AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 6147856-29.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A Defensoria Pública da União, em defesa do réu S. G. D. J., interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que o condenou a 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, e 320 (trezentos e vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 1º, c/c artigo 14, II, do Código Penal (furto tentado) - ().
Narrou a denúncia ():
“No dia 26/5/2025, por volta das 2h, S. G. D. J., agindo com vontade livre e consciente, tentou furtar bens da Caixa Econômica Federal - CAIXA - que se encontravam na área de autoatendimento da agência localizada na Rua da Bahia, n.º 902, centro, de Belo Horizonte/MG. O crime não se consumou em razão do acionamento do alarme de segurança e da liberação de cortina de fumaça, que resultaram na vedação das portas da agência, impedindo, inclusive, que o agente deixasse o local (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Páginas 2/17 e Evento 35, INQ1, Página 83/86).
A Polícia Militar foi acionada e se deslocou até a agência: de pronto os policiais avistaram S. G. D. J. sentado, encostado na vidraça, dentro da área de autoatendimento (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 2). O segurança privado da CAIXA, que já estava no local, abriu a porta para a dissipação da fumaça e para a retirada do denunciado. Uma vez dissipada a fumaça, constataram-se os danos, com cabeamentos soltos e espalhados pelo chão (Evento 35, INQ1, Páginas 88/94 e Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 9) - (...).
No Laudo nº 1510/2025- SETEC/SR/PF/MG (Evento 38), em que se analisou o local do crime, consignou-se que a agência "sofreu diversos danos, havendo 02 (duas) proteções de acrílico azul que se apresentavam fora de seu local, caídas no piso, diversos danos à fiação e cabeamento situado nos fundos da área de autoatendimento, e 01 (um) sensor de presença com os fios desconectados e fora de sua posição original."
Ouvido por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, o denunciado confessou que "entrou na agência para acessar o interior da agência (sic) para tentar pegar computador e o que tivesse" (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 5). Também houve confissão quando da audiência de custódia (Evento 17).
A conduta descrita se amolda ao crime previsto no art. 155, § 1º c/c art. 14, II, do Código Penal.
A materialidade e a autoria do delito estão objetivamente comprovadas pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Páginas 2/22); FACs e CACs (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Páginas 23/82; Evento 2, CERTANTCRIM1, Páginas 1/47); boletim de ocorrência (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Páginas 83/86); imagens do local do crime (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Páginas 87/96; termo de depoimento de S. G. D. J. (Evento 35, INQ1, Página 5) e dos policiais militares que realizaram a sua abordagem (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 2 e Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 3); audiência de custódia (Evento 17) e laudo pericial do local do crime (Evento 38).
Cumpre salientar que não é cabível o acordo de não persecução penal (art. 28- A, CPP), pois o denunciado registra inúmeros antecedentes criminais, inclusive 5 (cinco) flagrantes pela prática do mesmo crime, do que se dessume sua conduta criminal habitual e reiterada. Acresça-se que, em 20/05/2025, ele foi beneficiado com indulto no Processo n.º 5248038-59.2023.8.13.0024.01.0001-00 e, apenas 6 dias após a sua soltura, voltou a delinquir. Ademais, pelo mesmo motivo, não é cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.º 9.099/95).
Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia S. G. D. J. pela tentativa da prática do crime tipificado no art. 155, §1º c/c art. 14, II, do Código Penal.”
A defesa de S. G. D. J. arguiu 1) a não comprovação da autoria delitiva e a incidência do princípio in dubio pro reo; 2) a necessidade de readequação da pena imposta; 3) a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos; e 4) o direito de recorrer em liberdade, mediante a revogação da prisão preventiva. ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento da apelação da defesa para adequar a pena de multa ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
1) da apelação do réu S. G. D. J.
