Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1040887-89.2020.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1040887-89.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. D. F. B. L. e R. L. B. L. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de procedimento comum, por meio da qual as autoras objetivaram a reversão da pensão especial de ex-combatente percebida por sua genitora, viúva do instituidor do benefício, bem como indenização por danos morais.

O Juízo de primeiro grau (EVENTO 17 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) reconheceu a incidência da legislação vigente à época do óbito do ex-combatente, especialmente o art. 30 da Lei 4.242/1963 combinado com a Lei 3.765/1960, e concluiu que os requisitos de incapacidade, impossibilidade de prover o próprio sustento e ausência de percepção de valores públicos possuem natureza assistencial e devem ser comprovados também pelos dependentes. Entendeu não demonstrada a dependência econômica nem a incapacidade das autoras, afastando, igualmente, a configuração de dano moral.

Nas razões de apelação (EVENTO 21 DO PROCESSO ORIGINÁRIO), as autoras sustentam que a sentença incorreu em equívoco ao exigir comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, quando a análise deveria recair sobre a dependência mantida em face da genitora, beneficiária originária até 2018. Alegam que o art. 7º, II, da Lei 3.765/1960 assegura a pensão às filhas de qualquer condição, sem exigir incapacidade, e que a interpretação adotada implica analogia em prejuízo da parte. Aduzem, subsidiariamente, que a incapacidade de prover o próprio sustento está comprovada pelas circunstâncias pessoais, idade e histórico de dedicação exclusiva aos cuidados maternos. Requerem a reforma da sentença, com concessão da pensão e indenização por danos morais.

Nas contrarrazões (EVENTO 25 DO PROCESSO ORIGINÁRIO), a União sustenta a manutenção da sentença, argumentando que a jurisprudência consolidada do STF e do STJ exige o preenchimento, também pelos dependentes, dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963, quais sejam, incapacidade, impossibilidade de subsistência autônoma e ausência de percepção de valores dos cofres públicos. Afirma que tais requisitos não foram comprovados pelas autoras e que não houve conduta ilícita apta a ensejar indenização. Requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios.

É o relatório.

VOTO

Presente os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.

A controvérsia devolvida a esta instância restringe-se à possibilidade de reversão da pensão especial prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/1963 às filhas maiores do ex-combatente Newton Gomes Lopes, falecido em 28/06/1981, bem como à configuração de eventual dano moral decorrente da tramitação do procedimento administrativo.

Inicialmente, cumpre assentar que o regime jurídico aplicável à pensão especial de ex-combatente é aquele vigente à data do óbito do instituidor, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 1981, razão pela qual incidem as disposições da Lei nº 4.242/1963, em combinação com a Lei nº 3.765/1960, afastada, corretamente, a aplicação da Lei nº 8.059/1990.

O art. 30 da Lei nº 4.242/1963 instituiu pensão especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que participaram ativamente das operações bélicas e que se encontravam incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, estendendo o benefício a seus herdeiros. A leitura do dispositivo, contudo, não pode ser feita de forma isolada ou meramente literal, impondo-se interpretação sistemática e conforme a orientação jurisprudencial consolidada.

