Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6367889-56.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de M. D. S. P. P. e M. D. S. P. P. pela prática do delito previsto no art. 16, caput, c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei 7.492/1986; e JORGIANO PEREIRA DOS SANTOS e PAOLA MENDONCA FERNANDES, pela prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal.

Segundo a inicial, “M. D. S. P. P. e M. D. S. P. P. por vontade livre e consciente, operaram sem a devida autorização da SUSEP, pessoa jurídica que capte ou administre seguros, a qual se equipara a instituição financeira, nos termos da lei, mediante a administração da AVANCAR PROTEÇÃO VEICULAR (CNPJ nº 31.247.070/0001-72), conduta prevista no tipo penal do art. 16 c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei 7.492/86. JORGIANO PEREIRA DOS SANTOS e PAOLA MENDONCA FERNANDES, por vontade livre e consciente, inseriram em documento particular declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consubstanciada no fato de figurarem como ‘laranjas’ na ata de fundação, eleição e posse da referida ‘associação’, conduta prevista no tipo penal do art. 299, do Código Penal Brasileiro”

A denúncia foi recebida em 08/11/2023.

Em 16/05/2024, o Parquet apresentou aditamento à denúncia para incluir na imputação dirigida em desfavor dos acusados M. D. S. P. P. e M. D. S. P. P. a prática do crime previsto no art. 299 c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro.

O referido aditamento foi recebido em 18/11/2024.

Em 04/02/2025, Paola Mendonça Fernandes e Jorgiano Pereira dos Santos aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo.

Dada vista o MPF para se manifestar sobre os efeitos da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de2025 nesta Ação Penal, o MPF pleiteou a extinção da punibilidade de MÁRCIO DA SILVA PANTOJA e M. D. S. P. P. quanto ao delito previsto no art. 16 da Lei n° 7.492/86 e pela suspensão do processo para que sejam realizadas tratativas extrajudiciais dirigidas à celebração de ANPP em relação ao delito tipificado no art. 299 do CP.

Em 21/07/2025, o juízo federal da 3ª Vara Criminal da Subseção de Belo Horizonte/MG rejeitou os pedidos formulados, mantendo o recebimento da denúncia e do aditamento em relação aos réus Márcio e Marcelo.

Contra a referida decisão, M. D. S. P. P. E M. D. S. P. P. interpuseram o presente recurso em sentido estrito, para que seja reconhecida a extinção de punibilidade dos Recorrentes quanto ao crime previsto no art. 16 da Lei 7.492/86, com base na LC 213/2025, bem como seja concedida a suspensão condicional do processo em relação ao delito remanescente. Ainda, pleitearam a concessão de efeito suspensivo, ante a designação de audiência para o dia 07/04/2026.

Apresentadas as contrarrazões e mantida a decisão atacada, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Como relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por M. D. S. P. P. E M. D. S. P. P. contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção de Belo Horizonte, que rejeitou o pedido de extinção da punibilidade formulado pelo MPF em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei 7.492/86, com base na LC 213/2025, bem como de suspensão do processo para que sejam realizadas tratativas extrajudiciais dirigidas à celebração de ANPP em relação ao delito tipificado no art. 299 do CP.

A decisão de primeiro grau restou assim fundamentada:

“[...] 1. Cuida-se de manifestação do Ministério Público Federal (evento 147), por meio da qual requer a extinção da punibilidade dos réus M. D. S. P. P. e M. D. S. P. P. em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, sob o argumento de que a suposta instituição irregularmente operada por eles teria encerrado suas atividades, o que equivaleria à regularização prevista no § 7º do art. 9º da Lei Complementar nº 213/2025. Na mesma oportunidade, propõe o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) em relação ao crime remanescente do art. 299 do Código Penal.

2. Além disso, há a homologação da suspensão condicional do processo em favor dos réus PAOLA MENDONÇA FERNANDES e JORGIANO PEREIRA DOS SANTOS, sendo necessária a adoção de providências quanto à continuidade do feito para os demais acusados.

É o relatório. Decido.

3. O pedido de extinção da punibilidade dos réus Márcio e Marcelo em relação à conduta do art. 16 da Lei 7.492/86 não encontra respaldo jurídico. A alegação ministerial de que o encerramento das atividades da associação AVANCAR PROTEÇÃO VEICULAR equivaleria à regularização perante a SUSEP afronta de modo direto o disposto no § 7º do art. 9º da Lei Complementar nº 213/2025, que assim dispõe: “ Extinguir-se-á a punibilidade dos dirigentes e dos gestores das associações e das demais entidades a que se refere o caput deste artigo em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro), no caso de comprovada regularização da atuação da entidade nos termos desta Lei Complementar.”.

4. A norma exige ato positivo de regularização junto à SUSEP, o que não se comprovou nos autos. Não se trata, pois, de formalidade dispensável, mas de requisito legal expresso. Admitir o contrário significaria esvaziar por completo o sentido da norma complementar, conferindo efeito extintivo a condutas inertes e incompatíveis com o esforço de legalização que o legislador pretendeu estimular.

