Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6001038-42.2024.4.06.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001038-42.2024.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Trata-se de Apelação Criminal interposta por J. D. S. contra decisão proferido pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que rejeitou a impugnação apresentada pela requerida e homologou o auto de avaliação judicial, fixando em R$ 2.041.089,60 (dois milhões, quarenta e um mil, oitenta e nove reais e sessenta centavos) o valor do conjunto das salas comerciais nº 1301 a 1307, situadas na Avenida Presidente Vargas, nº 435, Centro, Rio de Janeiro/RJ, determinando o prosseguimento dos atos de alienação antecipada do bem, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal. (Evento 1 – DEC2).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da alienação antecipada de bens, por configurar antecipação dos efeitos da condenação, em violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. Aduz, ainda, que deve prevalecer o laudo técnico elaborado por assistente técnica habilitada, o qual, observando as normas da ABNT (NBR 14.653), atribuiu valor significativamente superior ao imóvel, apontando expressiva divergência em relação à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. Requer, ao final, a concessão de tutela recursal antecipada para suspender a alienação do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso para afastar a alienação antecipada ou, subsidiariamente, determinar nova avaliação ou a homologação do valor indicado no laudo técnico particular (Evento 39 - MANIF1).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões e parecer no Evento 42 - PARECER1, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando a legalidade da alienação antecipada, a regularidade e fundamentação da avaliação judicial realizada por Oficial de Justiça Avaliador Federal - cujos atos gozam de presunção de veracidade e legitimidade -, bem como a inexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal pleiteada.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, admito o recurso.

A alienação antecipada de bens, no processo penal, possui expressa previsão legal no art. 144-A do Código de Processo Penal, constituindo instrumento legítimo de preservação do valor econômico do patrimônio constrito, sobretudo quando presentes circunstâncias que recomendem a antecipação da medida, como a dificuldade de manutenção, custos elevados ou risco de depreciação.

A providência não se confunde com antecipação de pena, tampouco viola o princípio da presunção de inocência. Trata-se de medida de natureza cautelar patrimonial, voltada a assegurar a efetividade da jurisdição penal e o ressarcimento do dano suportado pela Fazenda Pública, na hipótese de confirmação da condenação.

No caso concreto, o juízo de origem consignou, de forma fundamentada, que a alienação visa preservar o valor dos bens, revertendo-se o produto da venda ao ente público lesado, circunstância que se amolda perfeitamente a ratio legis do art. 144-A do CPP.

Também não prospera a alegação de que o laudo técnico particular deveria prevalecer sobre a avaliação oficial.

A decisão do juízo de origem foi minuciosa ao justificar a prevalência do laudo produzido por Oficial de Justiça Avaliador Federal, cujos atos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, somente elidida mediante prova robusta de erro grosseiro ou arbitrariedade, o que não se verifica nos autos.

Nesse sentido, colhe-se da sentença (Evento 1 – DEC2):

“Embora seja mais vantajosa, não há razões para se sobrepor a avaliação realizada pela assistente técnica àquela realizada por Oficial de Justiça Avaliador. Afinal, o servidor público federal encarregado da diligência não apenas é portador de conhecimentos técnicos suficientes para o encargo, como apresentou laudo devidamente fundamentado, tendo levado em consideração a metragem das áreas, a localização e proximidade com pontos de interesse comercial (“Fórum [TJERJ], à Justiça Federal/ RJ, Praça XV e barcas para Niterói, Paquetá, Ilha do Governador, Centro Cultural Banco do Brasil, Biblioteca Nacional, ALERJ, Câmara dos Vereadores, metrô [estação Uruguaiana ao lado] e parada do VLT”), bem como os preços praticados no mercado imobiliário, a grande oferta de imóveis comerciais nessa região, o valor módico cobrado a título de condomínio e IPTU, e o estado de conservação dos bens (ID 720105957 - Pág. 2).”

Mais adiante, o magistrado de primeiro grau acrescenta elemento de relevo, frequentemente negligenciado pela parte recorrente:

“Ademais, a avaliação judicial foi acompanhada pela engenheira civil indicada como assistente técnica pela requerida J. D. S., conforme certificado pelo Oficial de justiça.”

Tal circunstância afasta, por completo, a tese de arbitrariedade. O laudo judicial não constitui opinião isolada, mas decorre de procedimento estruturado, no qual o avaliador utilizou parâmetros objetivos, inclusive memória de cálculos elaborada pela própria assistente técnica da recorrente, conferindo maior robustez ao resultado final. Assim, ainda que haja divergência de valores, não se pode afirmar que a avaliação judicial careça de rigor técnico ou esteja dissociada da realidade mercadológica.

Outro ponto central diz respeito à alegada expressiva diferença entre os valores apurados, argumento que tampouco se sustenta. Nota-se que, a mera discrepância entre avaliações, por si só, não invalida o laudo oficial, sobretudo quando inexistente demonstração de erro metodológico, omissão de variáveis relevantes ou adoção de critérios incompatíveis com a técnica avaliativa.

No presente caso, a avaliação judicial adotou método comparativo direto de dados de mercado, selecionando imóveis similares no mesmo condomínio, com utilização de planilha técnica que contempla variáveis relevantes à formação do preço, inexistindo qualquer demonstração de erro grosseiro, inconsistência metodológica ou subavaliação arbitrária.

