Apelação Criminal Nº 0027096-61.2006.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por E. Q. D. O., P. M. e Maurílio Regnier Menegale em face do acórdão proferido por esta Segunda Turma que, ao julgar as apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelas defesas, deu parcial provimento ao recurso ministerial para reconhecer o concurso material entre os crimes dos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, mantida a continuidade delitiva entra cada tipo, com redimensionamento das penas, e negou provimento às apelações defensivas.
As penas, somadas, ficaram assim definidas: (i) Maurílio Regnier Menegale: 5 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 31 dias-multa; (ii) P. M.: 5 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 31 dias-multa; e (iii) E. Q. D. O.: 7 anos, 3 meses e 33 dias-multa.
A ementa encontra-se assim redigida:
PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CAPUT E §1º, I, CP) E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 337-A, I E III, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA APENAS INTRA CADA TIPO. CONCURSO MATERIAL ENTRE 168-A E 337-A. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO QUALIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DEFENSIVAS.
1. Provas demonstram a prática, ao longo de diversas competências, de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuições, afastadas as teses absolutórias.
2. Inexistência de prescrição.
3. Dificuldade econômico-financeira ordinária não configura inexigibilidade de conduta diversa.
4. Reconhecimento da continuidade delitiva em cada tipo penal e o concurso material entre os delitos do art. 168-A e do art. 337-A do CP.
6. Parcial provimento ao recurso do MPF.
7. Desprovimento dos apelos defensivos.
Sustentam os embargantes, em síntese:
a) omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, à luz do art. 110, §1º, do Código Penal, considerando as penas fixadas em 2 anos para cada tipo penal antes da continuidade e do concurso material;
b) omissão quanto à aplicação do art. 115 do Código Penal (redução pela metade dos prazos prescricionais), em razão da idade superior a 70 anos de Edézio (75 anos à época do acórdão) e de Maurílio (97 anos à época do acórdão); e
c) necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento quanto à aplicação do concurso material (art. 69 do CP) e à disciplina dos arts. 109, 110, 115 e 119 do Código Penal.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, sustentando inexistência de omissão e defendendo que a prescrição deve ser analisada separadamente por tipo penal, considerando a pena concreta aplicada, sem incidência automática das teses defensivas.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Recebo os embargos, posto que próprios e tempestivos.
Os embargos de declaração têm por objetivo suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos termos antes propostos, não se constituindo, pois, meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgamento objeto do recurso.
No caso, o ponto principal trazido pelos embargantes se refere à omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Nesse ponto, sustenta a defesa de Maurílio, também, omissão quanto à aplicação do artigo 115 do Código Penal e a defesa de Edézio requer o reconhecimento dessa benesse tendo como marco a data do acórdão.
Pois bem.
Em primeira análise, não vislumbro a omissão apontada pelo embargante. O acórdão embargado analisou e negou provimento ao recurso das defesas, bem como deu parcial provimento ao recurso do MPF para reconhecer o concurso material entre os crimes, redimensionando as penas nos termos das diretrizes expostas.
E, estando-se diante de recurso da acusação parcialmente provido, certo é que após o julgamento colegiado seria viável a interposição de recursos outros pelo Parquet Federal, caso entendesse necessário, pelo que imprescindível para o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade o trânsito em julgado para a acusação, ainda não verificado naquele momento processual.
Além disso, o acórdão embargado considerou o disposto no artigo 115 para cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a Maurílio e, ainda assim, não se evidenciou o decurso integral do prazo prescricional entre os marcos processuais reconhecidos, razão pela qual não se caracteriza a omissão apontada.
Entretanto, considerando a ausência de interposição de recurso pelo MPF que, inclusive, em contrarrazões aos embargos de declaração, pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativamente (evento 100), operou-se em relação a ele o trânsito em julgado do acórdão. Por essa razão, regula-se o prazo prescricional, nesse momento processual, pela pena concreta nele fixada em relação a cada um dos crimes dos artigos 168-A e 337-A, a teor do que dispõe os artigos 110 e 119, todos do Código Penal.
Ademais, conforme a Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, no crime continuado a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Assim, para fins de prescrição, devem ser consideradas as penas concretizadas antes do acréscimo da continuidade delitiva e da soma decorrente do concurso material.
Lado outro, considerando que em julgamento do RHC 219.766/SP, em 16/12/2025, a Sexta Turma do e. STJ firmou a tese segundo a qual "A redução do prazo prescricional pelo art. 115 do Código Penal aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória", como de fato ocorreu no caso presente, aplica-se a redução referida em relação aos réus Maurílio (mais de 70 anos na data da sentença e 97 anos à época do acórdão) e Edézio (75 anos na data do acórdão), reduzindo-se à metade o prazo prescricional. Frise-se, no ponto, manifestação da Procuradoria Regional da República favorável à aplicação do disposto no artigo 115 do CPP também em relação a Edézio.
Conforme consignado nas próprias contrarrazões ministeriais, as penas concretizadas para cada tipo penal foram:
(i) art. 168-A: 2 anos de reclusão (para todos os réus), prescrevendo em 4 anos para Paulo e 2 anos para Maurílio e Edézio, a teor dos artigos 109, V e 115 do Código Penal;
(ii) art. 337-A: 2 anos de reclusão (Maurílio e Paulo) e 2 anos, 4 meses e 15 dias (Edézio) prescrevendo, quanto a Paulo e Edézio, em 4 anos e no que se refere a Maurílio em 2 anos, nos termos dos arts. 109, V e 115, ambos do Código Penal.
Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia - 07/08/2006 - e a publicação da sentença condenatória, em 05/11/2019, transcorreu lapso superior a 4 (quatro) anos, ainda que descontado o período de suspensão decorrente do parcelamento (05/11/2009 a 10/10/2014).
Da mesma forma, entre a data da publicação da sentença condenatória - 05/11/2019 - e o julgamento da apelação, em 01/10/2025, igualmente decorreu lapso superior a quatro anos.
Destarte, impõe-se o provimento aos embargos de declaração para declarar a extinção da punibilidade dos crimes previstos nos artigos 168-A e 337-A, ambos c/c 71, todos do Código Penal, imputados a Maurílio Regnier Menegale, P. M. e E. Q. D. O., em face da consumação da prescrição punitiva estatal pela pena em concreto, com base nos artigos 107, IV, 109, V I, 110, 115 e 119 todos do Código Penal. E, após, o trânsito em julgado para as partes, o encaminhamento dos autos ao juízo de origem para as providências cabíveis, com as baixas e comunicações devidas.
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos da defesa pela declarar extinta a punibilidade dos acusados, ante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal.
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