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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0023327-11.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Mozar Borges da Silva em face da sentença que julgou improcedente a ação cautelar de arrolamento de bens ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Na petição inicial, o autor alegou que: (I) celebrou contrato particular com Adão Barbosa Nepomuceno, beneficiário do Projeto de Assentamento Treze de Maio, localizado no município de Ibiá/MG, com o objetivo de explorar parcela do lote 08; (II) realizou diversas benfeitorias no imóvel, consistentes em edificações, plantio de árvores e instalação de infraestrutura; e (III) haveria risco iminente de destruição dessas benfeitorias, em razão da intenção do INCRA de promover a desocupação da área. Em razão disso, pleiteou, em caráter liminar e definitivo, o arrolamento e a avaliação das benfeitorias existentes, bem como sua nomeação como fiel depositário.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que: (I) o contrato celebrado entre o autor e o assentado afronta normas constitucionais e legais que vedam a cessão, a qualquer título, de lotes oriundos de reforma agrária a terceiros; (II) a ocupação do imóvel pelo autor configura invasão desprovida de respaldo jurídico; e (III) inexiste direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, por se tratar de ocupação irregular de bem público, incidindo, ainda, o disposto no art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46.

Inconformado, o apelante alega que: (I) firmou contrato com o assentado antes da desistência deste do lote, circunstância que lhe asseguraria o direito de permanência e de utilização das benfeitorias; (II) realizou investimentos com recursos próprios em obras e melhorias que beneficiaram, inclusive, o assentado originário; e (III) o INCRA teria atuado de forma irregular, ao não observar suas normas internas relativas à retomada da posse. Em razão disso, pleiteia a reforma da sentença, com o deferimento da medida cautelar de arrolamento e avaliação das benfeitorias.

O INCRA apresentou contrarrazões, nas quais defende a manutenção da sentença recorrida, sustentando que a cessão do lote foi absolutamente ilegal, por violar a Constituição e a Lei 8.629/93, de modo que a ocupação do apelante caracteriza esbulho, não gerando direito à indenização nem à proteção possessória.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de apelação em que se discute a possibilidade de concessão de medida cautelar de arrolamento de bens, destinada à preservação de benfeitorias realizadas pelo apelante em imóvel integrante de projeto de assentamento administrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Inicialmente, registre-se que a demanda foi proposta sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual se aplica o regime jurídico dos arts. 855 e seguintes daquele diploma.

É incontroverso que o INCRA celebrou contrato de assentamento com Adão Barbosa Nepomuceno, beneficiário do Projeto de Assentamento Treze de Maio, bem como que este firmou ajuste particular com o apelante, permitindo-lhe a exploração de parcela do lote concedido. Também não se controverte que o apelante realizou benfeitorias no imóvel com recursos próprios.

O apelante sustenta que o INCRA, em outros assentamentos, promoveu a demolição de edificações e que adotaria providência semelhante no caso concreto, o que lhe causaria prejuízo irreparável, ao inviabilizar a comprovação do investimento realizado, seja para fins de eventual indenização, seja para a preservação do alegado direito de uso.

Nos termos do art. 857 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda, a concessão da medida cautelar de arrolamento de bens dependia da demonstração do direito alegado sobre os bens e do fundado receio de extravio ou dissipação, requisitos que se traduzem na probabilidade do direito e no perigo de dano, ambos de observância cumulativa.

No que se refere à probabilidade do direito, assiste razão ao juízo de origem ao concluir pela sua inexistência.

Consoante se extrai dos autos, o apelante firmou com o assentado contrato (Evento 2, OUT1, páginas 13 e 14) que envolvia o pagamento inicial de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a realização de obras e melhorias no imóvel e a utilização conjunta das benfeitorias, em troca da promessa de preferência na futura aquisição da terra e das benfeitorias, após o decurso do prazo legal de inegociabilidade.

Ocorre que o art. 189 da Constituição dispõe que os imóveis distribuídos pela reforma agrária são inegociáveis pelo prazo de dez anos. Em igual sentido, o art. 21 da Lei 8.629/93 impõe ao beneficiário o compromisso de não ceder o uso do lote a terceiros, a qualquer título, durante esse período.