Pesa contra o réu S. G. D. J. a condenação pela prática do delito de furto, que possui a seguinte descrição típica:
“Furto
Art. 155, do Código Penal - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Os bens jurídicos protegidos diretamente pelo crime de furto são a posse e a propriedade de coisa móvel, como regra geral e, para alguns, a detenção. Suas modalidades típicas são subdivididas pela doutrina em quatro figuras básicas, denominadas de furto simples, furto noturno, furto privilegiado e furto qualificado. Suas elementares, por seu turno, podem ser divididas em quatro partes essenciais: a) a conduta típica, consistente em um ato inequívoco de subtração; b) o objeto material, que deve ser coisa móvel; c) o elemento normativo do tipo consistente na necessidade de que a coisa seja alheia; d) e o elemento subjetivo do tipo consistente no fim de assenhoramento definitivo do bem (animus rem sibi habendi).
De ordinário, o sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa, com exceção daquele que já detém a posse ou propriedade do bem. Os sujeitos passivos são identificados pelo proprietário, o possuidor e, eventualmente, até mesmo o detentor de coisa alheia móvel, desde que possua algum interesse legítimo sobre o bem subtraído.
Por outro lado, o tipo subjetivo deste delito é composto pelo dolo, enquanto elemento subjetivo geral, e pelo especial fim de agir, que é seu elemento subjetivo especial. O dolo, no caso vertente, caracteriza-se pela vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, sabidamente pertencente a outrem. O elemento subjetivo especial do tipo, por sua vez, é representado pelo fim especial de apoderar-se da coisa subtraída, para si ou para outrem. A ausência desse animus apropriativo, também chamado de animus rem sibi habendi (finalidade de apossamento), desnatura a figura do crime de furto.
Por fim, o crime se consuma quando a coisa subtraída passa inequivocamente para o poder do agente, mesmo que não haja posse mansa e pacífica, e ainda que a posse dure por curto espaço de tempo. Predomina o entendimento de que não é necessário que o bem saia da esfera patrimonial da vítima (teoria da "amotio").
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 934, fixou a seguinte tese: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (STJ, REsp n. 1.524.450/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 29/10/2015).
O Juiz sentenciante fundamentou a condenação do réu S. G. D. J., nos seguintes termos:
"Materialidade.
9. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelos registros de vídeo da agência, pelas fotografias da cena, bem como pelo depoimento da testemunha policial que narrou com precisão os objetos manipulados e o acesso indevido à agência.
Autoria.
10. A prova oral colhida em juízo oferece delineamento seguro quanto à dinâmica dos fatos e à participação direta do acusado. A testemunha Jader Eulâmpio Jaqueira Moraes, policial militar, descreveu o episódio com precisão compatível com quem vivenciou a ocorrência desde o seu nascedouro, conferindo ao seu relato densidade, coerência interna e aderência ao conjunto probatório.
11. Relatou o depoente que, acionado via 190, deslocou-se à agência da Caixa Econômica Federal, situada na Rua da Bahia, onde se informara sobre a presença de um indivíduo no interior do estabelecimento bancário durante a madrugada. Esclareceu que, ao chegar ao local, deparou-se com o ambiente tomado pela habitual cortina de fumaça que o sistema de segurança lança quando identifica invasão, mecanismo destinado a impedir a visibilidade e dificultar a movimentação de quem ingressa de forma clandestina.
12. Mesmo com tal obstáculo, a guarnição conseguiu avistar o acusado S. G. D. J., isolado no interior da agência, encostado na parede de vidro. A narrativa do policial é límpida: os agentes aguardaram a abertura da agência pelos vigilantes privados e, tão logo as portas foram destravadas, adentraram o recinto, surpreendendo o acusado em pleno iter criminis, empenhado em remover fiação de câmeras e outros equipamentos internos.
13. O testemunho é categórico ao afirmar que Sidney estava sozinho; que não havia deixado a agência em momento algum; que não portava instrumento cortante, razão pela qual não lograra êxito em seccionar os fios que puxava; e que não havia subtraído nenhum bem até aquele instante, pois se encontrava nos atos preparatórios finais do delito, imediatamente antes da execução conclusiva — quadro típico da tentativa, interrompida pela pronta intervenção policial.
14. Importante notar que o policial prestou declarações firmes, isentas, sem hesitações, e inteiramente compatíveis com os demais elementos do procedimento. Acrescentou que o acusado — dependente químico e com limitações físicas decorrentes de acidente — encontrava-se lúcido, conversando normalmente, sem sinais de intoxicação, o que exclui qualquer dúvida acerca da preservação de sua capacidade volitiva no momento da ação.
