Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Habeas Corpus Nº 6013101-22.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

O advogado impetrou habeas corpus em favor de R. G. F., investigado pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 2º, caput e § 1º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro); nos artigos 317 (corrupção passiva) e 333 (corrupção ativa) do Código Penal; bem como nos artigos 68, 69-A e 55 da Lei nº 9.605/1998 (crimes ambientais), contra decisão do Juízo Plantonista da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que indeferiu o pedido de extensão formulado pela defesa.  (evento 1, DOC1)

Os autos correlacionados ao presente habeas corpus foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, em razão do declínio de competência fundado no foro por prerrogativa de função. 

Em 19/12/2025, o Ministro Relator delimitou a competência do Supremo Tribunal Federal aos feitos abrangidos pela prerrogativa de foro, determinando o retorno dos autos ao juízo competente quanto às demais ações. 

A defesa requereu, liminarmente, a soltura do paciente, com a imediata expedição do alvará de soltura. Para tanto, alegou, em suma: (1) a ocorrência de fato superveniente, consistente na revogação das prisões preventivas de investigados que permaneceram sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal; (2) a identidade fático-jurídica com os casos analisados naquela instância; e (3) a desproporcionalidade da manutenção da prisão, com violação ao princípio da isonomia. 

Em regime de plantão, a liminar foi indeferida. (evento 3, DOC1)

Posteriormente, em sede de pedido de reconsideração, o Relator deferiu a liminar, impondo medidas cautelares diversas da prisão (evento 21, DOC1).

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer defendendo a denegação da ordem (evento 14, DOC1). 

Com o deferimento da liminar, a defesa de J. P. D. O. J., investigado pela suposta prática dos mesmos delitos atribuídos ao paciente R. G. F., peticionou requerendo a extensão da decisão liminar que revogou a prisão preventiva deste. Para tanto, alegou, em suma: (1) o paralelismo decisório; e (2) a ausência de fundamentação individualizada. 

O Relator converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar, impondo, igualmente, medidas cautelares (evento 56, DOC1).

O Juízo prestou informações (evento 91, DOC1).

A Procuradoria apresentou parecer no qual defendeu a denegação da ordem (evento 61, DOC1).

O presente habeas corpus não depende de voto de revisor e pode ser levado a julgamento em mesa. 

VOTO

  1. Da situação do paciente:  

 

A impetração da defesa de R. G. F. volta-se contra ato do Juízo Plantonista que indeferiu o pedido de extensão formulado pela defesa  

A autoridade coatora, ao prestar informações nos presentes autos, afirmou:  

“(...) 

Consta dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada por decisão colegiada, com base em elementos concretos colhidos no curso da investigação, os quais indicam, em tese, sua atuação como peça-chave no núcleo funcional de organização criminosa estruturada, infiltrada em órgãos ambientais estaduais, voltada à obtenção fraudulenta de licenças ambientais em favor de empreendimentos de mineração. 

Apurou-se que o paciente, à época Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, valendo-se da posição estratégica que ocupava, teria exercido influência direta sobre servidores subordinados, inclusive angariando novos agentes para o esquema, participando de tratativas relacionadas ao recebimento de vantagens ilícitas vultosas, inclusive pagamentos periódicos de elevada monta. 

Tais circunstâncias evidenciaram, de forma concreta, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, notadamente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, reputando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (evento 22, DOC1). 

Posteriormente, a defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva (Autos 6353512-80.2025.4.06.3800), o qual foi regularmente apreciado pelo juízo natural da causa, que, após detida análise dos autos, concluiu pela manutenção hígida dos fundamentos da custódia cautelar, destacando que a exoneração formal do paciente do cargo público não seria suficiente para afastar o risco concreto de reiteração delitiva ou de interferência na persecução penal, tendo em vista a dinâmica própria das organizações criminosas, nas quais a influência decorrente da posição estratégica anteriormente ocupada não se esvai com o desligamento administrativo, subsistindo redes de contato, conhecimento dos trâmites internos e ascendência sobre outros agentes públicos. 

Não obstante, a defesa reiterou a pretensão em sede de plantão judiciário, formulando pedido de extensão dos efeitos de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em favor de outros investigados, requerendo, em essência, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas (evento 582, DOC1). 

