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Apelação Cível Nº 0068014-41.2008.4.01.9199/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por Espólio de Antônio Barbosa da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face da União (Fazenda Nacional).
A sentença também condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), conforme art. 20, §4º, do CPC.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa é nula por ausência de requisitos legais essenciais à sua validade, como base de cálculo, alíquota e memória de cálculo, o que comprometeria sua liquidez e certeza. Alega também a inexistência de fato gerador, contestando a equiparação do espólio à pessoa jurídica, bem como a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao PIS, da aplicação da taxa SELIC como índice de correção e da multa imposta, por seu suposto caráter confiscatório.
Em contrarrazões recursais, a União argumenta que a CDA está formal e materialmente hígida, amparada em regular processo administrativo, que demonstrou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Defende a legitimidade da equiparação do espólio ao incorporador conforme o RIR/94, a constitucionalidade do PIS com fundamento na LC nº 07/70, a legalidade da SELIC como juros de mora e a regularidade da multa aplicada.
É o relatório.
VOTO
Sem razão a apelante.
A preliminar de nulidade da CDA arguida pela contribuinte deve ser afastada.
Consta da CDA os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. A simples leitura do título executivo mostra que a CDA contém todos os fundamentos de leis e acréscimos pertinentes. Delas se extraem dados sobre fato gerador, demonstrativo de débito, valores de multa, juros e encargos legais, datas dos fatos, o que possibilita ampla defesa e o contraditório.
Não se trata da hipótese de ausência de fundamentos legais, que ensejaria a nulidade da CDA, na forma da jurisprudência do STJ. A certidão especifica, ainda, a disposição legal correta sobre a multa, juros e encargos. Desse modo, constato estarem presentes os requisitos legais da CDA que embasa a execução fiscal.
A menção na CDA da legislação aplicável em relação aos fatos geradores e encargos aplicados na atualização da dívida leva à conclusão de que foram preenchidos os requisitos legais do art. 202 do CTN e dos arts. 2º, § 5º, II e § 6º da Lei 6.830/80, e cabia ao contribuinte desconstituir a certeza e a liquidez da dívida por meio de prova hábil, o que não se verificou no caso.
O apelante refuta a equiparação do espólio à condição de empresa, alegando tratar-se de construção doméstica sem intuito lucrativo.
No entanto, conforme processo administrativo fiscal, há comprovação de que o de cujus promoveu construção imobiliária e alienou unidades do imóvel antes de decorrido o prazo legal, nos moldes previstos no art. 129 do Decreto nº 1.041/94, segundo o qual: “Equipara-se, também, à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento.”
Portanto, caberia ao embargante comprovar a inexistência do fato gerador para desconstituir a CDA, ônus do qual não se desicumbiu, à luz da acervo probatório nos autos.
A par disso, a equiparação à pessoa jurídica está consolidada na legislação tributária (Artigo 1º da LC 07/70) como mecanismo fiscal de identificação da incidência de tributos decorrentes de operações de natureza econômica.
Quanto à suspensão de eficácia dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88 pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis por afronta ao art. 55 da Constituição Federal, que exige lei complementar para a instituição de contribuições sociais. Entretanto, superada essa etapa, a contribuição passou a ser regida pela Lei Complementar nº 07/70, recepcionada pela Constituição de 1988, conforme fixado no julgamento do AI 840.906-ED/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux:
“A contribuição social para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei Complementar n. 07/70, com modificação apenas do destino da correspondente receita. [...] Afastados os referidos decretos-leis, a contribuição para o PIS passou a ser disciplinada pela LC n. 07/70, com as alterações introduzidas pela LC n. 17/73, até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95.”
(AI 840.906-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.4.2012)
Com efeito, a própria LC nº 07/70, em seu art. 1º, § 1º, define como contribuinte do PIS a pessoa jurídica nos termos da legislação do imposto de renda, o que abrange as pessoas equiparadas, inclusive espólios que desempenhem atividade econômica:
"Art. 1.º – É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. § 1º – Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda (...)."
Dessa forma, a incidência da contribuição questionada no presente feito encontra fundamento legal direto na LC nº 07/70, e não há vício de inconstitucionalidade ou lacuna normativa.
O apelante alega a ilegitimidade da utilização da taxa SELIC, sob o argumento de que ela teria natureza remuneratória e extrapolaria os limites do art. 161, §1º do CTN.
Tal entendimento, contudo, não encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que reconhecem a legalidade da aplicação da SELIC para atualização dos débitos fiscais federais. O STJ nos Temas 209 (Resp 1.073.846/SP) e 905 (Resp 1.495.146/ MG) se posicionou no sentido de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Assim também se manifestou o STF no Tema 214: “ (...) II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; (...)”.
Não se trata de juros extorsivos ou anatocismo, mas de instrumento legalmente previsto para recomposição do valor do crédito tributário.
Por fim, quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, importa destacar que o percentual de 75%, prevista no artigo 44, II, da Lei 9.430/96, não excede os padrões reconhecidos como legítimos pela jurisprudência.
No caso em tela, constata-se que a fiscalização tributária teve como aplicável o encargo de multa de 75% porquanto a contribuinte deixou de efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento das contribuições devidas, dentro dos prazos legalmente determinados , que constitui infração ao art. 86, I, §1º da Lei 7.450/1985.
Não se trata aqui de multa moratória de 20%, decorrente de atraso no pagamento do tributo, já declarada de caráter não confiscatório pelo STF no Tema 214, mas de descumprimento de obrigação legal.
O STF, ao julgar medida cautelar na ADI-1075 (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, 24/11/2006), teve como abusivas “multas tributárias” – independentemente se qualificadas ou não – que ultrapassassem o percentual de 100%.
A par disso, o STF tem analisado outros temas relacionados a multas e ao caráter confiscatório:
Tema 487 - discute-se, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório.
Tema 863 - O STF analisou os limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda o efeito confiscatório na seara tributária, com fixação da seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo" .
Já manifestei entendimento nos autos já julgados pela Terceira Turma da 6ª Região (processos n. 0029162-82.2004.4.01.3800, julgamento em 21/11/2023, unânime, e 0022383-87.1999.4.01.3800, julgamento em 29/08/2023, unânime) de que se a multa possui caráter punitivo, de caráter pedagógico, sua fixação deve orientar-se pelo princípio da razoabilidade e afastar percentuais inexpressivos que, certamente, não desestimulariam os sonegadores, em prejuízo da arrecadação e da própria atividade estatal a que visa subsidiar. A contrario sensu, fica claro que a multa aplicada não pode se transformar em confisco, de acordo com o que é assegurado na Constituição Federal, como garantia fundamental (artigo 5º, XXII, CF).
Todavia, entendo que ao caso a multa de 75% deve ser mantida, à luz do entendimento do STF. Consequentemente não há que se falar em caráter confiscatório, diante da tese fixada pelo STF no Tema 863.
Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, conforme precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019).
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