Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6294720-36.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, em 22/05/2025, em face de S. L. V. D. R., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, por 3 vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal (crime continuado).
Narra a denúncia que “no dia 10 de maio de 2025, por volta das 18:00 horas, S. L. V. D. R. repassou 1 cédula falsa de R$ 200,00 (duzentos reais), número de série FA0131692813, em uma unidade da rede de supermercado VERDEMAR, unidade Savassi, em Belo Horizonte/MG, praticando, assim, o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. Segundo apurado, a denunciada foi flagrada pelo fiscal do supermercado, Rafael Cardoso de Campos, fazendo o pagamento de uma compra com a cédula falsa no caixa PDV 150, operado por Jaqueline Rodrigues dos Santos. Em seguida, houve acionamento da Polícia Militar, que efetuou a prisão em flagrante da acusada (...). Apurou-se, no curso da investigação desencadeada pelo flagrante indicado no tópico anterior, que a prática de STHEPHANY de introduzir moeda falsa no comércio não se restringiu a essa única data. O segurança Rafael Cardoso de Campos relatou aos Policiais Militares que a denunciada já havia utilizado cédulas falsas de R$ 200,00 em ocasião anterior. Como apontam as investigações, no dia 28 de abril de 2025, a denunciada pagou compras com 1 nota falsa de R$ 200,00 (duzentos reais) na unidade da rede VERDEMAR localizada no bairro Luxemburgo, em Belo Horizonte/MG, o que pode ser confirmado pelos prints de imagens do circuito interno de TV do supermercado, que mostram STHEPHANY no caixa durante este episódio, repassando moeda falsa. Adicionalmente, o segurança Rafael Cardoso de Campos indicou que houve uma terceira ocorrência similar em data próxima a do flagrante supracitado. Conforme seu relato aos PMs, no dia 09 de maio de 2025, STHEPHANY repassou mais cédulas falsas de R$ 200,00 em outra filial da rede VERDEMAR, desta vez na unidade situada no bairro Castelo, em Belo Horizonte/MG. Assim como nos demais casos, RAFAEL possuía prints das imagens do sistema de segurança que registravam a denunciada efetuando o pagamento com moeda falsa no local e data apontados (...). Destaque-se, ainda, que, embora STHEPHANY tenha optado por permanecer em silêncio durante o interrogatório policial, os policiais militares responsáveis pelo flagrante relataram, em seus depoimentos, que a acusada, enquanto acompanhava todo o diálogo mantido entre os agentes e os funcionários do supermercado — plenamente ciente da existência das filmagens —, permaneceu absolutamente calma e, após alguma resistência inicial, acabou por admitir que efetuou pagamentos, em 3 ocasiões distintas (28/04, 09/05 e 10/05/2025). A acusada reconheceu, inclusive, que a nota falsificada apresentada aos policiais naquela data (número de série FA013169281) havia sido utilizada por ela no pagamento efetuado no supermercado. Acrescentou, por fim, que adquiriu 3 cédulas falsas de R$ 200,00 pelo valor total de R$ 200,00, ou seja, na proporção de ‘três por um’, reconhecendo expressamente a falsidade das 2 primeiras cédulas".
Em 27/05/2025, a denúncia foi integralmente recebida pelo juiz das garantias.
Redistribuídos os autos ao juiz natural, foi (a) ratificado o recebimento da denúncia apenas em relação ao fato ocorrido no dia 10.05.2025; b) rejeitada a denúncia quanto aos fatos anteriores a essa data, isto é, em relação às imputações de 28.04.2025 e 09.05.2025, com fundamento no art. 395, III, do CPP, por manifesta ausência de justa causa decorrente da inexistência de prova técnica da materialidade delitiva.
Contra a referida decisão, o MPF apresentou o presente recurso em sentido estrito, com o objetivo de que a denúncia seja integralmente recebida.
