Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1000614-44.2020.4.01.3808/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Mariani de Oliveira Terra Ferreira, D. R. M., M. A. D. C., M. N. F. e R. C. D. R. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Lavras/MG.

Extrai-se da denúncia:

“(1º Fato) Aos 11/12/2012, no município de Luminárias/MG, o ora denunciado (01) CLÉDIO LUIZ AMARAL, com vontade livre e consciente e sabedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, como representante do Lar Nossa Senhora do Carmo, inseriu declarações falsas e diversas das que deviam ser escritas em documento particular denominado “Termo de Recebimento e Aceitabilidade” (fl.890 do apenso I; Num. 199666377 - Pág. 43), ali atestando o recebimento de diversos alimentos de espécies e em quantidades diferentes das efetivamente entregues pela Associação dos Agricultores Familiares de Luminárias, tendo assim agido com o fim de alterar a verdade sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – Compra com Doação Simultânea CPR nº MG/2010/02/0649, prejudicando, assim, o seu devido controle pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

(2º Fato) Também no dia 11/12/2012, em Luminárias/MG, a ora denunciada (02) M. D. O. T. F., com vontade livre e consciente e sabedora da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, como representante da Escola Municipal Francisco Diniz, inseriu declarações falsas e diversas das que deviam ser escritas em documento particular denominado “Termo de Recebimento e Aceitabilidade” (fl. 888 do apenso I; Num. 199666377 - Pág. 41), ali atestando o recebimento de diversos alimentos de espécies e em quantidades diferentes das efetivamente entregues pela Associação dos Agricultores Familiares de Luminárias, tendo assim agido com o fim de alterar a verdade sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – Compra com Doação Simultânea CPR nº MG/2010/02/0649, prejudicando, assim, o seu devido controle pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

(3º Fato) Igualmente aos 11/12/2012 em Luminárias/MG, a ora denunciada (03) M. A. D. C., com vontade livre e consciente e sabedora da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, como representante da Escola Estadual Professor Fábregas, inseriu declarações falsas e diversas das que deviam ser escritas em documento particular denominado “Termo de Recebimento e Aceitabilidade” (fl.886 do apenso I; Num. 199666377 - Pág. 39), ali atestando o recebimento de diversos alimentos de espécies e em quantidades diferentes das efetivamente entregues pela Associação dos Agricultores Familiares de Luminárias, tendo assim agido com o fim de alterar a verdade sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – Compra com Doação Simultânea CPR nº MG/2010/02/0649, prejudicando, assim, o seu devido controle pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

(4º Fato) Ainda aos 11/12/2012, no município de Luminárias/MG, a ora denunciada (04) D. R. M., com vontade livre e consciente e sabedora da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, como representante do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, inseriu declarações falsas e diversas das que deviam ser escritas em documento particular denominado “Termo de Recebimento e Aceitabilidade” (fl.884 do apenso I; Num. 199666377 - Pág. 36), ali atestando o recebimento de diversos alimentos de espécies e em quantidades diferentes das efetivamente entregues pela Associação dos Agricultores Familiares de Luminárias, tendo assim agido com o fim de alterar a verdade sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – Compra com Doação Simultânea CPR nº MG/2010/02/0649, prejudicando, assim, o seu devido controle pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

(5º Fato) Já no dia 17/12/2012, o ora denunciado (05) M. N. F., com vontade livre e consciente e sabedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no exercício do mandato de presidente da Associação dos Agricultores Familiares de Luminárias, fez uso perante a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, em prestação de contas sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – Compra com Doação Simultânea CPR nº MG/2010/02/0649 (fl.882 do apenso I; Num. 199666377 - Pág. 32), de documentos particulares ideologicamente falsos, consistentes em “Termos de Recebimento e Aceitabilidade” (fls.884, 886, 888, 890 do apenso I – Num. 199666377 - Pág. 36, 39, 41 e 43) e “Relatórios de Entrega” (fls.891/895 do apenso I – Num. 199666377 - Pág. 44/15; Num. 199666383 - Pág. 1/3) contendo informações inverídicas acerca das espécies e quantidades de alimentos efetivamente recebidos de cada um dos produtores rurais fornecedores e entregues a cada um dos beneficiários destinatários do programa. Por sua vez, o também denunciado (06) R. C. D. R., contador contratado pela Associação dos Agricultores Familiares de Luminárias, prestou auxílio material a MÁRCIO, tendo elaborado os teores dos “Termos de Recebimento e Aceitabilidade” e “Relatórios de Entrega” com dados sabidamente inidôneos, pois destoantes do conteúdo das comandas de controle dos alimentos efetivamente entregues pelos produtores à Associação, assim concorrendo com participação relevante e decisiva para a consumação do ilícito.” (evento 83).

