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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000005-55.2022.4.06.3807/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000005-55.2022.4.06.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Município de Lontra em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que julgou procedente o pedido formulado por J. B. F. D. S., determinando o fornecimento do medicamento Ponatinibe 15mg, destinado ao tratamento de Leucemia Mieloide Crônica (LMC).
O autor foi diagnosticado com LMC em 2014, tendo realizado terapias sucessivas com os medicamentos Imatinibe, Dasatinibe e Nilotinibe, sem resposta satisfatória. Diante da evolução do quadro clínico, foi-lhe prescrito o Ponatinibe 15mg, de uso contínuo e elevado custo. O juízo de origem, amparado em nota técnica favorável do NAT-Jus e nos relatórios médicos juntados aos autos, concedeu tutela de urgência e, na sentença, confirmou a medida liminar, determinando o fornecimento do fármaco de forma solidária pela União, Estado de Minas Gerais e Município de Lontra, por prazo indeterminado, sob pena de multa diária. Foi ainda determinado o bloqueio judicial de valores do ente municipal para garantir o cumprimento da decisão.
O Município de Lontra pretende a reforma integral da sentença, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:
a) Preliminar de ilegitimidade passiva: sustenta que o autor não reside no território de Lontra, mas em Ibiaí/MG, razão pela qual o Município não teria obrigação de prestar assistência farmacêutica ao demandante. Argumenta que, embora o dever de garantir o direito à saúde seja solidário entre os entes federados, cada Município responde apenas pelos munícipes domiciliados em seu território. Alega que o cadastro do paciente no SISAB foi inativado desde novembro de 2022 e que visitas domiciliares confirmaram sua residência em outro município.
b) Competência e política de assistência oncológica: defende que o tratamento de neoplasias malignas é atribuição dos serviços de alta complexidade credenciados (CACON/UNACON), financiados majoritariamente pela União e pelos Estados, não competindo aos Municípios o fornecimento direto de medicamentos oncológicos. Invoca o entendimento do Tema 793 do STF, no sentido de que o cumprimento das decisões judiciais deve observar a repartição de competências entre os entes federados, sob pena de grave desequilíbrio financeiro e violação ao pacto federativo.
c) Bloqueio judicial e impacto orçamentário: aduz que o bloqueio da quantia de R$ 52.131,00 violou o princípio da impenhorabilidade das verbas públicas e o regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF). Ressalta que o montante bloqueado corresponde a cerca de 11% da receita mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), comprometendo o pagamento de servidores e a execução de serviços essenciais de saúde e educação.
A União Federal, por sua vez, apresenta extenso apelo, buscando a reforma da sentença tanto sob o aspecto processual quanto material.
a) Preliminares: alega nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo a quo baseou-se apenas em nota técnica do NAT-Jus, sem oportunizar a produção de prova pericial judicial por médico especialista, indispensável para aferir a imprescindibilidade do Ponatinibe e a eventual existência de alternativas terapêuticas no âmbito do SUS. Sustenta, ainda, que a concessão de tutela antecipada que esgota o objeto da lide afronta o art. 1º, §3º, da Lei 9.494/1997, sendo vedada contra a Fazenda Pública.
b) Bloqueio de valores e gestão orçamentária: argumenta que o sequestro de verbas públicas ofende o princípio da unidade de tesouraria e a separação de poderes, além de comprometer a execução orçamentária do Ministério da Saúde. Afirma que a constrição judicial atingiu contas de natureza diversa das vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde e que o regime constitucional de pagamento de obrigações deve observar o sistema de precatórios. Requer, ademais, a redução ou exclusão das astreintes, por ausência de mora injustificada.
c) Mérito – medicina baseada em evidências e governança do SUS: defende que o Ponatinibe não foi incorporado ao SUS pela CONITEC, em razão da falta de evidências científicas robustas de superioridade terapêutica e custo-efetividade em relação às opções já disponíveis na rede pública. Sustenta que o fornecimento judicial de medicamentos fora dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) desorganiza a política pública de saúde e compromete a isonomia no acesso aos recursos escassos. Ressalta que, conforme o Tema 6 do STF, a concessão judicial de fármacos não incorporados deve ser excepcional e devidamente comprovada por evidências científicas de alto nível.
d) Pedido subsidiário e contracautelas: caso mantida a condenação, a União requer a fixação de condições operacionais, tais como: (i) dispensação do medicamento por meio de unidade credenciada do tipo CACON/UNACON; (ii) apresentação de relatórios médicos trimestrais sobre resposta terapêutica; (iii) devolução das eventuais sobras de fármacos; e (iv) direito de ressarcimento administrativo entre os entes federativos conforme as regras da Portaria GM/MS nº 6.212/2024 e do Tema 1234 do STF. Requer, por fim, a revisão dos honorários advocatícios, invocando a Súmula 421 do STJ, que veda a condenação em favor da Defensoria Pública da União quando esta litiga contra a União.
