Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1002903-08.2020.4.01.3821/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002903-08.2020.4.01.3821/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Cuida-se de apelação criminal interposta por G. A. D. F., contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, que o condenou pela prática dos delitos previstos nos artigos 334-A, §1º, inciso IV, e 296, §1º, inciso I, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do mesmo diploma legal), à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de 10 (dez) dias-multa.

Consta dos autos que o réu foi acusado de, no dia 18 de setembro de 2020, no município de Muriaé/MG, manter dolosamente em depósito, no exercício de atividade comercial, em proveito próprio, expressiva quantidade de cigarros de origem estrangeira — ao todo, 2.899 maços das marcas SAN MARINO-KING SIZE, TE, MIX e R7 — todos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), fato que caracteriza contrabando. Ademais, foi igualmente denunciado por ter feito uso de selos públicos falsificados do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em 260 maços de cigarros da marca EGIPT CLASSIC, de origem nacional, também apreendidos em seu poder.

Inconformado, o réu interpôs apelação criminal aduzindo a insuficiência de provas para sustentar a condenação, especialmente quanto à autoria delitiva. Alegou que o imóvel no qual foram apreendidos os produtos não estava vinculado ao acusado, tratando-se de uma construção com múltiplos andares e ocupada por diversos moradores, o que tornaria temerária a atribuição da posse das mercadorias exclusivamente ao apelante. Destacou, ainda, que o mandado de busca e apreensão foi expedido para fins de apuração de suposto tráfico de drogas por parte de terceiro, sem qualquer relação com os delitos de contrabando ou falsidade e que, nessas condições, a apreensão de cigarros consubstanciou uma situação de serendipidade sem a necessária conexão entre os crimes, o que, à luz do entendimento doutrinário, comprometeria a validade da prova. Invocando o princípio do in dubio pro reo, requereu, ao final, a absolvição do acusado. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do princípio da consunção, argumentando que a suposta falsificação dos selos de IPI teria ocorrido apenas como meio necessário à prática do crime de contrabando, de modo que ambos os delitos estariam inseridos em um mesmo contexto fático e finalístico, devendo, por isso, ser reconhecida a absorção da falsidade pela infração mais ampla, qual seja, o contrabando (Evento 48-OUT2).

Em contrarrazões e parecer apresentados em peça única, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Evento 51-OUT1).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação.

Submetida a insurgência ao crivo desta instância revisora, constata-se que os fundamentos lançados pela defesa do recorrente não merecem prosperar.

Aduz, inicialmente, a ausência de provas suficientes para a condenação, sob o argumento de que os elementos constantes dos autos não permitem atribuir ao réu a autoria das infrações penais que lhe foram imputadas.

Contudo, essa alegação não se sustenta frente ao robusto conjunto probatório formado na instrução criminal.

A materialidade dos delitos de contrabando (Art 334-A,§1º, inciso IV, do CP) e de uso de selo público falso (art 296, §1º, inciso I, do CP) encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, não apenas pela apreensão de 2.899 maços de cigarros de origem estrangeira, sem registro na ANVISA, e de outros 260 maços de fabricação nacional contendo selos falsificados do IPI, mas também por meio de laudo pericial conclusivo que atestou tanto a procedência ilícita dos produtos quanto a falsidade material dos selos apostos, em flagrante violação ao sistema tributário e sanitário nacional.

A autoria delitiva, por sua vez, exsurge de forma clara e inequívoca das declarações prestadas pelas testemunhas da acusação, em especial os policiais militares que atuaram na diligência de busca e apreensão.

A testemunha Tamires Fernandes de Freitas Botelho confirmou que o réu estava presente no local da diligência e que a mercadoria foi localizada em compartimento situado no térreo do imóvel que, tal como confirmado pelo próprio acusado, funcionava como mercearia, à época aberta ao público. Já a testemunha Gilson Carlos de Carvalho atestou que o acusado se identificou como proprietário da mercadoria, além de haver a referência de que o comércio onde os produtos estavam armazenados possuía como nome fantasia a expressão "Mercearia do Geraldo", fato que, por si só, corrobora a titularidade do espaço e o domínio do réu sobre os bens ilícitos ali mantidos.

Inexiste, portanto, qualquer dúvida razoável sobre a autoria dos crimes. A defesa buscou imputar a terceiros a propriedade das mercadorias sem, contudo, apresentar qualquer respaldo probatório nos autos. 

De igual modo, não procede o argumento da defesa quanto à suposta nulidade das provas por alegada extrapolação dos limites do mandado de busca e apreensão. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, tratando-se de crime permanente, como o contrabando, admite-se a realização de busca e apreensão em situação de flagrância, independentemente de prévia autorização judicial, consoante preceitua o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. No caso em exame, ainda que o mandado tenha sido originalmente expedido em investigação distinta, voltada ao tráfico de drogas, a constatação fortuita da existência de mercadoria de origem estrangeira, desacompanhada de documentação regular, autoriza o enquadramento da situação como flagrante delito, sendo legítima a apreensão, nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal.