15. O relato também confirma que o réu detinha histórico reiterado de furtos em instituições financeiras, notadamente com o mesmo modus operandi: ingresso clandestino, quebramento ou forçamento de portas e retirada de objetos de fácil transporte e venda, como computadores e fiações. Embora tal circunstância não configure maus antecedentes para fins de dosimetria, ilumina a compreensão da conduta e reforça a verossimilhança do comportamento narrado.
16. A coerência narrativa é relevante: a presença do acusado dentro da agência, a fumaça acionada em razão da violação do perímetro, a tentativa de puxar fiações, a impossibilidade de evasão e a prisão imediata formam um continuum probatório que, conjugado, revela com nitidez a prática da tentativa de furto qualificado.
17. Em síntese, o depoimento prestado por Jader Eulâmpio Jaqueira Moraes — testemunha presencial, investida de fé pública e com contato direto com os fatos — confirma a materialidade dos danos iniciais causados à agência e, sobretudo, comprova de forma cabal a autoria delitiva, situando o réu no interior do estabelecimento bancário e atribuindo-lhe a conduta típica com exatidão.
18. Trata-se, pois, de prova robusta, harmônica e suficiente para sustentar o juízo condenatório.
Análise Jurídica do Interrogatório do Acusado e sua Conexão com a Prova Testemunhal
19. O interrogatório judicial do acusado, ainda que marcado por oscilações narrativas e justificativas inverossímeis, contém elementos de especial relevância para a reconstrução do fato típico. A prova colhida sob o crivo do contraditório — notadamente o testemunho do policial militar Jader Eulâmpio Jaqueira Moraes — evidencia que a narrativa defensiva não apenas carece de plausibilidade, mas converge, nos seus pontos essenciais, com a dinâmica constatada pela autoridade policial.
A admissão expressa da presença no interior da agência bancária.
20. O réu confessou ter ingressado na agência da Caixa Econômica Federal durante a madrugada. Tal admissão não é trivial: ela elimina qualquer dúvida sobre a autoria material do ingresso clandestino no estabelecimento bancário — ponto absolutamente central para a tipicidade do furto tentado.
21. A testemunha Jader, por sua vez, descreveu ter avistado o acusado dentro da agência, isolado, envolto pela cortina de fumaça de segurança, posição que somente poderia ser ocupada por quem efetivamente violou o interior do prédio. Essa compatibilidade objetiva entre o visto e o admitido confere solidez ao juízo de autoria.
A tentativa de manipulação da fiação – elemento confessado e comprovado.
22. O acusado reconhece expressamente que “tentou realmente arrancar os fios”, reproduzindo exatamente o conteúdo do depoimento testemunhal, segundo o qual Sidney encontrava-se puxando cabos e fiação das câmeras internas.
23. Esse dado, isoladamente, corresponde ao núcleo da elementar “subtrair coisa alheia móvel” na fase de execução, configurando inequívoca tentativa de furto qualificado. Note-se: a testemunha afirma que Sidney não conseguiu cortar os fios porque não tinha instrumento cortante; o réu afirma que “não quebrou nada”, mas reconhece a ação de puxar a fiação — ação que já constitui ato inequívoco de execução, impedido por circunstâncias alheias à sua vontade (fumaça, travamento da porta, chegada da polícia). O ponto de convergência é absoluto e incriminador.
A “versão alternativa” apresentada pelo réu — análise de verossimilhança
24. O acusado intenta construir uma justificativa posterior para a invasão, afirmando que teria entrado na agência “para dormir”, porque outro indivíduo teria estourado a porta e se retirado logo em seguida. Essa narrativa cai por terra ante a prova judicial.
