, após o encerramento da fase de instrução, oferecer as suas alegações finais apenas depois de que já o tenha feito a acusação." (HC 0008193-48.2014.4.01.0000/PI, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Neuza Alves, e-DJFl 28/03/2014, p. 940).
2. "Não obstante os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal não contemplem expressamente a manifestação prévia do Parquet sobre os termos da defesa preliminar apresentada, antes da decisão de absolvição sumária ou de recebimento da denúncia, a providência não é proibida, nem mesmo enseja nulidade processual, por isso que se trata de mera irregularidade que, em princípio, não compromete a garantia constitucional do contraditório. Precedente do STJ." (TRF1, Terceira Turma, HC 0020926-46.2014.4.01.0000/PI, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, Juiz Federal Convocado Klaus Kuschel, e-DJFl 30/05/2014, p. 445).
3. "A manifestação do Ministério Público logo após a apresentação da resposta à acusação e antes do juiz decidir sobre as teses da defesa, não é causa de nulidade do processo." (STJ, Quinta Turma, HC 245994/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/10/2012). 4. Ordem denegada.
(HC 0050230-90.2014.4.01.0000 / PI, Rei. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONV.), QUARTA TURMA, e- DJFl p.223 de 21/11/2014).
- negritei
Neste diapasão, não há nulidade da decisão que absolve sumariamente os acusados por falta de intimação do Ministério Público quanto ao teor da defesa preliminar, justamente pela falta de previsão legal da abertura de vista ao ente acusatório.
No que segue, sustentou o Ministério Público Federal a idoneidade do meio fraudulento empregado.
Dispôs o juízo sentenciante.
Prima facie, em tema de falsidade, o objeto jurídico é a fé pública: a convicção geral na legitimidade e no valor dos documentos. O espúrio documento, quando usado, há de ensejar dano social ou potencial. Há de ulcerar ou colocar em xeque o sentimento coletivo de confiança tutelado pela norma penal. Por consequência, há de se revestir da eficácia a macular uma relação jurídica e, pois, de ensejar gravame. É imprescindível a sua idoneidade ilusória, numa palavra.
Por isto, a falsidade grosseira, id est, perceptível de logo, sem laboriosas cogitações, esvaia a tipicidade da conduta. É o caso dos autos.
Basta analisar os documentos questionados (f. 07-08). Verifica-se de plano, tratar-se de falsos grosseiros. sobreposição das datas 1988 e 1999 em documento cujo formulário já era previamente preenchido com os dois primeiros algarismos referentes ao ano (20__), por si só, já demonstra a absoluta ineficácia do meio.
E, como cediço, o estelionato - tradicionalmente inserido no rol dos crimes contra o patrimônio - reclama, forçosamente, o manejo de qualquer meio fraudulento. Trata-se de elementar do tipo. Fraude é qualquer expediente idôneo a maquiar a realidade e a ludibriar a vítima. Imprescindível é a idoneidade ilusória do embuste manejado, aferida à luz do ordinário e das condições pessoais do agente. Por isto, o meio executório desinfluente esvazio a tipicidade da conduta.
Em consonância com a irretocável argumentação assentada pelo MM. juiz a quo, entendo que as falsificações feitas não são capazes de induzir a erro qualquer pessoa com "normal diligência".
No caso dos autos, houve a tentativa de produzir documentação que atestasse início de atividade rural em data notoriamente anterior a da produção do documento.
O documento produzido em nome de Maria Imaculada da Silva Crispim () foi datado com produzido em 07 de maio de 1989.
Já o documento produzido em nome de Vanilda Venâncio Gorzato () foi datado como produzido em 12 de setembro de 1988.
Acontece que, em ambos os documentos contrafeitos, aparece, como pré-preenchimento automático do documento, os dois primeiros algarismo do ano (20__) indicando que, ao mínimo, aqueles documentos foram produzidos no ano 2000.
Neste diapasão, na tentativa de se desvincular da "pré-datação" do documento, os acusados sobrepuseram os aludidos algarismos com a impressão do algarismo 1.
Entretanto, mesmo com a tentativa de desvinculação, ainda está claro e evidente que os documento possuem o "20__" a ser preenchido com os últimos algarismos do ano.
Cumpre salientar que os documento também não foram capazes de colocar em erro o juízo designado para julgar o pedido de aposentadoria pleiteado pelos acusados.
Além disso, o documento de f. 19 sugere a ocorrência de fraude no campo referente à data de inscrição, uma vez que no impresso consta "20..", tendo sido sobreposto o ano de "1.989". A própria parte autora, por sua vez, confirma que o documento foi confeccionado no início do ano passado (f. 74)
Deste modo, tenho que as falsificações não detém o mínimo de potencial lesivo ao bem jurídico tutelado pelos crimes imputados, motivo pelo qual deve-se manter a absolvição dos acusados.
Ademais, o fato de utilizar-se de documento falso para a obtenção de vantagem ilícita, colocando em erro o poder judiciário, constitui crime de "estelionato judicial", figura atípica no ordenamento brasileiro, conforme jurisprudência consolidada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da acusação.
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