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Agravo de Instrumento Nº 0003315-90.2008.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029395-84.2001.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. M. D. U., J. A. M. D. U. e L. C. P. R. contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que não recebeu o recurso de apelação interposto pelos ora agravantes, sob o fundamento de inadequação da via recursal, por entender que o pronunciamento judicial impugnado teria natureza de decisão interlocutória, recorrível mediante agravo de instrumento, e não de sentença.
Consta dos autos que a controvérsia tem origem em ação de cobrança de diferenças de correção monetária do FGTS, na qual foi proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado. Iniciada a fase de execução, a Caixa Econômica Federal opôs embargos à execução, os quais foram apreciados pelo juízo de origem. Na decisão de fl. 509, o magistrado declarou quitado o principal, homologou os levantamentos efetuados, determinou a expedição de alvarás e encaminhou os autos ao setor de cálculos para apuração de eventuais diferenças relativas aos honorários advocatícios, consignando expressamente que não seriam devidos juros de mora sobre tais honorários.
Inconformados, os exequentes interpuseram apelação contra essa decisão. Todavia, sobreveio o pronunciamento judicial de fl. 517, que deixou de receber o recurso, ao argumento de que a decisão impugnada não teria natureza de sentença, mas de decisão interlocutória de extinção parcial da execução, sendo incabível apelação, caracterizando-se erro grosseiro na interposição do recurso.
Nas razões do agravo de instrumento, os agravantes sustentam, inicialmente, a tempestividade do recurso, afirmando que a decisão agravada foi publicada em 12/01/2008, com início do prazo recursal em 15/01/2008, tendo sido o agravo interposto dentro do prazo legal.
No mérito, aduzem que a decisão de fl. 509 possui natureza jurídica de sentença extintiva da execução, na medida em que julgou extinto o feito em relação ao principal, homologou pagamentos, autorizou levantamentos e decidiu questão de mérito ao afastar a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios. Argumentam que as determinações posteriores de remessa dos autos ao setor de cálculos e de expedição de alvarás configuram meros despachos de impulso processual, irrecorríveis, não descaracterizando a natureza terminativa do pronunciamento.
Alegam, ainda, que, mesmo se assim não se entendesse, seria aplicável o princípio da fungibilidade recursal, pois o recurso foi interposto dentro do prazo legal, não havendo má-fé nem erro grosseiro, sendo possível o seu conhecimento ao menos como agravo retido.
Sustentam que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar os juros de mora sobre os honorários advocatícios, asseverando que tais juros constituem condenação implícita, compreendida no principal, nos termos do art. 293 do CPC então vigente, bem como do entendimento consolidado na Súmula 254 do STF. Argumentam que os honorários devem incidir sobre o valor total da condenação, incluindo correção monetária e juros de mora, e que a interpretação adotada pelo juízo de origem contraria a legislação processual e civil aplicável.
Ao final, requerem a cassação da decisão que obstou o processamento da apelação, com o consequente recebimento e julgamento do recurso interposto, ou, subsidiariamente, a conversão do agravo de instrumento em apelação, para que seja reformada a decisão que afastou a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios, com a fixação dos critérios de cálculo pleiteados nas razões recursais.
Intimada, a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
VOTO
Primeiramente, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença resolve-se por meio de pronunciamento judicial cuja natureza jurídica, sentença ou decisão interlocutória, depende de seu conteúdo e de seus efeitos. Se o pronunciamento extinguir a execução, terá natureza de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, parte final, do CPC/2015 ou art. 162, §1º, do CPC/1973; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme dispõe o art. 203, § 2º, do mesmo diploma legal ou 162, §2º, CPC/1973.
Isso mantém a lógica do sistema recursal do CPC/1973, que distingue entre sentenças (que encerram o processo) e decisões interlocutórias (que não encerram o processo).
Especificamente, o REsp 1698344/MG destaca que a decisão que extingue o cumprimento da sentença deve ser atacada por apelação, enquanto decisões interlocutórias na fase de execução são impugnadas por agravo de instrumento, conforme o art. 475-M, § 3º do CPC/1973. Também há jurisprudência que confirma que, se a decisão rejeita total ou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, cabe agravo de instrumento; se acolhe a impugnação e extingue a execução, cabe apelação (REsp 1134186/RS).
Nesse contexto, o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. Por outro lado, as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em curso, possuem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo impugnáveis por meio de agravo de instrumento, recurso adequado à hipótese. Nesse sentido, destacam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AREsp 1.484.834/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/07/2019, e REsp 1.698.344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/08/2018.
Portanto, a decisão que põe fim integralmente à fase de cumprimento de sentença, com ou sem resolução do mérito, possui natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe apelação. As decisões que não extinguem a execução, ao revés, qualificam-se como interlocutórias. Ademais, não se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto, pois tal instituto pressupõe a existência de dúvida objetiva e razoável quanto ao recurso cabível, o que não se verifica na espécie. Ao contrário, constata-se erro grosseiro na interposição do recurso inadequado, circunstância que afasta a incidência do referido princípio, conforme orientação consolidada na jurisprudência, inclusive no âmbito dos Tribunais Regionais Federais.
No que se refere ao mérito recursal, igualmente não assiste razão aos agravantes. Não incidem juros de mora sobre a verba honorária quando esta é fixada em percentual sobre o valor da condenação, uma vez que a base de cálculo dos honorários já compreende o montante da condenação devidamente atualizado, incluindo correção monetária e juros moratórios. A incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios, nessa hipótese, configuraria indevido bis in idem, caracterizado pela cobrança de juros sobre juros.
Essa orientação encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O STJ firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação. Assim, sendo a verba honorária calculada a partir de percentual incidente sobre o montante total da condenação, já atualizado com todos os consectários legais, não há espaço para nova incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios.
Os precedentes são firmes ao reconhecer a impossibilidade de dupla incidência de juros, destacando-se, entre outros, o AgRg no REsp 1.182.162/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 05/10/2010, e o REsp 1.001.792/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 16/04/2008, nos quais se assentou que a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre o principal repercutem reflexamente sobre a verba honorária, afastando a aplicação de nova incidência de juros.
Portanto, quando os honorários advocatícios são fixados como percentual sobre o valor da condenação, como é o caso dos autos, não se aplicam juros de mora autônomos sobre essa verba, pois a base de cálculo já considera os juros moratórios incorporados ao valor da condenação principal.
Diante desse quadro, não se verifica ilegalidade ou desacerto na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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