Apelação Criminal Nº 6000746-54.2024.4.06.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
A persecução penal foi deflagrada inicialmente na instância estadual (2ª vara criminal e da Infância de Juventude da comarca de Frutal/MG), onde foi oferecida denúncia contra I. M. D. R., pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 20 da Lei 7.492/1986.
Segundo a inicial, “no dia 19 de junho de 2018 (…) a denunciada I. M. D. R. aplicou finalidade diversa da prevista em lei ou contrato a recursos provenientes de financiamento concedido pelo programa de habitação federal Minha Casa Minha Vida, em prejuízo à Administração Pública. Segundo apurado nos autos, D. S. G., ensejando uma casa para abrigar a si e sua filha, passou a morar em uma casa abandonada, localizada à Rua Olimpio Gonçalves de Melo, nº. 293, Francisco Moron, desta Urbe. Passados alguns meses, Lucio Roberto Rezende aparecera alegando que havia comprado a referida casa em que esta pertenceria à sua irmã, Ilda, que, por sua vez, havia sido contemplada pelo projeto Minha Casa Minha vida pela referida casa. Em suas declarações, a denunciada confessa a autoria do crime, revelando ter vendido a casa que recebera do governo a seu irmão, Lucio Roberto Rezende”.
A denúncia foi recebida no juízo estadual em 27/11/2023.
Em 24/01//2024, o juízo da 2ª Vara Criminal de Frutal declinou da competência para processo e julgamento do feito à Justiça Federal, nos termos do artigo 26, da Lei nº. 7.492/86.
Dada vista ao MPF, este requereu que fosse suscitado conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, ao argumento de que “as práticas de aluguel/abandono/venda/cessão, relatadas nos autos, devem ser enfrentadas no âmbito cível, por força do contrato que rege as partes, e/ou na esfera administrativa, por força da Lei nº 11.977/09 e da Lei nº 9.514/97, com as alterações produzidas pela Lei nº 13.465/17”.
Em 17/05/2024, o juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG rejeitou a representação ministerial, com determinação de retorno dos autos ao MPF “a fim de ratificar ou retificar a denúncia oferecida (evento 01/ID 9819341704), atentando-se à tipicidade penal contemplada no Código Penal, art. 171, parágrafo 3 e, se o caso, adequar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias”.
Contra a referida decisão, o MPF interpôs correição parcial.
Pretende o recorrente que “seja recebida e processada a presente correição parcial, para corrigir o erro judicial que ocasionou a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, e para que a promoção ministerial seja recebida como requerimento de arquivamento indireto, determinando-se a remessa dos autos JF/URA-6000746-54.2024.4.06.3802-APORD ao órgão deliberativo ministerial, a saber, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, a qual poderá, caso concorde com o Juízo, designar o membro incumbido para eventual oferecimento de denúncia, na condição de longa manus”.
Em 03/06/2024, o juízo de origem manteve a decisão impugnada e, em 28/06/2024, recebeu a promoção ministerial como apelação.
Apresentadas as contrarrazões, a Procuradoria Regional da Republica manifestou-se pelo “pelo não conhecimento da apelação, com consequente anulação da decisão constante do evento 6 e devolução dos autos 1ª instância para que o juízo de origem delibere sobre o pedido de arquivamento deduzido pelo MPF no evento 4, eventualmente determinando a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, por aplicação analógica do antigo artigo 28 do Código de Processo Penal, ou mesmo determinando o arquivamento da denuncia relativa ao sistema financeiro e a remessa de cópia ao MPF para que delibere sobre eventual existência de indícios de crime de estelionato e consequente atribuição”.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de correição parcial interposta pelo MPF, recebida como apelação criminal, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que rejeitou pedido de que fosse suscitado conflito negativo de competência, determinando o retorno dos autos ao MPF “a fim de ratificar ou retificar a denúncia oferecida (evento 01/ID 9819341704), atentando-se à tipicidade penal contemplada no Código Penal, art. 171, parágrafo 3 e, se o caso, adequar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias”.
A decisão de primeiro grau está assim fundamentada:
“[…] I – A persecução penal foi deflagrada inicialmente na instância estadual (2ª vara criminal e da Infância de Juventude da comarca de Frutal/MG), ali oferecida denúncia contra I. M. D. R., pela prática, em tese, do delito capitulado na Lei 7.492/1986, art. 20 (evento 01/ID 9819341704), e também formulada proposta de acordo de não persecução penal (idem/ID 9819341708/p. 10), rejeitada pela acusada (termo de audiência, ID 10031116200).
Segundo a narrativa declinada inicialmente, I. M. D. R. teria aplicado finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, a recursos de provenientes de financiamento concedido pelo programa de habitação federal "Minha Casa Minha Vida", causando prejuízo à Administração Pública.