5. Ademais, o pedido ministerial reveste-se de nítido conteúdo de retratação da acusação, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. O Ministério Público não pode desistir da denúncia já recebida pelo juízo, a teor do que dispõe o art. 42 do Código de Processo Penal e da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. A propositura da ação penal é ato consumado, que submete o processo à jurisdição e à eventualidade, no caso, de absolvição ou condenação por sentença judicial. Rejeito, assim, o pedido de extinção da punibilidade.

(...)

DISPOSITIVO.

17. Ante o exposto, na forma acima fundamentada:

1. Rejeito o pedido de extinção da punibilidade formulado pelo MPF, por ausência de comprovação da regularização da atividade nos termos do § 7º do art. 9º da LC 213/2025, e por configurar, na prática, tentativa de desistência da denúncia;

2. Mantenho o recebimento da denúncia e do aditamento em relação aos réus Márcio e Marcelo, por não configuradas hipóteses do art. 397 do CPP;

3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2026 às 14h30, com a oitiva das testemunhas da acusação e defesa, e interrogatórios dos réus;

4. Rejeito nova possibilidade de oferecimento de ANPP, por já ter sido oportunizado e recusado expressamente;

5. Determino o desmembramento do processo em relação a Paola e Jorgiano, com formação de ação penal autônoma, conforme item 10 da fundamentação [...]”

A controvérsia gira em torno da interpretação do §7° do art. 9° da LC n° 213/2025, que assim dispõe:

§ 7º Extinguir-se-á a punibilidade dos dirigentes e dos gestores das associações e das demais entidades a que se refere o caput deste artigo em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro), no caso de comprovada regularização da atuação da entidade nos termos desta Lei Complementar (destaquei).

Já o caput do referido dispositivo estabelece que:

Art. 9º As associações e as demais entidades que, na data de publicação desta Lei Complementar, estiverem realizando atividades direcionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem a autorização da Susep, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei Complementar:

I – promover a alteração de seu estatuto social ou contrato social para atender ao disposto no inciso I do § 1º do art. 88-E do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), e efetuar cadastramento específico perante a Susep; ou

II – cessar as atividades referidas no caput deste artigo.

No caso, a associação AVANCAR Proteção Veicular teve seu CNPJ n.º 31.247.070/0001-72 baixado perante a Receita Federal em 28/06/2024 – momento anterior à promulgação da lei em questão.

Enquanto os recorrentes e o Parquet entenderam que a “‘regularização’ da atuação da entidade referida no caput do art. 9° – extintiva de punibilidade – dá-se tanto com o seu cadastramento na Susep quanto com o encerramento da sua atividade”, o juízo de origem mencionou que “a norma exige ato positivo de regularização junto à SUSEP, o que não se comprovou nos autos”, motivo pelo qual rejeitou o pedido de extinção da punibilidade dos réus quanto à prática do delito previsto no art. 16 da Lei nº. 7.492/1986.

Entendo que assiste razão aos recorrentes. 

A Lei Complementar n° 213/2025 concedeu o prazo de 180 dias, contados do dia 16 de janeiro de 2025, para que, em suma, entidades que realizassem atividades direcionadas à proteção contra riscos, sem autorização da Susep: (a) promovessem alteração do seu estatuto/contrato social e efetuassem o cadastro; ou (b) cessassem as aludidas atividades. Para tanto, previu a extinção da punibilidade de dirigentes/gestores destas entidades em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei n° 1.492/1986, no caso de comprovação da regularidade da atuação.

Como o §7º questionado faz menção aos dirigentes e aos gestores das associações e das demais entidades ‘a que se refere o caput deste artigo’, sem diferenciar os casos do inciso I (alteração do contrato social para e atender a Lei do Seguro Privado e efetuar o  cadastramento perante a SUSEP) ou do inciso II (cessação das atividades), a regularização da atuação da entidade, apta a ensejar a extinção da punibilidade, pode se configurar nas duas hipóteses.

Como consequência, considerando que a AVANCAR PROTEÇÃO VEICULAR já teve suas atividades encerradas, sua atuação está devidamente regularizada perante as autoridades, sendo apta a ensejar a extinção da punibilidade  de seus gestores.

Em outras palavras, “considerando que não há menção ao termo ‘regularização’ nos incisos I e II do art. 9°, ou seja, que a conduta de ‘regularizar’ não é associada exclusivamente a nenhum dos dois comportamentos, é necessário interpretar que esta, na verdade, abrange ambos. Desse modo, a ‘regularização’ da atuação da entidade referida no caput do art. 9° – extintiva de punibilidade – dá-se tanto com o seu cadastramento na Susep quanto com o encerramento da sua atividade. Afinal, encerrar uma atividade que ocorria de forma irregular é também um modo de regularizar a sua situação", como bem expôs a Procuradoria da República.

Noutra vertente, mesmo que se entenda pela exigência de um ato positivo de regularização junto à SUSEP – tal como exposto na origem – a extinção da punibilidade decorrente do encerramento das atividades da empresa é possível a partir de uma interpretação sistemática da Lei Complementar nº. 213/2025 e da aplicação dos princípios gerais do Direito (art. 3º do CPP).