25. A testemunha não identificou qualquer terceiro, e declarou que Sidney estava sozinho dentro da agência. Não há vestígio de “trânsito de outra pessoa”, nem relato de fuga imediata — circunstância que a polícia teria constatado no flagrante. A justificativa do “frio” contradiz sua própria admissão de que estava usando drogas e que não procurou abrigo “porque já era tarde” — convergência típica de narrativas exculpatórias não sustentáveis. Sua confissão parcial (“tentei arrancar os fios”) demoliu o próprio fundamento da versão defensiva, pois não se coaduna com a alegada finalidade de dormir.
26. O réu reconhece que foi surpreendido pela fumaça e ficou encostado à porta, incapaz de sair. Esse dado:
1.coincide com o relato do policial, que descreveu o acusado imobilizado pelo sistema de fumaça;
2. reforça que o flagrante foi direto e imediato, sem possibilidade de terceiros terem participado antes ou depois;
3. demonstra que o réu não abandonou o local voluntariamente, mas foi impedido por circunstância alheia à sua vontade — o que é típico da tentativa frustrada por intervenção externa.
27. Assim, o depoimento do réu contém contradições internas e não encontra aderência mínima no relato testemunhal, revelando-se estratégia defensiva de exclusão de dolo, mas sem sustentação empírica.
Conclusão integrada sobre autoria e materialidade.
28. Em suma, a autoria não comporta dúvida:
1. o acusado foi encontrado sozinho no interior da agência após o travamento eletrônico;
2. o policial Jader confirmou que o viu “tentando puxar fiações”, com inequívoco propósito de subtração;
3. a dinâmica narrada pelo agente público corresponde de modo coerente às imagens captadas pelo sistema de segurança;
4. o próprio réu admite que ingressou e manipulou fios, embora afirme ter entrado para “dormir”.
29. O conjunto probatório é sólido, coerente e suficiente para juízo condenatório.
Aferição do dolo
30. O dolo de subtrair — animus rem sibi habendi — é inferível de forma segura:
1. ingresso às 2h da madrugada;
2. em agência bancária fechada;
3. após forçamento da porta;
4. início de manipulação de fiações e dispositivos internos;
5. histórico reiterado de modus operandi idêntico, referido pela testemunha (cinco flagrantes anteriores, conforme documentação).
31. A versão de que buscava “apenas dormir” não se sustenta diante da conduta concreta observada, nem se compatibiliza com o local, o horário, os atos materiais e o comportamento típico de extração de bens de fácil transporte.
Configuração da tentativa.
32. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP):
1. o sistema de segurança acionou cortina de fumaça e travamento das portas;
2. o acusado permaneceu no interior da agência não por vontade própria, mas porque ficou impossibilitado de fugir.
33. Presentes atos inequívocos de execução, a tentativa está configurada.
Afastamento da tese de inimputabilidade
34. A defesa menciona dependência química, dificuldades cognitivas, acidente anterior e situação de vulnerabilidade social. Contudo, tais elementos não configuram dúvida razoável quanto à integridade mental, sendo insuficientes para instauração de incidente de insanidade (art. 149 do CPP).
35. A jurisprudência do STJ — (AgRg no HC 814.474/SP) — fixa premissas diretamente aplicáveis: “O uso de medicação controlada e eventual dependência química do réu não tornam obrigatória, por si só, a instauração de incidente de insanidade mental.”.
36. A higidez mental pode ser aferida pela postura do acusado em interrogatório, sobretudo quando demonstra orientação e coerência — exatamente como aqui verificado. Problemas sociais, dependência de drogas ou passagens por tratamentos psiquiátricos remotos não constituem indícios suficientes de inimputabilidade. No caso concreto:
1. o réu compreendeu integralmente o interrogatório;
2. respondeu a todas as perguntas com lógica interna;
3. reconheceu sua presença no local;
4. não apresentou qualquer sinal de psicose, surto ou ruptura cognitiva;
5. a testemunha policial afirmou que ele “conversava normalmente”.
37. À luz do precedente citado, não há dúvida plausível capaz de autorizar o incidente. Afasto, portanto, a tese de inimputabilidade.
Aplicação da causa de aumento do art. 155, §1º, do Código Penal (Repouso Noturno).