Os tribunais superiores têm entendimento reiterado no sentido de que os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/1963, notadamente a incapacidade e a impossibilidade de prover a própria subsistência, além da ausência de percepção de valores oriundos dos cofres públicos, devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes, justamente em razão da natureza assistencial do benefício. Trata-se de orientação estável, uniforme e atual, reproduzida em inúmeros precedentes, tais como:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE . LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI 4.242/63 C/C LEI 3 .765/60. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO NÃO COMPROVADA. LEI 8 .059/90. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Na esteira da orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, impõe-se reconhecer que a pensão por morte de servidor público militar tem como leis de regência aquelas vigentes ao tempo do óbito do instituidor do benefício, razão por que, na espécie, cumpre verificar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 4.2.42/63, conjuntamente com os pressupostos exigidos na Lei 3.765/60 . 2. A pensão prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/1963 era devida apenas ao ex-combatente participante efetivo das operações bélicas que se encontrasse incapacitado, sem poder prover os meios de subsistência, e que não percebesse qualquer valor dos cofres públicos, devendo a filha maior, para fazer jus ao benefício, demonstrar que preenche as mesmas condições ali estabelecidas . Se os referidos requisitos são exigidos do próprio combatente, por consequência, também devem ser extensivos a seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício. 3. Na hipótese, da detida análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o óbito do instituidor ocorreu em 14/03/1977, data em que exsurge direito à pensão de ex-combatente com espeque na Lei 4.242/63, que, em seu art . 30, previa o direito de percepção aos ex-combatentes que não pudessem prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, dado o caráter assistencial do regramento para garantir o mínimo existencial ao ex-militar, condição também transpassada aos dependentes que pleiteassem a sua percepção. Hipótese diversa, contudo, do previsto no art. 53 do ADCT, regulamentado pela Lei 8.059/90, planeando a pensão especial aos ex-combatentes, revertida aos filhos solteiros somente até os 21 (vinte e um) anos ou, se considerado inválidos, enquanto perdurar a invalidez . 4. Considerando a data do óbito do ex-combatente (14/03/1977), a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes da Constituição da Republica de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de segundo sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio . 5. A Lei 4.242/63 apenas faz referência aos arts. 26, 30 e 31 da Lei 3 .765/60, não fazendo, entretanto, qualquer menção àqueles agraciados pelo benefício na forma do art. 7º da Lei 3.765/1960, que, à época, estendia as pensões militares "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos", sendo inaplicável o referido art. 7º da Lei 3 .765/1960 às pensões de ex-combatentes concedidas com base na Lei 4.242/1963, que traz condição específica para a concessão do benefício no seu art. 30, de sorte que tendo sido deferido à parte autora a pensão especial prevista na Lei 4.242/63, nos termos em que definido em seu art . 30, incabível a aplicação da Lei 8.059/90, mormente, em face da ausência de comprovação de incapacidade de prover atividade remunerada apta a garantir seu próprio sustento, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AC: 00376458620134013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/01/2022 PAG PJe 14/01/2022 PAG)

