AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 0000777-36.2019.4.01.3821/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de B. I. D. A. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, que julgou procedente a denúncia para condenar a parte ré pela prática do delito tipificado no artigo 342 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em benefício de entidade beneficente e por prestação de serviços à comunidade ().
Narrou a denúncia ():
"No dia 17 de novembro de 2015, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Cataguases/MG, MESSIAS SILVA, instigado por seu ex-empregador B. I. D. A., fez afirmação falsa como testemunha a fim de produzir efeito no processo trabalhista n° 0010070-86.2015.5.03.0052.
Em outubro de 2015, Danilo da Silva Figueredo ajuizou reclamação trabalhista (processo n° 0010070-86.2015.5.03.0052) contra a sociedade empresária Açougue Eldorado LTDA., cujo sócio-administrador é B. I. D. A., afirmando que prestou serviços ao demandado no período de 28.07.14 a 13.10.2015, de segunda a sábado, das 07h30min às 19h30min, com urna hora e meia de intervalo para repouso e alimentação.
No dia 17.11.2015, quando da realização da audiência de instrução no bojo do referido processo, na qualidade de testemunha devidamente compromissada (fl. 07 e 110), MESSIAS SILVA, a pedido de BALDOINO, fez afirmações falsas sobre o período e a jornada de trabalho do reclamante, afirmando que ele trabalhava das 08h às 18h e que, após um mês de trabalho, teria desistido do emprego.
As afirmações, que visavam a eximir B. I. D. A. do ônus referentes a encargos trabalhistas, são, contudo, desenganadamente falsas, havendo o próprio MESSIAS afirmado, em acareação realizada em sede policial (fl. 67-68), que prestou tais declarações induzido por BALDOINO, que "deu a entender que caso não atendesse a seu pedido, ficaria difícil mantê-lo no emprego".
Também a ex-funcionária do Açougue Tayná de Oliveira Silva Ferreira confirmou (fl. 54-55 e 67-68) que DANILO trabalhava de 07h30min às 19h30min, de 2014 a outubro de 2015, sem nenhuma interrupção.
A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados por: a) Cópias do processo n° 0010070-86.2015.5.03.0052 (fls. 79-131); b) Termos de declarações de Messias Silva (fls. 44-45) e de Tayná de Oliveira Silva Ferreira (fl. 54-55); e c) Termo de acareação (fl. 67-68).
Assim agindo, MESSIAS SILVA e .B. I. D. A. praticaram, na forma do art. 29 do CP, o crime tipificado pelo art. 342 do Código Penal".
A defesa de B. I. D. A. arguiu 1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; 2) a absolvição do réu por ausência de provas e de dolo; 3) a redução da pena de multa e de prestação pecuniária e 4) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
O crime do artigo 342 do Código Penal (falso testemunho) possui a seguinte descrição:
“Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)
§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)”
O crime de falso testemunho somente pode ser cometido por testemunha, perito, tradutor ou intérprete, caracterizando-se como delito de mão própria. O âmbito em que o delito pode ser praticado abrange não apenas o processo judicial, de natureza cível ou criminal, como também, o processo administrativo, o inquérito policial, e até mesmo, o juízo arbitral.
Para configuração do delito, requer-se o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de prestar depoimento falso distorcendo, negando ou calando, de maneira voluntária, a verdade dos fatos presenciados. A falsidade de que aqui se trata, na precisa lição de Hungria, “não é o contraste entre o depoimento da testemunha e a realidade dos fatos, mas entre o depoimento e a ciência da testemunha. Falso é o depoimento que não está em correspondência qualitativa ou quantitativa com o que a testemunha viu, percebeu ou ouviu. Conforme advertia Carrara, o critério de falsidade do testemunho não depende da relação entre o dito e a realidade, mas da relação entre o dito e o estado de consciência da testemunha”.
No mesmo sentido é a lição de Michael Procópio Avelar: “Claus Roxin classifica o crime de falso testemunho como crime de expressão, por se referir a um processo interno ocorrido na mente do autor. O agente recebe uma informação e a interpreta, processa, praticando então a conduta típica. Ele toma ciência de determinados fatos e, então, depõe de forma diversa. O crime não estão na contradição entre o que o agente disse e a realidade (concepção objetiva), pois o agente pode ter percebido a realidade de forma diversa. A contradição que leva à configuração do falso testemunho é a que ocorre entre a convicção íntima da testemunha e a sua manifestação ou entre o seu conhecimento dos fatos e sua atitude de calar-se (concepção ou teoria subjetiva)”1.