Com contrarrazões.
Recebidos os autos nesta relatoria, em razão do julgamento pelo STF dos Temas 6 e 1234, foi determinada a reabertura da instrução, com a intimação do apelado para a adequação do pedido aos requisitos estabelecidos nas súmulas 60 e 61. Foi determinada a expedição de Nota Técnica pelo NatJus, tendo sido a conclusão favorável ao fornecimento do medicamento pleiteado. Partes intimadas para manifestação.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas pela União e pelo Município de Lontra.
I DAS PRELIMINARES
I.1 Ilegitimidade passiva do Município de Lontra
A alegação de ilegitimidade passiva, fundada na residência do autor fora dos limites territoriais do Município, não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral (RE 855.178/SE), fixou a tese de que o dever estatal de garantir o tratamento médico adequado aos necessitados é responsabilidade solidária dos entes federativos, podendo o polo passivo ser composto por qualquer deles, isolada ou conjuntamente.
Conforme reiterado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade solidária permite que qualquer ente federativo, incluindo a União, figure no polo passivo, sem que isso viole o princípio da subsidiariedade.
Inclusive, o STJ reconhece que a saúde pública, como direito fundamental do cidadão e dever do Poder Público, abrange solidariamente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária entre esses entes, permitindo que qualquer um deles figure no polo passivo de demandas judiciais relacionadas à saúde, conforme disposto no art. 2º, §1º, da Lei 8.080/90.
Essa solidariedade visa assegurar que todos os entes federativos atuem como garantes do sistema de proteção e recuperação da saúde, permitindo que se exija de qualquer um dos entes a prestação de tratamentos ou o fornecimento de medicamentos, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, tal fato permite que, independentemente da divisão de competências administrativas, qualquer ente seja chamado a cumprir a obrigação, sem prejuízo posterior de compensação financeira entre eles (STJ, AgInt no AREsp 1.890.758/MG, Min. Francisco Falcão, DJ de 11/05/2022; AgInt no REsp 1.118.958/RS, Min. Sérgio Kukina, DJ de 28/04/2022; AgInt no AREsp 1.892.454/MG, Min. Mauro Campbell, DJ de 01/04/2022).
Nesse sentido, ainda, o STF, no julgamento do RE 855.178, sob o regime de repercussão geral (Tema 793), firmou a seguinte tese:
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE 855.178/RG, Min. Luiz Fux, trânsito em julgado e 13/05/2020).
Esse entendimento reforça que, independentemente da divisão administrativa entre os entes, a obrigação de garantir o direito à saúde é compartilhada, podendo o juiz direcionar o cumprimento ao ente mais bem equipado, sem prejudicar a compensação futura, ou que haja o redirecionamento para outro ente, em face da recalcitrância em cumprir ordem anterior por parte de ente solidariamente obrigado (TRF 3ª Região, AI 5025217-37.2020.4.03.0000, Des. Marli Marques Ferreira, DJ de 27/09/2021).
Essa Turma tem adotado a seguinte orientação em diversos julgados:
A responsabilidade pelo fornecimento de medicamento é solidária entre todos os entes que figuram no polo passivo do feito, cabe, no entanto, aos entes públicos promover a devida compensação administrativa, se for o caso, em relação aos valores despendidos para sua aquisição, uma vez que a repartição administrativa de responsabilidades entre os entes da federação não pode tolher o exercício do direito constitucional à saúde (TRF6, Agravos de Instrumento n.º 1002001-29.2023.4.06.0000; 1004275-63.2023.4.06.0000; 1014885-65.2022.4.01.0000; 1000130-61.2023.4.06.0000; 1003901-47.2023.4.06.0000, rel. Des. Dolzany da Costa).
A ressalva feita pelo STF, no sentido de que o cumprimento da decisão judicial deve observar as regras de repartição de competências e ressarcimento, não afasta a legitimidade do ente municipal para figurar no polo passivo da ação, tratando-se apenas de questão de execução e compensação financeira.
Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
II.2 Da alegação de nulidade por ausência de perícia judicial
A União sustenta nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo não determinou perícia judicial. Tal alegação não procede.
A jurisprudência consolidada admite a utilização de notas técnicas do NAT-Jus como meio idôneo de prova técnica em matéria de saúde, especialmente quando elaboradas por corpo técnico especializado, com base em evidências científicas e protocolos clínicos. No caso, a nota técnica do Hospital Israelita Albert Einstein, integrante da Rede Nacional do CNJ, cumpre essa função de forma satisfatória, afastando a necessidade de perícia complementar.
