Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0003585-08.2009.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra J. L. V., F. V. D. A., M. A. R., F. N. G. e CIRINEU DIAS DE OLIVEIRA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, todos por 12 vezes, c/c arts. 29 e 30 do Código Penal; M. A. R., F. N. G. e CIRINEU DIAS DE OLIVEIRA, todos por 12 vezes, como incursos no art. 299, c/c art. 29, do Código Penal; M. A. R., como incurso, por 10 vezes, no art. 172 do CÓDIGO PENAL, e incurso, por 12 vezes, no art. 168 do Código Penal.
Narra a denúncia que, “em 15/12/2002, a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e o Município de Januária celebraram o Convênio n. 1.095/2002 (SIAFI no 447443), para a construção de parte do sistema de tratamento de esgoto de Januária, num valor total de R$ 2.354.839,04, incumbindo à FUNASA o repasse de R$ 1.968.645,44, e ao Município de Januária a contrapartida de R$ 386.193,60 (...). J. L. V. e F. V. D. A. promoveram o desvio de 68,78% dos recursos federais transferidos, equivalente ao valor histórico de R$ 947.765,36 (novecentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), em favor de Nova Construtora Ltda. Os sucessivos desvios dos recursos públicos foram realizados nos termos do prévio conluio de J. L. V. e F. V. D. A. com M. A. R., e contaram com a decisiva participação deste e de seus longa manus, os engenheiros F. N. G. e Cirineu Dias de Oliveira (funcionários de Nova Construtora Ltda). Com efeito, para dar aparência de regularidade aos pagamentos efetuados, F. N. G. e Cirineu Dias de Oliveira lavraram ideologicamente falsos relatórios de medição das obras (...). Também para assegurar a consumação dos desvios dos recursos públicos, J. L. V. (Prefeito de Direito) e F. V. D. A. (Prefeito de Fato) adotaram uma ardilosa estratégia: em flagrante violação ao item 11.2.1 do edital da Concorrência 001/2002 (fls. 09 do Anexo 1), à cláusula sétima, item 5.1., do contrato administrativo (fls. 161 do Anexo 1), e ao art. 67 da Lei no 8.666/93, deixaram de indicar um representante técnico da Prefeitura de Januária para fiscalizar a execução das obras, ensejando, assim, que os notoriamente falsos relatórios de medição apresentados por Nova Construtora Ltda homiziassem os desvios que se operavam (...). Em conclusão: Do 3o ao 14° cheques emitidos em favor de Nova Construtora Ltda., verificou-se livre e consciente desvio dos recursos públicos federais da saúde, num total de R$ 947.765,36. Os cheques foram emitidos por J. L. V. e F. V. D. A., sendo que M. A. R., F. N. G. e Cirineu Dias de Oliveira concorrem à consumação do desvio dos recursos públicos: os dois últimos, pela confecção dos falsos relatórios de medição, o primeiro, por mandante da falsidade, e por emitir as notas fiscais ideologicamente falsas que embasaram os pagamentos. Assim agindo, todos os acusados estão incursos, por 12 vezes, no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei no 201/67, c/c arts. 29 e 306 do Código Penal; Foram emitidos 12 relatórios de medição ideologicamente falsos por F. N. G. e Cirineu Dias de Oliveira, a mando de M. A. R.. As falsidades foram perpetradas com os fins de alterar a verdade de fato juridicamente relevante (ausência de efetiva realização das obras) e de criar obrigação inexistente ao Poder Público (pagamento por serviços não realizados). Assim agindo, os referidos acusados estão incursos, por 10 vezes, no art. 299, c/c art. 29, do Código Penal; M. A. R. emitiu 10 Notas Fiscais ideologicamente falsas, eis que não correspondentes a serviços efetivamente prestados, nelas indicados, estando incurso, por 10 vezes, no art. 172 do Código Penal; e M. A. R., na condição de sócio-administrador exclusivo de Nova Construtora Ltda., apropriou-se indevidamente dos recursos federais em favor desta criminosamente desviados pelo 3° ao 14° cheques, estando incurso, por 12 vezes, no art. 168 do Código Penal [...]”.
A denúncia foi recebida em 23/07/2009.
Foi determinado o desmembramento do feito em relação ao réu CIRINEU.
