Apelação Criminal Nº 0083411-31.2014.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0083411-31.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por R. T. D. A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condená-lo como incurso no delito de corrupção passiva, descrito no art. 317, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, posteriormente substituída por penas restritivas de direitos.
Consta da denúncia que o apelante, à época dos fatos, exercia o cargo de Gerente-Geral da Caixa Econômica Federal na agência de Lagoa Santa/MG e, valendo-se dessa condição funcional, teria solicitado empréstimos pessoais a clientes da instituição financeira, oferecendo, ainda que implicitamente, facilidades na prática de atos de ofício. Segundo a peça acusatória, as solicitações teriam ocorrido, ao menos, em cinco ocasiões distintas, envolvendo empréstimos tomados com Sesóstres Ferreira da Silva, por intermédio de Valdir Geraldo de Campos, com Geminiano Gomes Pereira, com os sócios da Construtora Meta Ltda. (Niactor Pinheiro Pinto e José Geraldo Teixeira da Cunha), com Carlos Oliveira Souza e com Ibsen José da Silva Giffoni.
Durante a instrução, foi instaurado incidente de insanidade mental, cujo laudo concluiu pela inexistência de doença mental ou perturbação da saúde mental do acusado, sendo homologado pelo juízo de origem. Ao final da instrução processual, o magistrado sentenciante absolveu R. T. D. A. quanto aos empréstimos supostamente tomados com Sesóstres Ferreira da Silva e com Geminiano Gomes Pereira, mas o condenou em relação aos empréstimos solicitados aos sócios da Construtora Meta Ltda., a Ibsen José da Silva Giffoni e a Carlos Oliveira Souza, reconhecendo a prática do crime de corrupção passiva, em continuidade delitiva.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, no qual, preliminarmente, sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao argumento de que o Juízo a quo deixou de conhecer da apelação interposta contra a decisão que homologou o laudo do incidente de insanidade mental, não obstante se tratar, segundo defende, de decisão interlocutória mista com força de definitiva, recorrível nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Requer, assim, a cassação da sentença e a declaração de nulidade de todos os atos posteriores à decisão que deixou de conhecer o recurso, com a consequente reabertura da fase recursal para apreciação da insurgência defensiva contra o laudo pericial, inclusive com a realização de nova perícia judicial, livre de alegados pré-julgamentos. No mérito, invoca o princípio da eventualidade para requerer a reforma integral da sentença condenatória, sustentando que não restou demonstrado o dolo específico exigido pelo tipo penal do art. 317 do Código Penal, aduzindo que os empréstimos ocorreram no âmbito de relações pessoais e privadas, sem qualquer vinculação com o exercício da função pública. Alega que não utilizou o cargo de gerente da Caixa Econômica Federal para constranger ou influenciar os supostos credores, que não houve promessa ou concessão de vantagem indevida em troca de atos de ofício e que a prova oral colhida em audiência não foi devidamente valorada pelo magistrado sentenciante, especialmente no tocante aos depoimentos que teriam afastado a existência de coação ou de vinculação entre o cargo exercido e a concessão dos empréstimos. Sustenta, ainda, que a dosimetria da pena não observou critérios adequados, pugnando pela absolvição com fundamento no art. 386 do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, pela reforma da pena aplicada, com redimensionamento da reprimenda – Evento 5-OUT16.
O Ministério Público Federal, em contrarrazões e no parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região, manifesta-se pelo desprovimento do apelo defensivo e requer a manutenção integral da sentença condenatória – Evento 5-OUT18.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação interposta.
1.1 – Preliminarmente:
A defesa de R. T. D. A. suscita a nulidade da sentença sob o argumento de cerceamento de defesa e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, em razão do não conhecimento, pelo Juízo de origem, da apelação interposta contra a decisão que homologou o laudo do incidente de insanidade mental.
Não lhe assiste razão.
Conforme se extrai dos autos, foi regularmente instaurado incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, tendo sido realizado exame pericial por profissionais habilitados, cujo laudo concluiu expressamente pela inexistência de doença mental ou perturbação da saúde mental do acusado. A decisão homologatória do laudo foi devidamente fundamentada, inexistindo qualquer vício formal ou material na sua prolação.
A defesa sustenta que a decisão teria natureza interlocutória mista com força de definitiva, sendo recorrível por apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Contudo, ainda que se admita discussão doutrinária acerca da natureza jurídica da decisão homologatória do laudo, verifica-se que não houve demonstração concreta de prejuízo, requisito indispensável à decretação de nulidade, conforme consagrado no art. 563 do CPP, segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.
