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Apelação Cível Nº 0001045-61.2007.4.01.3805/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001045-61.2007.4.01.3805/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Cuida-se de apelações interpostas por L. S. D. O. e Sônia Margarete Siqueira Oliveira e pela Caixa Econômica Federal, substituída posteriormente pela EMGEA, em face de sentença proferida pelo juízo da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso.
A demanda tem por objeto contrato de mútuo habitacional garantido por hipoteca, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação em 30 de outubro de 1989.
Segundo consta dos autos, o contrato foi declarado liquidado em 22 de junho de 2007, em razão da adjudicação do imóvel à credora após procedimento de execução extrajudicial instaurado diante da inadimplência dos mutuários.
A ação revisional foi distribuída ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso.
Antes de examinar o mérito das apelações, cumpre registrar a existência de agravo retido interposto pela CEF (fls. 442/447), por meio do qual a instituição financeira insurge-se contra decisão que afastou a preliminar de ausência superveniente de interesse processual dos autores. Sustenta que, diante da consolidação da propriedade em favor da EMGEA e da consequente extinção do contrato, a demanda revisional teria perdido seu objeto. O agravo foi devidamente reiterado em sede de apelação, impondo-se seu conhecimento nos termos do art. 523, §1º, do CPC/1973.
O Juízo a quo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da CEF, sob o fundamento de que a instituição, na qualidade de sucessora do extinto BNH e agente operador do SFH, ostenta pertinência subjetiva para compor o polo passivo, em conformidade com a Súmula 327 do Superior Tribunal de Justiça. Rejeitou igualmente a alegação de ausência superveniente de interesse processual.
No mérito, reconheceu:
a) a legalidade contratual da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial – CES;
b) a admissibilidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização, desde que não implique capitalização de juros;
c) a ocorrência de amortizações negativas ao longo da vigência do contrato, determinando, para fins de recomposição do saldo devedor, a separação contábil das parcelas de juros não quitadas em cada período, bem como a vedação de nova incidência de juros sobre tais valores, de modo a afastar o anatocismo;
d) a correta aplicação da Súmula 450 do STJ no que se refere à necessidade de atualização do saldo devedor antes da amortização.
Quanto ao procedimento de execução extrajudicial, o Juízo reconheceu a regularidade formal da escolha do agente fiduciário e das notificações realizadas. Contudo, entendeu caracterizado o preço vil na adjudicação do imóvel, haja vista que o bem avaliado em R$ 210.000,00 foi adjudicado por R$ 94.910,55, valor correspondente a aproximadamente 45% do valor de avaliação. Não declarou, entretanto, a nulidade do procedimento, mas condenou a EMGEA ao pagamento da diferença entre o valor de avaliação e o valor do débito apurado na data da adjudicação, determinando que eventual crédito resultante da revisão contratual fosse compensado com saldo devedor remanescente.
Foram fixados honorários de sucumbência e determinada a compensação dos valores a serem apurados.
Apelação da CEF/EMGEA
A CEF/EMGEA pugnam pela reforma integral da sentença. Em preliminar, reiteram o conteúdo do agravo retido, insistindo na tese de perda superveniente de interesse processual, uma vez que a consolidação da propriedade teria extinto o contrato e esvaziado qualquer pretensão revisional.
Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva da CEF, por ter ocorrido cessão do crédito à EMGEA, única credora após a transferência.
Defendem a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas vinculadas ao SFH e invocam a competência normativa do Conselho Monetário Nacional (Lei 4.595/1964), bem como a Súmula 596 do STF.
No mérito, afirmam inexistir anatocismo e asseveram que a Tabela Price, utilizada no contrato, não implica capitalização de juros vedada, pois os juros são pagos mensalmente. Sustentam que a metodologia utilizada para lidar com amortizações negativas corresponde a pequenos refinanciamentos incorporados ao saldo devedor, e que a determinação de recálculo determinada na sentença viola a sistemática contratual e normativa vigente.
Aduzem não haver indébito a ser restituído e, subsidiariamente, requerem que eventual repetição seja na forma simples.
Quanto à execução extrajudicial, defendem a plena legalidade da adjudicação, afirmando não ter havido preço vil, pois o Decreto-Lei 70/1966 e a Lei 9.514/1997 admitem a alienação por valor inferior ao de avaliação quando inexistem licitantes. Pedem a reforma da condenação relativa à diferença entre avaliação e adjudicação.