O juízo estadual acolheu a tese de incompetência sustentada pela Defensoria Pública do Estado, no bojo de resposta à acusação (evento 01/ID 10149900441), e ordenou a remessa dos autos ao juízo federal (evento 01/ID 10154788566), nos termos do artigo 26 da Lei 7.492/1986.
O Ministério Público Federal, a seu turno, suscitou: a) "não houve aplicação dos recursos tomados junto ao programa habitacional em finalidade diversa da contratada – eis que a moradia foi efetivamente adquirida –; e tampouco há provas de que houve fraude na obtenção do financiamento junto à instituição financeira, como sobredito a partir do apuratório policial"; b) inexistem indícios mínimos de crime que demandem a atuação do Ministério Público Federal; c) ações do tipo venda, cessão ou abandono do imóvel por beneficiários não configuram crimes, sim meros descumprimentos contratuais. Ao cabo, bateu-se pela suscitação de conflito negativo de competência pelo juízo federal perante o Superior Tribunal de Justiça (evento 4).
É o sintético relatório. Passa-se à decisão.
II – Instaurou-se o presente inquérito policial, com o escopo de apurar possível crime financeiro (Lei 7.492/1986, art. 20) ou de estelionato, a partir de notícia de comercialização ilegal de bem imóvel direcionado à família em situação de vulnerabilidade social, através de programa habitacional do governo federal.
ILDA MARIA REZENDE, depois de contemplada pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", teria alienado o imóvel residencial à pessoa de LUCIO ROBERTO REZENDE, já falecido, contrariando disposições do programa social. Diligências investigatórias apuraram, num primeiro momento, a licitude da aquisição do imóvel pela beneficiária JOCIARA RODRIGUES DE ALMEIDA, através de contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida". Por outra parte, detectou-se a alienação irregular do imóvel a terceiro, contrariando cláusula contratual.
Com a devida vênia, afigura-se equivocada a posição ministerial ancorada no Enunciado nº 82, aprovado na 176ª Sessão de Coordenação, de 10-02-2020, 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, sobre a ausência de interesse da União e suficiência da adoção de medidas na esfera cível pelo agente financidor, para solver situações envolvendo a negociação irregular de imóvel adquirido com subsídios do Governo Federal.
De fato, a obtenção de financiamento (cujo montante tem destinação vinculada a dado fim) sob fraude e/ou o desvio de sua finalidade são passíveis de enquadramento na tipicidade da Lei 7.492/1986, artigos 19 ou 20.
Quanto ao primeiro, conquanto possível a presença de fraude na espécie (fornecimento de informações falsas etc), não há indícios de tanto. Em relação ao segundo, na medida em que o imóvel, atrelado ao programa federal Minha Casa Minha Vida, foi efetivamente adquirido pela interessada, a princípio, não há espaço à sua válida evocação. Daí inexistir crime contra o sistema financeiro nacional a desafiar a ingerência do juízo federal (idem, art. 26).
Há outro ângulo a se considerar, porém.
Nos termos da legislação reitora, a venda ou a transferência de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), destinado à população de baixa renda, é proibida sem a respectiva quitação do financiamento (Lei 11.977/2009, art. 6º-A, § 5º, III), razão da nulidade do negócio assim implementado (idem, § 6º).
E a venda ou cessão do imóvel atrelado ao PMCMV importa lesão ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), cujos recursos são aportados majoritariamente pela União (idem, art. 2º), responsável por geri-lo, através da Caixa Econômica Federal, empresa pública.
Bem por isto, demandas relativas a imóveis adquiridos através do PMCMV, de qualquer natureza, exatamente por envolverem subsídios da União e a posse indireta da Caixa Econômica Federal, incluem-se na esfera de competência do juízo federal (CF, art. 109, I e IV). Tem-se hipótese de lesão direta – não reflexa – a interesses da União e empresa pública sua:
[...] Os imóveis que integram o Programa Minha Casa Minha Vida são adquiridos, em parte, com recursos orçamentários federais. Tal fato evidencia o interesse jurídico da União na apuração do crime esbulho possessório em relação a esse bem, ao menos enquanto for ele vinculado ao mencionado Programa, ou seja, quando ainda em vigência o contrato por meio do qual houve a compra do bem e no qual houve o subsídio federal, o que é a situação dos autos [...] (STJ, CC 179.467).
Assentada a competência do juízo federal, urge perquirir acerca de moldura fática dotada de tipicidade penalmente relevante, já descartada – a princípio – a perpetração de crime contra o sistema financeiro nacional, tal e como registrado linhas atrás.