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR . ÓBITO DO INSTITUIDOR POSTERIOR A CF/88. ANTERIOR À LEI 8.059/90. REQUISITOS DAS LEIS NS . 3.765/60 E 4.242/63 C.C . ART. 53, II, ADCT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E NÃO RECEBIMENTO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO . PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Cinge-se a controvérsia na possibilidade da autora, filha maior de ex-combatente, ao recebimento do benefício de pensão especial de ex-combatente, com fundamento nas Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60. 2 . Cumpre esclarecer que os requisitos e limitações legais acerca das pensões dos servidores públicos e militares regem-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício, conforme entendimento sedimentado pelo STF e STJ, nos termos da seguinte orientação: "O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do ‘princípio tempus regit actum’" (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio Mello. Órgão julgador: Tribunal Pleno . DJ 22/09/95). 3. ‘In casu’ tem-se que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 17/10/1989 (155531274 - Pág. 5), ou seja, após a vigência da CF/88 e antes da vigência da Lei 8 .059/90 (04/07/1990). 4. A Lei n.º 4 .242/63, combinada com a Lei n.º 3.765/60, passou a conceder, de forma vitalícia, aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontravam incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e não percebessem qualquer importância dos cofres públicos, bem como aos seus herdeiros, pensão especial correspondente ao soldo de um Segundo-Sargento das Forças Armadas. 5 . A Lei n.º 4.242/63 previa a concessão de proventos equivalentes ao posto de Segundo Sargento, todavia, para a obtenção do benefício, era necessário que o interessado preenchesse os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei n .º 4.242/63, ou seja, que, além de ter participado ativamente de operações de guerra como integrante da Força Expedicionária Brasileira - FEB e de não perceber qualquer importância dos cofres públicos, comprovasse a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência. O militar só receberia o benefício se comprovasse ser incapaz de prover sua subsistência; a concluir que se não fosse reconhecido como tal, muito menos o seriam sua viúva e seus herdeiros. 6 . O art. 178 da Constituição da Republica de 1967 passou a conceder aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que tenham participado efetivamente de operações bélicas, outros benefícios, diversos da pensão especial prevista na Lei n.º 4.242/63, tais como: estabilidade no serviço público, ingresso no serviço público sem a exigência de concurso, aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço, promoção, assistência médica, hospitalar e educacional . 7. A Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, regulamentou o disposto no art . 178 da Constituição da Republica de 1967, ampliando o conceito de ex-combatente, para incluir, dentre outros, aqueles que tivessem participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. 8. A pensão especial de ex-combatente prevista na Lei n.º 6 .592/78 era intransferível e inacumulável (art. 2.º), não havendo previsão legal para concessão aos herdeiros do suposto beneficiário. Somente com o advento da Lei n 7 .424/85 é que tal benefício, cujo deferimento era restrito ao "ex-combatente do litoral", passou a ser transferido à viúva e aos filhos menores, interditos ou inválidos. 9. A matéria relativa aos ex-combatentes, até então infraconstitucional, passou a integrar o texto da Carta Política de 1988, que, em seu art. 53, II, do ADCT, previu pensão ao participante da Segunda Guerra, inclusive majorando o valor da pensão especial para equipará-la à pensão deixada por um Segundo-Tenente das Forças Armadas (art . 53, II, parágrafo único, do ADCT). 10. A Constituição Federal de 1988, no art. 53, II, de seu ADCT, instituiu uma terceira espécie de pensão especial, correspondente à deixada por um Segundo Tenente das Forças Armadas, em favor daqueles que comprovassem a condição de ex-combatente nos termos do art . 1º da Lei 5.315/67. 11. A partir da vigência da atual Carta Magna, a viúva e os dependentes do ex- combatente poderiam se habilitar e fazer jus à pensão especial deixada por um Segundo Tenente, em substituição a qualquer outra pensão já concedida, nos termos do art . 53, II, III e parágrafo único, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 12. Na espécie, quando do falecimento do ex-combatente, genitor da autora, ocorrido em 17/10/1989 (155531274 - Pág. 6), já se encontrava vigente a CF/88, porém, não havia sido editada a Lei 8 .059/90 – que dispôs sobre o novo regime de dependentes dos ex-combatentes – devendo ser adotado, de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o chamado regime misto de reversão (EREsp 1.350.052/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 21/8/2014 – embargos de divergência providos), aplicando-se a esses casos as regras previstas nas Leis 4.242/63 e 3 .765/60 c.c. o art. 53 do ADCT17 . De acordo com o referido entendimento o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) aplica-se na hipótese de o ex-combatente falecer entre 5.10 .1988 ( Constituição de 1988) e 4.7.1990 (Lei 8.059/90), quando se regulamentou o art . 53 do ADCT/88, o que é a hipótese dos autos. 13. De acordo com o referido entendimento o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3 .765/60) aplica-se na hipótese de o ex-combatente falecer entre a Constituição de 1988 (05/10/1988) e a Lei 8.059/90 (04/07/1990), quando se regulamentou o art. 53 do ADCT/88, o que é a hipótese dos autos. 14 . Muito embora a Lei n. 3.765/60, ao tempo do óbito do instituidor, considerasse seus dependentes também as filhas maiores de 21 (vinte e um) anos, de qualquer condição, por sua vez, o art. 30 da Lei n . 