Registre-se, ainda, que a Fazenda Nacional, destinatária do produto da alienação judicial para fins de ressarcimento do dano suportado, anuiu expressamente com o laudo oficial, conforme consignado nos seguinte trecho da decisão recorrida “[…] a avaliação obteve a concordância da própria Fazenda Nacional, à qual se destinará o produto da alienação judicial, em ressarcimento ao dano suportado por aquele ente federal”(Evento 1 – DEC2). Tal manifestação reforça a conclusão de que o valor fixado não se distancia de forma irrazoável do preço de mercado.

Outrossim, no que se refere ao pedido de tutela antecipada recursal para suspender a alienação, registro, de início, que o julgamento do mérito do recurso esvazia, em grande medida, o objeto da medida de urgência.

Ainda assim, mesmo sob análise estritamente cautelar, não se fazem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Não há probabilidade relevante do direito, uma vez que o conjunto probatório e a fundamentação judicial convergem para a manutenção da avaliação oficial. Tampouco se evidencia perigo de dano irreversível, pois eventual discussão futura acerca de recomposição de valores poderá ser deduzida pelos meios processuais próprios, caso venha a ser reconhecida, em outra sede, a inexistência de responsabilidade penal ou civil da proprietária.

Desse modo, presentes os requisitos legais exigidos para a alienação antecipada de bens e ausente qualquer ilegalidade ou desacerto na decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação oferecida por J. D. S. e homologou o laudo de avaliação judicial, a integralidade dessa deve ser mantida.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação criminal, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau que homologou o valor de avaliação do Oficial de Justiça, fixando em R$ 2.041.089,60 o conjunto das salas 1301 a 1307 situadas na Av. Presidente Vargas, 435, Centro, Rio de Janeiro/RJ.



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Apelação Criminal Nº 6001038-42.2024.4.06.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001038-42.2024.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 144-A DO CPP. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL. LEGALIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA PELA ASSISTENTE TÉCNICA DA RECORRENTE. MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU SUBAVALIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela requerida e homologou o auto de avaliação judicial, fixando o valor de imóveis objeto de constrição e determinando o prosseguimento da alienação antecipada, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em: (a) saber se a alienação antecipada de bens configura medida ilegal ou antecipação de pena; (b) saber se o laudo técnico particular deve prevalecer sobre a avaliação realizada por Oficial de Justiça Avaliador Federal; (c) saber se a divergência entre os valores apurados autoriza a desconstituição da avaliação judicial; (d) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada recursal destinada a suspender a alienação do bem.

III. Razões de decidir

3. A alienação antecipada de bens possui expressa previsão no art. 144-A do CPP e constitui medida cautelar patrimonial legítima, destinada à preservação do valor econômico do patrimônio constrito e à garantia do ressarcimento do dano suportado pela Fazenda Pública, não se confundindo com antecipação de pena nem violando o princípio da presunção de inocência.

4. A avaliação realizada por Oficial de Justiça Avaliador Federal goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente afastável mediante demonstração inequívoca de erro grosseiro ou arbitrariedade, inexistentes no caso concreto.

5. O laudo judicial foi elaborado a partir de método comparativo direto de dados de mercado, com seleção de imóveis similares no mesmo condomínio, utilização de planilha técnica e consideração de parâmetros objetivos, tendo a diligência sido acompanhada pela própria assistente técnica indicada pela recorrente.

6. A mera divergência entre os valores apurados em avaliações distintas não invalida o laudo oficial, sobretudo quando ausente prova de inconsistência metodológica ou subavaliação arbitrária.

7. A concordância expressa da Fazenda Nacional, destinatária do produto da alienação para fins de ressarcimento do dano suportado, reforça a conclusão de que o valor fixado não se distancia de forma irrazoável do preço de mercado.

8. Inexistem os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela antecipada recursal, ausentes a probabilidade relevante do direito e o perigo de dano irreversível.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso desprovido. Mantida integralmente a decisão que homologou o auto de avaliação judicial e determinou o prosseguimento da alienação antecipada do bem.

Tese de julgamento:

“1. A alienação antecipada de bens prevista no art. 144-A do CPP constitui medida cautelar patrimonial legítima, voltada à preservação do valor econômico do patrimônio constrito e à garantia do ressarcimento do dano suportado pela Fazenda Pública.

2. A avaliação realizada por Oficial de Justiça Avaliador Federal goza de presunção de veracidade e legitimidade, não sendo afastada pela mera existência de laudo técnico particular com valor superior.

3. A divergência entre avaliações, desacompanhada de prova de erro grosseiro ou arbitrariedade, não autoriza a desconstituição do laudo judicial, especialmente quando a diligência contou com a participação da assistente técnica da parte interessada.

4. A concordância da Fazenda Nacional com a avaliação oficial reforça a adequação do valor fixado e afasta alegação de subavaliação irrazoável.

5. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, é incabível a concessão de tutela antecipada recursal para suspender a alienação do bem.” ia.”

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 144-A; CPC, art. 300.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau que homologou o valor de avaliação do Oficial de Justiça, fixando em R$ 2.041.089,60 o conjunto das salas 1301 a 1307 situadas na Av. Presidente Vargas, 435, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 02/03/2026

Apelação Criminal Nº 6001038-42.2024.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 02/03/2026, às 16:00, na sequência 21, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU O VALOR DE AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FIXANDO EM R$ 2.041.089,60 O CONJUNTO DAS SALAS 1301 A 1307 SITUADAS NA AV. PRESIDENTE VARGAS, 435, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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