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Apelação Cível Nº 0023327-11.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Mozar Borges da Silva em face da sentença que julgou improcedente a ação cautelar de arrolamento de bens ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Na petição inicial, o autor alegou que: (I) celebrou contrato particular com Adão Barbosa Nepomuceno, beneficiário do Projeto de Assentamento Treze de Maio, localizado no município de Ibiá/MG, com o objetivo de explorar parcela do lote 08; (II) realizou diversas benfeitorias no imóvel, consistentes em edificações, plantio de árvores e instalação de infraestrutura; e (III) haveria risco iminente de destruição dessas benfeitorias, em razão da intenção do INCRA de promover a desocupação da área. Em razão disso, pleiteou, em caráter liminar e definitivo, o arrolamento e a avaliação das benfeitorias existentes, bem como sua nomeação como fiel depositário.
A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que: (I) o contrato celebrado entre o autor e o assentado afronta normas constitucionais e legais que vedam a cessão, a qualquer título, de lotes oriundos de reforma agrária a terceiros; (II) a ocupação do imóvel pelo autor configura invasão desprovida de respaldo jurídico; e (III) inexiste direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, por se tratar de ocupação irregular de bem público, incidindo, ainda, o disposto no art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46.
Inconformado, o apelante alega que: (I) firmou contrato com o assentado antes da desistência deste do lote, circunstância que lhe asseguraria o direito de permanência e de utilização das benfeitorias; (II) realizou investimentos com recursos próprios em obras e melhorias que beneficiaram, inclusive, o assentado originário; e (III) o INCRA teria atuado de forma irregular, ao não observar suas normas internas relativas à retomada da posse. Em razão disso, pleiteia a reforma da sentença, com o deferimento da medida cautelar de arrolamento e avaliação das benfeitorias.
O INCRA apresentou contrarrazões, nas quais defende a manutenção da sentença recorrida, sustentando que a cessão do lote foi absolutamente ilegal, por violar a Constituição e a Lei 8.629/93, de modo que a ocupação do apelante caracteriza esbulho, não gerando direito à indenização nem à proteção possessória.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de apelação em que se discute a possibilidade de concessão de medida cautelar de arrolamento de bens, destinada à preservação de benfeitorias realizadas pelo apelante em imóvel integrante de projeto de assentamento administrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Inicialmente, registre-se que a demanda foi proposta sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual se aplica o regime jurídico dos arts. 855 e seguintes daquele diploma.
É incontroverso que o INCRA celebrou contrato de assentamento com Adão Barbosa Nepomuceno, beneficiário do Projeto de Assentamento Treze de Maio, bem como que este firmou ajuste particular com o apelante, permitindo-lhe a exploração de parcela do lote concedido. Também não se controverte que o apelante realizou benfeitorias no imóvel com recursos próprios.
O apelante sustenta que o INCRA, em outros assentamentos, promoveu a demolição de edificações e que adotaria providência semelhante no caso concreto, o que lhe causaria prejuízo irreparável, ao inviabilizar a comprovação do investimento realizado, seja para fins de eventual indenização, seja para a preservação do alegado direito de uso.
Nos termos do art. 857 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda, a concessão da medida cautelar de arrolamento de bens dependia da demonstração do direito alegado sobre os bens e do fundado receio de extravio ou dissipação, requisitos que se traduzem na probabilidade do direito e no perigo de dano, ambos de observância cumulativa.
No que se refere à probabilidade do direito, assiste razão ao juízo de origem ao concluir pela sua inexistência.
Consoante se extrai dos autos, o apelante firmou com o assentado contrato (Evento 2, OUT1, páginas 13 e 14) que envolvia o pagamento inicial de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a realização de obras e melhorias no imóvel e a utilização conjunta das benfeitorias, em troca da promessa de preferência na futura aquisição da terra e das benfeitorias, após o decurso do prazo legal de inegociabilidade.
Ocorre que o art. 189 da Constituição dispõe que os imóveis distribuídos pela reforma agrária são inegociáveis pelo prazo de dez anos. Em igual sentido, o art. 21 da Lei 8.629/93 impõe ao beneficiário o compromisso de não ceder o uso do lote a terceiros, a qualquer título, durante esse período.
Desse modo, o contrato celebrado entre o apelante e o assentado afronta diretamente normas constitucionais e legais, por implicar cessão de uso e promessa de negociação de imóvel de reforma agrária durante o período de inegociabilidade, ainda em curso à época do ajuste. Ainda que sob a forma de promessa ou cessão indireta, o negócio jurídico revela-se juridicamente inválido.
Nesse contexto, correta a conclusão de que o apelante não detinha direito legítimo à fruição do imóvel, razão pela qual deve ser qualificado como possuidor de má-fé.
Em consequência, as benfeitorias por ele realizadas não são indenizáveis. Nos termos do art. 1.220 do Código Civil, ao possuidor de má-fé é assegurado apenas o ressarcimento das benfeitorias necessárias, inexistindo direito de retenção ou de indenização por benfeitorias úteis, como ocorre no caso dos autos.
Registre-se, ainda, que, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46, o ocupante de imóvel pertencente à União, sem o assentimento desta, pode ser sumariamente despejado, perdendo as benfeitorias realizadas, sem direito a qualquer indenização.
A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, conforme enunciado da Súmula 619, segundo o qual “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”.
No mesmo sentido, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.185.906/TO, ocorrido em 10-11-2025, sob relatoria do Sr. Ministro Moura Ribeiro, assentou que a ocupação indevida de bem público não gera posse de boa-fé, mas mera detenção precária, sendo inaplicáveis as regras dos arts. 884, 1.219, 1.220 e 1.222 do Código Civil, por incompatibilidade com o regime jurídico dos bens públicos, entendimento reiterado como orientação jurisprudencial dominante.
Diante disso, não se evidencia qualquer direito do apelante sobre os bens cujo arrolamento pretende, o que afasta a presença da probabilidade do direito exigida para a concessão da medida cautelar e conduz à manutenção da improcedência da demanda.
Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação.
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