Requerem, ainda, a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais.
Apelação dos autores
Sustentam a nulidade integral da execução extrajudicial, argumentando que a capitalização mensal de juros, comprovada pela perícia, torna o título ilíquido, o que inviabiliza o procedimento do Decreto-Lei 70/1966, que exige crédito líquido, certo e exigível. Asseguram que a jurisprudência do STJ, notadamente o REsp 1.070.297, veda a capitalização de juros no SFH em qualquer periodicidade.
Argumentam que, reconhecido o preço vil, a consequência jurídica deveria ser a anulação do leilão e dos atos subsequentes, e não apenas a condenação da EMGEA à diferença.
Sustentam que a adjudicação extingue a obrigação, nos termos do art. 708, II, do CPC, motivo pelo qual eventual indenização não poderia ser compensada com um suposto saldo devedor, que, segundo entendem, é inexistente, porque extinto pela própria adjudicação.
Requerem que o recálculo para fins de apuração da indenização observe a exclusão total da capitalização indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da credora.
Após a remessa dos autos ao TRF6, os autores requereram tutela provisória de urgência para suspender leilão extrajudicial designado para 27 de julho de 2023, alegando possuir crédito decorrente da condenação proferida na sentença, estimado em R$ 1.152.542,83. O Relator deferiu a medida, determinando a suspensão do leilão e de quaisquer atos subsequentes até o julgamento definitivo das apelações.
Tentativa de conciliação frustrada.
É o relatório.
VOTO
Para julgamento das apelações e do agravo retido, impõe-se examinar: o agravo retido da CEF, que versa sobre alegada perda superveniente de interesse processual; b) a alegada ilegitimidade passiva da CEF, diante da cessão do crédito à EMGEA; c) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato habitacional objeto da demanda; d) o mérito contratual, abrangendo: a ocorrência de capitalização mensal de juros, à luz da perícia realizada; a legalidade da utilização da Tabela Price no âmbito do SFH; a qualificação das amortizações negativas; a correta aplicação da Súmula 450 do STJ; e) o mérito da execução extrajudicial, compreendendo: a verificação da iliquidez do título em razão da capitalização de juros; a caracterização e as consequências da arrematação por preço vil; o critério adequado de cálculo da indenização; a possibilidade de compensação entre eventual saldo credor apurado e saldo devedor remanescente.
I DO AGRAVO RETIDO DA CEF
Passo ao exame do agravo retido interposto pela Caixa Econômica Federal, reiterado por ocasião da interposição das apelações, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/1973, aplicável ao caso.
A CEF sustenta que, tendo ocorrido a adjudicação extrajudicial do imóvel em favor da EMGEA, com consequente consolidação da propriedade e extinção do contrato de mútuo, não subsistiria interesse processual dos mutuários para pleitear revisão contratual ou discutir a validade do leilão extrajudicial, porquanto inexistente, a seu ver, relação jurídica ainda apta a ensejar provimento jurisdicional útil.
A pretensão não merece acolhida.
Ainda que a adjudicação extrajudicial encontre amparo no Decreto-Lei 70/1966 e produza efeitos sobre a relação jurídica entre devedor e credor, não se pode perder de vista que a discussão instaurada na presente demanda é anterior ao procedimento de execução e tem por objeto a legalidade da evolução contratual, a verificação de eventual capitalização indevida de juros, a correção dos saldos devedores sucessivamente apurados e a apuração de eventual indébito. Tais matérias, por sua própria natureza, não se extinguem pela consolidação da propriedade ou pela liquidação unilateral promovida pela credora, justamente porque o resultado desse procedimento administrativo depende diretamente da higidez do título executivo.
A existência de possível nulidade do procedimento extrajudicial ou de abusividades no cálculo da dívida não apenas gera utilidade concreta ao provimento jurisdicional, mas também pode repercutir diretamente no valor do débito considerado quitado, no cálculo da indenização devida em razão da adjudicação por preço vil e na repetição de indébito. A eventual extinção do contrato não afasta a necessidade de controle judicial das etapas anteriores que lhe deram causa, tampouco suprime o interesse processual em ver readequada a dívida originalmente exigida.