38. A incidência da causa especial de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal revela-se plenamente adequada ao caso concreto. Os autos demonstram que o delito foi praticado por volta das 2h da madrugada, horário caracterizado pela redução natural da vigilância, pela menor circulação de pessoas e, consequentemente, pela maior vulnerabilidade do patrimônio, especialmente em estabelecimentos bancários.
39. A prova oral confirma que o acusado ingressou clandestinamente na agência da Caixa Econômica Federal durante a madrugada, momento em que o sistema de alarme foi acionado e a cortina de fumaça passou a operar, evidenciando que a violação ocorreu efetivamente em período noturno. Esse recorte temporal não constitui mero detalhe acidental da dinâmica dos fatos, mas componente que aumenta a reprovabilidade da conduta, justificando a resposta penal qualificada pelo legislador.
40. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a majorante incide ainda que o furto recaia sobre estabelecimento comercial, e é indiferente que o proprietário ou responsável esteja ou não efetivamente repousando. No acórdão paradigma, afirmou-se:
Incide a majorante prevista no §1.º do art. 155 do Código Penal quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. A causa especial de aumento pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando.
(STJ, HC 191.300/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, citado expressamente no acórdão do TRF-2 )
41. Portanto, a majorante incide independentemente de o bem pertencer à Caixa Econômica Federal, de tratar-se de agência bancária desabitada no período noturno e de a vigilância eletrônica estar ativa. O que importa, segundo a jurisprudência superior, é o maior risco potencial ao patrimônio em horário de menor circulação, o que se adequa exatamente ao caso dos autos. A descrição fática evidencia que:
1. o crime ocorreu por volta das 2h;
2. a agência bancária encontrava-se fechada ao público e sem vigilância humana direta no interior;
3. o sistema de segurança precisou acionar cortina de fumaça e travamento automático das portas para impedir a consumação;
4. o acusado foi visto sozinho, no interior da agência, manipulando fiação e equipamentos internos, em ambiente de pouca visibilidade e ausência de transeuntes.
42. Esses fatores demonstram de forma cristalina a redução da vigilância natural, exatamente o fundamento da majorante: a atuação do agente em contexto em que o Estado e o particular estão em posição significativamente menos favorável para proteger o patrimônio. É precisamente o que se observa no caso concreto: sem a presença dos vigilantes e sem circulação de terceiros, a agência encontrava-se em situação de vulnerabilidade aumentada, explorada pelo réu.
43. A tentativa não afasta a majorante. A jurisprudência também é clara no sentido de que a causa de aumento do §1º incide mesmo nos casos de tentativa, porque o que se qualifica é o contexto da ação, não o resultado.
44. Assim, ainda que a consumação tenha sido frustrada pela pronta atuação dos vigilantes, o réu agiu exatamente durante o horário que agrava a vulnerabilidade patrimonial, e essa circunstância objetiva é suficiente para a incidência da causa especial de aumento.
45. Ademais, a majorante independe de grau de iluminação artificial, presença de câmeras ou vigilância remota. Na verdade, esse entendimento está alinhado à Súmula 567 do STJ:
Sistema de vigilância eletrônica, por si só, não torna impossível o crime de furto.
46. Daí conclui-se, que tais sistemas também não afastam a majorante, pois se o monitoramento eletrônico não impede a ação criminosa, tampouco impede o reconhecimento da maior vulnerabilidade do patrimônio no período noturno.
47. Diante de todo o exposto:
1. O delito foi praticado durante a madrugada, período reconhecidamente de reduzida vigilância.
2. O bem jurídico — patrimônio da Caixa Econômica Federal — encontrava-se em maior vulnerabilidade, exatamente na linha jurisprudencial.
3. O réu adentrou o estabelecimento clandestinamente e iniciou atos executórios, circunstância que potencializa a reprovabilidade da conduta no horário noturno.
48. Portanto, impõe-se a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 155, §1º, do Código Penal, nos termos da jurisprudência consolidada e especialmente com base no acórdão do TRF-2 trazido aos autos.
Suficiência da prova.
49. O conjunto probatório — material e testemunhal — é robusto, linear e suficiente para formar juízo condenatório. Não há contradições, lacunas ou dúvidas razoáveis sobre autoria, dolo e materialidade. Procede, pois, a denúncia."