O laudo pericial foi categórico ao afirmar a higidez mental do réu à época dos fatos, e a defesa, ao longo da instrução, não trouxe qualquer elemento técnico apto a infirmar suas conclusões. A mera discordância subjetiva com o resultado da perícia não configura cerceamento de defesa. A propósito, o art. 182 do CPP dispõe que “o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”, consagrando o princípio do livre convencimento motivado.
Ademais, como bem ressaltado no parecer ministerial, a defesa não manejou os instrumentos processuais adequados para impugnar a decisão de não conhecimento do recurso, tampouco comprovou que eventual reexame da matéria conduziria a resultado diverso. A alegação de violação ao duplo grau de jurisdição, portanto, não se sustenta, pois o processo seguiu regularmente, com plena observância do contraditório e da ampla defesa.
Rejeito, assim, a preliminar de nulidade.
1.2 – Do Mérito
No mérito, a defesa sustenta a inexistência de dolo específico e a ausência de vínculo entre os empréstimos solicitados e o exercício da função pública, afirmando que as operações ocorreram no âmbito de relações pessoais e privadas, sem qualquer utilização do cargo de Gerente-Geral da Caixa Econômica Federal.
A tese não encontra respaldo no conjunto probatório.
O tipo penal previsto no art. 317, caput, do Código Penal dispõe:
“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.”
Trata-se de crime formal, cuja consumação se dá com a mera solicitação da vantagem indevida, sendo prescindível a efetiva obtenção de benefício ou a prática do ato de ofício. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é firme nesse sentido.
No caso concreto, a materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada por documentos robustos, dentre os quais o Processo Administrativo Disciplinar e Civil MG.1460.2012.A.000044, as procurações outorgadas, a nota promissória, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), emitida em favor de Ibsen José da Silva Giffoni, os extratos bancários e os comprovantes de depósito, inclusive aquele no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão.
Por sua vez, a autoria emerge com clareza dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Os sócios da Construtora Meta Ltda., Niactor Pinheiro Pinto e José Geraldo Teixeira da Cunha, relataram que o apelante, na condição de Gerente-Geral da agência da Caixa Econômica Federal em Lagoa Santa/MG, solicitou empréstimo no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), valendo-se da relação funcional existente. Ambos foram enfáticos ao afirmar que a confiança na devolução do numerário estava diretamente associada ao cargo ocupado pelo réu, cuja posição hierárquica inspirava credibilidade e influência decisiva na relação bancária.
José Geraldo, inclusive, relatou que, diante da alegação de indisponibilidade de recursos, o próprio acusado sugeriu a utilização da conta garantida da empresa para viabilizar a operação, o que revela inequívoca utilização de conhecimento técnico e de ascendência funcional para obtenção da vantagem.
No tocante a Ibsen José da Silva Giffoni, restou demonstrado que o empréstimo foi solicitado no interior da agência bancária, sendo oferecida como garantia uma nota promissória no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e um imóvel hipotecado. Os pagamentos posteriores foram realizados por meio de contas de empresas vinculadas ao acusado, inclusive sem saldo suficiente, evidenciando o contexto de irregularidade e a instrumentalização de recursos vinculados à sua esfera de atuação.
A defesa insiste na ausência de coação ou promessa explícita de favorecimento. Não obstante, o tipo penal não exige ameaça ou imposição expressa. Basta que a solicitação ocorra “em razão da função”. E, como bem delineado na sentença, a relação de dependência institucional entre clientes e gerente da agência, sobretudo em um sistema bancário que exige interveniência do gerente para operações relevantes, cria ambiente propício à influência funcional.
A circunstância de os valores terem sido posteriormente restituídos não descaracteriza o delito, por se tratar de crime formal. A restituição pode, quando muito, repercutir na dosimetria, mas não afasta a tipicidade.
Outrossim, a alegação de que a prova oral não foi devidamente valorada tampouco procede. A sentença enfrentou detidamente os depoimentos prestados, cotejando-os com a prova documental e com os elementos colhidos no procedimento administrativo. O convencimento judicial foi formado de maneira coerente, lógica e devidamente fundamentada, não se vislumbrando qualquer omissão relevante.
Deste modo, deve ser mantida a condenação do réu, ante a robustez do conjunto probatório.
Quanto à dosimetria da pena, verifica-se que o Juízo a quo observou os critérios do art. 59 do Código Penal, fixando a pena-base de forma fundamentada e reconhecendo a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP, diante da reiteração de condutas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.
Não há qualquer desproporcionalidade ou erro técnico a justificar reforma.
Diante de todo o exposto, restando comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, e inexistindo nulidades ou vícios capazes de macular o decisum, impõe-se a manutenção integral da sentença condenatória.
Com base em todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto por R. T. D. A..
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