Não se constata, tampouco, qualquer ilegalidade quanto à execução do mandado no local indicado, o qual coincidia com o endereço onde a mercadoria foi apreendida.

Quanto à tese de aplicação do princípio da consunção, igualmente não há como acolhê-la. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a consunção somente se aplica quando a falsificação ou uso de selo falso se configurar como ato preparatório ou meio necessário para a prática de outro crime. No presente caso, todavia, as condutas se revelam autônomas, com objetos materiais distintos: de um lado, cigarros estrangeiros introduzidos irregularmente no território nacional; de outro, cigarros nacionais com selos públicos adulterados. Ambas as condutas atingem bens jurídicos diversos — a administração tributária e a fé pública — e foram levadas a efeito de forma independente. O dolo do agente, nesse ponto, fragmenta-se entre duas ações delitivas, de modo que a absorção de uma pela outra implicaria injustificada impunidade parcial.

Frise-se que a reiteração da conduta, evidenciada por condenação anterior do réu por fato semelhante, reforça o elemento subjetivo do tipo penal, denotando que sua conduta não foi fruto de desconhecimento, mas sim de deliberada escolha por praticar atos ilícitos, sabedor de sua reprovabilidade e das consequências jurídicas daí decorrentes.

Portanto, à vista da presença de prova segura e suficiente da materialidade e da autoria dos crimes descritos na denúncia, aliada à inexistência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, revela-se plenamente acertada a sentença que condenou o recorrente nos moldes do artigo 387 do Código de Processo Penal.

Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto por G. A. D. F., mantendo-se integralmente a sentença condenatória proferida em primeiro grau.



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Apelação Criminal Nº 1002903-08.2020.4.01.3821/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002903-08.2020.4.01.3821/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (REVISOR): Acompanho integralmente o Excelentíssimo Desembargador Federal Relator e voto por negar provimento à apelação interposta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1002903-08.2020.4.01.3821/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002903-08.2020.4.01.3821/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. USO DE SELO PÚBLICO FALSO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PROVAS MATERIAIS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA BUSCA E APREENSÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 334-A, §1º, IV, e 296, §1º, I, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), à pena de quatro anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de dez dias-multa. O recorrente foi flagrado mantendo, com finalidade comercial, 2.899 maços de cigarros estrangeiros sem registro na ANVISA e 260 maços de cigarros nacionais com selos de IPI falsificados. A defesa alegou ausência de provas quanto à autoria, nulidade da busca e apreensão por desvio de finalidade e requereu, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes imputados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do acusado pelos delitos de contrabando e uso de selo público falso; (ii) avaliar a legalidade da busca e apreensão realizada em imóvel distinto do objeto da investigação inicial; (iii) analisar a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos imputados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A materialidade dos crimes encontra-se amplamente comprovada por laudos periciais e pela apreensão dos produtos ilícitos, os quais indicam a procedência estrangeira dos cigarros e a falsidade dos selos de IPI.

  2. A autoria delitiva resta demonstrada por testemunhos de policiais que presenciaram a diligência, indicando que o acusado se encontrava no local, reconheceu a propriedade dos produtos e mantinha o comércio onde os itens foram apreendidos.

  3. O mandado de busca e apreensão foi regularmente cumprido no endereço indicado, sendo legítima a apreensão dos cigarros em situação de flagrante delito, ainda que a diligência decorresse de investigação por fato diverso.

  4. Não se aplica o princípio da consunção, pois os crimes de contrabando e de uso de selo falso possuem objetos materiais distintos, atingem bens jurídicos diversos e foram praticados de forma autônoma, o que impede a absorção de um pelo outro.

  5. A reiteração delitiva, evidenciada por condenação anterior do réu por fato semelhante, reforça o dolo e afasta a tese de desconhecimento ou erro de tipo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A apreensão de produtos ilícitos durante diligência válida autoriza a persecução penal mesmo quando decorrente de investigação por fato distinto.

  2. A autoria delitiva pode ser firmada com base em provas testemunhais consistentes, especialmente quando corroboradas por elementos objetivos.

  3. A aplicação do princípio da consunção exige nexo de dependência entre os delitos, o que não ocorre quando há autonomia fática e ofensa a bens jurídicos diversos.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 334-A, §1º, IV; 296, §1º, I; 69; CPP, art. 302; CF/1988, art. 5º, XI.

Jurisprudência relevante citada:

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por G. A. D. F., mantendo-se integralmente a sentença condenatória proferida em primeiro grau, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 02/03/2026

Apelação Criminal Nº 1002903-08.2020.4.01.3821/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

REVISOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 02/03/2026, às 16:00, na sequência 27, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR G. A. D. F., MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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