De fato, a autoria e a materialidade do crime de tentativa de furto narrado na denúncia foram comprovadas pelo farto material probatório produzido na fase judicial, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
O réu S. G. D. J. confessou o crime perante a autoridade judicial e a testemunha Jander Eulâmpio Jaqueira Moraes narrou o momento da prisão em flagrante do réu.
A testemunha Jader Eulâmpio Jaqueira Moraes, policial militar, afirmou que foi chamado para atender uma ocorrênica. Chegando no local dos fatos, visualizou o réu dentro da agência da Caixa Econômica Federal tentando subtrair equipamentos, especificamente puxando a fiação das câmeras de segurança. Informou que o réu é conhecido na região pela prática de arrombamentos a estabelecimentos bancários, sendo usuário de drogas, e que comete pequenos furtos para sustentar o vício. Esclareceu que, nesta ocasião, não houve quebra de vidraça, apenas tentativa de forçar a porta de entrada da agência, sem que o réu portasse qualquer objeto subtraído. Em resposta à Defesa Pública da União, a testemunha declarou que a guarnição se aproximou do local sem sirene ou giroflex acionados, para evitar alertar o suspeito. Confirmou que o réu não faz uso de violência nas ações e ingressa nas agências por meio de arrombamento. Acrescentou que o acusado possui limitação física no braço direito, dificuldade de fala e locomoção, além de, naquele momento, não apresentar sinais visíveis de estar sob efeito de entorpecentes ().
No interrogatório, o réu S. G. D. J. confessou ter ingressado na agência e que tentou furtar os cabos que lá se encontravam. Disse que não conseguiu consumar o furto dos cabos, pois não tinha uma faca ou uma tesoura e que desistiu da ação criminosa, em razão do acionamento da cortina de fumaça que o impediu de se orientar dentro da agência. Afirmou que ficou em um canto da agência aguardando a fumaça se dissipar. Negou ter rompido a porta de acesso, atribuindo esse ato a terceiro desconhecido. Afirmou que entrou no local com o objetivo de dormir, por estar com frio, e que não buscou abrigo institucional por ser tarde da noite e porque, mais cedo, havia feito uso de drogas. Confirmou que não consumou o delito em razão da dispersão provocada pela cortina de fumaça da agência ( e ).
Esses elementos de prova, uma vez justapostos, indicam que o agente praticou o delito tipificado no artigo 155, § 1º, c/c artigo 14, II, do Código Penal (furto tentado).
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.
Destarte, a manutenção da condenação de S. G. D. J. é medida que se impõe.
2. DA DOSIMETRIA DAS PENAS
Na primeira fase da dosimetria das penas, o Juiz sentenciante valorou negativamente a circunstância judicial dos antecedentes e considerou neutras as demais circunstâncias judiciais, fixando pena-base em 4 anos de reclusão e 320 dias-multa.
O crime do artigo 155 do Código Penal (furto) comina pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região adota o critério que considera a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito e aplica a fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, a fim de fixar a pena-base. Tal metodologia encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EAREsp n. 2.664.305/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025).
Considerando o intervalo de três anos entre a pena mínima e máxima cominada ao delito e aplicada a fração de 1/8 para a única circunstância judicial negativa (antecedentes), fixo a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias e 54 dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, o Juiz sentenciante compensou a circunstância atenuante da confissão com a circunstância agravante da reincidência. Essa compensação deve ser mantida, apesar de o réu ser multireincidente, com a finalidade de se evitar a reformatio in pejus (STJ, Tema Repetitivo 585, REsp n. 1.947.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022).
Na terceira fase da dosimetria, a pena intermediária deve ser aumentada em 1/3 em razão da majorante do do artigo 155, §1º, do Código Penal (furto praticado durante o repouso noturno) resultando em uma pena de 1 ano e 10 meses e 72 dias-multa.
A pena deve ser diminuída em 1/3 em razão da tentativa, nos termos do artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, fração que considero necessária e suficiente.
De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (STJ, AgRg no HC n. 870.380/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025).
