Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Criminal Nº 0000777-36.2019.4.01.3821/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

A defesa de B. I. D. A. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, que julgou procedente a denúncia para condenar a parte ré pela prática do delito tipificado no artigo 342 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em benefício de entidade beneficente e por prestação de serviços à comunidade (evento 66, DOC1).

Narrou a denúncia (evento 2, DOC2):

"No dia 17 de novembro de 2015, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Cataguases/MG, MESSIAS SILVA, instigado por seu ex-empregador B. I. D. A., fez afirmação falsa como testemunha a fim de produzir efeito no processo trabalhista n° 0010070-86.2015.5.03.0052.

Em outubro de 2015, Danilo da Silva Figueredo ajuizou reclamação trabalhista (processo n° 0010070-86.2015.5.03.0052) contra a sociedade empresária Açougue Eldorado LTDA., cujo sócio-administrador é B. I. D. A., afirmando que prestou serviços ao demandado no período de 28.07.14 a 13.10.2015, de segunda a sábado, das 07h30min às 19h30min, com urna hora e meia de intervalo para repouso e alimentação.

No dia 17.11.2015, quando da realização da audiência de instrução no bojo do referido processo, na qualidade de testemunha devidamente compromissada (fl. 07 e 110), MESSIAS SILVA, a pedido de BALDOINO, fez afirmações falsas sobre o período e a jornada de trabalho do reclamante, afirmando que ele trabalhava das 08h às 18h e que, após um mês de trabalho, teria desistido do emprego.

As afirmações, que visavam a eximir B. I. D. A. do ônus referentes a encargos trabalhistas, são, contudo, desenganadamente falsas, havendo o próprio MESSIAS afirmado, em acareação realizada em sede policial (fl. 67-68), que prestou tais declarações induzido por BALDOINO, que "deu a entender que caso não atendesse a seu pedido, ficaria difícil mantê-lo no emprego".

Também a ex-funcionária do Açougue Tayná de Oliveira Silva Ferreira confirmou (fl. 54-55 e 67-68) que DANILO trabalhava de 07h30min às 19h30min, de 2014 a outubro de 2015, sem nenhuma interrupção.

A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados por: a) Cópias do processo n° 0010070-86.2015.5.03.0052 (fls. 79-131); b) Termos de declarações de Messias Silva (fls. 44-45) e de Tayná de Oliveira Silva Ferreira (fl. 54-55); e c) Termo de acareação (fl. 67-68).

Assim agindo, MESSIAS SILVA e .B. I. D. A. praticaram, na forma do art. 29 do CP, o crime tipificado pelo art. 342 do Código Penal".

A defesa de B. I. D. A. arguiu 1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; 2) a absolvição do réu por ausência de provas e de dolo; 3) a redução da pena de multa e de prestação pecuniária e 4) a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 69, DOC2).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (evento 75, DOC1).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação (evento 90, DOC1).

É o relatório. 

Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

VOTO

O crime do artigo 342 do Código Penal (falso testemunho) possui a seguinte descrição: 

“Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:  (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) 

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)   

§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)” 

 O crime de falso testemunho somente pode ser cometido por testemunha, perito, tradutor ou intérprete, caracterizando-se como delito de mão própria. O âmbito em que o delito pode ser praticado abrange não apenas o processo judicial, de natureza cível ou criminal, como também, o processo administrativo, o inquérito policial, e até mesmo, o juízo arbitral. 

Para configuração do delito, requer-se o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de prestar depoimento falso distorcendo, negando ou calando, de maneira voluntária, a verdade dos fatos presenciados. A falsidade de que aqui se trata, na precisa lição de Hungria, “não é o contraste entre o depoimento da testemunha e a realidade dos fatos, mas entre o depoimento e a ciência da testemunha. Falso é o depoimento que não está em correspondência qualitativa ou quantitativa com o que a testemunha viu, percebeu ou ouviu. Conforme advertia Carrara, o critério de falsidade do testemunho não depende da relação entre o dito e a realidade, mas da relação entre o dito e o estado de consciência da testemunha”. 