4.242/63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe um requisito específico, a prova de que os ex-combatente se encontrasse incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e que não percebesse "qualquer importância dos cofres públicos", a concluir que, se o requisito era exigido para o próprio ex-combatente, igualmente deve ser para os seus dependentes. 15. No caso dos autos, tratando-se de filha maior e não inválida de ex-combatente falecido em 17/10/1989, após a promulgação da Carta Magna de 1988 e antes da edição da Lei 8 .059/1990, deve ser adotado o disposto na Lei 4.242/63, combinado com a Lei 3.765/60, que garante a pensão de ex-combatente, desde que comprovadas as condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio previstas no art. 30 da Lei 4 .242/63. 16. Não há registro nos autos de que a autora é portadora de invalidez, assim como, não houve comprovação efetiva de que não possui meios de prover o próprio sustento, ou mesmo, que dependa exclusivamente do valor do benefício para sobreviver, requisitos estes exigidos pelas leis de regência, a concluir que não houve a comprovação de forma eficaz, da existência dos requisitos ensejadores do benefício. Precedentes do STJ . 17. Assiste razão à União, eis que, não restou comprovado nos autos elementos que indiquem que a autora não dispõe de recursos suficientes para garantir a própria subsistência, que dependa exclusivamente do benefício para a sua sobrevivência, ou, ainda, que não recebe valores dos cofres públicos, ônus do qual não se desincumbiu, a ensejar a reforma da sentença e a improcedência do pedido. 18. Apelação provida . (TRF-3 - ApCiv: 50086363320184036105 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/10/2021)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL . FILHAS MAIORES. REVERSÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DISPOSIÇÕES DAS LEIS 4 .242/1963 E 3.765/1960. APLICAÇÃO. ÓBITO ANTERIOR AO ADCT /CF/88 E À LEI 8 .059/90. REQUISITOS. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. COMPROVAÇÃO . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia no direito das autoras a reversão de pensão de ex-combatente anteriormente percebida pela mãe, viúva do ex-combatente. 2 . Cumpre esclarecer que os requisitos e limitações legais acerca das pensões dos militares regem-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício, conforme entendimento sedimentado pelo STF e STJ, nos termos da seguinte orientação: "O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do ‘princípio tempus regit actum’" (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio Mello. Órgão julgador: Tribunal Pleno . DJ 22/09/95). 3. ‘In casu’ tem-se que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 03/10/1986 (61060042 - Pág. 26), ou seja, anteriormente à vigência do art . 53 do ADCT ( CF/88) e antes da vigência da Lei 8.059/90. Assim, aplicáveis as Leis n.º 4 .242/63, combinada com a Lei n.º 3.765/60. 4 . As autoras narram serem filhas do ex- combatente Francisco Justino de Souza, falecido em 3 de outubro de 1986, e de Júlia Leopoldino Alves de Souza, falecida em 19 de agosto de 2014 e anterior beneficiária da pensão. Após o óbito de sua genitora, em agosto de 2014, compareceram na 5.ª Circunscrição de Serviço Militar para requererem a reversão da pensão concedida à sua mãe. No entanto, o requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as autoras não fariam jus ao benefício . 5. Ao disciplinar as pensões devidas aos militares - pensão militar -, a Lei 3.765, de 4 de maio de 1960, instituiu, em seu art. 26, uma pensão vitalícia devida aos veteranos da Campanha do Uruguai, do Paraguai e da Revolução Acreana, correspondente ao posto de Segundo Sargento . De acordo com o inciso II do art. 7º da Lei 3.765/60, com redação anterior à Medida Provisória 2.215-10/2001, no caso de morte do militar foi garantida a percepção da pensão, nos seguintes termos: "Art . 7º. A pensão militar defere-se na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos (...).”. Da leitura do dispositivo, se dessume que houve a previsão do direito dos herdeiros à percepção da pensão de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, no entanto, não especificou as condições para a concessão do benefício. 6 . Ao se debruçar sobre o tema, o STJ entende que aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Precedente:AgRg no REsp 1508134/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015; AgInt no REsp 1913328/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 02/08/2021) . 7. Conforme o entendimento do STJ supramencionado, a Lei 4.242/1963 apenas faz referência aos artigos 26, 30 e 31 da Lei 3.765/60, não fazendo, contudo, qualquer menção àqueles agraciados pelo benefício na forma do art . 7º da Lei 3.765/1960, que, à época, estendia as pensões militares "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos". Portanto, é inaplicável o art. 7º da Lei 3 .765/1960 às pensões de ex-combatentes concedidas com base na Lei 4.242/1963, que traz condição específica para a concessão do benefício no seu art. 30. 8 . Posteriormente, o art. 178 da Constituição da Republica de 1967 passou a conceder aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que tenham participado efetivamente de operações bélicas, outros benefícios, diversos da pensão especial prevista na Lei n.º 4.242/63, tais como: estabilidade no serviço público, ingresso no serviço público sem a exigência de concurso, aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço, promoção, assistência médica, hospitalar e educacional ., a conferir: 9. A Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, regulamentou o disposto no art . 178 da Constituição da Republica de 1967, ampliando o conceito de ex-combatente, para incluir, dentre outros, aqueles que tivessem participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. 10. De acordo com o entendimento firmado no STJ, a Lei 5.698/1971 - que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos – não traz nenhuma norma relativa à pensão especial de ex-combatente, restringindo-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da Previdência Social . Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.508.134/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015; EAREsp 200 .299/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/09/2017, AgInt no AREsp 1109034/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021. 11 . A matéria relativa aos ex-combatentes, até então infraconstitucional, passou a integrar o texto da Carta Política de 1988, que, em seu art. 53, II, do ADCT, incluiu no conceito de ex-combatente o participante da Segunda Guerra, inclusive majorando o valor da pensão especial para equipará-la à pensão deixada por um Segundo-Tenente das Forças Armadas (art. 53, II, parágrafo único, do ADCT). 12 . A partir da promulgação da nova Carta Política, a pensão especial à ex-combatente até então disciplinada pelas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, passou a ser regida pelo art. 53, II e III, do ADCT/88, que fixou o benefício em montante equivalente à remuneração paga ao Segundo Tenente das Forças Armadas . 13. De acordo com o inciso III supratranscrito, em caso de falecimento, fariam jus ao benefício a viúva ou companheira e os dependentes do instituidor da pensão. Sendo o termo "dependente" regulamentado pela Lei 8.059/1990, que entrou em vigor em 5 de julho de 1990, dispondo sobre os herdeiros considerados dependentes, nos seguintes termos: "Art . 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: I - a viúva; II - a companheira; III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; (...)” 14. Sobreleva mencionar que o art. 25 da Lei 8.059/1990, revogou expressamente o art . 30 da Lei 4.242/1963, impossibilitando aos herdeiros não considerados dependentes, na forma da lei, o direito a percepção da pensão especial. Assim, nos casos em que o falecimento ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059/1990, será adotada a nova sistemática, na qual a pensão especial será aquela prevista no art . 53 do ADCT/88, que estipula a concessão da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente, e, na hipótese de sua morte, a concessão de pensão à viúva, à companheira, ou ao dependente, esse último delimitado pelo art. 5º da Lei 8.059/1990, incluído apenas os filhos menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que"viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito"(art. 5º, parágrafo único) . 15. Nos termos do entendimento jurisprudencial e das normas de regência, conclui-se que, considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes da Constituição da Republica de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de prover a própria subsistência . 16. No caso dos autos, tendo o óbito do instituidor ocorrido em 03/10/1986, logo, antes da vigência do art. 53 do ADCT de 1988 e da Lei nº 8.059/90, deve se aplicar a Lei 4 .242/63 c.c. a Lei 3., há que se examinar se, no caso concreto, se a filha se encontra incapacitada, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e se não percebe qualquer importância dos cofres públicos, diante da natureza assistencial do benefício . Se tais requisitos eram exigidos do próprio ex-combatente, outra não poderia ser a exigência em relação ao beneficiário potencial. Desta forma, o regime de reversão da pensão especial do ex-combatente, cujo óbito tenha se dado antes da entrada em vigor da Constituição de 1988, deve ser aquele estabelecido pelo contido na Lei nº 4.242/63. 17 . Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, as autoras se encontram em idade avançada, a autora LAZARA nascida em 16/06/1949, atualmente com 73 anos (61060042 - Pág. 22) e a autora LIZETE, nascida em 10/05/1954, atualmente com 70 anos (61060042 - Pág. 15), a concluir que as autoras são pessoas com idade avançada. 18 . Acrescente-se que conforme os Laudos Médicos elaborado pelo Departamento Municipal de Saúde da Família de Nuporanga/SP, com data 15/10/2015, tem-se que com relação a filha LAZARA foi atestada a seguinte condição de saúde (61060042 - Pág. 84): “Paciente Lázara Maria de Souza Tornich, RG nº 16.554.294, com 66 anos de idade, é portadora de Artrite Reumatóide desde os dezesseis anos de idade, e que vem piorando e provocando incapacidade para o trabalho . Em uso de anti-inflamatórios. Apresenta déficit motor e dificuldade de movimentos articulares. Apresenta ainda dor intensa em região toráxica devido à Cifose, Osteófitos marginais, pinçamento, Escoliose e Espondiloartrose Torácica. Por se tratar de uma doença crônica e de caráter permanente torna a paciente incapacitada para o trabalho . Encontra -se inapta para o serviço por tempo indeterminado. CID M13, 9, M 54.51” (destacamos). 19 . Com relação a filha LIZETE, há Laudo Médico acostado aos autos (61060042 – pag. 89), assinado pelo Dr. Antônio Luppi Sobrinho, médico neurologista, CRM 27.573, com data de 09/03/2017, nos seguintes termos: “A paciente LIZETE MARIA DE SOUZA DORNELLES, nascida em 10/05/1954, encontra-se sob meus cuidados médicos, com histórico de acidente vascular cerebral isquêmico (D: I 69) em junho de 2011, fazendo uso contínuo e diário de Somalgim Cárdio 100 mg, Losartana 50 mg, Sinvastatina 20 mg e Lorax 2 mg .” (destacamos). 20. Em que pese documentos do INSS informando que a autora LIZETE, (61060042 - Pág. 91) percebe auxílio-doença, verifica-se que o benefício concedido equivale a um salário-mínimo (61060042 - Pág . 103/ss.), quantia que, diante da situação de saúde que se encontra a autora, tendo sofrido AVC isquêmico e em tratamento medicamentoso, não seria suficiente para manter sua subsistência. 21. Restou comprovada a situação de incapacidade das autoras em proverem os meios de próprio sustento, mormente em razão da idade avançada, bem como, em razão da existência das doenças incapacitantes que são portadoras, que impedem o exercício de atividade laborativa e assim manterem a própria subsistência, comprovados por laudos médicos apresentados nos autos, sendo de rigor a manutenção da sentença . 22. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00063522020164036102, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 06/07/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2022)