Além disso, a própria sentença recorrida reconheceu abusividades e determinou recálculo do saldo devedor, impondo-se o exame do mérito das apelações para definir o alcance, a metodologia e as consequências desse recálculo. Em casos dessa natureza, o interesse processual permanece íntegro até a solução definitiva das questões relativas ao desenvolvimento do contrato e à legalidade da execução extrajudicial, ainda que o imóvel tenha sido adjudicado.
Consequentemente, não há perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo retido deve ser conhecido e desprovido.
II DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF
No tocante à alegada ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, a preliminar não merece acolhida. A orientação jurisprudencial consolidada é no sentido de que, ainda que tenha ocorrido a cessão dos créditos oriundos de contrato de mútuo hipotecário à EMGEA, tanto a CEF, na qualidade de cedente e agente financeiro que celebrou, administrou e operacionalizou o contrato, quanto a EMGEA permanecem legitimadas a compor o polo passivo da demanda.
A solução decorre diretamente do art. 109 do Código de Processo Civil, segundo o qual a alienação da coisa ou do direito litigioso, por ato entre vivos e a título particular, não altera a legitimidade das partes, que continuam sujeitas aos efeitos da decisão judicial, salvo consentimento expresso da contraparte. O dispositivo traduz a lógica da estabilização subjetiva da lide, preservando a coerência processual e assegurando a eficácia da tutela jurisdicional em face daqueles que participaram da formação e execução do negócio jurídico impugnado.
É pacífico que a cessão de créditos realizada pela CEF à EMGEA obedeceu ao regime legal próprio de gestão e equalização de ativos, não configurando novação subjetiva nem afastando a responsabilidade da instituição financeira pelos atos praticados durante a vigência do contrato. A atuação da CEF como estipulante, gestora operacional e agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação mantém o nexo de pertinência subjetiva para responder em demandas que discutem a evolução do saldo devedor, a legalidade dos encargos aplicados, a regularidade da execução extrajudicial e as consequências patrimoniais decorrentes.
Assim, a CEF permanece parte legítima para figurar em relações processuais que envolvem contratos de mútuo por ela firmados, ainda que, posteriormente, as operações de crédito imobiliário e seus acessórios tenham sido transferidos à EMGEA. A cessão do crédito não tem o condão de excluir a instituição da relação processual, sobretudo quando se discutem atos praticados sob sua responsabilidade direta, em fases prévias à própria transferência.
Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.
III DA APLICABILIDADE DO CDC AO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL
Passo à análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
A CEF sustenta que o CDC não deve incidir sobre contratos firmados no âmbito do SFH, em razão de sua natureza social e do caráter normativo próprio do Sistema Financeiro Nacional.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da plena aplicação das normas de proteção ao consumidor nas relações entre mutuários e instituições financeiras, inclusive em contratos celebrados no âmbito do SFH, porquanto se trata de relação jurídica caracterizada pela prestação de serviços financeiros a destinatário final, enquadrando-se, portanto, na definição dos arts. 2º e 3º do CDC.
O CDC, portanto, alcança, como regra, as instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) e o STF, no julgamento da ADI 2.591, assentou que tais instituições se sujeitam à lei consumerista, ressalvada, todavia, a regulação macroeconômica do custo do dinheiro (competência do CMN/Bacen).
Assim, embora o Sistema Financeiro de Habitação possua regras próprias, tais regras não têm o condão de afastar a incidência dos princípios e garantias mínimas de proteção ao consumidor, especialmente quando a controvérsia versa sobre transparência contratual, regularidade da evolução do saldo devedor, composição de juros e verificação de práticas abusivas.
Desse modo, o mutuário, como destinatário final desse serviço, caracteriza-se como consumidor. Embora a aplicação da lei consumerista seja válida, ela não implica a nulidade automática das cláusulas contratuais, limitando-se o controle judicial àquelas que contrariem expressamente os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da transparência. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor admite a revisão contratual quando há fato superveniente que torne excessivamente onerosa a prestação, desde que comprovado o desequilíbrio econômico relevante.
Reconhece-se, assim, a aplicabilidade do CDC ao caso.
