Habeas Corpus Nº 6012426-59.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de F. A. B. buscando, liminarmente, (i) a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, haja vista a comprovação do depósito de 10 (dez) salários-mínimos a título de fiança, garantindo-lhe o direito de responder ao processo em liberdade e, (ii) no mérito, a confirmação da liminar para reduzir, definitivamente, o valor da fiança aos dez salários-mínimos já recolhidos, determinar a restituição imediata do veículo apreendido e reconhecer a ilegalidade da decisão impugnada, por violação ao artigo 3º-A do CPP, dentre outros argumentos.
Aduz, para tanto, que nos autos da prisão em flagrante delito – nº 6018988-24.2025.4.06.3803 – o magistrado, em audiência de custódia, condicionou sua liberdade provisória ao pagamento integral de 50 (cinquenta) salários-mínimos, “passando por cima inclusive de parecer ministerial (evento 30) que concordou com a defesa em fixar 10 (dez) salários mínimos para saída do paciente na data de hoje e o restante a ser pago em 10 (dez) dias”, “valor absolutamente incompatível com a realidade econômica da família do paciente, convertendo a medida cautelar em instrumento de punição prévia”, ignorando o prévio pagamento de 10 (dez) salários-mínimos pelo paciente.
Sustenta, ainda, a aplicabilidade do artigo 350 do CPP diante da vedação constitucional de que alguém permaneça preso exclusivamente em razão da incapacidade financeira, que alega demonstrada nos autos em razão de sua responsabilidade exclusiva pelo sustento da família, paralisação da empresa decorrente de sua prisão, financiamento dos veículos que a compõem e ausência de liquidez imediata, bem como pelo fato e ter como único bem quitado o veículo apreendido, o que inviabiliza a mobilização de recursos além dos dez salários-mínimos já reunidos pelos familiares e depositados judicialmente.
Aduz, por fim, que a realização da audiência de após o prazo constitucional de 24 horas configura “grave irregularidade processual e afronta direta aos direitos fundamentais do Paciente” e acarreta “nulidade absoluta do ato prisional, por violação direta ao direito fundamental de controle judicial imediato da prisão.”
Em 12/12/2025 (evento 2) proferi decisão deferindo parcialmente o pedido liminar para manter (i) o valor da fiança em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), possibilitando seu pagamento em até cinco parcelas; e (ii) as medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Juntadas informações pela autoridade apontada como coatora no evento 19.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou parecer pela confirmação da medida liminar e concessão parcial da ordem de habeas corpus, nos termos expostos na decisão de evento 2 (evento 23).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
A impetração formulada em favor de F. A. B. visa à redução do valor da fiança, restituição do veículo apreendido e reconhecimento da ilegalidade da decisão impugnada, por violação ao artigo 3º-A do CPP, dentre outros argumentos.
Considerando que em decisão proferida no dia 12/12/2025 e acostada no evento 2 foi realizada minuciosa análise da matéria em discussão, ausente alteração no cenário fático-processual, impõe-se sua ratificação.
Para tanto, vale lembrar que "a utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República" (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023).
Por sua vez, "conforme definido pela Corte Especial do STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.306, '[a] técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas'" (AgRg no HC n. 905.884/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 6/10/2025.).
Enfim, sabidamente possível a "aplicação da técnica per relationem, quando inalteradas circunstâncias fáticas substanciais" (HC 234808 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2024 PUBLIC 25-01-2024), tal como sucede no caso concreto, inclusive diante do parecer ministerial pela confirmação da liminar proferida.
Diante disso, tomo como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão proferida em caráter liminar, que assim discorreu:
Na hipótese dos autos, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas levou em conta, conforme Decisão/despacho1 acostada no evento 18 do inquérito policial nº 6018988-24.2025.4.06.3803, ser o paciente primário, sem antecedentes criminais ou indicação de reiteração criminosa/pertencimento a organização criminosa e, também, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, possuindo o acusado residência fixa e atividade lícita. Na ocasião, ressaltou o magistrado que competindo ao Ministério Público a titularidade da ação penal e, portanto, a iniciativa acusatória e requerimentos correlatos e havendo ele se manifestado “pela concessão da liberdade provisória, não se revela legítima a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juízo, sobretudo na fase investigativa, em que a atuação judicial deve se manter estritamente vinculada aos limites da provocação das partes”, a “imposição de medida cautelar pessoal, sem requerimento ministerial ou representação da autoridade policial, configuraria indevida atuação inquisitória e violação ao modelo acusatório”, impondo-se o acolhimento do pleito de liberdade.
