Apelação Criminal Nº 1007804-12.2023.4.06.3809/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG (evento 136 – SENT1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar L. R. D. C. pela prática do delito tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 8 (oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
A defesa, em suas razões recursais (evento 153 – RAZAPELCRIM1), alegou a inexistência de prova válida e segura, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta a comprovar a materialidade e a autoria delitivas, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Sustentou, ainda, a ausência de autoria, ressaltando não haver prova judicializada que demonstre, de forma segura, que o apelante tenha concorrido para a prática do delito, além de questionar a observância da cadeia de custódia, à luz dos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. Requereu, assim, a absolvição do apelante, com fulcro no art. 386, inciso V ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sustentando o preenchimento de todos os requisitos legais, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (evento 156), nas quais aduziu que autoria delitiva restou suficientemente comprovada e que o apelante não faria jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, sob o fundamento de que teria o crime como meio de vida, haja vista possuir diversos indiciamentos por crimes de furto.
Após, os autos subiram a esta Corte Regional Federal, onde receberam parecer ministerial, pugnando pela redução, de ofício, da pena-base e pelo parcial provimento do apelo defensivo (evento 5 – PARECER1).
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao Revisor.
VOTO
Cuida-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que reconheceu a responsabilidade de L. R. D. C. pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 3 (três) anos de reclusão, além de 8 (oito) dias-multa.
No apelo, a defesa sustenta a insuficiência do acervo probatório para amparar o édito condenatório, pleiteando a absolvição do apelante. Argumenta que a condenação se lastreou exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem e busca pessoal, os quais não teriam sido produzidos de forma consistente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Destaca, nesse sentido, que tais declarações revelam-se frágeis e pouco elucidativas, uma vez que uma das testemunhas afirmou não se recordar dos fatos, enquanto a outra limitou-se a reproduzir informações genéricas, desprovidas de precisão e de riqueza de detalhes, com base predominante no conteúdo do boletim de ocorrência.
Consoante se extrai do Boletim de Ocorrência (evento 1 – INQ2, fls. 04/07), no dia 11 de dezembro de 2019, por volta das 2h50, durante patrulhamento de rotina, policiais militares teriam visualizado o apelante caminhando pela via pública. Ao perceber a presença da guarnição, ele teria adotado comportamento descrito como “suspeito”, circunstância que motivou a realização de busca pessoal. No curso da revista, foi localizada, no bolso da calça do abordado, uma cédula de cinquenta reais aparentemente falsa. Ainda segundo o relato policial, o apelante teria admitido a falsidade da nota e informado que a teria recebido, no dia anterior, de um indivíduo conhecido como Luís, vulgo “Marronzinho”.
A materialidade delitiva foi considerada comprovada por meio do Boletim de Ocorrência, do Auto e Termo de Apreensão e do Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) n.º 442/2023 – NUTEC/DPF/JFA/MG, o qual concluiu pela falsidade da cédula de R$ 50,00 apreendida, bem como pela boa qualidade da contrafação e sua aptidão para enganar terceiros de boa-fé (evento 1 – INQ2, fls. 08, 11 e 40/44).
Todavia, verifica-se que, à época dos fatos, não foram colhidos os depoimentos dos policiais militares envolvidos na abordagem, tampouco o do próprio apelante. Este somente veio a ser ouvido em sede policial em 12 de março de 2024, ou seja, mais de quatro anos após o ocorrido. Na oportunidade, declarou possuir diversas passagens policiais, inclusive uma relacionada a nota falsa, além de outras por crimes de furto. Embora tenha confirmado que foi abordado na data mencionada, negou que estivesse em posse de cédula falsa, afirmando que o dinheiro se encontrava com um amigo de nome Carlos (evento 12 – INQ2, fls. 06/07).
Na audiência de instrução e julgamento realizada em 12 de junho de 2025, o policial militar Walter Afonso Simão afirmou não se recordar dos fatos narrados no boletim de ocorrência, limitando-se a ratificá-lo formalmente. Acrescentou apenas que conhecia o apelante de outras ocorrências policiais, sobretudo relacionadas à prática de furto.
