Apelação Cível Nº 1006896-30.2017.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006896-30.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Evento 23: Acórdão dando parcial provimento ao recurso.
Evento 29: Embargos de Declaração apresentados pela parte autora.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial. O propósito de prequestionamento, embora legítimo e expressamente reconhecido pelo Enunciado nº 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não autoriza a rediscussão de matéria já decidida ou a análise de questões que, embora suscitadas, foram implicitamente afastadas pela fundamentação adotada.
1. Da alegada omissão quanto ao Art. 37 da Lei nº 12.772/2012 e a fundamentação do processo administrativo
A embargante sustenta que o acórdão não enfrentou com a profundidade devida a alegação de que o processo administrativo se baseou no Decreto nº 94.664/1987, norma inaplicável por força do art. 37 da Lei nº 12.772/2012. Contudo, o acórdão embargado expressamente consignou que "ainda que o Decreto nº 94.664/1987 não seja aplicável à autora, a decisão administrativa também se fundamentou em outra norma legal que ampara a condenação ao ressarcimento ao erário", referindo-se à Lei nº 12.772/2012. A questão da aplicabilidade da norma foi devidamente analisada e decidida, não havendo omissão, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, que entendeu pela validade da fundamentação administrativa em face da Lei nº 12.772/2012.
2. Da alegada omissão quanto à presunção indevida de violação, inversão do ônus da prova, contraditório substancial e ampla defesa efetiva (Art. 2º, Lei nº 9.784/1999 e Art. 5º, LV, CRFB)
A embargante reitera que o processo administrativo partiu de um juízo condenatório prévio, violando o contraditório e a ampla defesa, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O acórdão, ao analisar a regularidade do processo administrativo, foi categórico ao afirmar que "não se vislumbra a alegada violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A autora teve a oportunidade de se manifestar e apresentar documentos em todas as fases do processo administrativo, e suas alegações foram devidamente consideradas pela administração". A decisão enfrentou a tese, concluindo pela regularidade do procedimento e pela observância das garantias constitucionais e legais. A alegação de que a oportunidade de defesa se deu após um juízo prévio condenatório não configura omissão, mas uma tentativa de rediscutir o mérito da análise processual administrativa, o que é inviável em sede de embargos declaratórios.
3. Da alegada omissão quanto à insuficiência da Ordem de Serviço nº 3, notificação individualizada, segurança jurídica, boa-fé, confiança legítima e vedação ao comportamento contraditório (Art. 2º, parágrafo único, VIII, Art. 3º, II, Art. 2º, caput e parágrafo único, IV, Lei nº 9.784/1999 e Art. 23 LINDB)
O acórdão analisou detidamente a questão da boa-fé da servidora, afastando-a com base na ampla divulgação da Ordem de Serviço nº 3 e na condição da apelante como médica e professora universitária, que lhe impunha o dever de conhecer as regras do regime de dedicação exclusiva. A decisão expressamente consignou que "a apelante não pode alegar desconhecimento de uma situação que era notória e que causou grande impacto na rotina do Hospital das Clínicas da UFMG e de seus profissionais". As alegações de que a UFMG incentivou a vinculação à UNIMED/BH e que a Faculdade de Medicina atestou o cumprimento dos deveres da professora foram implicitamente rechaçadas pela conclusão de que a conduta da servidora violou o regime de dedicação exclusiva e que a boa-fé foi afastada. A menção aos artigos da Lei nº 9.784/1999 e ao art. 23 da LINDB visa, em verdade, a rediscussão do mérito da análise da boa-fé e da suficiência da notificação, o que não se coaduna com a via eleita.
4. Da alegada omissão quanto aos princípios da presunção de inocência e da presunção de boa-fé (Art. 5º, LVII, CRFB e Tema nº 243 do STJ)
A embargante argumenta que o acórdão impôs a devolução de valores sem comprovação da má-fé e mesmo com a demonstração da boa-fé, em desrespeito ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal e ao Tema nº 243 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão, contudo, explicitamente afastou a boa-fé da servidora, fundamentando sua decisão nos elementos fáticos e jurídicos apresentados. A conclusão do julgado foi no sentido de que a apelante descumpriu o regime de dedicação exclusiva, o que, por si só, afasta a presunção de boa-fé para fins de ressarcimento ao erário. Não há omissão, mas discordância quanto à valoração da prova e à aplicação do direito, o que não pode ser corrigido por embargos declaratórios.
5. Da alegada omissão quanto à necessidade de autorização formal para desconto em folha (Art. 46 da Lei nº 8.112/1990)
O acórdão enfrentou diretamente a questão do desconto em folha de pagamento, afirmando que "A Lei nº 8.112/90, em seu art. 46, permite o desconto em folha de pagamento de valores indevidamente recebidos por servidores públicos, independentemente de sua anuência, desde que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo". A decisão foi clara ao aplicar o dispositivo legal e afastar a necessidade de anuência prévia, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, o que o acórdão entendeu ter ocorrido no caso concreto. Não há, portanto, omissão, mas reiteração de tese já analisada e decidida.
Em suma, as questões suscitadas pela embargante foram devidamente analisadas e decididas no acórdão embargado, ainda que de forma contrária aos seus interesses. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do julgado, mas sim ao saneamento de vícios específicos. O inconformismo da parte com a solução jurídica adotada deve ser veiculado por meio de recurso próprio.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração.
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