Além disso, conforme o próprio item 5 do Tema 6 do STF, o magistrado deve consultar o NAT-Jus “sempre que disponível na respectiva jurisdição”, o que foi devidamente observado no caso concreto, ainda que em segunda instância, em razão da reabertura da instrução, conforme determinado pelo STF no Tema 1234.
Não há, portanto, nulidade processual a reconhecer.
II DO MÉRITO
A controvérsia cinge-se à obrigação dos entes federativos de fornecer o medicamento Ponatinibe 15mg a paciente portador de Leucemia Mieloide Crônica (LMC) refratário aos inibidores de tirosina quinase de primeira e segunda geração, conforme prescrição médica e parecer técnico favorável do NAT-Jus Nacional.
Ii.1 Da aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF ao caso concreto
A controvérsia posta demanda a aplicação das teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1234, que conformam um novo microssistema normativo para o controle judicial da política pública de saúde, com efeito vinculante e eficácia obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC.
Em 19 de setembro de 2024, o Plenário do STF, por decisão unânime, confirmou o entendimento do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE 1.366.243, que originou o Tema 1234 da repercussão geral. Nesse leading case, o STF, fundamentando-se em três acordos interfederativos devidamente homologados no âmbito de uma governança judicial colaborativa, fixou parâmetros normativos para a análise de ações judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos pelo SUS.
Nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, as decisões do STF em repercussão geral possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes, obrigando todos os órgãos do Poder Judiciário à aplicação da tese firmada pelo Plenário. O descumprimento dessas diretrizes implica risco de formação de coisa julgada inconstitucional, o que reforça o dever dos magistrados em observar fielmente o precedente.
De acordo com o entendimento firmado no Tema 1234, considera-se medicamento não incorporado ao SUS, para fins de judicialização da saúde:
- Medicamentos que não integram a política pública do SUS;
- Medicamentos sem registro na ANVISA;
- Medicamentos previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades;
- Medicamentos utilizados off label (fora das indicações aprovadas), sem respaldo em PCDT;
- Medicamentos que não constam nas listas do componente básico.
Em tais hipóteses, a instituição de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deve assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, garantindo a adequada supervisão do tratamento.
Já no julgamento do Tema 6, o STF consolidou critérios rigorosos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, estabelecendo requisitos como: indispensabilidade do medicamento ao paciente, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS e comprovação da eficácia e segurança do tratamento pleiteado. O objetivo é assegurar o acesso à saúde sem comprometer os limites técnicos e orçamentários do sistema público. Vejamos:
Dessa forma, o STF buscou conciliar o direito à saúde com a necessidade de preservar a sustentabilidade fiscal e a gestão técnica do SUS, promovendo a cooperação institucional entre os entes federativos. Para isso, fixou diretrizes vinculantes, que devem obrigatoriamente orientar a atuação jurisdicional nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos.
Nesse contexto, os Temas 6 e 1234 do STF estabeleceram parâmetros essenciais para decisões judiciais relacionadas ao fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS. Conforme definido, a concessão judicial desses medicamentos exige o cumprimento dos requisitos previamente fixados, bem como a comprovação de sua eficácia e segurança com base na Medicina Baseada em Evidências, por meio de estudos científicos rigorosos. Além disso, a análise deve ser complementada pela consulta a órgãos técnicos, como o NATJUS, ou a especialistas, como peritos judiciais, que atestem a adequação do medicamento ao caso concreto.
Assim, decisões que desconsiderem esses critérios são passíveis de nulidade, por violação aos precedentes firmados nos Temas 6 e 1234 do STF. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS, quando não há cabal comprovação de sua imprescindibilidade, do esgotamento das alternativas constantes no SUS e da prova da ilegalidade na atuação da CONITEC, compromete o princípio da isonomia, onera desproporcionalmente o sistema público de saúde e contraria os entendimentos firmados pelo STJ (Tema 106) e pelo próprio STF (Temas 6 e 1234). Ainda que o medicamento pleiteado possua registro na ANVISA, é indispensável uma avaliação técnica específica sobre sua adequação ao tratamento.
Tanto o STJ (Tema 106) quanto o STF (Temas 6 e 1234) estabeleceram que o fornecimento de medicamentos deve priorizar os tratamentos já incorporados ao SUS. Assim, a intervenção excepcional do Poder Judiciário para determinar a concessão de um fármaco não incorporado só se justifica diante da comprovação inequívoca de sua imprescindibilidade para o paciente, da inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, da impossibilidade de substituição e da demonstração de sua segurança e eficácia com base em estudos científicos rigorosos.