Proferida sentença em 19/12/2011, o juízo da 1ª Vara Federal de Montes Claros/MG julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia para:
a) ABSOLVER os réus M. A. R. e F. N. G. como incursos no art. 299 do CP, a teor do art. 386, III (não constitui infração penal punida autonomamente) do CPP;
b) ABSOLVER o réu M. A. R. como incurso nos artigos 168 e 172 do CP, a teor do art. 386, III (não constitui infração penal punida autonomamente) do CPP;
c) CONDENAR os réus J. L. V., F. V. D. A., M. A. R., F. N. G., como incursos no artigo 1°, I, do Decreto-Lei 201/67, por 14 (quatorze) vezes, em continuidade delitiva, concretizando as penas do primeiro em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto; do segundo em 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, decretada sua prisão preventiva; do terceiro em 3 anos e 10 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; e do quarto em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, também substituída a pena corporal por restritivas de direitos.
Foi decretada, ainda, a inabilitação de J. L. V., F. V. D. A., M. A. R. e F. N. G., pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público, nos do art. 1°, § 2° do DL 201/67.
Em 22/08/2016, a Quarta Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações de J. L. V., F. V. D. A., M. A. R., F. N. G. e do Ministério Público de Minas Gerais, vencido, em parte, o Desembargador Federal Olindo Menezes, que dava parcial provimento à apelação de F. V. D. A. para reduzir a sua condenação para sete anos de reclusão. Restou declarada, de ofício, extinta a punibilidade do réu F. N. G., em razão da ocorrência da prescrição, com fulcro nos arts. 109, inc. V, do CP e 61 do CPP.
F. V. D. A., em 28/06/2017, interpôs embargos infringentes para pedir: (a) sejam reapreciadas as preliminares e decretada a nulidade do feito desde o recebimento da Denúncia (ofensa ao rito especial previsto pelo Decreto-lei 201/67 e incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação); (b) caso não sejam acolhidas as preliminares suscitadas, sejam providos os presentes Embargos Infringentes, de modo que prevaleça o voto divergente do Eminente Desembargador Federal Vogal Olindo Menezes, quanto à redução da pena de prisão do Embargante para sete anos.
Em 03/07/2017, a defesa de Fabricio Viana ingressou com nova peça de embargos infringentes.
Em 23/11/2023, foi declinada a competência do feito a este TRF da 6ª Região.
O feito foi redistribuído a esta Corte em 13/12/2023.
Em 19/07/2024, a Juíza Federal Convocada Ariane Da Silva Oliveira determinou o encaminhamento dos autos ao este gabinete para análise de prevenção, o que foi reconhecido em 16/10/2024.
Em 28/11/2024, determinei a redistribuição do presente feito à 1ª Seção desta Corte, mantendo-o sob minha relatoria.
O processo foi redistribuído em 29/11/2024.
É o relatório.
Encaminhe-se ao Eminente Revisor.
VOTO
Inicialmente, quanto aos embargos infringentes apresentados em 03/07/2017, não conheço da irresignação, ante o princípio da unicidade recursal.
Neste sentido, “o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial" (AREsp 2911627 / RS, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJEN 07/07/2025).
Passo à análise dos embargos apresentados em 28/06/2017.
Conforme relatado, pretende o embargante F. V. D. A. (a) sejam reapreciadas as preliminares e decretada a nulidade do feito desde o recebimento da Denúncia (ofensa ao rito especial previsto pelo Decreto-lei 201/67 e incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito); (b) caso não sejam acolhidas as preliminares suscitadas, sejam providos os presentes Embargos Infringentes, de modo que prevaleça o voto divergente do Eminente Desembargador Federal Vogal Olindo Menezes, quanto à redução da pena de prisão do Embargante, para sete anos.
Quanto à pretensão de reanálise das nulidades arguidas, não conheço do pedido, haja vista que o Desembargador Vogal acompanhou o Relator e afastou as teses de ofensa ao rito especial previsto pelo Decreto-lei 201/67 e de incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito.
Desta forma, considerando que o recurso em questão somente é cabível para impugnar decisão não unânime (art. 609, p. único, do CPP), a presente insurgência se restringe à dosimetria da pena atribuída ao réu Fabricio Viana.
De acordo com o Desembargador Vogal:
“[...] No mais, também estou de acordo com o relator, negando provimento a todas as apelações, exceção feita à apelação de F. V. D. A. que, na minha avaliação, merece provimento parcial em termos de redução da pena, que, fixada em 13 anos e 7 meses de reclusão, discrepa sem razoabilidade das punições dos demais acusados.
(...)