IV DO MÉRITO CONTRATUAL
IV.1 Da ocorrência de capitalização mensal de juros à luz da perícia judicial
A controvérsia, neste ponto, reside em saber se, na evolução do saldo devedor, houve capitalização de juros (anatocismo), notadamente em razão da utilização da Tabela Price e das chamadas amortizações negativas.
O laudo pericial é inequívoco. Ao responder aos quesitos, a perita afirmou que: (a) o sistema de amortização adotado é a Tabela Price; (b) “no sistema de amortização deste financiamento é utilizado juros composto”; e (c) a CEF “cobra juros de forma capitalizada, a periodicidade mensal”. Em seguida, realizou comparação entre a evolução do financiamento em regime de juros simples, mantidas as demais condições contratuais, e a evolução efetivamente praticada pela instituição financeira. Na simulação com juros simples, o montante alcançou R$ 11.398,65, enquanto na evolução segundo os critérios da CEF o valor chegou a R$ 38.290,19, consignando que a diferença corresponde à capitalização de juros.
O próprio comportamento do contrato, descrito no laudo, evidencia períodos de amortização negativa, isto é, prestações insuficientes para cobrir integralmente os juros do período, com incorporação do resíduo ao saldo devedor. Em termos econômico-financeiros, trata-se justamente da situação em que juros vencidos e não pagos passam a integrar o principal e, a partir daí, produzem novos juros: é essa dinâmica que caracteriza o anatocismo.
Em manifestação sobre o laudo, a CEF procurou desqualificar o anexo em que se aplica juros simples, qualificando-o como mero exercício matemático, e sustentou que as amortizações negativas corresponderiam, na verdade, a “pequenos novos empréstimos” concedidos ao mutuário, legitimamente acrescidos ao saldo devedor. Todavia, a alteração terminológica não modifica a natureza da operação: ainda que rotulados como “empréstimos”, esses valores representam juros vencidos que, em vez de serem quitados, são incorporados ao capital e passam a ser novamente remunerados. Em outras palavras, há aumento do principal por força exclusiva de juros já devidos, com incidência de novos juros sobre essa base majorada.
Sob o prisma jurídico, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.070.297/PR), fixou que, nos contratos celebrados no âmbito do SFH anteriormente à Lei 11.977/2009, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, exigindo-se prova concreta de sua ocorrência1. A Corte também assentou, no REsp 1.124.552/RS, que a análise da Tabela Price, em tais contratos, é matéria de fato: cabe ao juiz, à luz da prova pericial, verificar se há, ou não, juros sobre juros.
Tema 572 - "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ [...]." REsp 1124552/RS
Em linha convergente, a jurisprudência tem reiterado que a mera adoção da Price não implica, automaticamente, anatocismo, mas que a prática se configura, em especial, quando constatada amortização negativa com reincorporação de juros vencidos ao saldo devedor (v.g., AgRg no AREsp 533.528/STJ).
No caso em exame, a resposta é, pois, direta: a perícia constatou expressamente a ocorrência de amortizações negativas, reconheceu que o contrato foi executado com juros compostos e atestou que a CEF cobrou juros “de forma capitalizada, a periodicidade mensal”. Logo, há capitalização mensal de juros, com configuração de anatocismo vedado em contratos do SFH firmados em 1989, antes da disciplina introduzida pela Lei 11.977/20092.
A correção, entretanto, não exige a invalidação global do sistema de amortização nem a conversão de todo o contrato para regime abstrato de juros simples. À luz da jurisprudência de regência, a intervenção deve ser cirúrgica: (a) expurgar a capitalização indevida, notadamente nas hipóteses de amortização negativa; (b) segregar os juros vencidos e não pagos, impedindo sua incorporação ao principal para nova incidência de juros, admitindo-se tão somente a correção monetária sobre tais resíduos; e (c) preservar, quanto ao mais, a taxa nominal pactuada, os prazos e os índices de atualização legitimamente previstos. O recálculo assim orientado influirá tanto na apuração de eventual indébito quanto no confronto com o valor do débito considerado por ocasião da adjudicação do imóvel.
IV.2 Da legalidade da utilização da Tabela Price no âmbito do SFH
Os autores pretendem, ainda, a declaração de nulidade da Tabela Price em si, sob o argumento de que sua adoção seria sempre incompatível com o art. 6º, “c”, da Lei 4.380/1964 e necessariamente geraria capitalização de juros.