Nesse contexto, não prospera a tese das apelantes de que bastaria o enquadramento como filhas de qualquer condição, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 3.765/1960, para a concessão da pensão. Referido dispositivo disciplina a pensão militar de natureza previdenciária, ao passo que a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 30 da Lei nº 4.242/1963 possui contornos próprios e requisitos específicos, que não podem ser afastados sob pena de esvaziamento da norma especial.

No caso concreto, a prova produzida não demonstra que as apelantes se encontravam incapacitadas ou impossibilitadas de prover a própria subsistência, tampouco que mantinham dependência econômica jurídica em relação ao instituidor da pensão à época de seu óbito. Ao revés, os documentos evidenciam que ambas eram maiores e capazes em 1981, tendo, inclusive, constituído vínculos laborais ao longo de suas trajetórias, circunstância incompatível com a caracterização de incapacidade exigida pela legislação de regência.

A alegação de que a dependência econômica deveria ser aferida em relação à genitora, beneficiária intermediária da pensão, não encontra amparo no ordenamento jurídico nem na jurisprudência dominante. A reversão do benefício pressupõe a manutenção das condições legais exigidas no momento do óbito do instituidor, não sendo possível deslocar o marco temporal para o falecimento da viúva pensionista, sob pena de criação de hipótese não prevista em lei.