Explica-se: não se mostra razoável que os dirigentes/gestores de uma entidade que cessou as atividades descritas no caput do artigo 9º da Lei Complementar nº 213/2025 antes da publicação do referido diploma respondam pelo crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86, enquanto gestores/dirigentes de outras entidades que tenham prosseguido com as atividades sem autorização da Susep até a publicação da Lei Complementar nº 213/2025 e, depois, tenham realizado cadastramento perante a autarquia, sejam beneficiados pela extinção de sua punibilidade – uma vez que as condutas praticadas seriam as mesmas.

Além disso, exigir que a associação irregular, já encerrada em momento anterior ao advento da norma, seja reativada apenas para realizar o cadastramento junto à SUSEP – e obter a extinção da punibilidade na seara penal - para depois encerrar novamente as atividades, viola os princípios da eficiência, da utilidade e da razoabilidade. Neste contexto, pode-se afirmar que o cadastramento na SUSEP, previsto na Lei Complementar nº 213/2025, limita-se às entidades que optarem por continuar no modelo mutualista, o que não é o caso dos autos.

Desta forma, tratando-se de lei penal mais benéfica, deve retroagir para beneficiar os réus.

Por sua vez, considerando que a LC n° 213/2025 não gera efeitos em relação ao crime previsto no art. 299 do CP, deverá ser dada vista ao MPF para oferecimento de nova proposta de ANPP ou de suspensão condicional do processo aos recorrentes, conforme pleiteado pelo próprio Parquet.

Por fim, nada a prover quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ante a solução mais benéfica aos autores do recurso.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para acolher o pedido de extinção da punibilidade de MÁRCIO DA SILVA PANTOJA e M. D. S. P. P. em relação ao crime tipificado no art. 16 da Lei n° 7.492/86, com fulcro no §7° do art. 9° da LC n° 213/2025, devendo ser dada vista ao MPF para oferecimento de nova proposta de ANPP ou de suspensão condicional do processo aos recorrentes quanto ao crime previsto no art. 299 do CP.



Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000330196v11 e do código CRC affce3b8.

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Documento:60000330197
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6367889-56.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REJEITADO. ART. 9º, §7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 213/2015. APLICAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE CESSARAM SUAS ATIVIDADES. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RECURSO PROVIDO.

1. Considerando que a AVANCAR PROTEÇÃO VEICULAR já teve suas atividades encerradas, sua atuação está devidamente regularizada perante as autoridades, sendo apta a ensejar a extinção da punibilidade  de seus gestores, conforme disposto no §7º do art. 9º da Lei Complementar nº. 213/2025.

2. Mesmo que se entenda pela exigência de um ato positivo de regularização junto à SUSEP – tal como exposto na origem – a extinção da punibilidade decorrente do encerramento das atividades da empresa é possível a partir de uma interpretação sistemática da Lei Complementar nº. 213/2025 e da aplicação dos princípios gerais do Direito (art. 3º do CPP).

3. Não se mostra razoável que os dirigentes/gestores de uma entidade que cessou as atividades descritas no caput do artigo 9º da Lei Complementar nº 213/2025 antes da publicação do referido diploma respondam pelo crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86, enquanto gestores/dirigentes de outras entidades que tenham prosseguido com as atividades sem autorização da Susep até a publicação da Lei Complementar nº 213/2025 e, depois, tenham realizado cadastramento perante a autarquia, sejam beneficiados pela extinção de sua punibilidade – uma vez que as condutas praticadas seriam as mesmas. Ainda, exigir que a associação irregular, já encerrada em momento anterior ao advento da norma, seja reativada apenas para realizar o cadastramento junto à SUSEP – e obter a extinção da punibilidade na seara penal – para depois encerrar novamente as atividades, viola os princípios da eficiência, da utilidade e da razoabilidade.

4. Tratando-se de lei penal mais benéfica, o §7º do art. 9º da Lei Complementar nº. 213/2025 deve retroagir par beneficiar os réus.

5. Dado provimento ao recurso para acolher o pedido de extinção da punibilidade dos recorrentes em relação ao crime tipificado no art. 16 da Lei n° 7.492/86, com fulcro no §7° do art. 9° da LC n° 213/2025, devendo ser dada vista ao MPF para oferecimento de nova proposta de ANPP ou de suspensão condicional do processo aos recorrentes quanto ao crime previsto no art. 299 do CP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher o pedido de extinção da punibilidade de MÁRCIO DA SILVA PANTOJA e M. D. S. P. P. em relação ao crime tipificado no art. 16 da Lei n° 7.492/86, com fulcro no §7° do art. 9° da LC n° 213/2025, devendo ser dada vista ao MPF para oferecimento de nova proposta de ANPP ou de suspensão condicional do processo aos recorrentes quanto ao crime previsto no art. 299 do CP, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6367889-56.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 11, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MÁRCIO DA SILVA PANTOJA E M. D. S. P. P. EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI N° 7.492/86, COM FULCRO NO §7° DO ART. 9° DA LC N° 213/2025, DEVENDO SER DADA VISTA AO MPF PARA OFERECIMENTO DE NOVA PROPOSTA DE ANPP OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AOS RECORRENTES QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CP, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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