A jurisprudência não acolhe essa conclusão em termos absolutos. O STJ tem reiterado que a Tabela Price (sistema francês de amortização) é, em abstrato, método matemático legítimo, não configurando, por si só, anatocismo, desde que respeitada a distinção entre capital e juros e inexistam amortizações negativas com incorporação de juros vencidos ao saldo devedor (AgRg no AREsp 533.528/STJ). O art. 6º, “c”, da Lei 4.380/1964 exige prestações sucessivas que englobem amortização e juros; não impõe, porém, um sistema específico, tampouco veda, de plano, a Price. A ilicitude decorre da forma concreta de execução, e não do rótulo do método. Nesse sentido:
“Convém ressaltar que a tabela price é método de amortização de financiamento nos contratos de mútuo e sua simples utilização para a apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo.
De acordo com o aludido sistema de amortização, o valor das prestações é invariável, mas sua composição pode ser diferenciada no decorrer dos pagamentos, pois pode haver, inicialmente, amortização maior dos juros em relação ao saldo devedor.
Assim, não pode ser declarada a nulidade da cláusula contratual que o aludido método de amortização, salvo nas hipóteses em que houver distorções em sua aplicação, que devem ser devidamente comprovadas pela parte interessada. No entanto, essa abusividade não foi demonstrada no caso concreto em exame.” TJMG - Acórdão 1198413, 07177224120178070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 12/9/2019.
Aqui, o vício não está na mera previsão contratual da Tabela Price, mas na maneira como o contrato foi operacionalizado: juros compostos, amortizações negativas e incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, em contexto no qual a capitalização mensal é juridicamente vedada (SFH, contrato de 1989). Essa configuração fática é que viola a disciplina do anatocismo, não havendo necessidade para desconstituir a Price ou substituí-la integralmente por outro sistema.
A solução que se impõe, em conformidade com os precedentes do STJ, é readequar a aplicação da Tabela Price ao caso concreto, eliminando apenas os efeitos da capitalização indevida e preservando a estrutura contratual legítima. Em síntese: (i) a Tabela Price é admissível em contratos do SFH; (ii) a sua utilização torna-se indevida quando, na prática, gera capitalização de juros, o que depende de prova; e (iii) no presente processo, a perícia reconheceu amortizações negativas e capitalização mensal de juros, impondo o recálculo do saldo devedor, com segregação dos juros vencidos e expurgo do anatocismo, sem necessidade de afastar, em bloco, o sistema de amortização originalmente eleito.
IV.3 Da qualificação jurídica das amortizações negativas e da correta aplicação da Súmula 450/STJ e seus reflexos sobre a liquidez do título extrajudicial
A partir das conclusões periciais, cumpre analisar a natureza das amortizações negativas verificadas na execução do contrato e as consequências que delas decorrem para a higidez do saldo devedor utilizado como base da execução extrajudicial.
(a) Qualificação jurídica das amortizações negativas
A amortização negativa ocorre quando o valor da prestação é insuficiente para quitar integralmente os juros de determinado período. O resíduo, que consiste exclusivamente em juros vencidos e não pagos, é então incorporado ao saldo devedor. Com isso, no período seguinte, o cálculo dos juros é realizado sobre uma base acrescida por valores que, em rigor, não representam capital, mas encargos financeiros não adimplidos.
Essa dinâmica, segundo o laudo contábil, ocorreu em diversos períodos do contrato. A perita afirmou expressamente que “houve amortização negativa” e que esta foi incorporada ao saldo devedor, fenômeno que, em termos técnico-financeiros, caracteriza a cobrança de juros sobre juros.
A própria defesa da CEF confirma o mecanismo, ainda que busque qualificá-lo como “pequenos novos empréstimos”. Tal categorização, contudo, não altera a substância da operação: trata-se, em ambos os casos, da reincorporação de juros vencidos ao principal, com posterior incidência de novos juros.