A denúncia foi recebida em 09.12.2020 (evento 87).

A sentença recorrida foi publicada em 18.04.2022 e julgou a denúncia parcialmente procedente, nos seguintes termos (evento 255):

a) absolver o réu Clédio Luiz Amaral da imputação do crime do art. 299 do CP, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para a condenação);

b) condenar as rés M. D. O. T. F. e M. A. D. C. pela prática do crime do art. 299 do CP, fixando para cada uma a pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade;

c) condenar a ré D. R. M. pela prática do crime do art. 299 do CP, fixando a pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária);

d) condenar os réus M. N. F. e R. C. D. R. pela prática do crime do art. 304 c/c art. 299 do CP, fixando para cada um a pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).

A apelante D. R. M. apresentou suas razões recursais, nas quais sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso. No mérito, pugna por sua absolvição, alegando a ocorrência de erro de proibição inevitável, sob o argumento de que acreditava ser lícita a sua conduta, especialmente a substituição de produtos e a destinação de excedentes a famílias carentes, com suposta autorização da CONAB. Subsidiariamente, invoca o princípio da irrelevância penal do fato (bagatela imprópria), por ausência de necessidade de aplicação da pena. Por fim, requer a fixação da pena-base no mínimo legal (evento 280).

Contrarrazões do MPF relativas ao recurso de Dircéia, nas quais arguiu a intempestivamente do recurso apresentado pela ré (evento 283, out1)

Em suas razões recursais, a defesa de M. N. F. sustenta, em suma, a sua absolvição por ausência de dolo e ocorrência de erro de tipo e erro sobre a ilicitude do fato. Argumenta que o apelante é pessoa simples, morador da zona rural e funcionalmente analfabeto, tendo assumido a presidência da associação a pedido do prefeito, sem ter a real compreensão de suas responsabilidades. Alega que não inseriu nem fez inserir declarações falsas nos documentos e tampouco os utilizou para prestar contas à CONAB, pois a gestão de fato da associação e o contato com a companhia eram realizados pela corré Dircéia. Aduz que apenas assinava os papéis que lhe eram apresentados, sem condições de aferir seu conteúdo, e que não tinha consciência da ilicitude de sua conduta. Alternativamente, pugna pela redução das penas impostas (evento 301, out2).

As defesas de M. A. D. C. e M. D. O. T. F. apresentam argumentos semelhantes, pleiteando a absolvição com base na atipicidade da conduta por ausência de dolo e caracterização de erro de tipo. Afirmam que assinavam os Termos de Recebimento já preenchidos pela corré Dircéia, sem conferir as informações, por confiarem nela e por entenderem que se tratava de mera formalidade para o recebimento de doações. Sustentam que sua conduta foi, no máximo, negligente, o que não é punível a título de dolo. Requerem a aplicação do mesmo entendimento que levou à absolvição do corréu Clédio, por isonomia. Subsidiariamente, pedem a redução das penas (evento 301, out3 e out4).

Por sua vez, a defesa de R. C. D. R. também busca a absolvição por ausência de dolo e erro de tipo ou de proibição. Alega que, à época dos fatos, era apenas um graduando em Administração e Contabilidade e que elaborava os relatórios do PAA seguindo estritamente as orientações recebidas da corré Dircéia, a qual lhe assegurava que as substituições de produtos e outras inconsistências eram autorizadas pela CONAB. Afirma que não tinha a intenção de lesar a fé pública e que não utilizou os documentos, pois quem os remetia à CONAB era Dircéia. Alternativamente, pede a minoração das penas (evento 301, out5).

O Procurador Regional da República da 6ª Região oficiante apresentou contrarrazões e parecer, manifestando-se pelo desprovimento de todos os recursos de apelação. A PRR sustenta que a materialidade e a autoria delitiva estão amplamente comprovadas e são incontroversas. Afirma que as teses de erro de tipo e ausência de dolo não se sustentam, pois os réus tinham plena consciência da desproporção entre os alimentos declarados e os efetivamente recebidos, e que a alegação de desconhecimento da ilicitude é inverossímil. Por fim, defende a manutenção da dosimetria das penas, por considerá-la justa e bem fundamentada (evento 306, out1).

