Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0057558-88.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (evento 100, DOC1) contra o acórdão do evento 93, DOC1, que negou provimento à apelação e à remessa necessária. 

Alega a embargante que o acórdão, ao negar provimento à apelação interposta e manter a sentença concessiva da segurança, incorreu em omissão.

Afirma que o julgado deixou de se manifestar sobre a extensão e o alcance do poder normativo conferido à ANTT pelos arts. 24, inciso IV, e 29, ambos da Lei 10.233/2001, dispositivos que atribuem à agência reguladora competência para elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação dos serviços de transporte terrestre, bem como para estabelecer os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos necessários à respectiva autorização e ao exercício regular da atividade.

Sustenta que, no exercício desse poder regulamentar legalmente previsto, a ANTT editou normas destinadas a disciplinar o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, inclusive no que concerne à exigência de que o transporte rodoviário de cargas constitua atividade principal da empresa registrada, providência que, segundo a embargante, visa assegurar a adequada fiscalização do setor e a observância do interesse público, especialmente em contexto posterior à greve dos caminhoneiros deflagrada em julho de 2012.

Registra que a liberdade de iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, assegurados pelos artigos 5º, incisos II e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição, não possuem caráter absoluto, encontrando limites nas disposições legais e regulamentares, de modo que a exigência de prévia autorização estatal e o cumprimento das normas editadas pela agência reguladora constituiriam pressupostos legítimos para o desempenho regular da atividade de transporte rodoviário de cargas.

Acrescenta que o acórdão embargado, ao afastar a aplicação das normas editadas pela ANTT e desconsiderar a competência legalmente outorgada à agência, teria, em tese, vulnerado a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição, na medida em que implicaria afastamento da incidência de lei federal sem a observância do procedimento constitucionalmente exigido, além de comprometer o necessário prequestionamento para eventual interposição de recursos extraordinário e especial.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam supridas as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecido o poder normativo da ANTT e, por conseguinte, denegada a segurança; subsidiariamente, postula que haja manifestação expressa acerca dos artigos 24, IV, e 29 da Lei 10.233/2001, bem como do art. 97 da Constituição, exclusivamente para fins de prequestionamento.

A embargada apresentou contrarrazões, evento 108, DOC2.

É o relatório. 

VOTO

Não assiste razão à embargante.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à obtenção de novo julgamento, salvo hipóteses excepcionais em que a correção do vício apontado conduza, inevitavelmente, à alteração do resultado.

No caso concreto, o acórdão embargado examinou, de forma clara e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A ratio decidendi assentou-se na premissa de que o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, nos termos do art. 14-A da Lei 10.233/2001, não depende de autorização, permissão ou concessão da ANTT, mas tão somente de inscrição no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A partir desse marco legal, concluiu-se que não pode a agência, por meio de ato infralegal, inovar na ordem jurídica, impondo exigência não prevista em lei, qual seja, a obrigação de que o transporte de cargas figure como atividade principal no contrato social ou no cadastro do CNPJ da empresa.

Embora não tenha mencionado expressamente os artigos 24, IV, e 29 da Lei 10.233/2001, o julgado enfrentou, de modo implícito e substancial, a extensão do poder normativo da ANTT, ao afirmar que tal competência regulamentar não autoriza a criação de restrições ou condicionantes não amparadas diretamente pela lei. A análise do alcance do poder regulamentar, portanto, foi realizada em sua dimensão material, inexistindo omissão a ser suprida.

Do mesmo modo, não procede a alegação de afronta à cláusula de reserva de plenário. O acórdão não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, limitando-se a afastar a aplicação de exigência veiculada por resolução administrativa, por ausência de respaldo legal. É pacífico, na jurisprudência, que a não aplicação de norma infralegal, por incompatibilidade com a lei ou com a Constituição, não configura declaração de inconstitucionalidade, nem atrai a incidência do art. 97 da Constituição.

Em realidade, verifica-se que os presentes embargos de declaração  buscam, sob o rótulo de omissão, reabrir a discussão do mérito já apreciado e decidido de forma fundamentada, finalidade incompatível com a estreita função integrativa dos aclaratórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. Prequestionados os seguintes dispositivos normativos: artigos 24, IV, e 29 da Lei 10.233/2001, bem como do art. 97 da Constituição.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0057558-88.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença concessiva da segurança para afastar exigência prevista em resolução da autarquia quanto à obrigatoriedade de que o transporte rodoviário de cargas seja a atividade principal da empresa interessada em registro no RNTRC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do alcance do poder normativo da ANTT previsto nos artigos 24, IV, e 29 da Lei 10.233/2001; e (ii) determinar se houve violação à cláusula de reserva de plenário ao afastar a aplicação da norma infralegal sem declaração formal de inconstitucionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo hipóteses excepcionais.
  2. O acórdão embargado analisou de forma suficiente e materialmente adequada a extensão do poder normativo da ANTT, assentando que a agência não pode inovar na ordem jurídica por meio de resolução, ao impor exigência não prevista na Lei 10.233/2001.
  3. A ausência de menção expressa aos artigos 24, IV, e 29 da Lei 10.233/2001 não caracteriza omissão, uma vez que o conteúdo desses dispositivos foi abordado substancialmente no julgamento.
  4. Não há afronta à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição), pois o acórdão não declarou a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, limitando-se a afastar norma infralegal sem respaldo legal.
  5. Os embargos têm nítido caráter de rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nessa via processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

  1. A competência normativa conferida à ANTT pela Lei 10.233/2001 não autoriza a criação de restrições não previstas em lei para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas.
  2. A análise material do alcance do poder normativo da agência, ainda que sem citação expressa dos dispositivos legais, não configura omissão quando as premissas legais foram consideradas no julgamento.
  3. O afastamento de norma infralegal por ausência de respaldo legal não implica declaração de inconstitucionalidade, nem atrai a incidência do art. 97 da Constituição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Prequestionados os seguintes dispositivos normativos: artigos 24, IV, e 29 da Lei 10.233/2001, bem como do art. 97 da Constituição, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 06 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 06/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0057558-88.2012.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 06/03/2026, às 16:00, na sequência 718, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS NORMATIVOS: ARTIGOS 24, IV, E 29 DA LEI 10.233/2001, BEM COMO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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