Apelação Cível Nº 0030669-60.2016.4.01.9199/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008477-29.2011.8.13.0021/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e, por consequência, extinguiu o feito sem resolução de mérito.
O INSS, em suas razões recursais, sustenta que apresentou manifestação contrária ao pedido de desistência da ação, destacando a existência de elementos suficientes que indicam a ocorrência de fraude contra a Previdência Social. Ressalta que os recolhimentos previdenciários realizados após o falecimento do instituidor da pensão ocorreram com datas retroativas, e que a própria empresa Empreiteira Sandra Ltda apresentou documentação autenticada que demonstra a inexistência do vínculo empregatício registrado em CTPS. Defende que a extinção sem resolução de mérito prejudica o erário e permite a rediscussão da matéria em nova ação. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja proferido julgamento de mérito, com a consequente improcedência do pedido de pensão por morte. Por fim, requer a expedição de ofício ao Ministério Público Federal para a apuração dos fatos.
Em sede de contrarrazões, a apelada pugna pelo não provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo INSS.
A controvérsia gira em torno da possibilidade de homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora em ação previdenciária cujo objeto era o restabelecimento do benefício de pensão por morte.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, §4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação". (REsp n. 1267995/PB, Tema 524 do STJ).
No caso, o juízo de origem, diante da manifestação expressa da autora, entendeu por homologar o pedido e extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.
Contudo, a sentença desconsiderou a oposição apresentada pelo INSS, a qual se baseia em fundamentos relacionados à proteção do interesse público e à existência de elementos indicativos de tentativa de fraude contra a Previdência Social, nos termos do art. 3º da Lei 9.469/97.
Cumpre assinalar que a desistência da ação constitui faculdade da parte autora, podendo ser exercida a qualquer tempo antes da sentença, conforme previsto no art. 485, §5º, do CPC. Após a contestação, porém, exige-se o consentimento do réu para que a homologação da desistência possa ser efetivada, o que não ocorreu na espécie.
Assim, nos termos do disposto no art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485, o que se aplica ao caso em análise, razão pela qual se passa ao exame do mérito.
No mérito, verifica-se que a autora postulou o restabelecimento da pensão por morte concedida inicialmente ao seu marido em 2004, tendo sido o benefício suspenso pela autarquia previdenciária em 2005, haja vista a existência de indícios de fraude contra a Previdência Social quanto ao suposto vínculo empregatício firmado pelo instituidor da pensão, no período de 09/04/2002 a 08/07/2002, com a empresa "Empreiteira Sandra Ltda".
Cumpre assinalar que foram juntados aos autos documentos oriundos da referida empresa, os quais negam a existência do vínculo empregatício. A empresa "Empreiteira Sandra Ltda" declarou que o falecido, Marino Alves Pereira, nunca integrou o seu quadro funcional e que não reconhece a anotação constante na CTPS apresentada pela autora.
Ademais, as contribuições previdenciárias referentes aos meses de abril/2002 e maio/2002, como contribuinte individual, foram vertidas em 29/12/2003, ou seja, após o óbito do instituidor da pensão, em 18/08/2002.
Assim, tendo em vista que o falecido marido da autora não possuía a qualidade de segurado à época do óbito, a apelada não faz jus ao benefício de pensão por morte.
Por fim, considerando a presença de elementos que indicam, em tese, a prática de crime contra a Previdência Social, determino o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, para apuração de eventual responsabilidade criminal.
Tendo em vista a procedência do recurso do INSS, condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 85, §8º, e 98, §3º, do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação interposta pelo INSS para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000342446v17 e do código CRC c5496de6.
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