É o relatório.

Ao Revisor.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):

Insurge-se a defesa dos réus Mariani de Oliveira Terra Ferreira, D. R. M., M. A. D. C., M. N. F. e R. C. D. R. contra sentença que os condenou pela prática de crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso.

1. Das questões preliminares

1.1. Da análise da tempestividade do recurso de apelação de D. R. M.

O Ministério Público Federal argui a intempestividade da apelação interposta pela ré D. R. M.. Nos termos do art. 593, caput, do CPP, o prazo recursal é de 05 (cinco) dias. Tratando-se de ré em liberdade com defensor constituído, a intimação ocorre de forma alternativa ao acusado ou ao seu patrono, conforme o art. 392, II, do CPP, sendo a primeira ciência válida o termo inicial do prazo peremptório.

No caso concreto, a sentença foi publicada em 18/04/2022. O sistema processual registrou a ciência do advogado constituído (OAB/MG 134.943) em 02/06/2022, fixando o prazo de 03/06/2022 (sexta-feira) a 07/06/2022 (terça-feira). A defesa técnica manteve-se inerte. O inconformismo da ré foi manifestado apenas em 30/06/2022, por ocasião de sua intimação pessoal (juntada em 01/07/2022, evento 273).

Embora a preclusão temporal já tivesse se operado em relação à intimação do patrono, o Juízo de origem recebeu o recurso em 05/08/2022, fundamentando-se na prevalência da vontade do réu sobre a do defensor, e prolatou a seguinte decisão (evento 276):

“DECISÃO

De fato, nos termos do art. 392, II, do CPC, e de acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, em se tratando de réu solto a intimação do advogado acerca da sentença condenatória é suficiente para a garantia da ampla defesa e do contraditório.

Todavia, no caso concreto, mesmo sendo desnecessária a Secretaria também promoveu a intimação pessoal do réu, o que pode ter gerado confusão na interpretação dos fatos, permitindo que a sentenciada Dircéia manifestar interesse em recorrer após o decurso do prazo conferido ao defensor por ela constituído.

Desta feita, considerando, ainda, os recursos interpostos pelos demais corréus, excepcionalmente, recebo o recurso de apelação interposto pela acusada D. R. M., conforme certidão juntada sob ID 1180280769, nos termos do art. 593, I do CPP.

Intime-se a defesa da recorrente para apresentar as razões do apelo, conforme art. 600 do CPP.

Apresentadas as razões do recurso, dê-se vista ao Ministério Público Federal do recurso interposto, para oferecer suas contrarrazões.

Processado o recurso, suspenda-se o feito para posterior encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da Sexta Região, conforme art. 3º, §2º, da Portaria do Conselho da Justiça Federal 345, de 5 de julho de 2022 e Ofício PRESI 2154/2022

Lavras, MG, agosto de 2022.”

A análise dos expedientes no sistema PJe revela que o sistema registrou ciência do advogado em 15/08/2022 (23:59:59). As razões recursais foram colacionadas em 16/09/2022 (evento 280). No período, verificou-se a suspensão dos prazos processuais por força da Portaria n. 385/CJF (de 22/08/2022 a 31/08/2022) e da Portaria n. 23/2022 do TRF-6 (de 01/09/2022 a 15/09/2022), em razão da instalação do novo Tribunal.

Considerando que a fruição do prazo remanescente foi obstada pelas sucessivas suspensões normativas, a interposição em 16/09/2022 revela-se tempestiva.

Ante o exposto, afasto a preliminar de intempestividade e conheço do recurso da ré D. R. M..

2.2. Da análise da prescrição

Os fatos imputados ocorreram em 11 e 17 de dezembro de 2012, sendo que os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso (arts. 299 e 304 do CP) preveem pena máxima abstrata de 03 anos de reclusão. Nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável é de 08 anos.

Considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 09/12/2020, não se verificou o transcurso do lapso prescricional entre a data dos fatos e o primeiro marco interruptivo, restando afastada a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato. Da mesma forma, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, em 18/04/2022 (art. 117, IV, CP), decorreu pouco mais de um ano e quatro meses, período insuficiente para a extinção da punibilidade.