II.2. Do contexto técnico e clínico
A Nota Técnica NATJus nº 411997, elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein e concluída em 04/11/2025, avaliou de modo minucioso a prescrição de Ponatinibe (Iclusig®) para o autor, portador de Leucemia Mieloide Crônica (CID C92.1) refratária aos inibidores de tirosina quinase de primeira e segunda geração (Imatinibe, Dasatinibe e Nilotinibe). A análise técnica registra a ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS e a presença de mutações moleculares resistentes, enquadrando o paciente no perfil clínico para o qual o Ponatinibe representa única opção terapêutica capaz de controlar a doença e ampliar a sobrevida livre de progressão.
A análise foi conduzida com base nos critérios da Medicina Baseada em Evidências, apresentando fundamentação científica em ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas e meta-análises, conforme os parâmetros indicados pelo próprio Supremo Tribunal Federal no Tema 6. Foram referenciados estudos robustos, notadamente o PACE Trial (Cortes et al., N Engl J Med, 2013), que demonstrou a eficácia do Ponatinibe em pacientes com resistência ou intolerância aos inibidores de tirosina quinase de gerações anteriores, inclusive na mutação T315I, associada a prognóstico reservado. O parecer técnico concluiu pela existência de evidência científica de alta qualidade, segurança aceitável e indispensabilidade clínica da tecnologia no contexto do caso concreto.
No plano regulatório e institucional, o medicamento possui registro sanitário válido na ANVISA e foi formalmente incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela Portaria SECTICS/MS nº 6, de 31 de janeiro de 2025, após deliberação favorável da CONITEC, para tratamento de resgate em pacientes adultos com LMC refratária aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração, conforme Processo nº 25000.057548/2024-38.
Ainda, registra-se que o Relatório Técnico nº 960/2025 da CONITEC detalha o processo de incorporação do Ponatinibe (Iclusig®) ao Sistema Único de Saúde como terapia de resgate para pacientes com Leucemia Mieloide Crônica (LMC) que apresentem falha aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração, inclusive nos casos com mutação T315I.
A decisão de incorporação resultou de análise técnico-científica conduzida pela CONITEC, que avaliou a efetividade clínica, a segurança terapêutica, o impacto orçamentário e o custo-efetividade incremental do fármaco frente às alternativas disponíveis. Constatou-se que o Ponatinibe produz resposta molecular profunda em pacientes refratários, prolongando significativamente a sobrevida livre de progressão e a sobrevida global quando comparado às opções terapêuticas já padronizadas.
Conforme consta do Relatório Técnico nº 960/2025 (p. 7–10)1, o estudo PACE (Cortes et al., N Engl J Med, 2013) foi considerado o principal suporte de evidência, apresentando taxa de resposta citogenética maior em mais de 50% dos pacientes com resistência a múltiplos inibidores de tirosina quinase. A CONITEC também levou em conta revisões sistemáticas e dados de coorte de longo prazo, que confirmaram perfil de segurança aceitável e benefício clínico duradouro, desde que sob monitoramento rigoroso.
Do ponto de vista econômico, o relatório indica que, embora o custo anual do tratamento seja elevado, o custo por ano de vida ganho ajustado por qualidade (QALY) permaneceu dentro dos limiares de aceitabilidade utilizados pelo Ministério da Saúde para tecnologias de doenças raras e refratárias, justificando a decisão favorável à incorporação.
A Portaria SECTICS/MS nº 6, de 31 de janeiro de 2025 formalizou a inclusão do Ponatinibe no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), com posterior integração ao Componente de Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco) instituído pela Portaria GM/MS nº 8.477/2025. Essa medida inseriu o medicamento no rol de terapias financiadas pelo Ministério da Saúde e executadas via CACON/UNACON, com mecanismos de ressarcimento interfederativo previstos na Portaria GM/MS nº 6.212/2024.
Dessa forma, o processo administrativo de incorporação evidencia a plena atuação da CONITEC e do Ministério da Saúde, em consonância com os princípios da Medicina Baseada em Evidências e com o modelo de governança clínica do SUS, conferindo segurança jurídica e técnica à decisão judicial que assegura ao paciente o fornecimento do Ponatinibe na exata indicação aprovada (LMC refratária a terapias de primeira e segunda linha).
Tal incorporação, resultante de análise de custo-efetividade e impacto orçamentário, demonstra que o fármaco já integra a governança clínica federal, sendo atualmente disponibilizado no âmbito da assistência farmacêutica oncológica, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 8.477/2025, que instituiu o Componente AF-Onco.