Este Juízo Plantonista, contudo, não conheceu do pedido, por entender que se tratava de reiteração de matéria já apreciada pelo juízo natural, o que é vedado pelo art. 1º, §4º, incisos I e VII, do Provimento nº 2/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 6ª Região. 

Assentou-se que o plantão judiciário se destina exclusivamente à apreciação de medidas efetivamente urgentes e não se presta ao reexame de decisões anteriormente proferidas, tampouco à rediscussão do mérito de pedidos já analisados, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 

Consignou-se, ainda, que a questão relativa à prisão preventiva do paciente encontra-se sub judice, no âmbito de habeas corpus em trâmite perante esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região (HC 6009149-35.2025.4.06.0000/MG), circunstância que reforça a inadequação da via eleita no plantão judicial. 

Determinou-se, assim, o não conhecimento do pedido, com a posterior remessa dos autos ao juízo de origem após o término do plantão. 

As decisões impugnadas encontram-se devidamente fundamentadas, em consonância com os arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal e com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.  

São estas as informações a serem prestadas, colocando-nos à disposição de Vossa Excelência e do Egrégio Tribunal para quaisquer outros esclarecimentos pertinentes. " (evento 10, DOC1).

Anteriormente, o Juízo natural fundamentou o indeferimento de conversão da prisão preventiva em domiciliar nos seguintes termos:  

“(...) 

2.1. Da Manutenção dos Pressupostos da Prisão Preventiva 

Inicialmente, impende registrar que a necessidade de manutenção da segregação cautelar de R. G. F. já foi devidamente analisada na decisão colegiada que decretou a prisão preventiva nos autos da Representação Criminal nº 6315374-44.2025.4.06.3800 (evento 22, DESPADEC1). 

Naquela oportunidade, foram exaustivamente demonstrados o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos robustos indícios de autoria, e o periculum libertatis, fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 

Os elementos que motivaram a decretação da medida extrema permanecem hígidos e inalterados. As investigações, consubstanciadas especialmente nas Informações de Polícia Judiciária (IPJs) nº 041, 042 e 046/2025, apontam para a atuação sistemática e sofisticada de uma organização criminosa que teria se infiltrado em órgãos ambientais estaduais para a obtenção de licenças fraudulentas em favor de empreendimentos de mineração. 

O requerente, na condição de Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM/MG, é apontado como peça-chave no esquema, exercendo influência sobre servidores subordinados, inclusive angariando mais servidores para o esquema. Participa diretamente de tratativas para o recebimento de vantagens ilícitas vultosas, como o recebimento de R$500.000,00 pelo projeto Patrimônio, sem esquecer dos pagamentos mensais da ordem de R$100.000,00. 

A gravidade concreta dos delitos, a complexidade da organização, o vultoso prejuízo potencial ao erário e ao meio ambiente, e o risco de reiteração delitiva e de interferência na colheita de provas, evidenciam que a liberdade do requerente, neste momento, representa um risco inaceitável à ordem pública e à instrução processual. 

Importante salientar, que o presente pedido não questiona os fundamentos da prisão em si, mas apenas a modalidade de seu cumprimento, razão pela qual, reafirmada a necessidade da custódia, passamos à análise dos argumentos específicos da defesa. 

2.2. Da Análise do Pedido de Prisão Domiciliar por Motivos de Saúde 

A defesa postula a substituição da prisão preventiva pela domiciliar com base no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, que dispõe: 

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: 

(...) 

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; 

A concessão da prisão domiciliar por motivo de saúde é medida de caráter excepcionalíssimo e exige, para sua configuração, a demonstração inequívoca e cumulativa de três requisitos: a existência de uma doença grave, que o agente esteja extremamente debilitado em decorrência desta doença, e a comprovada impossibilidade de receber o tratamento médico adequado no estabelecimento prisional em que se encontra. 

Por sua vez, o ônus de comprovar cabalmente a presença de tais requisitos recai inteiramente sobre a defesa, mediante a apresentação de prova idônea, conforme preceitua o parágrafo único do artigo supra citado. 

No caso em apreço, com a devida vênia aos argumentos defensivos, não vislumbramos o preenchimento dos referidos pressupostos. 