As circunstâncias fáticas conduzem ao cometimento de estelionato (CP, art. 171), presente seu trinômio constitutivo: fraude, vantagem indevida e prejuízo alheio (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 309-310, v. 3. Efetivamente, sob estratagema (oferta de imóvel livre e desembaraçado, quando, na verdade, encontrava-se legalmente bloqueado à venda), obtivera a vendedora (autora do fato) vantagem indevida (produto da venda ilegítima), em prejuízo alheio (ao comprador e, também e especialmente, à União e à Caixa Econômica Federal).
E estelionato majorado (idem, § 3º), em tese, sujeito à persecução penal independentemente de representação de quem se reputar ofendido (idem, § 5º, I).
Decisivamente, infrações dotadas de densidade penal não podem ser deslocadas para equacionamento em outros campos direito, nem bagatelizadas ou agraciadas com atenuações arbitrárias.
Daí o acerto da postura do juízo estadual e a impertinência do pleito ministerial de suscitação de conflito negativo de competência.
III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, rejeitada a representação ministerial (evento 4), tornem-se os autos ao dominus litis, a fim de ratificar ou retificar a denúncia oferecida (evento 01/ID 9819341704), atentando-se à tipicidade penal contemplada no Código Penal, art. 171, parágrafo 3 e, se o caso, adequar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias.
Quando não, caber-lhe-á manejar, no prazo legal, o pertinente recurso de apelação [...]”
Observa-se que, diante da recusa do juízo em suscitar conflito negativo de competência, a irresignação ministerial se restringe à determinação de devolução dos autos ao Parquet “a fim de ratificar ou retificar a denúncia oferecida (evento 01/ID 9819341704), atentando-se à tipicidade penal contemplada no Código Penal, art. 171, parágrafo 3 e, se o caso, adequar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias”.- quando entende que os autos deveriam ter sido remetidos à instância revisional do MPF.
Neste sentido, mencionou o recorrente em suas razões:
“[…] Em resumo: a decisão judicial combatida comete um grave erro ao tumultuar a ordem dos atos processuais e usurpar as funções do Ministério Público Federal. Em estrita observância ao princípio acusatório que rege o processo penal brasileiro, cabe ao MP a função de iniciar a persecução penal. No entanto, o magistrado federal, ao exigir que o MPF ofereça denúncia e indicar a capitulação legal dos fatos, violou frontalmente esse princípio e agiu como órgão de acusação, subvertendo as funções institucionais delimitadas na Constituição Federal e nas leis processuais, ultrapassando os limites de sua competência. A decisão combatida, ao usurpar funções do MPF, não apenas distorce o princípio do devido processo legal, mas também compromete a imparcialidade da Justiça.
IV. Do pedido de correção do erro judicial que importou a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais
Ante o exposto, após ouvido o Douto Procurador-Regional da República, requer o MPF que seja recebida e processada a presente correição parcial, para corrigir o erro judicial que ocasionou a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, e para que a promoção ministerial seja recebida como requerimento de arquivamento indireto, determinando-se a remessa dos autos JF/URA-6000746-54.2024.4.06.3802-APORD ao órgão deliberativo ministerial, a saber, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, a qual poderá, caso concorde com o Juízo, designar o membro incumbido para eventual oferecimento de denúncia, na condição de longa manus [...]”
Assiste razão ao MPF.
O arquivamento indireto surge quando o membro do Ministério Público entende não ter atribuição para oficiar em um determinado feito e o magistrado, por sua vez, se diz com competência para apreciar a matéria.
O doutrinador Guilherme de Souza Nucci ensina que: “Arquivamento indireto: é a hipótese de o promotor deixar de oferecer denúncia por entender que o juízo é incompetente para a ação penal.” (Código de Processo Penal Comentado, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pg. 331).
O STJ chancela o ensino mencionado: "a deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição configura hipótese de arquivamento indireto" (AgRg na Pet 14249 / RJ, Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, DJe 16/08/2021).
Verificada a divergência entre o MPF e o juizo atuante no feito, deverá ser aplicado, analogicamente, o artigo 28 do CPP, a fim de que o Procurador Geral resolva a controvérsia.
Em situação simular, entendeu a Corte Superior que "não é conforme ao direito a iniciativa do juiz militar que, em face de pedido do Ministério Público para a declinação de competência para a jurisdição criminal comum, arquiva o IPM, sem a observância do procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei n. 1.002/1969), em tudo similar ao mecanismo previsto no art. 28 do CPP, que determina a remessa dos autos ao Procurador-Geral em caso de discordância judicial das razões apresentadas pelo órgão de acusação (arquivamento indireto)" (REsp 1834453 / SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,Sexta Turma, DJe 13/12/2019).
Assim, deverão os autos serem encaminhados à instância de revisão ministerial, que poderá, caso concorde com o Juízo, designar membro para eventual oferecimento de denúncia.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do MPF para determinar que os autos sejam encaminhados para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para a resolução da controvérsia.
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