Por sua vez, o policial militar Diego Ferreira Roberto relatou que integrava a guarnição responsável pela abordagem e que, durante a busca pessoal, teria sido localizada a cédula supostamente falsa. Destacou que o réu era conhecido da guarnição por envolvimento em diversos delitos na Comarca. Contudo, apesar de confirmar a apreensão da cédula, não conseguiu detalhar com precisão as circunstâncias fáticas da abordagem, afirmando não se recordar do local exato, da vestimenta do acusado ou do comportamento específico que teria ensejado a suspeita. Declarou, ainda, que o apelante teria informado, no momento da abordagem, que a cédula pertenceria a um indivíduo conhecido como “Marronzinho”, o qual não se encontrava presente. Reconheceu, por fim, que a suspeição decorreu, essencialmente, do fato de o réu ser conhecido pela prática de crimes, especialmente furtos.
No interrogatório judicial, o apelante exerceu o direito constitucional ao silêncio quanto aos fatos imputados, limitando-se a informar que se encontrava preso há aproximadamente três anos, que já havia se envolvido com crimes patrimoniais e drogas, e que possuía condenações anteriores por furto, totalizando pena de 12 anos e 10 meses em cinco processos distintos.
Diante desse contexto, constata-se a fragilidade do acervo probatório no que se refere à autoria delitiva e ao elemento subjetivo do tipo penal. A prova oral foi colhida tardiamente e mostrou-se inconsistente, marcada pela ausência de lembrança dos fatos por uma das testemunhas e pela incapacidade da outra em fornecer detalhes concretos e objetivos acerca da abordagem. Soma-se a isso a negativa do réu quanto à autoria delitiva, de modo que não se extrai dos autos um conjunto probatório harmônico, seguro e suficiente para afastar a dúvida razoável acerca de sua responsabilidade penal, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Assim, diante da inexistência de provas robustas aptas a comprovar a autoria delitiva ou mesmo a presença de dolo na conduta do apelante, a absolvição revela-se medida que se impõe.
Outrossim, dos próprios depoimentos dos policiais militares depreende-se que a busca pessoal não foi precedida de elementos concretos capazes de caracterizar a fundada suspeita exigida pela legislação para a realização de medida invasiva dessa natureza. A abordagem teria sido motivada, primordialmente, pelo histórico criminal do apelante e por seu prévio conhecimento pela guarnição, circunstâncias que, por si só, não legitimam a restrição de direitos fundamentais.
Nessa perspectiva, a prova obtida por meio de busca pessoal realizada sem justa causa revela-se ilícita, nos termos do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, o que reforça a impossibilidade de sustentar o decreto condenatório com base em prova contaminada por ilegalidade.
Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. BUSCA PESSOAL. MERA SUSPEITA. LOCAL DE TRAFICÂNCIA. RÉU CONHECIDO NO MEIO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO COMPROVADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do art. 240 do CPP consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em "atitude suspeita" ou em local conhecido como ponto de tráfico.
2. O Tribunal de origem destacou que os policiais abordaram o agravado na rua unicamente por conta dele estar em ponto conhecido de tráfico de drogas e por já ser conhecido no meio policial. Tais elementos, porém, não são suficientes para justificar da revista pessoal, ensejada por desconfiança baseada em intuição ou palpite, até porque, no caso, não foi citado qualquer outro elemento capaz de despertar suspeitas concretas dos agentes públicos. Portanto, constatada a ilegalidade da busca pessoal feita no agravado, sem prévia autorização judicial, devem ser declaradas ilícitas as provas colhidas na operação e as delas decorrentes.
3. Agravo Regimental não provido”.
(STJ, AgRg no HC n.º 804.669/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/06/2023, DJe de 23/06/2023).
Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação da defesa para absolver L. R. D. C., com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
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