Com o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada, nos moldes do art. 110, § 1º, do Código Penal. As penas fixadas variaram entre 01 ano e 01 ano e 03 meses de reclusão, o que atrai o prazo prescricional de 04 anos (art. 109, V, CP). Todavia, por força da alteração introduzida pela Lei nº 12.234/2010 ao art. 110, § 1º, do CP, é vedada a contagem da prescrição retroativa em período anterior ao recebimento da denúncia. Assim, o único lapso relevante para fins de prescrição retroativa é o interregno entre a denúncia e a sentença que, conforme já demonstrado, é inferior a 04 anos.

Diante do exposto, e não verificada a ocorrência de qualquer modalidade prescricional, afasto a preliminar e mantenho a pretensão punitiva estatal.

2.3. Do Mérito

A controvérsia central da presente apelação reside na suficiência do acervo probatório para demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, o elemento subjetivo dos tipos penais imputados aos réus, qual seja, o dolo.

A sentença condenatória reconheceu a materialidade dos delitos e a autoria dos apelantes, concluindo que eles agiram com consciência e vontade de inserir declarações falsas em documentos e de fazer uso de tais documentos, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

A defesa, por sua vez, sustenta, em uníssono, que as condutas foram praticadas sem a intenção criminosa, seja por erro, seja por confiança em terceiros, caracterizando, no máximo, uma conduta negligente, atípica para os crimes em questão.

Após detida análise do conjunto fático-probatório, e com a devida vênia ao entendimento exarado pelo d. magistrado sentenciante e pelo ilustre representante do Ministério Público Federal, entendo que assiste razão às teses defensivas.

A materialidade delitiva é, de fato, incontroversa.

Os “Termos de Recebimento e Aceitabilidade” e os “Relatórios de Entrega” juntados aos autos, que serviram de base para a prestação de contas à CONAB, continham informações inverídicas, segundo os elementos de prova colhidos nos autos.

A instrução processual, por meio dos relatórios de fiscalização da própria CONAB e dos depoimentos de produtores rurais, demonstrou de forma cabal que as espécies e, principalmente, as quantidades de alimentos declaradas como recebidas pelas entidades beneficentes e entregues pelos agricultores não correspondiam à realidade fática. Havia, por exemplo, a declaração de entrega de centenas de quilos de arroz e feijão que jamais foram produzidos ou recebidos, bem como quantidades de hortaliças absolutamente desproporcionais à capacidade de consumo das entidades. A autoria, no sentido de participação material nos fatos, também foi demonstrada: as apelantes Mariani, Dircéia e Maria Aparecida assinaram os termos de recebimento; o apelante Rutney admitiu ter elaborado os documentos; e o apelante Márcio, na qualidade de presidente, apôs sua assinatura em documentos da prestação de contas.

A questão fulcral, contudo, não reside na existência da falsidade ou na participação dos réus, mas sim na prova da existência do dolo.

O tipo penal do art. 299 do Código Penal exige o dolo consistente na finalidade de “prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Não basta a mera inserção de declaração falsa; é preciso que o agente atue com essa finalidade especial. De igual modo, o crime do art. 304 do Código Penal exige que o agente tenha a plena consciência da falsidade do documento que utiliza. A conduta culposa não é punível em nenhum dos tipos.

O contexto que emerge dos autos é o de um programa governamental implementado de forma precária e desorganizada em um pequeno município. A Associação de Agricultores, entidade central na execução do programa, era presidida por pessoa de pouca instrução, o réu M. N. F., que, segundo sua plausível versão, era um mero presidente, alçado ao cargo por conveniência política. A gestão efetiva do programa, a elaboração dos documentos, o contato com a CONAB e a orientação aos demais envolvidos estavam centralizados na figura da corré D. R. M., então Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

Nesse cenário, as defesas dos apelantes Mariani de Oliveira Terra Ferreira e Maria Aparecida de Carvalho, representantes de escolas beneficiárias, sustentam que apenas assinavam os documentos que Dircéia lhes apresentava, já preenchidos, confiando na sua palavra de que tudo estava correto e regularizado junto à CONAB.

A sentença condenatória afastou essa tese, argumentando que, por serem pessoas instruídas e por terem assinado múltiplos documentos ao longo do tempo, seria inverossímil que não tivessem percebido as “disparidades e desproporcionalidades” das quantidades ali listadas.

