Apelação Cível Nº 0047871-16.2017.4.01.9199/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pela parte exequente e pelo INSS em face de que pôs fim ao cumprimento de sentença, ao fundamento de quitação integral do débito.
Na origem, o título executivo judicial condenou a autarquia a revisar a renda mensal de benefício previdenciário, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, ocorrendo o trânsito em julgado em 06/03/2001.
Cumprida a obrigação de implantar a revisão, a parte autora requereu a execução de sentença, apresentando cálculos do débito, principal e honorários advocatícios. Citado, o INSS opôs embargos à execução e juntou os cálculos que alega corretos, com data-base em 10/2003 (). Os Embargos à Execução foram julgados, com o trânsito em julgado em 29/07/2011, reconhecendo-se o excesso de execução e o acerto dos cálculos da autarquia.
Em prosseguimento da execução, iniciou-se nova controvérsia, agora acerca da incidência de juros de mora entre a data-base do cálculo (10/2003), homologado pelos Embargos à Execução, e o pagamento. O Juízo postergou a solução da questão e determinou a expedição de requisitórios apenas dos valores incontroversos, com data-base de 10/2003. Após a expedição (em 05/2012) e pagamento dos precatórios referente aos valores incontroversos, o Juízo da execução designou perícia contábil a fim de esclarecer a controvérsia.
Embora o laudo pericial tenha apurado valores complementares a receber pela parte exequente, o Juízo proferiu a sentença ora combatida, entendendo que, com a expedição dos precatórios em valores da data-base em 10/2003, a atualização do débito seria competência exclusiva do Tribunal, na interpretação dada aos §§ 5º e 12 do art. 100 da Constituição, razão pela qual esgotou-se a obrigação do INSS para com o segurado ().
Em sua apelação (), a parte exequente sustenta que os juros de mora são devidos entre a data dos cálculos e do precatório, conforme o entendimento do RE 579.431 do STF, bem como dispõe o art. 100, § 12, da CF (incluído pela EC 62/2009) e o art. 1º da Lei 9.494/1997. Requer a reforma da decisão recorrida, para o reconhecimento do cálculo elaborado pela perícia contábil e a condenação do INSS em honorários advocatícios na execução de sentença.
Por sua vez, no , o INSS apela alegando que a sentença recorrida deixou de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, pois extinguiu a execução por considerar sanada a dívida, devendo a base de cálculo dos honorários ser fixada pela diferença entre as contas, e que a suspensão da exigibilidade da verba honorária pelo deferimento da justiça gratuita seja afastada, vez que o pagamento das parcelas atrasadas aos exequentes importará em um acréscimo patrimonial, sem afetar o sustento da família. Ademais, a parte exequente deve ser condenada por litigância de má-fé, por apresentar cálculos com valores 200% maiores dos que são realmente devidos e pede ainda incidência de juros de mora, quando em verdade a mora no pagamento decorreu de sua apresentação irregular dos valores devidos e de seu recurso contra sentença nos embargos à execução.
As contrarrazões foram apresentadas pelo INSS (), aduzindo, em síntese, que os juros de mora são devidos somente até a data da apresentação dos cálculos definitivos, nos termos da jurisprudência do STF.
Por sua vez, em suas contrarrazões (), a parte exequente afirma, em síntese, que não possui condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios; que sempre agiram dentro da mais estrita boa fé, buscando um direito que lhes pertence.
Os autos foram encaminhados ao NUCAJ – Núcleo de Cálculos Judiciais - para que apure se há valores complementares a serem recebidos pela parte embargada (exequentes) a título de juros de mora no período entre a data dos cálculos e a dos precatórios (). e cálculos juntados no evento 40.
A parte exequente manifestou concordância com os cálculos elaborados pelo NUCAJ ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação das partes.
Juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório
É bem verdade que o Plenário do STF editou, em 29/10/2009, a Súmula Vinculante 17, pela qual “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.
No entanto, o precedente foi superado pelo § 12 do art. 100 da Constituição, acrescentado pela EC 62, de 10/12/2009, que determina a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, com incidência de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
A questão foi pacificada pelo STF em dois julgamentos com repercussão geral reconhecida: em 29/05/2013, no julgamento do ARE 638.195 (Tema 450, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE 246 de 13/12/2013), o STF fixou a tese relativa à correção monetária, estabelecendo que “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento”.
Posteriormente, em 19/04/2017, no julgamento do RE 579.431/RS (Tema 96, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 30/06/2017), o STF fixou a tese relativa aos juros de mora, afirmando que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”.
Com efeito, não existe qualquer disposição legal a afastar a mora da Fazenda Pública no período entre o acertamento da dívida e a expedição da RPV ou do precatório. Verifica-se que os juros de mora têm sua incidência automática, unicamente condicionada ao inadimplemento. Assim, enquanto não realizado o efetivo pagamento, há atraso que exige o cômputo dos juros, exceto durante o prazo outorgado à Fazenda pela própria CF/88 para o adimplemento dos seus débitos.
No caso em exame, observa-se que, expedidas as requisições de pagamento do principal e dos honorários sucumbenciais, o comprovante de depósito judicial informa que os valores foram corrigidos monetariamente, sem inclusão de juros (evento 3, DOC1, págs. 189/190). Esta Relatoria remeteu os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais – NUCAJ deste Tribunal, que apurou os juros de mora referentes ao principal e aos honorários advocatícios (evento 40).
