Apelação Cível (Seção) Nº 1003239-23.2023.4.06.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003239-23.2023.4.06.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por G. O. D. S. contra sentença da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG (evento 44 do processo originário), que denegou mandado de segurança no qual o impetrante buscava anular ato do Presidente da Comissão do PAD instaurado para apurar denúncias de assédio, ato esse que o impediu de acompanhar presencialmente as oitivas das testemunhas de acusação. A sentença concluiu que a oitiva sem a presença do acusado, com assistência por advogado, é admitida quando há risco de constrangimento às vítimas, notadamente em casos de natureza sexual, mantendo-se íntegros o contraditório e a ampla defesa.
Nas razões de apelação (evento 62 do processo originário), o apelante sustenta que não existe relação hierárquica, ameaça ou conduta grave capaz de justificar receio das testemunhas, e que o fundamento utilizado pela Comissão é genérico. Alega violação à ampla defesa, pois somente sua presença permitiria identificar contradições e excessos, sobretudo porque, nesses casos, a palavra das vítimas costuma receber maior credibilidade. Requer o provimento do recurso para assegurar sua participação presencial nas oitivas.
Nas contrarrazões (evento 65 do processo originário), a UFU afirma que o PAD ainda está na fase de inquérito e que o risco de revitimização deve ser avaliado pelo Presidente da Comissão. Sustenta que há demonstrações concretas de desconforto das servidoras e que a legislação permite a oitiva sem o acusado, desde que presente o defensor. Defende que não existe cerceamento de defesa e que a medida é legal e proporcional. Requer o desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presente os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.
A controvérsia em exame cinge-se, portanto, a verificar se o afastamento do acusado da sala de inquirição das testemunhas, com a manutenção de sua defesa técnica, constitui cerceamento de defesa capaz de caracterizar ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar a concessão da segurança, ou se, ao contrário, revela-se medida excepcional e legítima para assegurar a higidez do ambiente de depoimento, a proteção das vítimas e a busca da verdade material.
De início, importa assentar que a Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). Tal garantia, entretanto, não se confunde com direito absoluto à presença física do acusado em todos os atos instrutórios. O devido processo legal administrativo exige que a defesa seja efetiva, não necessariamente que seja presencial. O núcleo essencial da ampla defesa se satisfaz quando o acusado é assistido por advogado constituído, que pode formular perguntas, apresentar requerimentos, contraditar elementos e, posteriormente, acessar integralmente o teor dos depoimentos para fins de impugnação e requerimento de diligências complementares.
A legislação específica do processo administrativo disciplinar federal (Lei nº 8.112/90) não prevê, de forma expressa, a obrigatoriedade de presença física do acusado nas oitivas. Por outro lado, normas processuais penais podem ser aplicadas subsidiária ou analogicamente para suprir lacunas, desde que compatíveis com a natureza do procedimento. Nesse sentido, o art. 217 do Código de Processo Penal prevê que, se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo a prejudicar a veracidade do depoimento, deverá realizar a oitiva por videoconferência e, apenas na impossibilidade dessa modalidade, afastar o réu da sala, assegurada a presença de seu defensor. Tal diretriz tem sido reiteradamente reconhecida pela doutrina e pela Controladoria-Geral da União como aplicável ao PAD, especialmente em casos que envolvam potenciais vítimas de violência ou assédio.
No presente caso, há elementos suficientes nos autos para justificar a medida adotada pela Comissão Processante. As declarações coligidas na fase preliminar do PAD evidenciam desconforto das vítimas, relatos de aproximações indevidas, contatos físicos não consentidos, convites insistentes e perseguições no ambiente de trabalho, bem como manifestações assinadas por diversas servidoras relatando conduta reiterada do acusado, capaz de gerar ambiente hostil e sensação de intimidação. Ainda que se trate de informações a serem apuradas, o contexto narrado aponta, ao menos em tese, para situação de vulnerabilidade das supostas ofendidas, cujos depoimentos constituem elemento central da instrução.
A potencial revitimização, caracterizada pela necessidade de a vítima relembrar fatos constrangedores perante o próprio acusado, não pode ser minimizada. A jurisprudência reconhece que, em casos de assédio ou violência sexual, a palavra da vítima assume relevância especial, dada a peculiaridade de serem fatos comumente praticados sem testemunhas diretas, de modo que o depoimento deve ser prestado em ambiente que favoreça espontaneidade, segurança emocional e liberdade narrativa.
Assim, é plenamente legítimo que a autoridade administrativa avalie, de maneira preventiva, o risco de constrangimento ou retração das testemunhas e adote providências voltadas à preservação da integridade emocional das depoentes e da própria finalidade instrutória do ato. A decisão da Comissão, ademais, encontra-se motivada, indicando razões pedagógicas e prudenciais para a medida, de modo que não se vislumbra violação ao art. 50 da Lei nº 9.784/99.
Também não procede a alegação de que apenas o acusado teria condições de detectar contradições ou inverossimilhanças nos relatos. A defesa técnica é plenamente capaz de exercer controle dialético sobre os depoimentos, formular perguntas e registrar incongruências, cabendo ao acusado, em momento próprio, apontar eventuais inconsistências quando ouvido ou ao apresentar defesa escrita. A legislação do processo administrativo disciplinar prevê mecanismos adicionais de depuração da prova, como oitiva complementar, acareação, juntada de novos elementos e apresentação de memoriais. A ausência física do acusado, portanto, não inviabiliza nem reduz o exercício efetivo da defesa.
Acrescente-se que a solução estabelecida pela Comissão é proporcional e adequada, pois não excluiu o direito do acusado de acompanhar o ato, tendo sugerido a possibilidade de participação por videoconferência — medida alinhada às práticas contemporâneas do Poder Judiciário (CPP, arts. 185, § 2º, e 222, § 3º; CPC, art. 453, § 1º) — ou, na impossibilidade técnica, por meio de seu advogado constituído. A restrição incide apenas sobre a presença física, que, no caso concreto, poderia comprometer a espontaneidade e autenticidade dos relatos.
Em suma, não se identifica ilegalidade ou abuso de poder na atuação da Comissão Processante. Ao revés, verifica-se atuação cautelosa e juridicamente fundada, voltada à preservação da higidez da instrução e à proteção das testemunhas. A sentença, portanto, deve ser integralmente mantida.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença que denegou a segurança por seus próprios fundamentos. Inaplicáveis honorários.
Documento eletrônico assinado por LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000309727v3 e do código CRC aa36da68.
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