Embora a defesa tenha alegado a existência de disfunção temporomandibular e síndrome obstrutiva do sono, as informações e documentos trazidos aos autos são insuficientes para caracterizar o quadro de extrema debilidade exigido pela norma processual penal. 

As condições de saúde mencionadas, embora possam causar desconforto e demandar acompanhamento, não se afiguram, per se, como patologias que, ordinariamente, coloquem o requerente em estado de debilidade extrema, a ponto de justificar a excepcional medida da prisão domiciliar. 

Veja-se, inclusive, que a prescrição de Esomeprazol, medicamento comumente utilizado para tratamento de problemas gástricos, em nada corrobora a tese de enfermidade grave e debilitante, nos moldes do artigo 318, II, do CPP. 

Mais relevante, contudo, é a ausência de comprovação do terceiro requisito, qual seja, a impossibilidade de tratamento no ambiente carcerário. 

Na hipótese, a defesa limita-se a afirmar, de forma genérica, a notória precariedade do sistema prisional brasileiro, sem, contudo, demonstrar concretamente que o estabelecimento em que o requerente se encontra recolhido não possui condições de fornecer a assistência médica necessária, ou de viabilizar o seu encaminhamento para atendimento externo especializado, caso se mostre indispensável. 

Como cediço, as unidades prisionais dispõem de equipes de saúde e de protocolos para garantir o tratamento médico aos custodiados, incluindo a administração de medicamentos e a realização de consultas e procedimentos fora do presídio quando a complexidade do caso assim exige. 

Nesse passo, a mera alegação de que o tratamento seria "incompatível" com o cárcere, desacompanhada de laudo médico circunstanciado que ateste categoricamente tal impossibilidade, não é suficiente para o deferimento do pleito. 

(...)  

Também a alegação de crise de ansiedade na noite de ontem quando os demais investigados foram todos transferidos, à sua exceção, sendo que sua transferência está na iminência de ocorrer para local diverso, não lhe socorre. 

Portanto, diante da ausência de prova idônea e inequívoca de que o requerente se encontra extremamente debilitado por doença grave e, sobretudo, da impossibilidade de receber o tratamento de que necessita no estabelecimento prisional, o indeferimento do pedido, neste ponto, é medida de rigor. 

2.3. Da Análise do Pedido Fundado na Prerrogativa do Advogado 

O segundo fundamento invocado pela defesa para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar assenta-se na prerrogativa disposta no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que estabelece: 

Art. 7º São direitos do advogado: 

(...) 

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar; 

É fato incontroverso nos autos que o requerente é advogado regularmente inscrito na OAB/MG e assim, acredita ter direito subjetivo e automático à prisão domiciliar. 

Sobre a matéria, o artigo 295 do CPP, que disciplina a prisão especial, estabelece em seu § 2º que, "não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento". 

Com efeito, a finalidade da prerrogativa conferida aos advogados não é a de lhes assegurar um privilégio injustificado ou uma forma de imunidade à prisão cautelar, mas sim a de garantir que, em razão do múnus público que exercem e da potencial exposição a riscos no ambiente carcerário comum, sejam recolhidos em local condigno, separado dos demais presos. 

Nota-se, portanto, que o direito fundamental é à segregação em condições dignas e seguras, e não a um local específico com denominação de "Sala de Estado-Maior". 

(...) 

Consoante se nota, o que a lei veda, de forma peremptória, é o recolhimento do advogado em cela comum, em meio à massa carcerária. A conversão em prisão domiciliar, prevista na parte final do inciso V do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, configura-se como a ultima ratio, aplicável somente quando o Estado se mostrar incapaz de oferecer qualquer local que atenda às condições mínimas de dignidade e separação. 

No caso dos autos, o investigado se encontra sozinho, no momento, em cela do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (CERESP) Gameleira –  e com iminente transferência para local desconhecido, o que visa obstar. 

Contudo, não verificamos qualquer falha do sistema prisional em prover ao requerente um local de custódia  com instalações condignas. 

Efetivamente, a simples ausência de Sala de Estado-Maior não é, por si só, suficiente para ensejar a substituição da medida, podendo ser suprida, como dito, pelo recolhimento em cela distinta, nos termos do artigo 295, § 2º, do Código de Processo Penal. 