Também não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do Estado exige a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, o que não se verifica na hipótese. A documentação acostada aos autos revela que a Administração Pública analisou o requerimento administrativo, formulou exigências e prestou respostas às interessadas, ainda que de forma demorada. Tal circunstância, embora possa ter causado transtornos, não ultrapassa o campo dos meros dissabores e não configura, por si só, violação a direitos da personalidade apta a ensejar reparação moral, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

Diante desse cenário, verifica-se que a sentença recorrida examinou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito ao caso concreto, encontrando-se em harmonia com a legislação de regência e com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Mantida a sucumbência, majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1040887-89.2020.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1040887-89.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO ÀS FILHAS MAIORES. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/1963 C/C LEI Nº 3.765/1960. NATUREZA ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE, IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, II, DA LEI Nº 3.765/1960. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de procedimento comum, na qual as autoras pleitearam a reversão da pensão especial de ex-combatente percebida por sua genitora, viúva do instituidor, bem como indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de comprovação dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se as filhas maiores do ex-combatente falecido em 1981 fazem jus à reversão da pensão especial prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/1963, independentemente da comprovação de incapacidade e dependência econômica; (ii) estabelecer se a tramitação do procedimento administrativo configura dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O regime jurídico aplicável à pensão especial de ex-combatente é aquele vigente à data do óbito do instituidor, em observância ao princípio tempus regit actum, impondo-se a aplicação da Lei nº 4.242/1963 combinada com a Lei nº 3.765/1960.

  2. A pensão especial instituída pelo art. 30 da Lei nº 4.242/1963 possui natureza assistencial, exigindo a comprovação de incapacidade, impossibilidade de prover a própria subsistência e ausência de percepção de valores dos cofres públicos.

  3. Os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/1963 devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes, conforme orientação jurisprudencial consolidada do STF e do STJ.

  4. O art. 7º, II, da Lei nº 3.765/1960, que assegura pensão aos filhos de qualquer condição, não se aplica à pensão especial de ex-combatente, por se tratar de norma geral incompatível com os requisitos específicos da legislação especial.

  5. A dependência econômica e a incapacidade devem ser aferidas em relação ao instituidor da pensão, no momento de seu óbito, sendo juridicamente inviável deslocar o marco temporal para o falecimento da viúva pensionista.

  6. A prova dos autos não demonstra que as autoras eram incapazes ou impossibilitadas de prover a própria subsistência à época do óbito do ex-combatente, tampouco comprova dependência econômica jurídica em relação a ele.

  7. A demora e a regular tramitação do procedimento administrativo, sem demonstração de conduta ilícita, não configuram dano moral indenizável, por se tratarem de meros dissabores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/1963 possui natureza assistencial e exige, também dos dependentes, a comprovação de incapacidade, impossibilidade de prover a própria subsistência e ausência de percepção de valores dos cofres públicos.

  2. O art. 7º, II, da Lei nº 3.765/1960 é inaplicável às pensões especiais de ex-combatentes regidas pela Lei nº 4.242/1963.

  3. A reversão da pensão deve observar as condições legais existentes na data do óbito do instituidor, não sendo admissível a aferição da dependência econômica em relação à viúva pensionista.

  4. A mera tramitação regular e ainda que demorada de procedimento administrativo não configura dano moral indenizável.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.242/1963, art. 30; Lei nº 3.765/1960, arts. 7º, II, 26, 30 e 31; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 21.707-3/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 22.09.1995; STJ, EREsp nº 1.350.052/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21.08.2014; TRF-1, AC nº 0037645-86.2013.4.01.3800, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, j. 01.12.2021; TRF-3, ApCiv nº 5008636-33.2018.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, 1ª Turma, j. 29.09.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Mantida a sucumbência, majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 1040887-89.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 477, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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