Apelação Criminal Nº 1001054-07.2020.4.01.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra J. C. P. N., imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 356 do Código Penal.
A inicial acusatória narra que "entre 24.08.2018 e a presente data, J. C. P. N., dolosamente, deixou de restituir ao juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG os autos do processo nº 2006.38.14.000875-9, que recebeu na qualidade de advogado (advogando em causa própria). No dia 24.08.2018, no município de Manhuaçu/MG, J. C. P. N., advogado inscrito na OAB sob o nº 103.636, advogando em causa própria, retirou os autos do processo nº 2006.38.14.000875-9, movido contra ele pela Caixa Econômica Federal, na Vara Única da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG. Em 16.11.2018, a Secretaria do juízo determinou a intimação, por publicação no Diário de Justiça, da “parte ré, atuando em causa própria, a restituir, em 24 (vinte e quatro horas), os referidos autos, não devolvidos no prazo legal”. Todavia, como os autos não foram devolvidos, o juízo intimou novamente o acusado para devolução do processo no prazo de três dias. Ante a inércia de JOSÉ CARLOS, foi expedida carta precatória para a Comarca de João Monlevade/MG para a busca e apreensão, diligência que restou infrutífera, pois o denunciado não mais residia no local. Por essa razão, nova carta precatória foi expedida, dessa vez, para a Comarca de Caratinga/MG, para que fosse efetuada busca e apreensão em outros endereços. Entretanto, tais diligências também foram frustradas. Transcorridos um ano e quatro meses sem que o denunciado tenha devolvido o processo, o juízo federal determinou a restauração dos autos em 29.01.2020."
A denúncia foi recebida em 04/06/2020.
Sentenciando o feito em 03/03/2022, o MM. Juízo da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do delito tipificado no art. 356 do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
No julgamento da apelação interposta pelo réu, esta 2ª Turma, em sessão de julgamento virtual realizada entre 05/11/2025 e 11/11/2025, negou provimento ao recurso.
J. C. P. N. interpôs os presentes embargos de declaração para alegar a nulidade absoluta do feito, por ausência de defesa técnica do réu. Salientou a violação à súmula 523 do STF.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, em caráter subsidiário, pelo desprovimento dos embargos.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por J. C. P. N. em face do acórdão proferido por esta Segunda Turma que, em sessão de julgamento virtual realizada entre 05/11/2025 e 11/11/2025, negou provimento ao recurso.
A ementa do acórdão impugnado está descrita nos seguintes termos:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO COM VALOR PROBATÓRIO. ART. 356 DO CP. DOLO COMPROVADO. PENA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O dolo do acusado encontra-se perfeitamente comprovado, haja vista que, fora intimado por duas vezes seguidas, via diário oficial, para a devolução do processo em sua posse, tendo, em ambas oportunidades se mantido silente e omisso, se quer dando explicações ao juízo quanto ao paradeiro dos autos processuais.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, para a consumação do crime previsto no art. 356 do Código Penal, a intimação por diário oficial é suficiente o que foi observado nos autos. Demais disso, foram realizadas duas tentativas de busca e apreensão dos autos, em dois endereços do réu constantes em dados oficias, ambas infrutíferas devido o desaparecimento do acusado.
3. No tocante à dosimetria, verifico que o magistrado sentenciante analisou de forma irretocável as circunstâncias, obedeceu ao disposto nos arts. 59 e 68 do CP, além dos princípios da suficiência e necessidade, fixando motivadamente a pena do réu um pouco acima do mínimo legal, tendo em vista a presença de 02 (duas) circunstâncias judicias desfavoráveis (culpabilidade e consequências), fixando o regime aberto para início de cumprimento e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
4. A fixação do número de dias-multa se encontra proporcional à pena privativa de liberdade e o valor do dia-multa foi fixado no mínimo previsto em lei, não merecendo assim qualquer reparo nesse ponto a r. sentença recorrida.
5. A pena pecuniária, fixada em substituição a pena privativa, foi fixada em observância a situação econômica do acusado, a extensão dos danos e a prevenção de novos crimes como fundamento para sua aplicação. O acusado não apresentou quaisquer comprovante de sua (in)capacidade econômica estando o montante fixado pelo juízo de origem proporcional e razoável, não havendo assim motivos pra reforma da sentença também nesse ponto, sem prejuízo de reavaliação pelo Juízo da Execução.