Apresentadas contrarrazões, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que rejeitou a denúncia relativamente aos fatos ocorridos em 28.04.2025 e 09.05.2025, com fundamento no art. 395, III, do CPP, por ausência de justa causa decorrente da inexistência de prova técnica da materialidade delitiva.
A decisão de primeiro grau restou assim fundamentada:
“[…] 1. Cinge-se a controvérsia à análise da admissibilidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de S. L. V. D. R., pela suposta prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), imputando-se à acusada o repasse de três cédulas falsas de R$ 200,00, nas datas de 28.04.2025, 09.05.2025 e 10.05.2025.
2. A denúncia foi recebida pelo Juiz das Garantias em 27/05/2025, antes da remessa dos autos a este Juízo da Instrução, ocorrida em 26/06/2025.
3. Compete agora a este juízo, nos termos do art. 3º-C do Código de Processo Penal, ratificar ou não o recebimento da denúncia, à luz da análise mais detida dos elementos de prova até aqui colacionados.
4. Em relação ao fato ocorrido no dia 10.05.2025, consta dos autos o laudo pericial n.º 1248/2025- SETEC/SR/PF/MG, que atesta a inautenticidade da cédula de número de série FA0131692813, descartando a hipótese de falsificação grosseira.
5. Nessa medida, ratifico o recebimento da denúncia quanto ao fato ocorrido em 10/05/2025, por estarem presentes os requisitos dos arts. 41 do Código de Processo Penal.
6. No tocante aos episódios supostamente ocorridos em 28.04.2025 e 09.05.2025, impõe-se solução diversa. A própria manifestação do Ministério Público Federal reconhece que não houve exame de corpo de delito quanto às cédulas supostamente repassadas nesses dias, limitando-se a descrever imagens de câmeras de segurança, sem qualquer elemento técnico que comprove a falsidade das notas.
7. A conclusão é inescapável: ausente o exame de corpo de delito e inexistente qualquer alegação de sua impossibilidade, resta evidente a inexistência de justa causa para a persecução penal, nos moldes do art. 395, III, do CPP.
8. O art. 158 do Código de Processo Penal dispõe com clareza: “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em exigir a prova técnica nos delitos que deixam vestígios. No julgamento do REsp 2.033.331/MG (Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 28/04/2025), restou assentado que não se pode suprimir a exigência legal da perícia em nome de meras presunções ou indícios colhidos unilateralmente.
9. A denúncia deve ser acompanhada de elementos mínimos que sustentem a acusação, sendo absolutamente incabível a tentativa de primeiro processar, para depois provar que o processo deveria ter sido instaurado — isso representaria subversão do sistema acusatório e do devido processo legal.
10. Em síntese: a) Ratifico o recebimento da denúncia apenas em relação ao fato ocorrido no dia 10.05.2025; b) Rejeito a denúncia quanto aos fatos anteriores a essa data, isto é, em relação às imputações de 28.04.2025 e 09.05.2025, com fundamento no art. 395, III, do CPP, por manifesta ausência de justa causa decorrente da inexistência de prova técnica da materialidade delitiva.
10.1. A ré já foi citada e apresentou resposta à acusação abrangendo todos os fatos inicialmente imputados. À vista do recebimento parcial da exordial, intimem a defesa para aditar sua resposta, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão [...]”
Como se observa, o juízo de primeiro grau entendeu que, para o recebimento da denúncia, seria imprescindível a existência de exame de corpo de delito quanto às cédulas repassadas em 28.04.2025 e 09.05.2025, não havendo elemento técnico capaz de comprovar a falsidade das notas.
Todavia, “a jurisprudência admite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitam a confecção do laudo” (STJ, AgRg no AREsp 2948919 / DF, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 09/09/2025).
Ainda, “a perícia é prescindível para comprovar a falsidade de documento quando outros elementos probatórios são suficientes” (AgRg no AREsp 2592295 / SP, Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJEN 30/04/2025).