Desse modo, o contrato celebrado entre o apelante e o assentado afronta diretamente normas constitucionais e legais, por implicar cessão de uso e promessa de negociação de imóvel de reforma agrária durante o período de inegociabilidade, ainda em curso à época do ajuste. Ainda que sob a forma de promessa ou cessão indireta, o negócio jurídico revela-se juridicamente inválido.

Nesse contexto, correta a conclusão de que o apelante não detinha direito legítimo à fruição do imóvel, razão pela qual deve ser qualificado como possuidor de má-fé.

Em consequência, as benfeitorias por ele realizadas não são indenizáveis. Nos termos do art. 1.220 do Código Civil, ao possuidor de má-fé é assegurado apenas o ressarcimento das benfeitorias necessárias, inexistindo direito de retenção ou de indenização por benfeitorias úteis, como ocorre no caso dos autos.

Registre-se, ainda, que, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46, o ocupante de imóvel pertencente à União, sem o assentimento desta, pode ser sumariamente despejado, perdendo as benfeitorias realizadas, sem direito a qualquer indenização.

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, conforme enunciado da Súmula 619, segundo o qual “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”.

No mesmo sentido, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.185.906/TO, ocorrido em 10-11-2025, sob relatoria do Sr. Ministro Moura Ribeiro, assentou que a ocupação indevida de bem público não gera posse de boa-fé, mas mera detenção precária, sendo inaplicáveis as regras dos arts. 884, 1.219, 1.220 e 1.222 do Código Civil, por incompatibilidade com o regime jurídico dos bens públicos, entendimento reiterado como orientação jurisprudencial dominante.

Diante disso, não se evidencia qualquer direito do apelante sobre os bens cujo arrolamento pretende, o que afasta a presença da probabilidade do direito exigida para a concessão da medida cautelar e conduz à manutenção da improcedência da demanda.

Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0023327-11.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTE POR TERCEIRO. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PÚBLICO. ARROLAMENTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente ação cautelar de arrolamento de bens proposta em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O autor alegou ter firmado contrato particular com assentado do Projeto de Assentamento Treze de Maio (Ibiá/MG) para exploração de parte do lote, no qual teria realizado benfeitorias, requerendo, em razão do risco de destruição, o arrolamento e avaliação dessas benfeitorias, além de sua nomeação como fiel depositário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ocupação de parcela de lote de reforma agrária por terceiro, mediante contrato com assentado, gera direito à proteção possessória e à indenização por benfeitorias realizadas; (ii) estabelecer se, em tal contexto, estão presentes os requisitos legais para concessão de medida cautelar de arrolamento de bens.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A cessão de uso do lote a terceiro, mesmo que informal, viola o art. 189 da CF/1988 e o art. 21 da Lei 8.629/1993, que impõem restrições à negociabilidade de imóveis oriundos da reforma agrária durante o prazo de dez anos, tornando inválido o contrato firmado entre o autor e o assentado.
  2. A ocupação do imóvel por terceiro, sem assentimento do INCRA, configura posse de má-fé, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias úteis, nos termos do art. 1.220 do Código Civil, sendo cabível apenas, em tese, ressarcimento por benfeitorias necessárias.
  3. O art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946 permite a retomada sumária de bem público ocupado irregularmente, sem obrigação de indenizar o ocupante por benfeitorias.
  4. A jurisprudência consolidada do STJ, especialmente por meio da Súmula 619 e do julgamento do REsp 2.185.906/TO, estabelece que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória ou indenização por benfeitorias.
  5. Ausente a probabilidade do direito, requisito essencial previsto no art. 857 do CPC/1973 para concessão da medida cautelar de arrolamento, impõe-se a manutenção da improcedência da ação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A cessão de uso de imóvel de reforma agrária a terceiro durante o período de inegociabilidade é juridicamente inválida e não gera direito à posse ou indenização por benfeitorias.
  2. A ocupação de bem público sem autorização do ente competente configura detenção precária, insuscetível de arrolamento, indenização ou proteção possessória.
  3. A concessão de medida cautelar de arrolamento de bens exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos ausentes na ocupação irregular de imóvel público.

 


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 189; Lei 8.629/1993, art. 21; CPC/1973, arts. 855 e 857; CC, arts. 1.219, 1.220 e 1.222; Decreto-Lei 9.760/1946, art. 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; STJ, REsp 2.185.906/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.11.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 06 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 06/03/2026

Apelação Cível Nº 0023327-11.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 06/03/2026, às 16:00, na sequência 843, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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