A jurisprudência do STJ, em casos análogos, identifica esse exato fenômeno como anatocismo, vedado nos contratos do SFH celebrados antes da Lei 11.977/2009 (v.g., AgRg no AREsp 533.528/STJ; REsp 1.070.297/PR; REsp 1.124.552/RS). O que define o anatocismo não é o sistema de amortização abstratamente adotado, mas a comprovação de que encargos financeiros vencidos passaram a produzir novos juros, ainda que sob outra nomenclatura. Confira-se:
O anatocismo é vedado, salvo nas hipóteses expressamente permitidas por lei, o que não é o caso do SFH. Constatado o anatocismo, mormente pela amortização negativa, impõe-se sua supressão. "O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico./Assim, para evitar a cobrança de juros sobre juros, os Tribunais pátrios passaram a determinar que o quantum devido a título de juros não amortizados fosse lançado em conta separada, sujeita somente à correção monetária. Tal providência não ofende o ordenamento jurídico brasileiro" (STJ, AgRg no REsp 1070224/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 18/03/2010). A sistemática da conta em apartado para os juros não quitados é suficiente para afastar o injurídico anatocismo (REsp nº1.371.957/AL – rel. Ministra Maria Isabel Galloti, 20/10/2016).
Assim, no caso concreto, a amortização negativa deve ser juridicamente qualificada como incorporação indevida de juros vencidos ao saldo devedor, constituindo capitalização mensal vedada.
(b) Correta aplicação da Súmula 450/STJ (REsp 1.110.903/PR)
Tese firmada: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Súmula 450/STJ.
Assim, nos contratos vinculados ao SFH, a atualização monetária do saldo devedor antes da amortização encontra respaldo na Súmula 450 do STJ, inexistindo ilegalidade. As taxas de administração e de risco, quando previstas em contrato, são legítimas, e não violam normas legais, não cabendo ao Poder Judiciário afastar cláusulas livremente pactuadas sem demonstração de abuso.
A diretriz tem dupla finalidade: (i) assegurar que o saldo seja corrigido conforme os índices pactuados; e (ii) evitar que a amortização incida sobre base defasada, o que comprometeria o equilíbrio atuarial do contrato.
Ocorre que, embora válida em seu conteúdo, a súmula não autoriza que a atualização do saldo se converta em mecanismo de capitalização de juros. A jurisprudência é clara ao distinguir correção monetária (recomposição do valor real da moeda) e juros remuneratórios (remuneração do capital). A atualização deve incidir sobre o saldo puro, e a amortização deve recair sobre esse mesmo saldo corrigido, e não sobre base acrescida de juros vencidos incorporados indevidamente. A capitalização de juros, portanto, deve ser constatada factualmente3.
No caso presente, a perícia demonstrou que o saldo devedor utilizado para fins de atualização e amortização já continha valores correspondentes a juros não pagos em períodos anteriores, incorporados em razão das amortizações negativas. Assim, embora formalmente aplicada a lógica da Súmula 450/STJ, o procedimento foi materialmente viciado, pois a atualização monetária passou a incidir também sobre juros vencidos, o que é vedado.
A súmula, portanto, não legitima a metodologia empregada: ao contrário, reforça a necessidade de separar correção monetária legítima de capitalização irregular.
(c) Repercussões sobre a liquidez do título que lastreou a execução extrajudicial
Quanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, que regula a execução extrajudicial de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não há como acolher a tese sustentada pela apelante. Embora se argumente que o referido procedimento violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, essa discussão já foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 249 da repercussão geral. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66 é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição (RE 627.106, relator o Sr. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 8-4-2021, DJe de 14-6-2021).
Dessa forma, não há inconstitucionalidade a ser reconhecida. O procedimento adotado pela instituição financeira, desde que observadas as formalidades legais, é válido e compatível com o ordenamento constitucional vigente.
No que se refere aos demais vícios apontados pela apelante quanto ao procedimento de execução extrajudicial, também não há reparos a serem feitos na sentença.
A execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/1966 exige, como condição de validade, que o título executivo extrajudicial seja líquido, certo e exigível, com indicação do saldo devedor, discriminando principal, juros, multa e demais encargos (art. 31, III).
Contudo, a higidez formal do rito não afasta o controle judicial sobre a correção material do saldo devedor utilizado como base para a execução. Os precedentes relativos ao SFH deixam claro que, em contratos em que é vedada a capitalização, a constatação de anatocismo (especialmente decorrente de amortizações negativas) impõe o expurgo dos juros capitalizados, com recálculo da dívida em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais (REsp 918.059; AgRg no REsp 954.113/RS).