Tampouco há justificativa para que lhe seja vedada a transferência, visto que o CERESP/Gameleira é tào somente local de passagem para os que entram no sistema prisional. 

3. Dispositivo 

Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, INDEFERIMOS o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, formulado pela defesa de R. G. F. (evento 1, INIC1). (...)” 

 

Na análise do pedido de liminar, constatei que, embora tanto o Juízo de origem quanto o Juízo plantonista tenham fundamentado de forma adequada tanto a decretação de prisão quanto o indeferimento da revogação da prisão preventiva, ocorreu fato superveniente relevante, consistente na revogação das prisões preventivas dos investigados que permaneceram sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal. 

Tal circunstância, por uma questão de coerência do sistema judicial e à luz da análise do caso concreto, evidencia que, no momento, não se mostra necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a regularidade da instrução penal.

Nesse sentido, o eminente Ministro Relator Dias Toffoli, ao apreciar os feitos que permaneceram sob a competência do Supremo Tribunal Federal, consignou que: 

“Não obstante os sólidos fundamentos apresentados para a decretação das prisões preventivas, verifica-se, contudo, a partir das próprias decisões que impuseram a medida extrema aos investigados supramencionados, que também foram estabelecidas diversas outras medidas cautelares as quais, se aplicadas de forma cumulativa e em conjunto com outras medidas menos gravosas, revelar-se-ão suficientes para assegurar a aplicação da lei penal, a preservação da ordem pública e econômica, bem como a conveniência da instrução criminal.” 

A despeito da fundamentação adotada pelo Juízo de origem e pelo Juízo plantonista, não se pode perder de vista que, no curso do presente writ, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a suficiência da aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão, circunstância que, embora não descaracterize os fundamentos originalmente apontados para a custódia cautelar, revela alteração relevante no contexto processual. 

Tal alteração recomenda a observância de tratamento isonômico entre investigados que se encontram em idêntica situação fático-jurídica, sem prejuízo da necessária análise individual de cada caso, em prestígio aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da coerência do sistema judicial. 

Nesse contexto, não se verifica no momento a existência de fato superveniente impeditivo da manutenção da liminar concedida, a qual, harmoniza com a decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal e com a necessidade de adequação da medida cautelar à realidade atual do processo. 

A prisão preventiva constitui medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (artigo 5º, incisos LXI, LXV e LXVI, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). 

Para a privação desse direito fundamental, exige-se a presença cumulativa de prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do acusado, necessidade da medida para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, além das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, bem como a impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas, nos termos do artigo 319 do mesmo diploma legal. 

No caso concreto, a análise do contexto atual da persecução penal mostra que as medidas cautelares diversas da prisão impostas aos pacientes mostram-se suficientes e adequadas para neutralizar os riscos inicialmente apontados, não se verificando, neste momento, a imprescindibilidade da custódia extrema. 

Com efeito, as cautelares impostas: monitoramento eletrônico; proibição de ausentar-se da comarca de residência, com recolhimento domiciliar noturno; proibição de se ausentar do país, com retenção do passaporte; obrigação de comunicar eventual alteração de endereço; e proibição de contato com os demais coinvestigados, bem como de frequência às sedes das pessoas jurídicas mencionadas na decisão de origem revelam-se aptas a assegurar a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução criminal e a preservação da ordem pública e econômica. 

Em análise aos autos, observo que a defesa formulou pedido requerendo o relaxamento quanto a medida importa de proibição de se ausentar da comarca. Alega para tanto 1) a necessidade de adequação geográfica e 2) Frequência a culto religioso 

Nesse sentido, o Código de Processo Penal condiciona a aplicação de medidas cautelares a adequação ao caso concreto do paciente, levando em consideração a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais nos termos do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. 

Embora não se trate de entendimento consolidado, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Soares da Fonseca, em recente decisão monocrática, reconheceu a necessidade de readequação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca quando a restrição territorial se revela desproporcional e de difícil fiscalização, especialmente em contextos metropolitanos (STJ, HC n. 1.037.262, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 26.09.2025.) 