No mesmo sentido é a lição de Michael Procópio Avelar: “Claus Roxin classifica o crime de falso testemunho como crime de expressão, por se referir a um processo interno ocorrido na mente do autor.  O agente recebe uma informação e a interpreta, processa, praticando então a conduta típica. Ele toma ciência de determinados fatos e, então, depõe de forma diversa. O crime não estão na contradição entre o que o agente disse e a realidade (concepção objetiva), pois o agente pode ter percebido a realidade de forma diversa. A contradição que leva à configuração do falso testemunho é a que ocorre entre a convicção íntima da testemunha e a sua manifestação ou entre o seu conhecimento dos fatos e sua atitude de calar-se (concepção ou teoria subjetiva)”1.

O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria subjetiva, nos seguintes termos: “A falsidade necessária à configuração do crime tipificado no artigo 342 do Código Penal deve ser aferida do contraste entre o depoimento prestado e a ciência da testemunha de que as informações por ela expostas não coadunam com o conhecimento dos fatos de que é possuidora (teoria subjetiva)” (STJ, HC 315.456/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 06.09.2016.).

A retratação do testemunho é causa de extinção da punibilidade, desde que seja formalizada no mesmo processo em que ocorreu o ilícito, e se aperfeiçoe antes da prolação da sentença que poderia ser inadequadamente por ele influenciada (artigo 342, §2º, do Código Penal). 

1. da apelação do réu B. I. D. A.

1.1. do cerceamento de defesa

A defesa assevera que houve nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a sentença foi fundamentada no depoimento da testemunha Tayná de Oliveira Silva Ferreira, que foi contraditada, porquanto é autora de uma ação trabalhista em face do acusado.

Deve-se ressaltar, contudo, que a produção de prova não é direito absoluto e deve ser analisada à luz de sua utilidade e necessidade prática para o esclarecimento da verdade (artigo 184 do Código de Processo Penal).  

O magistrado é o destinatário das provas para formar sua convicção motivada (artigos 155 e 182 do Código de Processo Penal).

Para que se declare nulidade processual, é indispensável que se comprove prejuízo concreto à defesa (artigo 563 do Código de Processo Penal). 

No caso concreto, a sentença condenatória não se fundamentou exclusivamente na prova testemunhal prestada em juízo, mas em um conjunto probatório robusto e diversificado, composto, inclusive, por elementos colhidos durante a fase investigativa:

"Nesse contexto, a prova testemunhal e os indícios, analisados em conjunto, eis que coesos e convergentes, diretamente relacionados com o fato e não afastados por contraprovas ou novos indícios, a teor do art. 239 do Código de Processo Penal, permitem concluir, acima de qualquer dúvida razoável, que o réu BALDOINO induziu MESSIAS a fazer afirmação falsa, como testemunha, em processo judicial, o que autoriza a condenação".

O depoimento judicial da testemunha limitou-se a corroborar os elementos já constantes nos autos, especialmente as declarações anteriormente prestadas, não sendo elemento isolado ou determinante para a formação do juízo condenatório.

Ademais, a existência de eventual ação trabalhista movida pela testemunha contra o réu não é suficiente, por si só, para configurar hipótese de impedimento ou suspeição.

Assim, considerando que o depoimento foi colhido em juízo com observância das garantias legais, prestado sob o compromisso da verdade e devidamente confrontado com os demais elementos de prova, não há que se falar em nulidade.

Por fim, a alegada suspeição foi rejeitada pelo juízo de origem e a testemunha formalizou compromisso legal de dizer a verdade. 

Portanto, não prospera a tese de cerceamento de defesa, visto que a decisão do magistrado foi amparada na discricionariedade regrada e pautada no conjunto probatório robusto que integra os autos. Não houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco houve comprometimento da imparcialidade ou da completude da prestação jurisdicional. 

Afasto a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. 

1.2. da materialidade e da autoria

A defesa requer a absolvição do réu por ausência de provas e de dolo.

Narra a denúncia que, em 17.11.2015, MESSIAS SILVA, a pedido do réu B. I. D. A., fez afirmação falsa como testemunha a fim de produzir efeito no ação trabalhista n. 0010070-86.2015.5.03.0052 ajuizada por ex-empregado em face de B. I. D. A..