Sendo assim, reconheço a incidência dos juros de mora no período compreendido entre o acertamento da dívida e a data da efetiva expedição do requisitório, pelas razões já expostas, cabendo a requisição de pagamento das parcelas complementares, conforme valores atualizados pelo NUCAJ (evento 40).
Suspensão da exigibilidade de eventual verba honorária pelo deferimento da justiça gratuita
Quanto ao pedido de afastamento da suspensão da exigibilidade da verba honorária pelo deferimento da justiça gratuita, o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios, conforme art. 98, §§ 1º e 2º, CPC. Todavia, tem a seu favor a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, de forma que não é isento do pagamento de honorários, apenas a exigibilidade do respectivo pagamento deve ficar suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência, respeitado o prazo prescricional da condenação.
Daí, atua ope legis a suspensão da exigibilidade dos honorários de advogado do vencido beneficiário da gratuidade de justiça, o que não impede o credor de a qualquer tempo dentro de cinco anos, vir a juízo para comprovar a cessação do estado de miserabilidade a fim de exercer seu direito de crédito (STJ, AgInt no AREsp 1255644/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, data do julgamento em 26/02/2024).
Cabe acrescentar que apenas o recebimento de créditos atrasados, relacionados a benefício previdenciário concedido judicialmente, não comprova a modificação da situação econômica da parte autora que permita a revogação da assistência judiciária gratuita, haja vista que o somatório de tais valores representa as parcelas que deveriam ter sido adimplidas pelo INSS ao longo do tempo (TRF4 – AC 5000701-90.2016.4.04.7104/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Altair Antônio Gregório, data da decisão 24/02/2023; TRF1 – AC 0002097-10.2012.4.01.3808, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, PJe 10/06/2022).
Na hipótese vertente, o recebimento de créditos atrasados provenientes da ação de conhecimento não comprova a modificação da situação econômica da parte autora/exequente que permita a revogação da assistência judiciária gratuita. Portanto, conclui-se que despesas processuais e eventuais honorários de sucumbência podem se tornar inviáveis, do ponto de vista do orçamento familiar, considerando-se, assim, que não há elementos nos autos que afastem a presunção que milita em favor da parte. Daí, a manutenção da concessão à parte autora dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a suspensão da exigibilidade das custas e verba honorária é medida que se impõe.
Litigância de má-fé
Quanto ao requerimento para condenação da parte exequente em litigância de má-fé, este não merece acolhimento. Com efeito, não restou caracterizada nenhuma hipótese prevista no art. 80 do CPC/2015 e a parte tão somente exerceu o direito legal de pretender a revisão da sentença que lhe foi desfavorável, sujeitando-a ao duplo grau de jurisdição.
Ademais, o presente voto acolhe a tese da parte exequente, pela incidência dos juros de mora no período compreendido entre o acertamento da dívida e a data da efetiva expedição do requisitório, reforçando a ausência de litigância de má-fé.
Honorários de sucumbência na execução de sentença
Por meio dos Embargos à Execução, o débito exequendo foi liquidado, reconhecendo-se como devida a conta apresentada pelo INSS com valores atualizados em 10/2003. Na oportunidade, a sentença condenou a autarquia embargante no pagamento dos honorários advocatícios à parte exequente embargada no percentual de 10% da execução. Entendeu que "o embargante não cumpriu a sentença, havendo necessidade de ser ela executada e tendo sido ofertado embargos, são devidos honorários advocatícios no processo de execução, salientando que nesta parte o embargado decaiu de parte mínima do pedido". Todavia, o acórdão do TRF1 deu provimento à apelação do INSS, para excluir sua condenação em honorários de sucumbência.
Na presente Apelação interposta pela parte exequente contra a sentença de extinção da execução por adimplemento da obrigação de pagar, esta Relatora reconhece a incidência dos juros de mora entre a data da conta homologada pelos Embargos à Execução (10/2003) e da expedição da requisição (05/2012), sendo cabível a expedição de precatório complementar.
Ocorre que não se trata de um novo cumprimento de sentença ou nova execução de sentença, mas mero prosseguimento da execução para emissão de precatório complementar, a fim de integralizar a totalidade do crédito executado já consolidado. Portanto, não se configura causa de fixação de honorários em desfavor do executado pela determinação de expedição de requisitório complementar, ficando afastada a incidência do artigo 85, § 1º, do CPC/2015 (art. 20, caput, c/c art. 34 do CPC/1973).
Conclusão
É parcial o provimento da Apelação da parte exequente, para reconhecer a incidência dos juros de mora entre a data da conta homologada pelos Embargos à Execução (10/2003) e da expedição da requisição (05/2012), sendo cabível a expedição de precatório complementar, conforme valores atualizados pelo NUCAJ (evento 40).
É total o não provimento da Apelação do INSS, mantendo-se a concessão à parte autora dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a suspensão da exigibilidade das custas e eventuais verbas honorárias.
Considerando que a sentença recorrida foi proferida na vigência do novo CPC e não condenou o INSS em honorários de sucumbência, não há honorários recursais, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais.
Nos termos acima, voto por dar parcial provimento à Apelação da parte exequente e negar provimento à Apelação do INSS.
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