Naquele caso, o Tribunal ressaltou que, nas regiões metropolitanas, a rotina das pessoas envolve deslocamentos frequentes entre cidades próximas, o que torna inadequadas restrições territoriais muito rígidas. Por isso, para preservar o caráter preventivo da medida sem comprometer sua finalidade, mostrou-se mais razoável autorizar a circulação em área mais ampla. 

Situação semelhante ocorre nos presentes autos. O requerido reside em Nova Lima, município integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e exerce atividades na capital. Essa dinâmica exige deslocamentos frequentes até Belo Horizonte, o que torna excessiva a vedação absoluta de saída da comarca.

Assim, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação, é razoável a readequação da medida, para autorizar a ampliação do perímetro de monitoração eletrônica para incluir o Município de Belo Horizonte, preservando-se, no mais, as demais condições impostas.

2.  Do pedido de extensão 

 

Após a concessão da liminar, foi formulado pedido de extensão por J. P. D. O. J., também denunciado pelos mesmos fatos. 

O requerimento encontra amparo no artigo 580 do Código de Processo Penal, segundo o qual, no caso de concurso de agentes, a decisão favorável a um dos corréus poderá ser estendida aos demais, desde que não se funde em circunstância de caráter exclusivamente pessoal. 

No caso concreto, verifica-se que o requerente da extensão responde à mesma investigação, pelos mesmos fatos e com imputações idênticas às atribuídas ao paciente originário. A decisão que concedeu a liminar não se baseou em circunstância pessoal de R. G. F., mas em fato superveniente objetivo consistente na revogação das prisões preventivas dos investigados que permaneceram sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal e na conclusão de que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram, no momento, suficientes e adequadas. 

Entretanto, embora, os crimes imputados tenham sido os mesmos e os pacientes respondam pela mesma ação penal, faz-se necessário analisar também os contextos em que os pacientes estavam inseridos quando formulado os pedidos. Nesse sentido, em análise dos autos, observo que o requerente não chegou a ser preso tendo o seu mandado de prisão permanecido em aberto, situação que o difere do paciente R. G. F.. 

Dessa forma, embora a condição de foragido não impeça, em tese, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, impõe-se à autoridade judicial a adoção de cautelas adicionais aptas a assegurar a aplicação da lei penal. 

Nesse sentido, a jurisprudência admite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mesmo quando o investigado se encontra com mandado de prisão não cumprido, desde que demonstrada a suficiência das restrições alternativas para resguardar a aplicação da lei penal e a instrução processual. (STJ, HC n. 996.315/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJ 10.06.2025) 

No caso em análise, embora o requerente estivesse com mandado de prisão em aberto, verifica-se que a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares diversas, mostra-se adequada e suficiente para cumprir a finalidade da custódia cautelar. 

Ressalte-se que, após a concessão da liminar, o paciente apresentou-se voluntariamente à Polícia Federal, passando a cumprir regularmente as medidas impostas, inclusive a prisão domiciliar. 

A apresentação espontânea e a submissão às cautelares revelam alteração concreta no cenário fático, pois o investigado passou a se encontrar sob efetiva fiscalização judicial, circunstância que reforça a garantia de aplicação da lei penal — sobretudo porque, anteriormente, encontrava-se em local incerto e não sabido. 

Deve-se considerar, ainda, que os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça à pessoa.Nesse contexto, não se verifica, até o momento, fato novo apto a justificar a revogação da liminar anteriormente deferida. 

Fica ressalvado, contudo, que o eventual descumprimento da prisão domiciliar ou de qualquer das medidas impostas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º, e do artigo 312 do Código de Processo Penal. 