Sua pena, portanto, foi estabelecida de forma exagerada, destoando violentamente das penas dos demais acusados. O Decreto-lei 201/67 estabelece para esse tipo de crime, que é o crime do art. 1°, inciso I, uma pena em abstrato que vai de dois a doze anos de reclusão (art. 1°, § 1 °). A sentença estabeleceu uma pena-base de sete anos de reclusão, ou seja, mais de três vezes o mínimo legal de dois anos, apesar de afirmar o julgador que se trata de réu tecnicamente primário e sem antecedentes. Essas duas circunstâncias, na minha avaliação, não justificam uma pena-base tão elevada, já que o cenário do crime é o mesmo para todos os acusados. A seguir, fez incidir o incremento de 1/6, nos termos do art. 62, inciso I do Código Penal, o que pôs a reprimenda em 8 anos e 2 meses. Por fim, aplicando o crime continuado, depois de fazer referência a quatorze delitos, fez incidir o aumento no máximo de dois terços, elevando a condenação para 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, o que está claramente exagerado. Por essas razões, e para evitar o excesso punitivo, tenho por bem reduzir a pena-base para quatro anos, que é o dobro do mínimo, mas que se justifica pelo seu papel mais destacado no enredo da denúncia. Na sequência, mantenho o aumento de um sexto, que o juiz estabeleceu com base no art. 62, inciso I do Código Penal, porque entendeu que o acusado dirigia a atividade dos demais agentes, o que eleva pena para 4 anos e 8 meses. Na terceira fase (como dito), a sentença, aplicando o crime continuado, depois de fazer referência a quatorze delitos, fez incidir o aumento no máximo de dois terços, que também me parece exagerado. Nessa matéria não me filio a certos precedentes que medem a continuidade de forma aritmética na razão direta do número de crimes, elevando o incremento ao máximo de 2/3 a partir de certo número de condutas. Esse é apenas um dos critérios, entre os quais o julgador não deve esquecer a razoabilidade e a proporcionalidade, a isonomia entre os acusados e as circunstâncias em que ocorreram os fatos. A sentença não é uma operação aritmética ou matemática; o julgador deve julgar o seu semelhante por critérios humanos, de acordo com as circunstâncias. No caso, considerando que houve quatorze delitos, a julgar pelo que está dito na sentença, o aumento de metade se me afigura suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 69 - CP). Nessas premissas, fixando a pena-base de 4 anos, e aumentando-a de um sexto, ascende a punição a 4 anos e 8 meses de reclusão, quantitativo que, aumentado de metade, eleva-se, se não me engano nos cálculos, a 7 anos de reclusão, e assim deve ser tornada definitiva. Observe-se, a julgar pelos termos da sustentação oral, que aquela condenação do apelante em 30 anos a que se referiu o juiz (mesmo dizendo que não iria considerá-la!) não existe mais, dada a reforma do julgado pelo Tribunal de Justiça. O advogado, que não iria mentir, afiança que essa prova está nos autos. Além disso, o crime de suposta ameaça a uma testemunha teria sido afastado nesta Corte. Esse elemento, que teria pesado na avaliação do julgador, deixou de existir no mundo jurídico. Com essas considerações, e até mesmo para estabelecer uma certa proporcionalidade de penas, e levando em conta, também, o que foi dito aqui da tribuna, peço vênia ao eminente relator e ao eminente revisor para divergir em parte dos seus votos e dar parcial provimento à apelação de F. V. D. A. para reduzir a sua condenação para 7 anos de reclusão. As pessoas têm que responder pelos seus atos, mas no caso compreendo que essa é a reprimenda que mais se ajusta ao caso e ao panorama isonômico dos acusados. No mais, nego provimento às apelações nos termos do voto do relator [...]”.
Já o Desembargador Relator – acompanhado pelo Revisor - realizou a dosimetria nos seguintes termos:
“[...] F. V. D. A.:
Primeira fase. No exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade excede os lindes normais ao tipo, na medida em que, nos termos da fundamentação da sentença, vários delitos (crime-meio) e irregularidades foram praticadas para levar a efeito os desvios de verba pública. Por mais absurdo que pareça, o réu é tecnicamente primário e não tem antecedente (apesar de responder a várias ações penais, estar preso e condenado a mais de 30 anos de prisão), valendo-se destacar que tal afirmação somente é feita com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ que entendem que inquéritos e processos penais, ainda que com condenação, não podem se prestar a tanto, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O réu tem personalidade voltada para o cometimento de delitos, como comprova o incidente ocorrido após a primeira audiência, em 16/06/2011 (fls. 306/307), em que ameaçou a testemunha FÁBIO OLIVA, dizendo que queria ainda conversar com ele (FÁBIO OLIVA) quando saísse dali, levantando as algemas. Tal fato restou comprovado pelo vigilante terceirizado da Justiça Federal, Sr. Fernando Teixeira da Silva Júnior, que prestou depoimento à f/. 357, na qualidade de testemunha do juízo, assim como no testemunho de FÁBIO OLIVA (f/. 356). O próprio réu não nega o fato em si, emprestando-lhe, apenas, interpretação diversa, mas inverossímil. A conduta social do réu não lhe favorece, uma vez que as testemunhas FÁBIO e MARCELO FREITAS revelaram incompatibilidade de renda declarada e patrimônio de fato, além de usar esposa e mãe como 'laranjas' de seus negócios. As conseqüências do crime são extremamente desfavoráveis ao réu, sendo nefastas ao erário e também à saúde e bem estar da população. É que, considerando as próprias declarações do réu M. A. R., pode-se concluir que houve desvio de mais de R$ 900.000,00. Além disso, tratava-se de obra essencial à saúde e bem estar da população, notadamente aquela mais carente. O motivo e as circunstâncias do crime são normais à espécie. Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos de reclusão.
