Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6001402-50.2025.4.06.3810/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
V. V. L. impetrou Habeas Corpus, com pedido liminar, apontando como autoridades coatoras o DELEGADO GERAL DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de concessão de salvo-conduto para autorizar “(a) o paciente a realizar a importação, transporte e cultivo de 334 (trezentos e trinta e quatro) exemplares, concomitante, para fins medicinais, sem qualquer constrangimento e punição, em especial, para que as autoridades encarregadas sejam impedidas de proceder a prisão em flagrante do paciente pela produção artesanal Cannabis Sativa para fins medicinais, bem como se abstenham de investigar, repreender, apreender e destruir sementes, plantas e insumos destinados à fabricação e eventualmente encontrados na residência, desde que na quantidade requerida; (b) o envio do óleo extraído da cannabis sativa para análise cromatográfica em Laboratórios de Farmácia, públicos ou privados, ou de Instituições de Ensino e Pesquisa”.
O juízo da 2ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG, em 13/03/2025, indeferiu a inicial, por ausência de interesse processual para a impetração.
Contra a referida decisão, Vitor Vieira Lopo interpôs o presente recurso em sentido estrito para que seja concedido o salvo-conduto em favor do paciente, nos termos em que requerido.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso e concessão da ordem de Habeas Corpus.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por V. V. L. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG, que indeferiu a inicial de Habeas Corpus impetrado com o objetivo de concessão de salvo-conduto para autorizar “(a) o paciente a realizar a importação, transporte e cultivo de 334 (trezentos e trinta e quatro) exemplares, concomitante, para fins medicinais, sem qualquer constrangimento e punição, em especial, para que as autoridades encarregadas sejam impedidas de proceder a prisão em flagrante do paciente pela produção artesanal Cannabis Sativa para fins medicinais, bem como se abstenham de investigar, repreender, apreender e destruir sementes, plantas e insumos destinados à fabricação e eventualmente encontrados na residência, desde que na quantidade requerida; (b) o envio do óleo extraído da cannabis sativa para análise cromatográfica em Laboratórios de Farmácia, públicos ou privados, ou de Instituições de Ensino e Pesquisa”.
A decisão impugnada restou assim fundamentada:
"[...] Apesar de existir risco concreto da prisão do(a) paciente caso seja flagrado(a) cultivando cannabis e produzindo canabidiol sem autorização, entendo ausente o interesse processual para a impetração.
O habeas corpus preventivo tem cabimento para evitar a realização de prisão ilegal, o que não ocorre na espécie.
O canabidiol, derivado da cannabis, com utilidade medicinal para diversas doenças, tem sua produção e venda regulamentadas em nosso país e disto decorre que "o alto custo de aquisição" não serve de fundamento legal para a concessão de salvo conduto que, na prática, impede a atividade administrativa fiscalizatória, bem como não é argumento válido para a autorização da prática do crime de tráfico de drogas decorrente do plantio de cannabis.
Isto porque o plantio de cannabis para fins de produção de canabidiol em solo pátrio é regulamentado e fiscalizado e deve ser requerido pelas vias administrativas e o plantio sem autorização é crime e configura justa causa para a prisão do(a) paciente.
Demais disso, em se tratando de medicamento com uso autorizado em nosso país, a falta de capacidade financeira do(a) paciente configura requisito para a pretensão do fornecimento do medicamento pelo SUS e/ou pelos entes estatais responsáveis pelo fornecimento de medicamentos via SUS.
Ou seja, se o(a) paciente não possui capacidade econômica para adquirir o medicamento canabidiol, deve buscar provimento administrativo ou judicial que determine seu fornecimento. E se pretende plantar cannabis para fins de produção de canabidiol, deve buscar autorização administrativa pelos meios próprios, inclusive submetendo-se à fiscalização estatal.
De todo modo, a falta de capacidade econômica para a aquisição de medicamento não levará este juízo a expedir salvo conduto para o plantio de cannabis por particular com fins de produção do medicamento que deve ser fornecido pelo Estado aos necessitados.
Assim, repito, embora exista o risco de prisão, a matéria autorização para adquirir e cultivar desafia solução na área cível e a prisão em razão do plantio de cannabis sem autorização administrativa configuraria prisão legal, razões pelas quais resulta ausente interesse processual para a pretensão de expedição do salvo conduto ora requerido.
Isto posto, indefiro a inicial.
Sem condenação em custas e honorários [...]”
Inicialmente, deve ser analisada a competência para o processamento deste writ.