3. Conclusão: 

Pelos fundamentos expostos, voto por conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva de R. G. F. pelas medidas cautelares de monitoramento eletrônico; proibição de se ausentar do município de residência e trabalho (Nova Lima e Belo Horizonte) , com recolhimento domiciliar noturno das 22h às 6h nos dias úteis e integral nos dias de folga; proibição de se ausentar do país, com retenção do passaporte; obrigação de comunicar ao juízo de origem eventual alteração de endereço; proibição de contato com os demais coinvestigados e de frequência às sedes das pessoas jurídicas mencionadas na decisão de primeiro grau; e afastamento do exercício de funções públicas. Confirmo, ainda, a extensão da ordem a J. P. D. O. J., para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, retenção de passaporte e proibição de contato, físico ou virtual, com os demais coinvestigados e de frequência às sedes das pessoas jurídicas indicadas na decisão de origem, ficando consignado que o descumprimento de quaisquer das medidas poderá
ensejar a decretação de nova prisão preventiva.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Habeas Corpus Nº 6013101-22.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CRIMES AMBIENTAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. READEQUAÇÃO DE RESTRIÇÃO TERRITORIAL. EXTENSÃO DA ORDEM. CONCESSÃO PARCIAL. 

I. CASO EM EXAME 

1. Habeas corpus foi impetrado em favor de paciente investigado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 12.850/2013, no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, nos arts. 317 e 333 do Código Penal e nos arts. 68, 69-A e 55 da Lei nº 9.605/1998, contra decisão do Juízo Plantonista que não conheceu de pedido de extensão e manteve a prisão preventiva. 

2. A custódia cautelar foi decretada por decisão colegiada, com fundamento nas Informações de Polícia Judiciária, as quais indicaram, em tese, a atuação do paciente como peça-chave em organização criminosa infiltrada em órgão ambiental estadual, voltada à obtenção fraudulenta de licenças para empreendimentos de mineração, mediante pagamento de vantagens ilícitas. 

3. O Juízo natural indeferiu pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, por ausência dos requisitos do art. 318, II, do CPP, e afastou a alegação de direito automático à prisão domiciliar em razão da condição de advogado, assentando a suficiência de cela distinta, nos termos do art. 295, § 2º, do CPP. 

4. O Juízo Plantonista deixou de conhecer de novo pedido de revogação, por entender caracterizada reiteração de matéria já apreciada. 

5. No curso do writ, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, em feitos conexos submetidos àquela Corte por prerrogativa de foro, que revogou prisões preventivas de corréus e reconheceu a suficiência de medidas cautelares diversas. 

6. A liminar foi deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Posteriormente, corréu requereu extensão da ordem, com fundamento no art. 580 do CPP. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

7. Houve duas questões em discussão: (1) definir se, diante de fato superveniente consistente em decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a suficiência de medidas cautelares diversas, subsistia a necessidade da prisão preventiva do paciente; (2) estabelecer se era cabível a extensão da ordem a corréu que se encontrava com mandado de prisão em aberto. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

8. A autoridade apontada como coatora apresentou fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva, com base nos arts. 312 e 315 do CPP e no art. 93, IX, da Constituição Federal, destacando a gravidade concreta dos fatos, a complexidade da organização criminosa, o risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução criminal. 

9. O Juízo natural analisou e rejeitou o pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde, por ausência de prova idônea de doença grave com extrema debilidade e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, nos termos do art. 318, II, do CPP, bem como afastou a alegação de direito automático à domiciliar em razão da prerrogativa profissional prevista no art. 7º, V, da Lei nº 8.906/94. 

10. No curso do habeas corpus, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, relatada pelo Ministro Dias Toffoli, que, embora tenha reconhecido a existência de fundamentos para a prisão, concluiu pela suficiência da aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública, econômica, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 

11. Tal circunstância configurou fato superveniente relevante e impôs a observância da coerência do sistema judicial e do princípio da isonomia, quando os investigados se encontravam em idêntica situação fático-jurídica, sem afastar a análise individualizada. 

12. À luz dos arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 312, 313 e 319 do CPP, a prisão preventiva possui natureza excepcional e exige demonstração da imprescindibilidade da medida extrema. No contexto atual da persecução penal, as cautelares de monitoramento eletrônico; proibição de ausentar-se da comarca, com recolhimento domiciliar noturno das 22h às 6h nos dias úteis e integral nos dias de folga; proibição de ausentar-se do país, com retenção do passaporte; obrigação de comunicar alteração de endereço; proibição de contato com coinvestigados e de frequência às sedes das pessoas jurídicas mencionadas; e afastamento de funções públicas mostraram-se adequadas e suficientes. 