Segunda fase. Não há incidência de atenuantes. Aplica-se, contudo, a agravante do art. 62, I, do CP, por dirigir a atividade dos demais agentes, como claramente comprovado no curso da instrução (em que foi nomeado o prefeito de fato de Januária/MG), de modo que aumento a pena em 1/6, fixando-a em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão.
Terceira fase. Inexistem causas de diminuição de pena. Contudo, ante a continuidade delitiva determinada pela prática de 14 (quatorze) delitos idênticos, atento ao grande número de delitos, aumento a pena em 2/3, fixando-a, definitivamente, em 13 (treze) anos e 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Considerando o disposto no art. 33, § 2°, "a': do CP, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Em razão do quantum da pena aplicada, resta vedada a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito ou a suspensão condicional da pena.
O acusado não poderá apelar em liberdade. Em verdade, restam presentes os fundamentos da prisão preventiva. Com efeito, embora processos criminais em curso não podem se prestar a configuração de maus antecedentes e de personalidade delitiva, em conformidade com jurisprudência do STF e STJ, é certo que podem servir como evidência suficiente para decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Por certo, como se verifica da cópia da sentença de fls. 433/470 (autos n. 7014-28.2011.8;13.0611), em que restou condenado a 36 anos de reclusão, e da cópia do inteiro teor do acórdão do TJMG, em que se negou a soltura do réu FABRÍCIO, preso desde 23 de novembro de 2010, há fortíssimas evidências de reiteração criminosa no ano de 201O, por delitos muito semelhantes aos que ora se aprecia. É possível a decretação da prisão preventiva do réu, mesmo diante dos novos requisitos legais do art. 312 ele art. 313 do CPP, com a redação determinada pela Lei n. 12.403/11, uma vez que o réu foi condenado a pena bem superior a 04 anos de reclusão, e não se mostrar recomendável a sua substituição por outra medida cautelar, dada a personalidade delitiva do agente, já mencionada na presente sentença. A agressividade e ousadia do réu são patentes, sendo que, na própria sede da Justiça Federal de Montes Claros, na frente de vigilante do fórum e de agentes da Polícia Federal, encontrou oportunidade de fazer ameaça a uma testemunha do processo, ainda que veladamente. Assim. atendendo ao pedido ministerial de fls. 568/602. DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de F. V. D. A.. para garantia da ordem pública. nos termos do art. 312 do CPP. [...]”.
Como se observa, a controvérsia gira em torno da fixação da pena-base e do aumento de pena decorrente da continuidade delitiva.
Quanto à primeira divergência, verifico que o Desembargador Relator considerou desfavoráveis ao réu a culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências do crime, estabelecendo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão; já o Desembargador Vogal, embora não tenha deixado claro quais circunstâncias se mantiveram desfavoráveis ao acusado, fixou a reprimenda, na primeira fase da dosimetria, em 4 (quatro) anos de reclusão.
Pela análise dos autos, a valoração negativa dos vetores elencados pelo relator está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos, não havendo motivos para a reforma do voto vencedor.
No que se refere à culpabilidade, o cometimento de vários delitos (crime-meio) e irregularidades para concretizar o desvio de verbas públicas justifica o incremento da pena-base, pois evidencia ardiloso e elaborado estratagema para a consecução de fins ilícitos – o que denota uma maior reprovabilidade da conduta.
Neste sentido, "de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, o magistrado, ao condenar o réu pelo crime-fim, poderá, na primeira etapa do cálculo da reprimenda, aumentar a pena-base, considerando que existe maior reprovabilidade na conduta de quem, ao praticar um ilícito, comete outro no meio do caminho" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1983576 / PR, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 11/04/2022).
