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Apelação/Remessa Necessária Nº 0057558-88.2012.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT () contra o acórdão do , que negou provimento à apelação e à remessa necessária.
Alega a embargante que o acórdão, ao negar provimento à apelação interposta e manter a sentença concessiva da segurança, incorreu em omissão.
Afirma que o julgado deixou de se manifestar sobre a extensão e o alcance do poder normativo conferido à ANTT pelos arts. 24, inciso IV, e 29, ambos da Lei 10.233/2001, dispositivos que atribuem à agência reguladora competência para elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação dos serviços de transporte terrestre, bem como para estabelecer os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos necessários à respectiva autorização e ao exercício regular da atividade.
Sustenta que, no exercício desse poder regulamentar legalmente previsto, a ANTT editou normas destinadas a disciplinar o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, inclusive no que concerne à exigência de que o transporte rodoviário de cargas constitua atividade principal da empresa registrada, providência que, segundo a embargante, visa assegurar a adequada fiscalização do setor e a observância do interesse público, especialmente em contexto posterior à greve dos caminhoneiros deflagrada em julho de 2012.
Registra que a liberdade de iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, assegurados pelos artigos 5º, incisos II e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição, não possuem caráter absoluto, encontrando limites nas disposições legais e regulamentares, de modo que a exigência de prévia autorização estatal e o cumprimento das normas editadas pela agência reguladora constituiriam pressupostos legítimos para o desempenho regular da atividade de transporte rodoviário de cargas.
Acrescenta que o acórdão embargado, ao afastar a aplicação das normas editadas pela ANTT e desconsiderar a competência legalmente outorgada à agência, teria, em tese, vulnerado a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição, na medida em que implicaria afastamento da incidência de lei federal sem a observância do procedimento constitucionalmente exigido, além de comprometer o necessário prequestionamento para eventual interposição de recursos extraordinário e especial.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam supridas as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecido o poder normativo da ANTT e, por conseguinte, denegada a segurança; subsidiariamente, postula que haja manifestação expressa acerca dos artigos 24, IV, e 29 da Lei 10.233/2001, bem como do art. 97 da Constituição, exclusivamente para fins de prequestionamento.
A embargada apresentou contrarrazões, .
É o relatório.
VOTO
Não assiste razão à embargante.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à obtenção de novo julgamento, salvo hipóteses excepcionais em que a correção do vício apontado conduza, inevitavelmente, à alteração do resultado.
No caso concreto, o acórdão embargado examinou, de forma clara e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A ratio decidendi assentou-se na premissa de que o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, nos termos do art. 14-A da Lei 10.233/2001, não depende de autorização, permissão ou concessão da ANTT, mas tão somente de inscrição no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A partir desse marco legal, concluiu-se que não pode a agência, por meio de ato infralegal, inovar na ordem jurídica, impondo exigência não prevista em lei, qual seja, a obrigação de que o transporte de cargas figure como atividade principal no contrato social ou no cadastro do CNPJ da empresa.
Embora não tenha mencionado expressamente os artigos 24, IV, e 29 da Lei 10.233/2001, o julgado enfrentou, de modo implícito e substancial, a extensão do poder normativo da ANTT, ao afirmar que tal competência regulamentar não autoriza a criação de restrições ou condicionantes não amparadas diretamente pela lei. A análise do alcance do poder regulamentar, portanto, foi realizada em sua dimensão material, inexistindo omissão a ser suprida.
Do mesmo modo, não procede a alegação de afronta à cláusula de reserva de plenário. O acórdão não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, limitando-se a afastar a aplicação de exigência veiculada por resolução administrativa, por ausência de respaldo legal. É pacífico, na jurisprudência, que a não aplicação de norma infralegal, por incompatibilidade com a lei ou com a Constituição, não configura declaração de inconstitucionalidade, nem atrai a incidência do art. 97 da Constituição.
Em realidade, verifica-se que os presentes embargos de declaração buscam, sob o rótulo de omissão, reabrir a discussão do mérito já apreciado e decidido de forma fundamentada, finalidade incompatível com a estreita função integrativa dos aclaratórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. Prequestionados os seguintes dispositivos normativos: artigos 24, IV, e 29 da Lei 10.233/2001, bem como do art. 97 da Constituição.
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