Apelação Criminal Nº 0012891-66.2016.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012891-66.2016.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelos réus K. B. D. C. e W. L. E. D. S., contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que:
a) condenou W. L. E. D. S., pela prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, III, do Código Penal), em concurso material com o crime de uso de documento público falso (arts. 304 c/c 297 do Código Penal), fixando-lhe a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 80 (oitenta) dias-multa;
b) condenou K. B. D. C., pelo crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, III, do Código Penal), à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa;
c) condenou M. D. O. S. pelo mesmo delito, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e
d) absolveu os acusados quanto às imputações relativas aos crimes previstos nos arts. 299 e 340 do Código Penal e ao delito de organização criminosa, por entender não configurados os respectivos tipos penais, nos moldes descritos na denúncia.
A denúncia informa que os acusados W. L. E. D. S., K. B. D. C., M. D. O. S. e Renato Nascimento de Lima, entre os dias 08/08/2016 e 10/08/2016, teriam se associado, com divisão de tarefas e unidade de desígnios, para se apropriarem de um caminhão Volvo, placa HBG-6931, pertencente à empresa Trans Enedir Logística e Transporte Ltda., bem como de um semirreboque, placa JOM-0805, de propriedade da empresa Fontoura Logística, bens estes que se encontravam na posse de Wedson em razão de sua atividade profissional como motorista.
Informa ainda que, para viabilizar a empreitada criminosa, os denunciados teriam retirado o equipamento de rastreamento do veículo e, posteriormente, registrado boletins de ocorrência comunicando falsamente o roubo dos bens, com o intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e provocar a atuação das autoridades policiais, tudo com o objetivo de conferir aparência de legalidade à subtração e assegurar vantagem ilícita.
Em razão desses fatos, foram denunciados pela prática dos crimes de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, III, do Código Penal), por duas vezes, falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), por duas vezes, comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal), por duas vezes, todos na forma do art. 69 do Código Penal, além do delito de organização criminosa (art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei nº 12.850/2013).
Irresignado com a sentença, o Ministério Público Federal interpôs apelação, requerendo sua reforma para incluir a condenação dos réus também pelos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal) e organização criminosa (art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei nº 12.850/2013), sustentando que a prova produzida demonstraria a prática desses delitos, conforme narrado na exordial acusatória. Requereu, assim, o reconhecimento integral das imputações e a consequente adequação das penas e a fixação de reprimenda compatível com a gravidade concreta das condutas (Evento 159-VOL3, p. 270/280).
Por sua vez, o réu K. B. D. C., em suas razões recursais, requereu a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de insuficiência de provas quanto à sua participação dolosa nos fatos, invocando o princípio do in dubio pro reo. Sustentou que não restou demonstrada sua ciência e adesão ao suposto plano criminoso, pugnando pela reforma integral da condenação. Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena aplicada, ao argumento de que a valoração negativa das circunstâncias judiciais teria sido indevida ou desproporcional, requerendo a fixação da reprimenda no mínimo legal e a consequente readequação do regime inicial de cumprimento da pena (Evento 13).
O réu W. L. E. D. S. também interpôs apelação, postulando sua absolvição, sob o fundamento de que a confissão, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal, não constitui prova absoluta e deve ser aferida em consonância com os demais elementos probatórios. não sendo suficiente, por si só, para sustentar a condenação. Subsidiariamente, requereu a redução da pena imposta, alegando fundamentação genérica ou inadequada na fixação da pena-base, pleiteando, ainda, o reconhecimento de atenuantes e a consequente diminuição da reprimenda e adequação do regime inicial (Evento 166).
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal requereu o desprovimento das apelações defensivas, argumentando a suficiência do conjunto probatório para a manutenção das condenações e a correção da dosimetria, pugnando pela integral manutenção da sentença (Evento 30).
Nas contrarrazões ao recurso ministerial, as defesas dos apelantes requereram o desprovimento da apelação do MPF, sustentando a ausência de provas robustas quanto à configuração dos tipos penais descritos nos arts. 299 e 340 do Código Penal e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, pleiteando a manutenção da absolvição quanto a esses delitos (Eventos 23 e 159-VOL3, p. 293/296).