O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria subjetiva, nos seguintes termos: “A falsidade necessária à configuração do crime tipificado no artigo 342 do Código Penal deve ser aferida do contraste entre o depoimento prestado e a ciência da testemunha de que as informações por ela expostas não coadunam com o conhecimento dos fatos de que é possuidora (teoria subjetiva)” (STJ, HC 315.456/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 06.09.2016.).
A retratação do testemunho é causa de extinção da punibilidade, desde que seja formalizada no mesmo processo em que ocorreu o ilícito, e se aperfeiçoe antes da prolação da sentença que poderia ser inadequadamente por ele influenciada (artigo 342, §2º, do Código Penal).
1. da apelação do réu B. I. D. A.
1.1. do cerceamento de defesa
A defesa assevera que houve nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a sentença foi fundamentada no depoimento da testemunha Tayná de Oliveira Silva Ferreira, que foi contraditada, porquanto é autora de uma ação trabalhista em face do acusado.
Deve-se ressaltar, contudo, que a produção de prova não é direito absoluto e deve ser analisada à luz de sua utilidade e necessidade prática para o esclarecimento da verdade (artigo 184 do Código de Processo Penal).
O magistrado é o destinatário das provas para formar sua convicção motivada (artigos 155 e 182 do Código de Processo Penal).
Para que se declare nulidade processual, é indispensável que se comprove prejuízo concreto à defesa (artigo 563 do Código de Processo Penal).
No caso concreto, a sentença condenatória não se fundamentou exclusivamente na prova testemunhal prestada em juízo, mas em um conjunto probatório robusto e diversificado, composto, inclusive, por elementos colhidos durante a fase investigativa:
"Nesse contexto, a prova testemunhal e os indícios, analisados em conjunto, eis que coesos e convergentes, diretamente relacionados com o fato e não afastados por contraprovas ou novos indícios, a teor do art. 239 do Código de Processo Penal, permitem concluir, acima de qualquer dúvida razoável, que o réu BALDOINO induziu MESSIAS a fazer afirmação falsa, como testemunha, em processo judicial, o que autoriza a condenação".
O depoimento judicial da testemunha limitou-se a corroborar os elementos já constantes nos autos, especialmente as declarações anteriormente prestadas, não sendo elemento isolado ou determinante para a formação do juízo condenatório.
Ademais, a existência de eventual ação trabalhista movida pela testemunha contra o réu não é suficiente, por si só, para configurar hipótese de impedimento ou suspeição.
Assim, considerando que o depoimento foi colhido em juízo com observância das garantias legais, prestado sob o compromisso da verdade e devidamente confrontado com os demais elementos de prova, não há que se falar em nulidade.
Por fim, a alegada suspeição foi rejeitada pelo juízo de origem e a testemunha formalizou compromisso legal de dizer a verdade.
Portanto, não prospera a tese de cerceamento de defesa, visto que a decisão do magistrado foi amparada na discricionariedade regrada e pautada no conjunto probatório robusto que integra os autos. Não houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco houve comprometimento da imparcialidade ou da completude da prestação jurisdicional.
Afasto a alegação de nulidade por cerceamento de defesa.
1.2. da materialidade e da autoria
A defesa requer a absolvição do réu por ausência de provas e de dolo.
Narra a denúncia que, em 17.11.2015, MESSIAS SILVA, a pedido do réu B. I. D. A., fez afirmação falsa como testemunha a fim de produzir efeito no ação trabalhista n. 0010070-86.2015.5.03.0052 ajuizada por ex-empregado em face de B. I. D. A..
A materialidade do delito foi comprovada pelo ofício da Vara do Trabalho de Cataguases pela cópia da ata de audiência trabalhista, pelo auto de acareação
A autoria delitiva encontra-se igualmente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos.