O Habeas Corpus objeto deste recurso foi interposto em favor de V. V. L., contra iminente constrangimento ilegal do DELEGADO GERAL DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Reconhecida a competência federal para processar o habeas corpus em questão, haja vista a inclusão como autoridade coatora do Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, entendo que, tendo sido apontada como autoridade coatora o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a Justiça Federal de primeiro grau não é competente para apreciação do pleito.
Segundo o artigo 106, I, “d” da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Tribunal de Justiça julgar “habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição”, em respeito à simetria constitucional.
O princípio da simetria garante as mesmas regras do processo legislativo para União, Estados e Municípios, ou seja, exige que os Estados, Distrito Federal e Municípios adotem em suas Constituições e Leis Orgânicas, sempre que possível, os princípios fundamentais e regras de organização constantes da Constituição Federal.
Por não ser único e absoluto, deve ser interpretado em conjunto com as demais normas jurídicas da Constituição Federal, que é o ponto de referência para aplicação da simetria, não podendo se sobrepor, contudo, à autonomia conferida aos Municípios, Estados e Distrito Federal e União para se organizarem, desde que não violem a Carta Magna.
O princípio da simetria é reconhecido e aplicado pela jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, a qual entende que as regras básicas do processo legislativo federal são obrigatórias também para o processo legislativo estadual, distrital e municipal.
Outrossim, como regra geral de competência, tem-se que todos devem ser processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, em atenção aos princípios do juiz natural e da igualdade (artigos 1º e 5º, LIII da CF), admitindo-se a fixação do foro privilegiado apenas excepcionalmente, de modo a garantir a independência e o livre exercício de alguns cargos. É dizer, as normas sobre prerrogativa de foro constituem exceção a direitos e princípios fundamentais e, por essa razão, devem ser interpretadas restritivamente, limitando-se a margem de discricionariedade para definição da competência dos tribunais, assegurando o princípio da segurança jurídica.
Destarte, as hipóteses de fixação da competência por prerrogativa de função devem ser consonantes com casos equivalentes e paralelos, ou seja, de acordo com os limites impostos pela simetria inerente à ordem jurídica do país.
Assim vistos os fatos, tem-se que o artigo 84 do Código de Processo Penal encontra-se redigido nos seguintes termos:
“Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.”(Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
Outrossim, o Regimento Interno do TRF da 6ª Região dispõe:
Art. 9º Às Turmas compete processar e julgar, dentro da respectiva área de especialização:
I - os habeas corpus, quando a autoridade coatora for magistrado ou magistrada de primeiro grau ou outra autoridade sujeita diretamente à jurisdição do Tribunal.
Cumpre destacar que o art. 650 do CPP não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, regendo-se a competência dos Tribunais Regionais Federais pelo art.108 da CF/88, in verbis:
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
Já o artigo 106, I, “b” e “d” da Constituição do Estado de Minas Gerais encontra-se assim disposto:
Art. 106 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição:
I - processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas:
(...)
b) o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2º do art. 93, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar, o Chefe da Polícia Civil e os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 76, de 21/12/2006.)
(...)
d) habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição (...)”
No caso dos autos, o impetrante apontou como autoridade coatora, conforme anteriormente exposto, o DELEGADO GERAL DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Outrossim, o Comandante-Geral da Polícia Militar, responsável pela direção-geral daquele órgão, possui foro por prerrogativa de função.
Nesta senda, considerando que a Constituição Estadual confere ao Tribunal de Justiça competência originária para julgar o Comandante-Geral da Polícia Militar, por força do princípio da simetria constitucional, entendo ser de rigor o reconhecimento da competência do Tribunal Regional Federal em razão do já estabelecido interesse federal.
Está-se, aqui, diante de evidente hipótese de simetria constitucional, sem que haja ofensa à Carta Magna ou quebra do equilíbrio federativo, haja vista a correlação e o paralelismo anteriormente exposto, razão pela qual entendo pela competência deste TRF da 6ª Região para julgamento do habeas corpus originário e consequente nulidade da decisão que indeferiu a petição inicial, vez que proferida por juízo absolutamente incompetente.
Ante o exposto, voto por anular a sentença proferida na origem, julgando prejudicado o presente Recurso em Sentido Estrito, determinando, ainda, a remessa do writ originário a esta Corte, para seu devido processamento e julgamento.
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000322141v4 e do código CRC 64225e6f.
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Data e Hora: 04/03/2026, às 19:17:17