Remetidos os autos à Procuradoria Regional da República da 6ª Região, foi exarado parecer no sentido de que seja dado provimento ao recurso do MPF, para reformar a sentença e reconhecer a configuração dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal) e organização criminosa (art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei nº 12.850/2013), nos exatos termos da denúncia, com a consequente adequação das penas. Opinou também pelo desprovimento das apelações defensivas, considerando suficientes as provas para manter as condenações pelo crime de apropriação indébita qualificada e, no caso de Wedson, também pelo delito de uso de documento público falso, bem como a correção da dosimetria realizada na origem (Evento 58).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
No mérito, entretanto, a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade, pelas razões que passo a expor:
I - Da materialidade e autoria delitivas
Wedson e Kleber sustentam, em suas apelações, a inexistência de provas suficientes para embasar a condenação. No entanto, os fundamentos apresentados pelas defesas não se sustentam frente a robustez do conjunto probatório.
A sentença delineou com clareza a cronologia dos fatos e evidenciou a incompatibilidade objetiva entre a narrativa do suposto roubo e os dados colhidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Em 08/08/2016, os quatro denunciados (K. B. D. C., W. L. E. D. S., M. D. O. S. e Renato Nascimento de Lima) deslocavam-se juntos em um veículo GM Vectra, conduzido por Kleber, quando foram abordados em pedágio na BR-050, em Uberlândia, devido a irregularidades nos pneus. Ouvidos separadamente, apresentaram versões contraditórias sobre a viagem.
No dia 10/08/2016, Wedson compareceu ao pátio da PRF, acompanhado de Helder Henrique do Carmo Silveira (filho do sócio da empresa proprietária do caminhão), para registrar o suposto roubo do caminhão e do semirreboque. Na ocasião, constatou-se que o localizador veicular do caminhão, que deveria estar acoplado no cavalo mecânico, encontrava-se escondido no compartimento do rádio do veículo GM Vectra, apreendido dois dias antes, fato reconhecido de imediato por Helder.
A sentença registrou que o desvendamento da trama delituosa se deu justamente quando foi descoberto que o localizador do caminhão supostamente roubado estava dentro do Vectra apreendido.
Dessa forma, ao contrário do que sustentam as defesas, a autoria delitiva imputada aos réus se ampara em provas testemunhais colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, além de provas documentais, como boletins de ocorrência e registros da PRF.
Destacam-se os depoimentos do Policial Rodoviário Federal Filipe Alves Saad e de Helder Henrique do Carmo Silveira (Evento 2-OUT3, p. 126/130), que descreveram com precisão o desencadeamento dos acontecimentos: abordagem no pedágio entre aproximadamente 18h40 e 20h40; retorno de Wedson à PRF afirmando roubo; ida à PMMG para lavratura do boletim e retorno à PRF para inclusão no “ALERTA”; informação de Helder de que o localizador apontava para o pátio da PRF; localização do rastreador no interior do veículo Vectra (atrás do rádio); e, sobretudo, a colisão temporal entre o horário em que Wedson afirmou ter sido vítima de roubo/cárcere privado (a partir das 18h de 08/08/2016) e o horário em que, de fato, estava sendo abordado, pela PRF, no pedágio.
A discrepância temporal entre o horário em que Wedson afirmou ter sido vítima de roubo (a partir das 18h do dia 08/08/2016, em Uberaba) e o momento em que estava comprovadamente sendo abordado pela PRF no pedágio de Uberlândia constitui prova direta da falsidade da versão apresentada.
A tentativa de inserir o suposto roubo no sistema ALERTA, a ocultação do rastreador e a divisão de tarefas entre os réus demonstram a existência de dolo específico e a associação entre eles, evidenciando a elementar subjetiva do tipo penal.
Não se trata, portanto, de dúvida razoável, mas de evidência fática contrária às teses defensivas. A responsabilização de Kleber não decorre apenas da sua presença no veículo, mas da soma de elementos que apontam para sua participação ativa no crime — como a condução do carro, a ocultação do rastreador em seu interior e a utilização do veículo para encobrir o desvio dos bens.