13. Quanto ao pedido de readequação da proibição de ausentar-se da comarca, o paciente residia em Nova Lima, integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e exercia atividades na capital. A vedação absoluta revelou-se excessiva diante da dinâmica metropolitana. Aplicou-se, por analogia, a orientação firmada no HC n. 1.037.262, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 26.09.2025, para autorizar deslocamento ao Município de Belo Horizonte, preservadas as demais condições. 

14. No tocante à extensão, o art. 580 do CPP autorizou a aplicação da decisão favorável a corréu quando fundada em circunstância não pessoal. A liminar concedida baseou-se em fato superveniente objetivo e na suficiência de cautelares diversas. 

15. Embora o corréu estivesse com mandado de prisão em aberto, a jurisprudência já admitiu em hipóteses semelhantes a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mesmo nessa hipótese, desde que suficientes para assegurar a aplicação da lei penal, conforme HC n. 996.315/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10.6.2025. 

16. O corréu apresentou-se voluntariamente à Polícia Federal após a liminar e passou a cumprir regularmente as medidas impostas, inclusive prisão domiciliar, o que demonstrou submissão à jurisdição e reforçou a garantia de aplicação da lei penal. 

17. Os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça. Não se identificou elemento novo que justificasse a reinstauração da custódia extrema, sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento, nos termos do art. 282, § 4º, e do art. 312 do CPP. 

IV. DISPOSITIVO:

18. Ordem parcialmente deferida, confirmando a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares de monitoramento eletrônico; proibição de se ausentar do município de residência e trabalho (Nova Lima e Belo Horizonte) , com recolhimento domiciliar noturno das 22h às 6h nos dias úteis e integral nos dias de folga; proibição de se ausentar do país,com retenção do passaporte; obrigação de comunicar ao juízo de origem eventual alteração de endereço; proibição de contato com os demais coinvestigados e de frequência às sedes das pessoas jurídicas mencionadas na decisão de primeiro grau; e afastamento do exercício de funções públicas. Confirmo, ainda, a extensão da ordem, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, retenção de passaporte e proibição de contato, físico ou virtual, com os demais coinvestigados e de frequência às sedes das pessoas jurídicas indicadas na decisão de origem, ficando consignado que o descumprimento de quaisquer das medidas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva de R. G. F. pelas medidas cautelares de monitoramento eletrônico; proibição de se ausentar do município de residência e trabalho (Nova Lima e Belo Horizonte) , com recolhimento domiciliar noturno das 22h às 6h nos dias úteis e integral nos dias de folga; proibição de se ausentar do país, com retenção do passaporte; obrigação de comunicar ao juízo de origem eventual alteração de endereço; proibição de contato com os demais coinvestigados e de frequência às sedes das pessoas jurídicas mencionadas na decisão de primeiro grau; e afastamento do exercício de funções públicas. Confirmo, ainda, a extensão da ordem a J. P. D. O. J., para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, retenção de passaporte e proibição de contato, físico ou virtual, com os demais coinvestigados e de frequência às sedes das pessoas jurídicas indicadas na decisão de origem, ficando consignado que o descumprimento de quaisquer das medidas poderáensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Habeas Corpus Nº 6013101-22.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 104, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DE R. G. F. PELAS MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO; PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA E TRABALHO (NOVA LIMA E BELO HORIZONTE) , COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO DAS 22H ÀS 6H NOS DIAS ÚTEIS E INTEGRAL NOS DIAS DE FOLGA; PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS, COM RETENÇÃO DO PASSAPORTE; OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO JUÍZO DE ORIGEM EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO; PROIBIÇÃO DE CONTATO COM OS DEMAIS COINVESTIGADOS E DE FREQUÊNCIA ÀS SEDES DAS PESSOAS JURÍDICAS MENCIONADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU; E AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. CONFIRMO, AINDA, A EXTENSÃO DA ORDEM A J. P. D. O. J., PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE CONTATO, FÍSICO OU VIRTUAL, COM OS DEMAIS COINVESTIGADOS E DE FREQUÊNCIA ÀS SEDES DAS PESSOAS JURÍDICAS INDICADAS NA DECISÃO DE ORIGEM, FICANDO CONSIGNADO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS PODERÁENSEJAR A DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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