Quanto à suposta iliquidez do débito, a prova técnica demonstrou divergência entre o valor executado e as cláusulas contratuais. A impugnação, portanto, não é genérica, tendo sido a metodologia realmente aplicada suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza do título.
No caso em exame, há, pois, prova pericial categórica de que: (i) o contrato foi operacionalizado com juros compostos; (ii) houve amortizações negativas; e (iii) os juros vencidos e não pagos foram incorporados ao saldo devedor, passando a produzir novos juros em períodos subsequentes.
Se o saldo devedor utilizado como base para o procedimento contém valores indevidamente incorporados, como juros vencidos que passaram a produzir novos juros, em violação direta ao regime jurídico do SFH, deixa, então, de existir liquidez material, pois o título deixa de refletir o saldo real da obrigação.
Mais do que um vício aritmético, trata-se de violação estrutural à fórmula de cálculo prevista no contrato e ao regime legal aplicável. Assim, a presença de anatocismo (vedado) em contratos do SFH compromete a higidez da dívida, impondo-se a necessidade de expurgar a capitalização para, só então, se determinar o valor correto da obrigação.
No caso concreto, a sentença reconheceu que a dívida utilizada para embasar a execução extrajudicial foi apurada com base em um saldo contaminado por amortizações negativas incorporadas ao principal, o que implica iliquidez superveniente do título.
Aqui, então, trata-se exatamente da situação que a jurisprudência do STJ identifica como anatocismo e que, para ser evitado, exige que os juros não pagos sejam lançados em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, sem produzir novos juros (AgRg no REsp 954.113/RS; REsp 918.059). Como isso não foi observado, o saldo utilizado para lastrear a execução extrajudicial incorpora encargos incompatíveis com o regime jurídico do SFH vigente à época da contratação.
Aqui, não se trata de negar a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/1966, nem de anular o procedimento apenas por ter havido discussão revisional posterior. O que se reconhece é uma ilicitude na composição do saldo devedor, que afeta a liquidez material da obrigação, pois o valor exigido e utilizado como referência na execução não corresponde ao débito juridicamente devido, uma vez que inflado por capitalização mensal de juros vedada para contratos do SFH anteriores à Lei nº 11.977/2009.
Embora a iliquidez material decorrente da capitalização indevida não conduza, por si só, à nulidade integral do procedimento regido pelo Decreto-Lei nº 70/1966, ela impede que se tomem por definitivos os valores utilizados como base da execução e impõe a recomposição patrimonial dos mutuários.
Tal recomposição há de resultar do cotejo entre o saldo devedor correto, apurado após o expurgo do anatocismo e a segregação dos juros vencidos em conta própria, submetida apenas à correção monetária, e o montante considerado na execução extrajudicial (inclusive para fins de adjudicação e ulterior tentativa de leilão), de modo a afastar qualquer enriquecimento sem causa.
Nessa perspectiva, o vício atinge apenas a liquidez econômica da dívida, sem infirmar a validade formal do rito executivo em abstrato. Condiciona-se, pois, a eficácia dos atos expropriatórios ao prévio saneamento do saldo devedor.
A decisão desta Relatoria que, em sede cautelar, suspendeu o leilão designado para 27/07/2023 justamente à vista da controvérsia ainda pendente sobre a correção do saldo e sobre a própria execução extrajudicial, revela-se, assim, coerente com o reconhecimento, no mérito, de que:
(i) é indispensável o recálculo da dívida, com expurgo de toda capitalização indevida, especialmente a decorrente de amortizações negativas, preservados, quanto ao mais, os critérios contratuais legítimos (TR, Tabela Price na conta principal, taxa de juros admitida pela jurisprudência, desde que observada a vedação ao anatocismo); e
(ii) subsiste o dever de recomposição econômica, mediante comparação entre o saldo devedor saneado e o valor utilizado como base na execução, inclusive para fins de adjudicação, assegurando-se aos mutuários a restituição simples de eventual indébito e evitando-se que a execução, já contida pela medida liminar que suspendeu o leilão, produza efeitos patrimoniais em descompasso com o efetivo débito contratual.