Nessa perspectiva, constata-se que o caso em exame preenche integralmente os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234, a saber:
- Registro sanitário na ANVISA: comprovado, vigente e específico para a indicação clínica;
- Negativa administrativa de fornecimento: devidamente documentada nos autos, conforme Nota Técnica;
- Inefetividade das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS: comprovada por laudos médicos e histórico terapêutico;
- Imprescindibilidade clínica do medicamento: reconhecida por parecer técnico do NatJus, submetido ao contraditório.
- Evidência científica de eficácia e segurança: demonstrada por ensaios clínicos e revisões sistemáticas, em conformidade com os critérios da MBE;
- Hipossuficiência financeira do paciente: atestada documentalmente;
- Atuação prévia e formal da CONITEC, que analisou a tecnologia e recomendou sua incorporação; e
- Competência da Justiça Federal, considerando tratar-se de fármaco de alto custo (superior a 210 salários-mínimos anuais) e já inserido em política nacional específica de oncologia.
Importa registrar que o magistrado, ao avaliar o fornecimento judicial de medicamento oncológico, deve priorizar decisões baseadas em evidência científica de alta qualidade, em pareceres da CONITEC, e em notas técnicas do NATJus Nacional, instrumentos todos presentes e convergentes neste processo.
Assim, o conjunto probatório dos autos, composto pelos relatórios médicos, exame molecular (BCR-ABL), laudo de biópsia, parecer técnico NATJus, e documentação de hipossuficiência, satisfaz com rigor metodológico os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais que condicionam a atuação jurisdicional na seara da saúde. O fármaco ora discutido não é experimental, possui evidência consolidada de efetividade clínica, e está formalmente incorporado ao SUS para a mesma situação patológica apresentada pelo autor.
Por conseguinte, à luz da Medicina Baseada em Evidências, da atuação da CONITEC e das teses vinculantes dos Temas 6 e 1234 do STF, a prescrição médica revela-se fundamentada, racional e necessária, afastando qualquer dúvida quanto à legitimidade e razoabilidade do pedido judicial de fornecimento do Ponatinibe para o tratamento da Leucemia Mieloide Crônica refratária do demandante.
II.3. Do ressarcimento e da responsabilidade federativa no caso concreto - estrutura normativa e fluxo de execução
A presente ação foi ajuizada em 2022, portanto antes do marco temporal de 10 de junho de 2024, fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234 da Repercussão Geral) para a transição do regime de custeio e ressarcimento interfederativo na judicialização da saúde.
Nessas hipóteses, incide a regra de transição prevista na Tese 3.4 do Tema 1234, segundo a qual, nas ações ajuizadas até 09/06/2024, a União deve ressarcir os Estados e Municípios em 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente despendido para o cumprimento da decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado.
Tal diretriz foi regulamentada pela Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024, cujo art. 9º, inciso III, dispõe que, nos processos ajuizados até a data-limite fixada pelo STF, a União deverá realizar o ressarcimento administrativo correspondente a 80% das despesas comprovadas, mediante transferência fundo a fundo, preservando-se a continuidade assistencial e o equilíbrio federativo.
Ressalte-se que a posterior incorporação do medicamento Ponatinibe ao SUS, promovida pela Portaria SECTICS/MS nº 6, de 31 de janeiro de 2025, após recomendação favorável da CONITEC, não afasta a aplicação do regime de transição, pois o critério normativamente relevante é a data de propositura da ação, e não a alteração superveniente do modelo de financiamento da política pública.
O próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do Tema 1234, determinou a preservação das regras anteriores para as ações pretéritas, justamente para evitar ruptura abrupta no financiamento e garantir segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e continuidade do tratamento.
II.3.1. Distinção estrutural entre obrigação de fazer e obrigação de custeio
A correta aplicação do Tema 1234 pressupõe a distinção rigorosa entre:
- obrigação de fazer: execução material da política pública (aquisição, logística, dispensação e administração do medicamento);
- obrigação de custear: responsabilidade financeira primária pelo tratamento.
Tal distinção encontra-se positivada na Súmula Vinculante nº 60 e reiterada na Tese 6.1 do Tema 1234, segundo a qual compete ao magistrado identificar expressamente o ente executor da decisão judicial, à luz da organização administrativa do SUS e da capacidade operacional de cada ente, sem confundir a execução com o financiamento.