Na acareação entre Messias Silva e Tayná de Oliveira Silva Ferreira, aquele informou que "na ocasião prestou tal declaração em razão de orientação recebida do dono do açougue, BALDUÍNO INÁCIO DE ABREU; que tomou tal atitude na Justiça em razão de ser trabalhador e depender do seu salário para sustentar a si, a sua esposa e a um filho recém nascido há época; que ficou com medo de perder o emprego caso não agisse conforme solicitado por BALDUÍNO; que BALDUINO deu a entender que caso o PRIMEIRO(A) ACAREADO(A) não atendesse a seu pedido, ficaria difícil mantê-lo no emprego; que se arrepende de ter cedido a pressão de BALDUÍNO para fazer falsas afirmações em Juízo quanto ao período e horário de trabalho de DANILO, mas reafirma que somente tomou tal atitude em razão da sua extrema necessidade de preservar seu emprego, uma vez que encontrava-se com o filho, HENRICCO MORAES SILVA, recém nascido" ().
O conjunto probatório produzido no curso da investigação policial e da instrução criminal revela, de forma segura e convergente, a prática delitiva imputada ao réu, consistente na indução de terceiro à prestação de falso testemunho, com dolo específico e vontade consciente de alterar a verdade dos fatos perante a Justiça do Trabalho.
Embora conste formalmente a rescisão do vínculo empregatício entre MESSIAS e o acusado em 27.052015, o rompimento foi meramente aparente, não correspondendo à realidade fática existente à época do depoimento prestado por MESSIAS na ação trabalhista.
Não é plausível admitir que alguém tema perder um emprego que não possui, como afirmou em sede policial, quando da acareação. O próprio receio manifestado por MESSIAS de perder o trabalho e comprometer o sustento do filho recém-nascido evidencia que o vínculo de subordinação ainda subsistia, ainda que à margem da formalização legal. A ausência de anotação em carteira não impede o reconhecimento da prestação de serviços.
A RAIS juntada aos autos reforça tal conclusão ao demonstrar a existência de dois vínculos empregatícios sucessivos, em curto intervalo temporal, entre MESSIAS e a empresa Açougue Eldorado Ltda., pertencente ao apelante. O primeiro vínculo perdurou de 20.08.2013 a 27.05.2015, com registro de demissão sem justa causa; o segundo iniciou-se em 15.03.2016, encerrando-se em 28.06.2016, por suposto pedido de demissão. Essa sequência revela simulação da rescisão contratual.
Além disso, apresenta-se inverossímil a tese de que MESSIAS teria mentido em juízo para prejudicar Danilo da Silva Figueiredo, pessoa com que tinha relação muito próxima, e para beneficiar o empregador que, segundo a versão defensiva, teria dispensado o réu.
Lado outro, mostra-se plenamente coerente a conclusão de que MESSIAS faltou com a verdade por temor de perder o emprego. Tal circunstância evidencia de forma clara o papel ativo do empregador na indução da conduta criminosa.
Por fim, a conclusão é corroborada pelo depoimento da testemunha Tayná de Oliveira Silva Ferreira, que confirmou que MESSIAS alterou sua versão dos fatos após acareação realizada na Polícia Federal.
Restou, portanto, plenamente caracterizado o dolo do réu, consistente na vontade deliberada de induzir terceiro à prática de falso testemunho, conforme bem delineado na sentença condenatória.
Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.
Destarte, a manutenção da condenação de B. I. D. A. é medida que se impõe.
1.3. da pena de multa e da pena de prestação pecuniária
A pena de multa e a pena de prestação pecuniária guardam adequada correspondência com a pena privativa de liberdade imposta, tendo sido estabelecidas em patamar compatível com a gravidade concreta da conduta, as circunstâncias do delito e a finalidade retributivo-preventiva da sanção penal.
Além disso, o acusado poderá requerer o parcelamento do valor junto ao juízo de execução, nos termos do artigo169 da Lei n. 7.210/1984.
Rejeito as alegações.
1.4. DA gratuidade de justiça
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o momento adequado para aferição da condição de miserabilidade do condenado, com vistas à eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução penal. Assim, “nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 07.03.2024).
Diante disso, a análise da hipossuficiência econômica do réu para fins de concessão da gratuidade de justiça deve ser realizada pelo Juízo da execução penal, motivo pelo qual indefiro o pedido.
conclusão
Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela defesa de B. I. D. A..
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