V DA COMPENSAÇÃO ENTRE EVENTUAL SALDO CREDOR DOS AUTORES E SUPOSTO SALDO DEVEDOR REMANESCENTES
A discussão acerca da compensação entre eventual saldo credor dos autores e um suposto saldo devedor remanescente deve ser reexaminada à luz da situação processual atual, marcada pela suspensão do leilão extrajudicial por decisão desta Relatoria.
Como não houve adjudicação ou alienação do imóvel (tendo sido obstada a realização do leilão designado para 27/07/2023) não se consumou qualquer forma de satisfação do débito que pudesse extinguir a obrigação ou gerar efeito liberatório integral.
Desse modo, permanece juridicamente possível, em tese, a aferição de um saldo devedor após o recálculo técnico do contrato, desde que expurgada toda capitalização indevida. No entanto, a compensação somente é admissível se houver efetivo débito residual legitimamente apurado, o que não se presume, sobretudo porque a própria sentença reconheceu a existência de amortizações negativas e determinou o recálculo do saldo, e porque a controvérsia central reside precisamente na higidez da evolução contratual. Tais circunstâncias devem ser apuradas em fase de liquidação de sentença.
Assim, a compensação não representa consequência automática; constitui operação dependente da prévia elaboração de saldo devedor correto, apurado sem anatocismo. Havendo saldo credor líquido em favor dos mutuários, este lhes é devido; havendo saldo devedor legítimo, poderá ser compensado, desde que observado o regime legal e afastados os vícios identificados na perícia e na sentença.
VI CONCLUSÃO
É de se concluir, portanto, que se mantém o reconhecimento da inadequação econômica do saldo utilizado como base da execução e, por consequência, a necessidade de recomposição contratual. Todavia, a sentença merece ajuste pontual quanto aos critérios de recálculo, que passam a ser expressamente fixados nos seguintes termos: o saldo devedor deverá ser apurado com (a) expurgo integral de toda capitalização indevida, em especial daquela decorrente das amortizações negativas; (b) lançamento dos juros vencidos e não pagos em conta própria, submetida unicamente à atualização monetária, vedada qualquer nova incidência de juros remuneratórios sobre tais valores; e (c) preservação, no mais, da taxa nominal contratada, da TR e da Tabela Price na conta principal, desde que a sua aplicação se faça em conformidade com a vedação ao anatocismo.
A compensação entre eventual saldo credor dos mutuários e eventual saldo devedor remanescente não se opera de forma automática: dependerá da fase de liquidação, na qual se apurará, à luz dos parâmetros ora fixados, (a) se há saldo credor líquido em favor dos autores, a ser restituído em forma simples, e (b) se subsiste saldo devedor residual legítimo, que somente poderá ser objeto de compensação caso apurado em estrita conformidade com o regime jurídico do SFH, isto é, sem qualquer capitalização vedada de juros.
A tutela cautelar anteriormente deferida por esta Relatoria, que suspendeu o leilão extrajudicial designado para 27/07/2023, revela-se inteiramente compatível com essas conclusões e deve ser mantida até a conclusão da liquidação de sentença, justamente para impedir que eventual alienação do imóvel se realize com fundamento em saldo ainda não saneado.
Diante do exposto, conclui-se: (i) pelo conhecimento do agravo retido interposto pela CEF, negando-lhe provimento; pela rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva da CEF e de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) pela necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de recálculo do saldo devedor, nos termos acima delineados, com expurgo integral da capitalização indevida, lançamento dos juros vencidos em conta separada e preservação dos demais critérios contratuais legítimos;
(iv) pela constatação de que a compensação entre eventual saldo credor dos autores e eventual saldo devedor remanescente ficará condicionada à apuração em liquidação, sem presunção de existência de débito residual;
(v) pela confirmação da tutela que suspendeu o leilão extrajudicial designado para 27/07/2023, a qual deverá permanecer eficaz até o recálculo definitivo do saldo e a conclusão da liquidação de sentença.
Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença, inclusive quanto à condenação à recomposição patrimonial (restituição simples de eventual indébito) e à distribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos fixados.
Incabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, haja vista ter sido a sentença proferida sob a égide do CPC/1973.
De todo o exposto, voto por negar provimento à apelação da CEF/EMGEA e dar parcial provimento à apelação dos autores.
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