6. Apelação não provida.
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
O recurso deve ser desprovido.
Não se observa a alegada ausência de defesa técnica, haja vista que, devidamente citado, o réu alegou não possuir condições financeiras para contratar defensor particular, motivo pelo qual foi nomeada como defensora dativa a Dra. Jullyany Alves Wolff (OAB/BA 62.876) - a qual acompanhou o feito em todas as fases processuais, além de ter respondido às intimações no tempo oportuno.
O fato de a defensora ter seu registro profissional no estado da Bahia, ao contrário do alegado, não obsta ao devido acompanhamento do processo, tendo em vista tratar-se de processo eletrônico.
Além disso, o acusado mudou de residência sem informar o novo endereço nos autos, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em qualquer prejuízo pela ausência do interrogatório.
Outrossim, não prospera a alegação de que o recurso aviado teria abordado um crime que não ocorreu (uso de moeda falsa) e, por isso, haveria nulidade ante a ausência de defesa, porquanto tais referências tratam de meros erros materiais.
Neste sentido, transcrevo trechos das razões de apelação, em que mencionado o delito imputado ao embargante:
“[…] Ante toda a narrativa do Parquet, verifica-se a ausência de dolo do Acusado. Isso porque o tipo inscrito no art. 356 do Código Penal se consuma com a recusa do agente em restituir os autos, depois de intimado a devolvê-los na forma prevista na legislação processual.
Para tipificação da conduta descrita no art. 356 do Código Penal, imperiosa a demonstração da vontade consciente de deixar o agente de restituir os autos, visto que o elemento subjetivo do tipo é o DOLO, que NÃO SE PUNE A FORMA CULPOSA.
(…)
O crime definido no art. 356 do CP, cuja objetividade jurídica é a tutela da administração da justiça, exige para a sua caracterização o dolo genérico, que consiste na vontade consciente dirigida à inutilização ou sonegação de qualquer das coisas que constituem objeto material da ação. A culpa, mesmo grave, não basta (RT 517/326).
Assim, impossível falar-se em materialidade do delito de retenção de autos, se os requisitos objetivos e subjetivos do tipo não foram atendidos. A falta do requisito subjetivo, qual seja dolo na conduta do réu, descaracteriza o delito tipificado no art. 356 do CP.
A simples constatação de negligência na conduta do acusado é INSUFICIENTE para a configuração do tipo. Nesse tom, embora não se possa deixar de dar importância ao alargado tempo de retenção dos autos, vê-se que, a conduta do Acusado constitui falta de cuidado com o processo, que, no máximo, caracteriza culpa, na forma de negligência.
Então, a culpa, mesmo grave, não basta para enquadrar a conduta narrada na denúncia na modalidade delituosa tratada (art. 356 do CP), ante a falta de preenchimento do tipo subjetivo do delito, ou seja, a má-fé e vontade consciente de não restituir o processo, como salientado alhures […]”
Desta forma, a defesa técnica foi plenamente exercida, suas teses foram examinadas e o acórdão decidiu a controvérsia com fundamentação adequada, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Neste sentido, o decisum embargado atendeu ao comando do art. 93, IX, da Constituição, não se observando qualquer violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal.
Ademais, como bem destacou a Procuradoria Regional da República, “o Tribunal não está obrigado a transcrever cada artigo indicado pela defesa, mas apenas a apresentar fundamentação coerente e compatível com o caso concreto (...). A decisão embargada analisou minuciosamente os argumentos recursais – inclusive a tese de ausência de dolo, o elemento subjetivo central da controvérsia – e reforçou que a conduta do réu se amolda ao tipo penal do art. 356 do Código Penal diante de sua reiterada omissão em devolver os autos, mesmo após duas intimações válidas e diligências infrutíferas de busca e apreensão. Ao reconhecer que havia defesa técnica regularmente constituída, que as teses efetivas foram apreciadas e que a decisão estava suficientemente fundamentada, a Turma julgadora implicitamente apreciou e afastou qualquer alegação de ofensa à ampla defesa, ao contraditório ou ao dever de motivação das decisões judiciais”.
Assim, enfrentadas todas as questões suscitadas com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração apresentados por J. C. P. N..
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