Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 6009130-29.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6363524-56.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Goretti Barcelos, CPF 940.405.326-00, em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para impugnar decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que, nos autos do Procedimento Comum nº 6363524-56.2025.4.06.0000, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência tendente à liberação imediata de mercadoria apreendida pela Polícia Rodoviária Federal.
A agravante alega ter adquirido e revendido madeira cumaru de origem nativa com documentação fiscal e ambiental regular, mas que, por falha interna, deixou de emitir o Documento de Origem Florestal – DOF no momento do transporte.
Sustenta, no específico, a possibilidade de grave prejuízo patrimonial, tendo em vista a iminente doação da carga à municipalidade de Caeté/MG.
A decisão agravada indeferiu a tutela por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito e da urgência da medida, destacando a insuficiência documental à época da análise e a impossibilidade de reconsideração sem a presença de fato novo relevante.
O pedido de tutela recursal de urgência foi indeferido no Evento 4, o que ensejou o Agravo Interno veiculado no Evento 11.
Contrarrazoados o Agravo de Instrumento e o Agravo Interno (Eventos 13 e 6), vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Como já adiantado por ocasião do indeferimento do pedido de tutela recursal de urgência, fundamentos que ora encampo como razões de decidir em meu voto, sem razão a agravante no presente recurso.
Verifico que a mera juntada de notas fiscais e de DOF vinculado à aquisição inicial não é suficiente, por si só, para demonstrar a regularidade da operação no momento do transporte, uma vez que a ausência do DOF, documento exigido para o transporte, inviabiliza o acolhimento do pleito de urgência, sob pena de maus-tratos à competência da autoridade ambiental para proceder à fiscalização e à apreensão do material, nos termos da legislação ambiental vigente.
Com efeito, não me parece razoável que o aludido documento, necessário para o transporte da mercadoria somente venha a lume no decorrer da tramitação do feito de origem, em sede de pedido de reconsideração, porque esse não seria o momento oportuno para sua apresentação.
Igualmente, é despropositada a pretensão de que o Documento de Origem Florestal (DOF) seja apresentado apenas na via judicial, sem que tenha sido exibido no momento da fiscalização, não sendo suficiente sua extemporânea apresentação para afastar a legalidade da apreensão realizada pela autoridade ambiental, uma vez que a regularidade da operação de transporte deve ser comprovada de forma tempestiva, no curso da fiscalização, sob pena de esvaziamento do controle ambiental prévio exigido pela legislação de regência.
Além disso, não há nos autos prova concreta de que a doação do material apreendido esteja formalmente determinada, nem mesmo documento oficial da autoridade administrativa que corrobore essa alegação. Ao contrário, o auto de infração expressamente informa a abertura de prazo para a defesa administrativa, o que indica que o procedimento ainda se encontra em curso, o que é o suficiente para afastar, por ora, o alegado risco iminente de perecimento de direito.
Ao arremate, melhor sorte não socorre a agravante em seu recurso interno, porque não se pode presumir a origem lícita da madeira, tampouco a ausência de dolo ou fraude, nem ao menos se falar, na via eleita, sob pena de supressão de instância, em aplicação de penalidades outras disponíveis em decorrência do ato.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao Agravo de Instrumento e declarar prejudicado o Agravo Interno interposto pela agravante, mantida incólume a decisão agravada.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000342044v2 e do código CRC 99a770b5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 09/03/2026, às 15:02:49