Apelação Criminal Nº 0011281-35.2017.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (RELATOR):
Trata-se de apelações criminais interpostas pela acusação e pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG (evento 4 – OUT8), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar A. D. D. S. J. pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo.
O Ministério Público Federal, nas razões apresentadas no evento 4 – OUT10, sustentou que o regime mais brando para o cumprimento da pena foi indevidamente fixado e aduziu que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mostrou-se inadequada, em razão dos antecedentes criminais do réu, anteriormente condenado com trânsito em julgado pelos crimes de tráfico de drogas e uso de documento público falso. Pugnou, assim, pela fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena e pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Por sua vez, a defesa, em suas razões recursais (evento 4 – OUT14), alegou que o réu recebeu as cédulas falsas de cem reais como pagamento pela venda de um colar de ouro, sem ter conhecimento da falsidade, tendo em vista a perfeição da falsificação, conforme atestado pela perícia técnica. Sustentou a inexistência de provas suficientes para embasar a condenação, razão pela qual requereu a absolvição do réu, com base no princípio in dubio pro reo.
Foram apresentadas contrarrazões pela acusação (evento 4 – OUT17) e pela defesa (evento 4 – OUT15).
Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde receberam parecer ministerial pelo não provimento do apelo defensivo e pelo provimento da apelação da acusação (evento 4 – OUT19).
Redistribuído o feito ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, foi proferido despacho determinando o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional da República para manifestação acerca da viabilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (evento 13 – OUT1).
Apresentou-se manifestação pela inviabilidade do ANPP (evento 18 - PET) e, após a intimação da defesa quanto à faculdade legal prevista no art. 28-A, § 14, do CPP, esta permaneceu inerte (evento 24).
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao Revisor.
VOTO
Materialidade, autoria e dolo
Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pela acusação e pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que condenou A. D. D. S. J. pela prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa.
A defesa, em suas razões de apelação, requereu a reforma da sentença para absolver o réu, ao argumento de que não teria cometido o crime em comento, porquanto também seria vítima da conduta delitiva, por desconhecer a falsidade das cédulas, que teriam sido recebidas por ocasião da venda de um cordão de ouro. Sustentou, ainda, a inexistência de provas suficientes para lastrear a condenação.
Entretanto, a materialidade delitiva restou comprovada pelo Termo de Apreensão n.º 80/2017 (evento 4 – OUT4, fls. 10/11), pelo Auto de Apresentação e Apreensão n.º 90/2017 (evento 4 – OUT5, fl. 11); pelo Boletim de Ocorrência n.º 2017-000650874-001 (evento 3 – OUT2, fls. 07/09); pelo Auto de Apreensão n.º 91/2017 (evento 3 – OUT2, fl. 11); e pelos Laudos de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) n.° 225/2017, 219/2017 e 230/2017 - UTEC/DPF/JFA/MG, os quais atestaram tanto a falsidade das cédulas de R$ 100,00 (cem reais) apreendidas quanto a boa qualidade da contrafação e sua aptidão para enganar terceiros de boa-fé (evento 4 – OUT4, fls. 38/48, evento 4 – OUT5, fls. 01/02 e evento 3 – OUT2, fls. 23/28).
Outrossim, a autoria delitiva restou devidamente demonstrada pelas declarações prestadas pelas vítimas tanto na fase policial quanto em Juízo (evento 4 – OUT4, fls. 04/05 e 07/08, evento 4 – OUT5, fls. 04/05, 08/09 e 30/32 e mídias juntadas no evento 2). Todas relataram o recebimento de cédulas falsas como pagamento pela venda de telefones celulares usados anunciados na internet, bem como o mesmo modus operandi empregado pelo réu.
Danielle Helena Ramos, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, relatou que anunciou na internet a venda de um aparelho celular, tendo o réu demonstrado interesse. Afirmou que o réu, que não informou o nome, foi até sua residência em uma motocicleta e pagou o aparelho com cinco notas de cem reais. Disse que o réu pediu um copo de água e, quando retornou, ele já havia ido embora com o celular. Diante da situação atípica, conferiu as cédulas e verificou que possuíam a mesma numeração de série. Relatou ter publicado o ocorrido em redes sociais, ocasião em que uma pessoa identificada como Lorrany Silva declarou ter passado por situação similar com homem de características semelhantes. Em audiência de instrução e julgamento, confirmou que o réu presente na sede da Justiça Federal foi quem esteve em sua residência repassando as cédulas falsas.
De igual modo, Cristiane Aparecida de Freitas informou que anunciou a venda de um aparelho celular no site OLX, tendo o réu se interessado e comparecido à sua residência, conduzindo uma motocicleta preta. Relatou que pediu ao réu que aguardasse a chegada de seu namorado, que estaria com o carregador do aparelho, tendo ele respondido que não seria necessário, pois o telefone seria destinado à sua filha. Disse que o réu alegou estar com pressa, por se encontrar em horário de almoço e precisar retornar ao trabalho. Afirmou que ele pagou o aparelho com nove cédulas de cem reais e saiu apressadamente, tendo constatado posteriormente que as notas eram falsas, em razão da repetição dos números de série. Confirmou ter reconhecido o réu na delegacia por meio de fotografia.
Maria das Graças Matias também informou que anunciou a venda de um aparelho celular na plataforma OLX, pois necessitava de dinheiro para a compra de bombas de oxigênio. Relatou que o réu foi até sua residência em uma motocicleta preta e de pequeno porte e pagou o aparelho com seis cédulas de R$ 100,00 (cem reais), que posteriormente se constatou serem falsas, ao tentar adquirir a medicação em uma farmácia. Afirmou ter reconhecido o réu na Polícia Federal por meio de fotografia que lhe foi apresentada.