A partir desses fundamentos, entendeu pela inexistência de elementos a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva e possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas já indicadas pelo Parquet Federal. Quanto ao valor arbitrado a título de fiança, considerando que a pena privativa máxima cominada ao crime imputado supera 04 anos, o valor das mercadorias apreendidas e a situação econômica do custodiado, “que informou na abordagem da prisão em flagrante que possuía transportadora e que teria adquirido 06 novos (sic) veículos”, fixou-o em 50 (cinquenta) salários-mínimos.
Posteriormente, sob o argumento de que o montante arbitrado seria incompatível com a capacidade econômica real da família do preso e não haveria comprovação pericial ou documental quanto ao efetivo valor das mercadorias apreendidas, pugnou a defesa a (i) redução da fiança para dez salários-mínimos; ou (ii) pagamento inicial de dez salários-mínimos, com prazo de 30 (trinta) dias para complementação de outros dez, totalizando 20 (vinte) salários-mínimos, quantia mais ajustada à realidade econômica do núcleo familiar, além da (iii) restituição do veículo apreendido. O MPF, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento de redução da fiança e acolhimento parcial do pedido, visando ao recolhimento imediato de dez salários-mínimos para a concessão da liberdade ao custodiado e concessão do prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento dos 40 (quarenta) salários-mínimos restantes negando-se, ainda, a restituição do veículo apreendido.
Não obstante, em decisão proferida no dia 08/12/2025 o magistrado indeferiu os pleitos, inclusive o parcelamento do pagamento da fiança, sob os fundamentos seguintes:
Da análise dos autos, verifico que não merece acolhida o pedido de redução da fiança, vez o que o valor já fixado no Evento 18, DESPADEC1, com o qual concordo integralmente, já se mostra razoável e adequado ao presente caso, tendo em vista o volume e valor das mercadorias apreendidas, a natureza da infração, no caso, contrabando de 'vaporizadores eletrônicos fabricados na China ("vapes"), popularmente chamados de "cigarros eletrônicos", e acessórios/insumos utilizados para consumo de substâncias desta natureza', e, ainda, as condições pessoais de fortuna, que, conforme já consignado no referido decisum, informou no ato da prisão em flagrante que possuía transportadora e que teria adquirido 06 novos novos veículos.
Além disso, o MPF acostou ao seu parecer documento demonstrativo de que o custodiado tem a propriedade, além da caminhonete HILUX apreendida, de ao menos 5 motocicletas; e, em propriedade da empresa F A Borges Transportes Ltda, da qual consta como sócio e administrador, uma frota de 8 caminhões, sendo composta em sua maioria por veículos novos (2022 a 2025), o que reforça, com bem salientado pelo órgão ministerial, sua elevada capacidade econômica.
Do mesmo modo, não há como ser deferido o parcelamento da fiança, em que pese o parecer ministerial favorável nesse ponto, tendo em vista a capacidade econômica do custodiado, conforme acima mencionado, e a ausência de previsão legal que respalde tal medida, devendo seu valor ser depositado de pronto, nos termos do art. 331 do CPP.
Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.
Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.
Não merece igualmente acolhida o pedido de restituição do veículo TOYOTA HILUX, pois, ainda não é possível afirmar que o bem não mais interessa à investigação, não havendo nos autos qualquer informação a respeito da realização de possível exame pericial para eventual localização de compartimentos ocultos de transporte de produtos ilícitos, ou mesmo da desnecessidade desse exame.
Ademais, tal medida não se reveste da urgência necessária para justificar sua apreciação em sede de plantão judicial, devendo ser apreciada, portanto, pelo juízo natural da causa.
Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelo custodiado no Evento 23, PET1.
De fato, os artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal estabelecem que deve ser considerada para fins da determinação, da dispensa, redução ou incremento do valor da fiança, a natureza da infração, as condições pessoais e a situação econômica do réu, a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
In casu, as considerações declinadas na decisão combatida, quanto ao valor arbitrado a título de fiança levaram em conta os parâmetros previstos na norma processual, sobretudo i) a natureza da infração (o Paciente foi apreendido com 1500 unidades de cigarros eletrônicos e 100 insumos ou acessórios respectivos, oriundos do Paraguai), e ii) a existência de indícios suficientes de que possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, restando demonstrado que a quantia fixada se encontra dentro dos parâmetros legais.
No tocante à condição econômica do Paciente, ressaltou o magistrado a narrativa constante do boletim de ocorrência quanto a haver o paciente informado “que possuía uma transportadora no estado de Rondônia, e (…) iria buscar motoristas em Aparecida de Goiânia – GO uma vez que teria adquirido 6 novos (…) veículos”.