Quanto à personalidade, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a valoração negativa da personalidade pode ser feita com base em elementos concretos dos autos, sem a necessidade de laudo técnico especializado” (AgRg no AREsp 2600525 / MG, Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, Sexta Turma, DJEN 27/05/2025).
Desta forma, a intimidação da testemunha realizada em audiência demonstra, concretamente, comportamento desrespeitoso e inconveniente por parte do embargante, o que justifica a valoração negativa do vetor. Neste ponto, ainda que o crime de ameaça não tenha sido verificado, a atitude do réu revelou atitude descontrolada e impulsiva, não podendo simplesmente ser ignorada do mundo jurídico.
No que tange à conduta social, também não há reparos a serem feitos no voto vencedor, haja vista que a utilização de interpostas pessoas para encobrir negócios escusos releva comportamento inadequado do embargante na sociedade. Ademais, a incompatibilidade de renda declarada com o patrimônio de fato, corroborado por prova testemunhal, também demonstra uma reputação questionável, justificando, de maneira concreta, o desvalor do presente vetor.
Quanto às consequências do crime, a vultosa quantia desviada ampara a majoração da pena-base, considerando o relevante prejuízo causado aos cofres públicos.
Neste sentido, o seguinte julgado do STJ:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. AUMENTO DE 3 MESES PROPORCIONAL E JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
2. O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 313-A do CP. A Corte regional reduziu a pena do agravante, mas manteve a valoração negativa das consequências do crime, devido ao prejuízo de R$ 33.416,23 (trinta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e três centavos) causado ao INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Consiste em saber se a valoração negativa das consequências do crime, em razão do prejuízo causado ao INSS, é idônea para majorar a pena-base, ou se configura bis in idem, por ser inerente ao tipo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O significativo valor do prejuízo causado ao erário é fundamento apto a embasar o aumento da pena-base, conforme entendimento do STJ.
5. Correta a valoração negativa da circunstância judicial atinente às consequências do crime, tendo em vista o significativo prejuízo causado aos cofres públicos, fato que extrapola a individualização legislativa e deixa de caracterizar bis in idem.
6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 2463976 / DF, Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI, Quinta Turma, DJEN 19/05/2025, negritei).
Ressalte-se que a condenação do apelante em outro processo a 30 anos de reclusão – posteriormente reformada pelo TJ – não influiu na fixação da presente reprimenda, ao contrário do exposto pelo Desembargador Vogal.
Passo a analisar o critério de exasperação da pena-base em virtude de cada circunstância judicial considerada desfavorável.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a "elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses" (AgRg no AREsp n. 1.799.289/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021).
No delito em questão, a pena mínima é de 2 anos de reclusão e a máxima de 12 anos.
Considerando a negativação de quatro vetores, a fixação da pena-base em 7 anos de reclusão se mostrou adequada aos parâmetros estabelecidos pela Corte Superior de Justiça, tendo em vista que foi aplicado o patamar de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância desfavorável (15 meses), o que indica uma majoração de 60 meses ou 5 anos sobre a pena mínima abstratamente prevista para o delito.
Assim, adotado critério amplamente aceito pelo STJ, mantenho as conclusões exaradas pelo relator na primeira fase da dosimetria.
Quanto à segunda fase, não houve divergência entre os julgadores, sendo exasperada a pena no patamar de 1/6 em virtude da agravante prevista no art. 62, I do CP.
No que tange à terceira fase da dosimetria, o Desembargador Relator majorou a pena em 2/3 em virtude da continuidade delitiva (prática de 14 quatorze delitos idênticos), ao passo que o Desembargador Vogal exasperou a reprimenda em 1/2 (metade), tendo em vista “não se filiar a certos precedentes que medem a continuidade de forma aritmética na razão direta do número de crimes”.
Acerca do ponto divergente (fração de aumento decorrente da continuidade delitiva), adoto a posição amplamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “diante da prática de apenas 2 (duas) condutas em continuidade, deve-se aplicar o aumento mínimo previsto no art. 71, caput, do Código Penal, qual seja, 1/6 (um sexto). A partir desse piso, a fração de aumento deve ser aumentada gradativamente, conforme o número de condutas em continuidade, até se alcançar o teto legal de 2/3 (dois terços), o que ocorre a partir da sétima conduta delituosa” (REsp 2050195 / RJ, Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe 20/10/2023).
Neste sentido, inclusive, é o teor da Súmula 659, que dispõe que “a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”.
Tendo em vista que o Desembargador Relator seguiu os termos da súmula mencionada, não há nada a ser provido na presente insurgência.
Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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