A vítima Francisco Serafim Neto, por sua vez, asseverou que anunciou a venda de um telefone e recebeu a ligação de uma pessoa interessada, a qual compareceu à sua residência em uma motocicleta preta, sem se identificar, e lhe entregou 13 cédulas de R$ 100,00 na compra do aparelho. Afirmou que o réu lhe pediu um copo de água e, quando se ausentou para buscá-lo, ele se evadiu, levando o aparelho e seus acessórios. A vítima também reconheceu, por foto, o réu.
Destarte, resta comprovado que o réu introduziu em circulação cédulas contrafeitas, no valor de R$ 100,00 (cem reais), logrando êxito em utilizá-las na aquisição de telefones celulares anunciados na internet.
Nesse contexto, não subsistem dúvidas quanto à autoria delitiva imputada ao réu, especialmente diante do reconhecimento realizado pelas vítimas.
Noutro giro, resta evidenciada a presença de dolo na conduta do réu, elemento subjetivo exigido para o tipo penal em exame, uma vez que as circunstâncias em que ocorreram os delitos e o conjunto probatório produzido demonstram que ele tinha ciência da falsidade das notas.
A versão apresentada pelo réu, no sentido de que teria recebido os papéis-moedas na venda de um colar de ouro, sem conhecimento de sua falsidade, não encontra qualquer lastro probatório, não se desincumbindo a defesa do ônus que lhe competia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.
De outra parte, o dolo também se evidencia pelas circunstâncias fáticas e pelo modus operandi empregado, notadamente o fato de o réu evitar se identificar perante as vítimas, agir sempre com pressa e evadir-se das residências após despistá-las, mediante o pedido de um copo de água.
Assim, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo do réu, impõe-se a manutenção da condenação.
Regime inicial
O Ministério Público Federal requereu a fixação do regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena, diante dos maus antecedentes do réu, anteriormente condenado pelos crimes de tráfico de drogas e uso de documento público falso (evento 4 – OUT4, fls. 23/25).
Não obstante o quantum da pena aplicada ser inferior a quatro anos, entendo que as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 3º, do Código de Processo Penal, razão pela qual, neste ponto, merece acolhimento o recurso da acusação.
Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há prequestionamento, ainda que fictamente, do art. 3º-A do CPP; (ii) se há motivação válida para a fixação do regime inicial semiaberto;
(iii) se o período de cumprimento de cautelares pode alterar o regime inicial neste caso concreto; e (iv) se a existência de circunstância judicial negativa afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prequestionamento ficto não pode ser admitido, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, o que impede a aplicação do art. 1.025 do CPC, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.
4. A fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada pela presença de circunstância judicial negativa, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.
5. A detração, conforme o art. 387, § 2º, do CPP, não altera o regime inicial de cumprimento da pena quando este é fixado com base em circunstâncias judiciais negativas, devendo ser analisada pelo juízo da execução penal.
6. A valoração negativa das circunstâncias do crime é motivo suficiente para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o art. 44, III, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O prequestionamento ficto não pode ser admitido quando o recurso especial não demonstra ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena pode ser mais gravosa do que o indicado pelo quantum da pena aplicada, quando fundamentada na existência de circunstância judicial negativa, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 3. A detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não altera o regime inicial de cumprimento da pena quando este é fixado com base em circunstância judicial negativa. 4. A valoração negativa das circunstâncias do crime é motivo suficiente para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o art. 44, III, do Código Penal.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 3º-A, 387, § 2º, e 619; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.902.294/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021; STJ, AgRg no HC 638.135/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 9/2/2021; STJ, AgRg no REsp 2.104.637/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023; STJ, AgRg no HC 891.440/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024”.
(STJ, AgRg no AREsp n.º 3.058.390/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025).
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
O Ministério Público Federal, em suas razões recursais, alegou que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mostrou-se inadequada, em razão dos antecedentes criminais do réu.
Razão assiste à acusação. Apesar de aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, entendo que, no caso concreto, não se mostra cabível a sua substituição por penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal.
Sobre o assunto, colhe-se o seguinte julgado:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 231 DO STJ. ÍNDICE DE REDUÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
1. Não há de se conhecer da alegação de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, porquanto incabível inovação recursal na via do agravo regimental, além de ausente interesse recursal, uma vez que fixado o regime aberto pelas instâncias ordinárias.
2. Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.
3. O entendimento, retratado na Súmula n. 231 do STJ, permanece válido, tendo sido reafirmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, realizado em 14/8/2024.
4. O registro criminal considerado pelas instâncias ordinárias para modular a minorante do tráfico em índice inferior ao máximo, pautou-se em infração cuja prática, embora separada por poucas horas de diferença do delito em análise, ocorreu no período matutino, antes, pois, do cometimento do ilícito ora examinado, o qual foi perpetrado no período vespertino.
5. Verifica-se que o ora agravante ostentava mau antecedente à época da condenação, o qual não foi valorado em outra etapa da dosimetria, configurando fundamento apto até mesmo para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena e não apenas para justificar a sua incidência em índice diverso do máxi mo.
6. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável quando o réu possui maus antecedentes e o contexto fático aponta para uma rápida escalada delitiva.
7. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido”.
(STJ, AgRg no AREsp n.º 2.512.055/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 14/08/2025).
Por todo o exposto, voto por negar provimento à apelação da defesa e dar provimento ao apelo da acusação, a fim de fixar o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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