II.3.2. Organização da política oncológica no SUS
A Lei nº 14.758/2023, que instituiu a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), e a Portaria GM/MS nº 8.477/2025, que criou o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco), consolidaram novo arranjo cooperativo, com as seguintes atribuições:
Ente | Função |
União | Financiamento estrutural e integral dos medicamentos oncológicos incorporados; definição de protocolos; negociação nacional de preços; ressarcimento interfederativo. |
Estados / DF | Execução descentralizada da política: programação, aquisição descentralizada quando cabível, armazenamento, distribuição aos CACONs/UNACONs, autorização e controle (APAC). |
Municípios | Execução local quando houver serviços habilitados; apoio logístico e articulação regional. |
CACON / UNACON | Dispensação e administração direta dos medicamentos; acompanhamento clínico; registro no SIA/SUS (APAC), BNAFAR e RNDS. |
Ainda:
II.3.3. Fluxo operacional aplicável ao caso concreto
Diante desse arranjo, o cumprimento da decisão judicial segue o seguinte fluxo interfederativo:
- Prescrição médica do Ponatinibe ao paciente atendido em unidade CACON/UNACON.
- Execução material da obrigação pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da rede oncológica estadual, com aquisição, logística e dispensação do medicamento.
- Registro da dispensação e do tratamento nos sistemas oficiais (APAC/SIA-SUS, BNAFAR e RNDS).
- Comprovação administrativa da despesa realizada pelo Estado/Município.
- Ressarcimento administrativo pela União, correspondente a 80% do valor efetivamente gasto, mediante transferência fundo a fundo, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.212/2024.
II.3.4. Enquadramento do caso concreto
No presente feito, é inequívoco que:
a) o Estado de Minas Gerais e o Município de Lontra são os entes executores da obrigação de fazer, por deterem a estrutura assistencial necessária à dispensação do medicamento;
b) a União permanece responsável pela obrigação de custeio, devendo proceder ao ressarcimento administrativo de 80% das despesas, nos moldes do Tema 1234;
c) a posterior incorporação do Ponatinibe ao SUS não altera o regime jurídico aplicável, por força da modulação temporal fixada pelo STF.
Dessa forma, para ações ajuizadas antes de 10/06/2024, como no presente caso, o modelo constitucionalmente adequado é o seguinte:
- Execução: Estados e Municípios, por meio de CACONs/UNACONs;
- Financiamento primário: União;
- Ressarcimento: 80% das despesas comprovadas, devendo o Município de Lontra buscar eventual ressarcimento
- Objetivo: preservar a integralidade do cuidado, a segurança jurídica e o equilíbrio interfederativo, nos exatos termos do Tema 1234 do STF.
Assim, no presente caso, aplicam-se as seguintes diretrizes:
- Execução material (obrigação de fazer): Estado de Minas Gerais, por meio da rede CACON/UNACON;
- Custeio primário (obrigação de pagar): União, com ressarcimento de 80% das despesas;
- Gestão interfederativa: observância dos fluxos administrativos e financeiros previstos nas Portarias GM/MS nº 6.212/2024 e nº 8.477/2025;
- Continuidade terapêutica: o paciente não pode ser prejudicado pela transição de regimes normativos, devendo prevalecer o princípio da integralidade e da proteção à vida.
Esse arranjo assegura que a decisão judicial se harmonize com as teses vinculantes do Tema 1234, com a Súmula Vinculante nº 60, e com o modelo cooperativo de governança do SUS, conciliando a efetividade do direito individual à saúde com a racionalidade da política pública nacional.
II.3.5 Do fluxo administrativo de ressarcimento aplicável ao Município de Lontra
Nos termos da Tese 3.4 do Tema 1234 do STF, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 6.212/2024, o ressarcimento dos valores despendidos pelos entes subnacionais no cumprimento de decisões judiciais ajuizadas até 09/06/2024 deverá ocorrer pela via administrativa, mediante procedimento padronizado de comprovação e transferência fundo a fundo.
No caso do Município de Lontra, o fluxo a ser observado é o seguinte:
O fornecimento do medicamento ao paciente deverá ocorrer por intermédio de unidade CACON ou UNACON habilitada, integrada à rede estadual de oncologia, ainda que localizada em município diverso, assegurando:
- prescrição médica fundamentada;
- dispensação e/ou administração do fármaco;
- acompanhamento clínico regular.
III.4 Da alegação de impacto orçamentário e ilegalidade do bloqueio de verbas
A medida de bloqueio judicial não viola o princípio da separação de poderes nem o regime constitucional de precatórios. Trata-se de instrumento excepcional, cabível para garantir a efetividade da tutela à saúde e evitar risco à vida do paciente.
No caso, o bloqueio limitou-se a assegurar o cumprimento imediato da ordem judicial, diante da inércia administrativa. A posterior regularização orçamentária e o ressarcimento interfederativo poderão ser processados pela via administrativa, segundo as normas da Portaria GM/MS nº 6.212/2024, não havendo ofensa ao princípio da legalidade ou ao equilíbrio financeiro municipal.