E, conquanto essa informação não conste das declarações prestadas pelo paciente quando de sua prisão em flagrante delito, absteve-se a defesa de fazer prova contrária e comprovar a incapacidade financeira de F. A. B. para arcar com o valor fixado a título de fiança, ônus que lhe incumbia.
Lado outro, entendo razoável o requerimento do paciente de parcelar o pagamento da fiança, em até 05 (cinco) vezes, devendo ser integralmente pago, mediante comprovação nos autos, sob pena de revogação das medidas cautelares e decretação de nova ordem de prisão preventiva.
Nesta senda, deve o paciente recolher o valor da fiança nos seguintes termos:
- 1ª Parcela no valor de 10 (dez) salários-mínimos, já realizado no dia 08/12/2025 (comprovante 11, evento 1)
- 2ª Parcela no valor de 10 (dez) salários-mínimos, com pagamento até o dia 12/01/2026, mediante comprovação no juízo de origem;
- 3ª Parcela no valor de 10 (dez) salários-mínimos, com pagamento até o dia 12/02/2026, mediante comprovação no juízo de origem;
- 4ª Parcela no valor de 10 (dez) salários-mínimos, com pagamento até o dia 12/03/2026, mediante comprovação no juízo de origem;
- 5ª Parcela no valor de 10 (dez) salários-mínimos, com pagamento até o dia 12/04/2026, mediante comprovação no juízo de origem.
Destarte, DEFIRO, em parte, o pedido liminar formulado para manter o valor da fiança, fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), possibilitando seu pagamento em até cinco parcelas, nas condições anteriormente discriminadas, mantendo-se as medidas cautelares diversas da prisão fixadas na decisão de primeiro grau.
É dizer. As circunstâncias que envolvem os fatos, especialmente a manifestação do MPF, nessa instância superior, pela concessão parcial da ordem, nos exatos termos da decisão liminar evidenciam a necessidade e pertinência da manutenção da fiança nos valores e condições expostos na decisão anteriormente transcrita e já cumprida.
Outrossim, a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito policial condiciona-se à (i) demonstração cabal da propriedade do bem; (ii) ausência de interesse na manutenção da apreensão; e (iii) não estar o bem sujeito à pena de perdimento.
No caso, o pleito de restituição do veículo foi indeferido pelo magistrado sob o fundamento de que "ainda não é possível afirmar que o bem não mais interessa à investigação, não havendo nos autos qualquer informação a respeito da realização de possível exame pericial para eventual localização de compartimentos ocultos de transporte de produtos ilícitos, ou mesmo da desnecessidade desse exame" (evento 35 do IP 6018988-24.2025.4.06.3803), não havendo notícia acerca de alteração dessa situação.
De toda sorte, "'quanto ao pedido de restituição de bens apreendidos, o exame da questão refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial' (AgRg no HC n. 405.543/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/11/2017; RHC 118.502/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 4/6/2020)" (AgRg no HC n. 645.133/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.). Em igual sentido, veja-se:
Noutras palavras, "o habeas corpus não é instrumento hábil a buscar restituição de bem apreendido, em razão da ausência de violação direta à liberdade de locomoção" (HC 228238 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023).
Por fim, quanto ao alegado constrangimento ilegal decorrente da realização de audiência de custódia após o prazo constitucional de 24 horas, razão não assiste ao impetrante, em conformidade aos seguintes arestos:
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS. PRETENDIDA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. 1. Eventual inobservância do prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia não resulta em revogação automática da prisão preventiva, nos termos do art. 310, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido.
(HC 236087 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2024 PUBLIC 04-03-2024 - g.n.)
DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). A prisão foi convertida em preventiva após manifestação do Ministério Público e homologação pelo juízo competente.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas.
III. Razões de decidir
3. A não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta nulidade automática da prisão, desde que respeitadas as garantias processuais e constitucionais.
4. A audiência de custódia foi realizada em data possível, com a presença do Ministério Público, do custodiado e de seu advogado, não sendo constatada ilegalidade.
5. A decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada no preenchimento das condições do art. 312 do CPP, sendo proporcional e indispensável.
6. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado justificam a manutenção da prisão preventiva para acautelar a ordem pública. IV. RECURSO DESPROVIDO
(RHC n. 186.849/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024. - g.n.)
Ante o exposto, voto por não conhecer do mandamus no que tange ao pedido de restituição de bem, rejeitar a alegada nulidade pela desatenção ao prazo de 24hs para audiência de custódia e conceder parcialmente a ordem, mantendo a fiança em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia ser paga em cinco ou mais parcelas, a critério da autoridade coatora.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000356691v7 e do código CRC 8b19f5bd.
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