Além disso, “vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar a sua convicção ponderando as provas que desejar, valorando-as conforme o seu entendimento - desde que o faça fundamentadamente -, de tal sorte que não estaria vinculado às conclusões formuladas em eventual laudo pericial, nos termos do artigo 182 do Código de Processo Penal” (AgRg no AREsp 701202 / SP, Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 03/10/2018).
Deste modo, ante a possibilidade de a falsidade das cédulas ser comprovada por outros meios, aliada à aplicação do princípio do livre convencimento motivado – que permite ao magistrado adotar conclusões desvinculadas de eventual prova técnica realizada – a existência de laudo que ateste a falsidade das notas repassadas pela ré não é condição necessária para o recebimento da denúncia pelo crime tipificado no art. 289 do CP.
Para corroborar o entendimento, as hipóteses de rejeição da peça acusatória são taxativamente previstas no CPP, em seu art. 395, as quais são restritas aos casos de (I) inépcia manifesta; (II) ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou de (III) justa causa para o exercício da ação penal – não observadas no caso em questão.
Neste sentido, na fase de recebimento da denúncia, é necessário que haja elementos indiciários mínimos que sustentem a narrativa acusatória (STJ, AgRg no AREsp 2588732 / RS, Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJEN 28/10/2025).
Ainda, entende-se como justa causa a presença de lastro probatório mínimo que sustente a imputação fática narrada na denúncia. Com efeito, "a justa causa é condição essencial para a ação penal, protegendo o indivíduo de acusações sem fundamento mínimo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (RHC n. 210.496/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 16/5/2025).
Desta forma, a (a) confissão qualificada da acusada no local do flagrante, que admitiu ter utilizado cédulas falsas em 3 ocasiões distintas, cujas datas e locais coincidem com os fatos narrados; (b) as imagens do circuito interno de segurança, que posicionam a ré nos locais e datas dos crimes; e (c) o depoimento testemunhal do segurança do estabelecimento demonstram o lastro probatório mínimo de autoria e materialidade dos delitos imputados à ré, devendo a denúncia ser recebida integralmente e a ação penal ter seu regular processamento.
Não há como ignorar, ainda, que providências já foram tomadas pelo órgão acusador no sentido de obter os respectivos laudos periciais das cédulas utilizadas pela acusada. Informou o Parquet, em suas razões recursais, que a perícia da cédula apreendida no dia 28/04/2025 foi devidamente juntada aos autos do inquérito nº 6071817-88.2025.4.06.38.00, no Evento n° 29, comprovando a materialidade delitiva. Quanto à cédula falsa utilizada no dia 09/05/2025, já oficiou ao Banco Central solicitando o envio da nota inautêntica, o que demonstra a diligência na busca pela prova material remanescente.
Por fim, à época do oferecimento da denúncia, a ré se encontrava presa preventivamente, circunstância que impôs celeridade na propositura da ação penal – o que justifica o ajuizamento da demanda antes da conclusão dos respectivos laudos periciais.
Neste contexto, quando do oferecimento da denúncia, o Parquet expressamente mencionou que "considerando que o presente feito conta com a denunciada atualmente segregada cautelarmente, o Ministério Público Federal apresenta a presente denúncia com a devida descrição minuciosa dos fatos, deixando, contudo, para momento oportuno, a juntada dos laudos periciais que atestarão formalmente a falsidade das cédulas apreendidas nas datas de 28/04/2025 e 09/05/2025" - a demonstrar sua boa-fé processual.
Deste modo, pontua-se que “a verificação da justa causa também se aprecia sob ótica prospectiva, admitindo incremento probatório na instrução capaz de fortalecer o estado de probabilidade existente no recebimento da denúncia" (STJ, AgRg no AREsp 1243270 / SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJEN 18/12/2025).
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso em sentido estrito para receber integralmente a denúncia, de modo a abranger os fatos imputados à ré ocorridos em 28 de abril de 2025 e 09 de maio de 2025.
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