O sequestro/bloqueio, em matéria de saúde, é medida excepcional porém legítima para compelir o cumprimento de decisões de fazer, exatamente porque a urgência terapêutica não se compatibiliza com a morosidade do regime de pagamento por precatório/RPV. O STJ, no Tema Repetitivo 84 (REsp 1.069.810/RS), fixou que, tratando-se de fornecimento de medicamentos, pode o juiz determinar o sequestro de valores, se necessário e com adequada fundamentação. Ademais, o próprio STJ (REsp 840.912/RS) reconheceu que o conflito entre a urgência na aquisição do medicamento e o sistema de pagamento da Fazenda resolve-se em favor da efetividade da tutela da saúde. Logo, a comparação feita pela União entre o prazo de 60 dias das RPVs (obrigação de pagar) e o prazo reduzido de cumprimento da tutela (obrigação de fazer) não é parâmetro jurídico válido.
Esclarecedor o voto proferido pelo Relator Min. Teori Zavascki, no REsp 840.912/RS:
2. É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor ao demandado o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: EDcl no Ag 645565/RS (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005); AgRg no Ag 646240/RS (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005); RESP 592132/RS (5ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 16.05.2005); RESP 537269/RS (5ª Turma, Min. Felix Fischer, DJ de 28.10.2003); AgRg no AG 511956/SP (5ª Turma, Min.Gilson Dipp, DJ de 13.10.2003); AgRg no RESP 554776/SP (6ª Turma, Min.Paulo Medina, DJ de 06.10.2003); RESP 155174/SP (6ª Turma, Min., Fernando Gonçalves, DJ de 06.04.1998); AgRg no REsp 718011/TO (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 30.05.2005).
3. É certo, por outro lado, que não se pode confundir astreintes, com bloqueio ou seqüestro de verbas públicas. Embora pertençam, ambos, à categoria de meios executivos, sua natureza é inteiramente diversa. Como se sabe, o cumprimento (= a execução) da sentença ou, se for o caso, da medida antecipatória de tutela é promovido mediante diferentes meios executivos, definidos por Chiovenda como “as medidas que a lei permite aos órgãos jurisdicionais pôr em prática para o fim de obter que o credor logre praticamente o bem a que tem direito”, e por ele assim classificados: a) meios de coação, com os quais “os órgãos jurisdicionais tendem a fazer conseguir para o credor o bem a que tem direito com a participação do obrigado, e, pois, se destinam a influir sobre a vontade do obrigado para que se determine a prestar o que deve”; e b) meios de sub-rogação, “aqueles com que os órgãos jurisdicionais objetivam, por sua conta, fazer conseguir para o credor o bem a que tem direito independentemente de participação e, portanto, da vontade do obrigado” (Instituições de Direito Processual Civil, 3ª ed., trad. J. Guimarães Menegale, Saraiva, 1969, vol. I, p. 288). A multa diária (astreintes) é típico meio executivo de coação. Atuando sobre a vontade do devedor, ela visa a fazer com que o devedor satisfaça, sob pressão, a prestação que deveria espontaneamente entregar ao seu credor. Daí afirmar-se que a execução por meios coativos é forma de execução forçada indireta, já que o cumprimento da obrigação ocorre, não diretamente pela ação do Judiciário, mas pela do próprio devedor. Os meios de sub-rogação, ao contrário, são os que o Estado utiliza para, ele mesmo, entregar ao credor o objeto da prestação, independentemente da vontade ou da colaboração do devedor. Há, aqui, portanto, caracterizadamente, execução forçada direta. Em três subespécies classificam-se ditos meios executivos: (a) meios de desapossamento, (b) meios de transformação e (c) meios de expropriação. Os primeiros, consistentes em providências para retirar o bem da posse do devedor ou de terceiro que o detenha, são utilizados para a execução forçada de obrigação de entregar coisa. Os meios de transformação prestam-se ao atendimento de obrigações de fazer e de não fazer. Por eles, o Estado providencia medidas para que a obra ou o serviço ou o desfazimento, reclamados pelo credor, sejam realizados por outrem, que não o devedor renitente. E, finalmente, os meios executivos de expropriação consistem em atos de invasão forçada do patrimônio do executado para dele separar um ou mais bens, que serão destinados a cumprir obrigação de pagar quantia. A satisfação do crédito se dará pela entrega do dinheiro produzido com a alienação dos bens em hasta pública, ou, eventualmente, pela adjudicação dos bens penhorados ou, ainda, pelo usufruto do imóvel ou da empresa (CPC, art. 708). O seqüestro e o bloqueio de dinheiro, bem se percebe, constituem típico meio executivo de sub-rogação por expropriação. Ora, em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução direta por expropriação mediante seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis.