O localizador veicular, conforme boletim de ocorrência (Evento 2-OUT2, p. 21/22), foi encontrado dentro do Vectra conduzido por Kleber, o que foi confirmado pelo policial e reconhecido pelo representante da vítima.
A sentença destacou, inclusive, que a instalação do rastreador no veículo de Kleber teve por objetivo impedir que o sistema de segurança da empresa percebesse o desvio, contribuindo para o sucesso da empreitada criminosa.
A prova coligida é suficiente para confirmar a prática dos crimes de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, III, do CP) por ambos os réus, e uso de documento público falso (arts. 304 c/c 297 do CP), no caso de Wedson.
Igualmente, não merece acolhida a tese de insuficiência probatória, sustentada pela defesa do réu Kleber. À luz da sentença e da prova judicializada, não há dúvida razoável apta a justificar absolvição deste acusado. A participação do recorrente nos fatos é constatada a partir de elementos objetivos (condução do veículo no qual estavam os quatro agentes; contradições na abordagem; localização do localizador veicular do caminhão no interior do Vectra; e o emprego desse mecanismo para evitar alerta do sistema de segurança).
Com base nisso, rejeito os pedidos de absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo.
II - Do recurso do MPF: falsidade ideológica, comunicação falsa de crime e organização criminosa
O Ministério Público Federal requer a condenação dos apelantes também pelos crimes previstos nos arts. 299 e 340 do Código Penal e pelo art. 2º da Lei nº 12.850/2013. .
Contudo, a sentença operou com acerto, a devida subsunção jurídica dos fatos.
O Juízo de origem expressamente reconheceu que, embora a denúncia tenha imputado aos réus o delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP), a conduta correta a ser analisada - segundo a cronologia dos eventos - seria a prevista no art. 304 do CP, consistente no uso de documento ideologicamente falso perante a PRF para inserção no sistema ALERTA. Aplicou-se, assim, o art. 383 do CPP (emendatio libelli), sem modificação da descrição fática.
A falsidade ideológica foi corretamente absorvida pelo uso do documento falso, à luz do princípio da consunção, por se tratar de crime-meio.
Wedson não redigiu o boletim de ocorrência, mas o utilizou com o intuito de mascarar a apropriação dos bens.
Em relação a Kleber e Marcos, o próprio juízo reconheceu a ausência de prova quanto à participação deles na utilização do documento falso, razão pela qual a condenação pelo art. 304 do CP ficou restrita a Wedson.
Conforme destacado na sentença, a falsidade ideológica foi instrumentalizada para viabilizar a conduta tipificada no art. 304 do CP, razão pela qual se aplicou corretamente o princípio da consunção, evitando-se o bis in idem punitivo.
De igual modo, com relação à extensão subjetiva do art. 304 para além de Wedson, a sentença também registrou que não havia elementos de convicção quanto à participação de Kleber e Marcos na utilização do documento falso perante a PRF, pois quem compareceu à PM para a confecção do boletim de ocorrência e depois apresentou este documento à PRF foi Wedson, acompanhado de Helder, segundo fls. 08/13 dos autos.
Essa evidência explica, com precisão, por que a condenação por uso de documento falso ficou restrita a Wedson, não havendo espaço para acolher o pedido ministerial de alargamento condenatório.
Assim, afasto integralmente o pleito do MPF, quanto ao art. 299 do CP, mantendo a emendatio libelli para o art. 304 no que pertinente e, ainda, a consunção do art. 299 pelo art. 304, nos termos assentados na sentença.
No que concerne ao art. 340 do CP (comunicação falsa de crime), o pedido ministerial de condenação dos réus pelo referido delito também não deve prevalecer.
Conforme bem delineado na sentença, a simples lavratura do boletim de ocorrência inverídico não é suficiente para configurar o referido tipo penal, sendo indispensável que a comunicação falsa tenha efetivamente provocado a atuação do aparelho repressor do Estado mediante instauração formal de inquérito ou diligência criminal relevante.
Nos autos, não se verificou qualquer desdobramento investigativo substancial decorrente do registro do BO. O engodo perpetrado pelos acusados foi rapidamente identificado pelos agentes da PRF durante a abordagem. Não há notícia de inquérito policial instaurado ou de mobilização estatal significativa fundada unicamente na notícia falsa do crime, o que inviabiliza o reconhecimento da tipicidade material da conduta.