No caso concreto, o réu chegou a retirar os fios, espalhando-os pela agência e o crime somente não foi consumado, pois o réu não tinha uma ferramenta para cortar os fios e em razão do dispositivo de segurança da agência ter sido acionado (cortina de fumaça), demonstrando que o réu chegou bem próximo à consumação do crime.
Desse modo, o réu fica definitivamente condenado a 1 ano, 2 meses e 20 dias de reclusão e 48 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo.
O réu iniciará o cumprimento da pena em regime fechado em razão da multireincidência (artigo 33, §2º, "a", do Código Penal).
O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos devido à reincidência (artigo 44, inciso II, do Código Penal).
3. DA DETRAÇÃO
A análise da detração será realizada pelo Juízo da execução penal, a quem caberá, no momento oportuno, aplicar ao réu a eventual progressão de regime, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei n. 7.210/1984.
A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “as alterações trazidas pela Lei n. 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.123.492/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022).
4. DA prisão preventiva
O Juiz sentenciante fundamentou a prisão preventiva do réu S. G. D. J., nos seguintes termos:
"53. Encontram-se presentes os pressupostos objetivos e subjetivos da custódia preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal: (i) há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; (ii) verifica-se concreta necessidade de acautelamento para preservação da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal.
53.1. Destaca-se, sobretudo, a habitualidade delitiva de S. G. D. J., evidenciada por sucessivos registros de prática de furtos com idêntico modus operandi, inclusive em curto espaço de tempo após concessão de benesse penal. A reiteração da conduta delitiva não apenas demonstra resistência à intervenção penal anterior, como sinaliza elevado risco de reiteração caso novamente liberado.
53.2. A esse respeito, como corretamente têm advertido ministros desta Suprema Corte, especialmente em recentes pronunciamentos dos Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, não se pode permitir que o sistema de justiça criminal, sob o pretexto de respeitar princípios garantistas, converta as a análise de revogação de prisão preventiva em mecanismo de estímulo ao ciclo vicioso da criminalidade habitual:
“Mesmo na hipótese de crimes leves, se é criminoso habitual, eu acho que não se aplica o relaxamento de prisão na segunda, terceira, quarta vez.” (Min. Barroso, STF, Sessão Plenária de 21/05/2025).
“A soltura sistemática de reincidentes compromete a credibilidade da Justiça penal e exige um mínimo de previsibilidade e rigor, mesmo nos crimes de menor potencial ofensivo” (Min. Alexandre de Moraes, STF, Idem).
53.3. Com efeito, a política criminal não pode dissociar-se da realidade concreta, sob pena de tornar-se instrumento involuntário de corrosão da ordem pública e da confiança social no sistema de justiça penal.
53.4. Por fim, observa-se que o custodiado não possui residência fixa, o que compromete sua vinculação ao processo e dificulta futuras intimações, incidindo também o fundamento da garantia da aplicação da lei penal.
53.5. Assim, o réu não poderá apelar em liberdade. Expeçam a guia provisória."
Como é cediço, para a privação do direito fundamental da liberdade da pessoa humana, é indispensável a demonstração dos seguintes requisitos cumulativos: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria; c) perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; d) necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; e) presença de alguma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal; e f) não ser cabível a substituição da custódia por outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Por seu turno, a Lei n. 15.272/2025 incluiu o §5º no artigo 310 do Código de Processo Penal para estabelecer as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a saber:
"§ 5º São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva: (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)
I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)
II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa; (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)
III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)
IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)
V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)
VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova. (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)"
No caso concreto, em reforço à fundamentação do Juiz sentenciante para decretar a prisão preventiva do réu S. G. D. J., verifico que ficou comprovado que o réu pratica infrações criminais reiteradamente e praticou a infração penal na pendência de inquérito e outra ação penal, justificando a manutenção da sua prisão preventiva.
Assim sendo, voto por manter a prisão preventiva de S. G. D. J..
conclusão
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa de S. G. D. J., tão somente para, mantendo os critérios adotados na sentença condenatória, reduzir as penas do réu para 1 ano, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 48 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos, pela prática do delito tipificado no artigo 155, §1º c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, bem como para manter a prisão preventiva do réu.
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