4. Todavia, o regime constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos e da submissão dos gastos públicos decorrentes de ordem judicial a prévia indicação orçamentária deve ser conciliado com os demais valores e princípios consagrados pela Constituição. Estabelecendo-se, entre eles, conflito específico e insuperável, há de se fazer um juízo de ponderação para determinar qual dos valores conflitantes merece ser específica e concretamente prestigiado. Ora, a jurisprudência do STF tem enfatizado, reiteradamente, que o direito fundamental à saúde prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública, a significar que, no confronto de ambos, prestigia-se o primeiro em prejuízo do segundo. É o que demonstrou o Min. Celso de Mello, em decisão proferida no RE 393.175, de 1º/02/06 (transcrita no Informativo 414, do STF):
"Tal como pude enfatizar em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, 'Comentários à Constituição de 1988', vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas - impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais – que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SILVA, 'Poder Constituinte e Poder Popular', p. 199, itens ns. 20/21, 2000, Malheiros) -, recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir, às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculadas à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional. Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante. Todas essas razões levam-me a acolher a pretensão recursal deduzida nos presentes autos, ainda mais se se considerar que o acórdão ora recorrido diverge, frontalmente, da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria em causa (RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – AI 462.563/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 486.816-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 532.687/MG, Rel. Min. EROS GRAU – AI 537.237/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 198.263/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 237.367/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 242.859/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 246.242/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 279.519/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 297.276/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 342.413/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 353.336/RS, Rel. Min. CARLOS BRITTO – AI 570.455/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): […]
[...] 5. Nessa linha de entendimento, deve-se concluir que em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda, prevalece o primeiro sobre o segundo. Sendo urgente e impostergável a aquisição do medicamento, sob pena de grave comprometimento da saúde da demandante, não teria sentido algum submetê-la ao regime jurídico comum, naturalmente lento, da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Assim, pode-se ter por legítima, ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do medicamento, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente. Assinale-se que, no caso concreto, não se põe em dúvida a necessidade e a urgência da aquisição do medicamento.
O STJ, no Tema 84, firmou que o bloqueio de valores não depende da rubrica orçamentária de origem, desde que observada a proporcionalidade e a devida fundamentação. Cabe ao ente público realizar os ajustes contábeis e orçamentários subsequentes, não podendo transferir ao jurisdicionado os ônus da burocracia estatal.
III.5 Dos honorários de sucumbência: revisão, fixação por equidade e honorários recursais
Os honorários advocatícios foram fixados na origem no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Todavia, no caso concreto, tal quantia revela-se desproporcional diante das peculiaridades da demanda, a justificar sua revisão por apreciação equitativa, à luz dos precedentes desta Turma, que, em casos análogos, tem fixados os honorários, por equidade, em valores entre R$1.500,00 a R$4.000,00.
Nos termos do Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a utilização do critério da equidade quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa não refletir adequadamente a complexidade e a efetiva carga de trabalho desempenhada, especialmente em demandas de fornecimento de medicamentos, nas quais não há condenação patrimonial típica, mas obrigação de fazer de trato continuado.
No presente feito, embora a matéria envolva discussão técnico-jurídica relevante, o conteúdo econômico direto é indeterminado, pois se trata de obrigação de fornecimento de medicamento, com valor da causa meramente estimativo, circunstância que autoriza a fixação equitativa prevista no art. 85, §8º, do CPC, conforme orientação consolidada do STJ.
Diante disso, reduzo os honorários advocatícios para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada, razoável e proporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido nos autos, já incluída a majoração decorrente da sucumbência recursal, considerando que as apelações interpostas foram integralmente desprovidas.
Diante do exposto, a sentença que determinou o fornecimento do medicamento Ponatinibe 15mg ao autor, deve ser mantida, observando-se os seguintes termos: manutenção da obrigação solidária dos entes federativos, com execução do fornecimento via CACON/UNACON e ressarcimento administrativo conforme a Portaria GM/MS nº 6.212/2024 e o Tema 1234 do STF;
Determino que contracautelas (relatórios médicos trimestrais e devolução de sobras de medicamentos) sejam observadas pelo juízo de origem, de modo a garantir o uso racional dos recursos públicos e a segurança terapêutica do paciente.
Isso posto, voto por negar provimento às apelações.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000340849v3 e do código CRC bc4b3639.
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Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 09/03/2026, às 15:06:12