Embora exista, em tese, debate doutrinário sobre o exato momento consumativo do art. 340, o ponto aqui é que o Juízo, ao valorar a prova, não identificou demonstração suficiente do requisito fático exigido pelo tipo, razão pela qual, em sede recursal, não se pode substituir a valoração das provas por meras conjecturas, sobretudo quando o conjunto probatório foi empregado para condenar pelos crimes remanescentes e, de modo coerente, não para alargar a condenação a outros tipos com suporte probatório insuficiente.
Mantém-se, pois, o afastamento da imputação relativa ao art. 340, como posto na sentença.
Também não assiste razão ao pleito ministerial de condenação dos réus, quanto ao delito de organização criminosa, com base no art. 2º da Lei nº 12.850/2013.
A sentença corretamente concluiu que, embora os fatos revelem a existência de conluio entre os agentes para a prática da infração penal, não se comprovaram os requisitos típicos indispensáveis à configuração de organização criminosa. Não há demonstração de estrutura ordenada, hierarquia funcional, estabilidade ou permanência do vínculo associativo.
Nesse ponto, a sentença foi categórica ao afirmar que “não restou demonstrado nos autos elementos concretos que demonstrassem efetivamente o vínculo associativo estável e permanente entre os acusados”, e “o só fato de os quatro acusados terem sido abordados pela PRF, no interior do mesmo veículo, no dia 08/08/2016, não se infere a caracterização do referido delito”
A jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores exige, para a configuração do delito, que a atuação do grupo ultrapasse a mera reunião ocasional para a prática de um único crime, o que não se verifica no presente caso. A atuação episódica dos réus, centrada na apropriação de bens de valor econômico expressivo, não se amolda à complexidade estrutural e à permanência que a Lei 12.850/2013 exige para o reconhecimento do tipo penal autônomo.
Sendo assim, a prova dos autos demonstra a prática de delitos patrimoniais e conexos, mas não estrutura organizacional estável, nem divisão de tarefas típica de organização criminosa com permanência e estabilidade, para além do episódio delitivo.
Desse modo, nego provimento ao recurso do MPF, mantendo a absolvição quanto ao delito de organização criminosa.
III - Dosimetria: inexistência de ilegalidade, fundamentação concreta e proporcionalidade
As defesas também pretendem redução das penas, alegando desproporcionalidade na fixação da pena-base.
Contudo, a sentença apresenta motivação concreta ao valorar negativamente culpabilidade dos réus e as circunstâncias do delito, com referência a elementos do modus operandi: premeditação, ajuste com outros agentes, estratégias de ocultação e maximização de vantagem - incluindo referência à troca de pneus (pneus novos por pneus carecas) e à utilização/ocultação do localizador no Vectra para neutralizar mecanismos de segurança e facilitar o sucesso do desvio.
No tocante a Kleber, consta ainda o reconhecimento de reincidência com base em condenação anterior (art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 14, II, CP, com trânsito em julgado em 05/03/2015), o que justificou o agravamento na segunda fase, sem que se verifique, na moldura da sentença, arbitrariedade evidente.
Assim, as penas-base foram fixadas acima do mínimo legal com fundamentação idônea.
No caso de Wedson, foi devidamente reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP).
Quanto à pena de multa, a sentença também a fixou em coerência com a individualização operada, e consignou critérios de atualização e detração do tempo de prisão cautelar (em observância ao art. 42 do CP e ao art. 387, §2º, do CPP, conforme explicitado).
Portanto, as penas fixadas mostraram-se proporcionais à gravidade dos fatos, não se verificando qualquer excesso, desvio de finalidade ou erro de técnica.
Destaco, ainda, que eventual revisão de quantum de pena-base em grau recursal exige demonstração de manifesta desproporção ou ausência de motivação idônea, o que não se verifica: a sentença, ao contrário, ofereceu motivação vinculada aos fatos e ao contexto probatório.
Assim, afasto também os pedidos subsidiários de redução de pena e de readequação de regime.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelos réus K. B. D. C. e W. L. E. D. S., mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000346812v6 e do código CRC 4307b6ec.
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