A materialidade do delito foi comprovada pelo ofício da Vara do Trabalho de Cataguases pela cópia da ata de audiência trabalhista, pelo auto de acareação

A autoria delitiva encontra-se igualmente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos.

Na acareação entre Messias Silva e Tayná de Oliveira Silva Ferreira, aquele informou que "na ocasião prestou tal declaração em razão de orientação recebida do dono do açougue, BALDUÍNO INÁCIO DE ABREU; que tomou tal atitude na Justiça em razão de ser trabalhador e depender do seu salário para sustentar a si, a sua esposa e a um filho recém nascido há época; que ficou com medo de perder o emprego caso não agisse conforme solicitado por BALDUÍNO; que BALDUINO deu a entender que caso o PRIMEIRO(A) ACAREADO(A) não atendesse a seu pedido, ficaria difícil mantê-lo no emprego; que se arrepende de ter cedido a pressão de BALDUÍNO para fazer falsas afirmações em Juízo quanto ao período e horário de trabalho de DANILO, mas reafirma que somente tomou tal atitude em razão da sua extrema necessidade de preservar seu emprego, uma vez que encontrava-se com o filho, HENRICCO MORAES SILVA, recém nascido" (evento 2, DOC2).

O conjunto probatório produzido no curso da investigação policial e da instrução criminal revela, de forma segura e convergente, a prática delitiva imputada ao réu, consistente na indução de terceiro à prestação de falso testemunho, com dolo específico e vontade consciente de alterar a verdade dos fatos perante a Justiça do Trabalho.

Embora conste formalmente a rescisão do vínculo empregatício entre MESSIAS e o acusado em 27.052015, o rompimento foi meramente aparente, não correspondendo à realidade fática existente à época do depoimento prestado por MESSIAS na ação trabalhista.

Não é plausível admitir que alguém tema perder um emprego que não possui, como afirmou em sede policial, quando da acareação. O próprio receio manifestado por MESSIAS de perder o trabalho e comprometer o sustento do filho recém-nascido evidencia que o vínculo de subordinação ainda subsistia, ainda que à margem da formalização legal. A ausência de anotação em carteira não impede o reconhecimento da prestação de serviços.

A RAIS juntada aos autos reforça tal conclusão ao demonstrar a existência de dois vínculos empregatícios sucessivos, em curto intervalo temporal, entre MESSIAS e a empresa Açougue Eldorado Ltda., pertencente ao apelante. O primeiro vínculo perdurou de 20.08.2013 a 27.05.2015, com registro de demissão sem justa causa; o segundo iniciou-se em 15.03.2016, encerrando-se em 28.06.2016, por suposto pedido de demissão. Essa sequência revela simulação da rescisão contratual.

Além disso, apresenta-se inverossímil a tese de que MESSIAS teria mentido em juízo para prejudicar Danilo da Silva Figueiredo, pessoa com que tinha relação muito próxima, e para beneficiar o empregador que, segundo a versão defensiva, teria dispensado o réu.

Lado outro, mostra-se plenamente coerente a conclusão de que MESSIAS faltou com a verdade por temor de perder o emprego. Tal circunstância evidencia de forma clara o papel ativo do empregador na indução da conduta criminosa.

Por fim, a conclusão é corroborada pelo depoimento da testemunha Tayná de Oliveira Silva Ferreira, que confirmou que MESSIAS alterou sua versão dos fatos após acareação realizada na Polícia Federal.

Restou, portanto, plenamente caracterizado o dolo do réu, consistente na vontade deliberada de induzir terceiro à prática de falso testemunho, conforme bem delineado na sentença condenatória.

Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.

Destarte, a manutenção da condenação de B. I. D. A. é medida que se impõe.

1.3. da pena de multa e da pena de prestação pecuniária

A pena de multa e a pena de prestação pecuniária guardam adequada correspondência com a pena privativa de liberdade imposta, tendo sido estabelecidas em patamar compatível com a gravidade concreta da conduta, as circunstâncias do delito e a finalidade retributivo-preventiva da sanção penal.

Além disso, o acusado poderá requerer o parcelamento do valor junto ao juízo de execução, nos termos do artigo169 da Lei n. 7.210/1984.

Rejeito as alegações.

1.4. DA gratuidade de justiça

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o momento adequado para aferição da condição de miserabilidade do condenado, com vistas à eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução penal. Assim, “nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 07.03.2024).

Diante disso, a análise da hipossuficiência econômica do réu para fins de concessão da gratuidade de justiça deve ser realizada pelo Juízo da execução penal, motivo pelo qual indefiro o pedido.

conclusão

Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela defesa de B. I. D. A..



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1. AVELAR, Micheal Procópio. Manual de Direito Penal - Volume Único -Parte Geral e Parte Especial. 3ª Edição. São Paulo: Editora Juspodivm, 2024, p. 1546.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Criminal Nº 0000777-36.2019.4.01.3821/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. INDUÇÃO DE TESTEMUNHA A PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE NA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu pela prática do delito previsto no artigo 342 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

2. A denúncia imputou ao réu a indução de testemunha, na Vara do Trabalho de Cataguases/MG, a prestar declaração falsa em reclamação trabalhista, ao afirmar jornada e período de labor diversos daqueles efetivamente cumpridos pelo reclamante, com a finalidade de afastar encargos trabalhistas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade por cerceamento de defesa em razão da oitiva de testemunha contraditada; (ii) estabelecer se a materialidade, a autoria e o dolo do delito do artigo 342 do Código Penal estão comprovados; (iii) verificar a adequação das penas de multa e de prestação pecuniária; e (iv) definir o momento processual para análise da gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, o magistrado é destinatário da prova e aprecia sua utilidade e necessidade, nos termos dos artigos 155, 182 e 184 do Código de Processo Penal. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, conforme artigo 563 do Código de Processo Penal.

5. No caso concreto, a sentença não se fundamentou exclusivamente no depoimento judicial da testemunha contraditada, mas em conjunto probatório robusto e convergente, composto por cópias do processo trabalhista, termos de declarações e termo de acareação. O depoimento judicial apenas corroborou elementos já constantes dos autos. A existência de ação trabalhista movida pela testemunha contra o réu não configura, por si, impedimento ou suspeição. Não houve demonstração de prejuízo. Deve ser afastada a preliminar.

6. A materialidade do delito decorre do ofício da Vara do Trabalho de Cataguases/MG, da cópia da ata de audiência da reclamação trabalhista e do termo de acareação.

7. A autoria emerge da acareação em que a testemunha afirma que prestou declaração falsa por orientação do réu, que “deu a entender que caso não atendesse a seu pedido, ficaria difícil mantê-lo no emprego”, e que agiu por temor de perder o sustento da família. A testemunha declarou arrependimento e confirmou que alterou a verdade quanto ao período e à jornada do reclamante.

8. Embora conste formalmente rescisão contratual em 27.05.2015, o conjunto probatório indica que o rompimento é aparente. O receio de perda do emprego evidencia a persistência do vínculo fático. A RAIS demonstra dois vínculos sucessivos entre a testemunha e a empresa do réu, de 20.08.2013 a 27.05.2015 e de 15.03.2016 a 28.06.2016, o que reforça a conclusão de simulação da rescisão.

9. A versão defensiva mostra-se inverossímil ao sustentar que a testemunha mente para prejudicar terceiro com quem mantém relação próxima e para beneficiar empregador que já a teria dispensado. O conjunto probatório revela indução dolosa do réu para alterar a verdade em juízo, com o objetivo de influenciar a reclamação trabalhista.

10. Estão presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, sem incidência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Deve ser mantida a condenação.

11. A pena de multa e a prestação pecuniária guardam correspondência com a pena privativa de liberdade e observam a gravidade concreta da conduta e a finalidade retributiva e preventiva da sanção. Além disso, o parcelamento pode ser requerido na execução.

12. Quanto à gratuidade de justiça, a aferição da hipossuficiência deve ocorrer perante o juízo da execução. Precedentes

IV. DISPOSITIVO

13. Apelação da defesa não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela defesa de B. I. D. A., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Criminal Nº 0000777-36.2019.4.01.3821/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 111, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE B. I. D. A., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Revisão - GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) - Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (REVISOR):

Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório.

Entendo que os fundamentos do voto do Relator bem analisaram as questões versadas na apelação e estão em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.

Dessa forma, voto no sentido de acompanhar o eminente Relator.



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