Este raciocínio, embora compreensível, transforma uma presunção de dolo em prova cabal, o que não se coaduna com os preceitos do direito penal. É relevante notar que o próprio Juízo a quo absolveu o corréu Clédio Luiz Amaral, representante do Lar Nossa Senhora do Carmo, por insuficiência de prova do dolo, por ele ter assinado um único documento e a desproporção não ser “tão gritante”. Essa distinção afigura-se frágil.

A dinâmica dos fatos era idêntica para todos os representantes das entidades: recebiam os documentos prontos das mãos da gestora de fato do programa e os assinavam. A reiteração da conduta por Mariani e Maria Aparecida pode, de fato, denotar uma negligência maior, uma falha grave em seu dever de cuidado, mas não comprova, de forma automática e inequívoca, que elas aderiram conscientemente à falsidade com o fim de alterar a verdade.

É perfeitamente plausível, no contexto apresentado, que tenham agido por comodismo, por excesso de confiança na gestora municipal ou por receio de perder os benefícios para suas instituições, sem, contudo, terem formado o dolo específico exigido pelo tipo penal. A prova produzida pela acusação não foi capaz de ultrapassar a barreira da suposição e adentrar o campo da certeza quanto à vontade deliberada de fraudar.

Situação análoga se apresenta em relação aos apelantes Márcio Nogueira Furtado e Rutney César de Resende.

Quanto a Márcio, sua alegação de ser um “presidente de favor”, com pouca instrução e alheio à complexidade burocrática do programa, é corroborada pelo seu próprio interrogatório e pelo depoimento de testemunhas, que apontam Dircéia como a verdadeira gestora. Exigir que ele, nessas condições, tivesse o discernimento para auditar os complexos relatórios contábeis preparados por Rutney sob a orientação de Dircéia parece desproporcional. A sua assinatura nos documentos de prestação de contas, embora configure a autoria material, não é suficiente, por si só, para provar que ele tinha consciência da falsidade e da ilicitude de seu conteúdo. A dúvida sobre seu elemento volitivo é substancial.

Quanto a Rutney, embora possuísse maior grau de instrução, sua defesa se baseia na alegação de que atuava como mero executor das ordens de Dircéia, a qual lhe assegurava que as “substituições” de produtos nos relatórios eram uma prática informalmente autorizada pela CONAB para viabilizar a aquisição de gêneros não listados e o escoamento da produção local. Não há nos autos prova documental ou testemunhal que desminta categoricamente essa versão. A acusação não produziu evidências de que Rutney sabia serem ilícitas as orientações que recebia ou que agiu com o intuito de lesar a fé pública. Sua conduta pode ter sido ingênua ou imprudente ao não exigir uma autorização formal da CONAB, mas, novamente, a dúvida razoável sobre a presença do dolo impede a condenação.

Por fim, no que concerne a Dircéia Rezende Moura, é inegável seu papel central. Contudo, sua versão dos fatos de que agia com o intuito de fazer o programa funcionar, distribuindo alimentos excedentes a famílias necessitadas e adequando a documentação para refletir trocas de produtos que, em sua visão, eram benéficas a todos, também não foi cabalmente refutada. Embora sua conduta seja administrativamente reprovável, a prova do dolo penal, da finalidade de alterar a verdade com o fim específico de lesar, criar obrigação ou fraudar, é frágil. Observa-se um cenário de gestão desorganizada e não padronizada, caracterizado pela adoção de procedimentos administrativos excepcionais para superar limitações do programa, sem que haja evidências de conduta criminosa intencionalmente planejada.

O Direito Penal, como ultima ratio, não se presta a punir a má gestão, a incompetência administrativa ou a negligência, por mais graves que sejam. Para a incidência da norma penal, é indispensável a comprovação do dolo, da vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo. No presente caso, embora haja fortes indícios de irregularidades, a prova do elemento subjetivo dos réus é deficiente e baseada em presunções.

Os documentos acostados aos autos, corroborados pelos depoimentos prestados ao longo da instrução, não são suficientes para autorizar com a segurança necessária um decreto condenatório.

Diante de um quadro de dúvida razoável e insanável sobre o dolo dos agentes, a única solução juridicamente admissível é a absolvição, em homenagem ao princípio fundamental in dubio pro reo, insculpido implicitamente na garantia constitucional da presunção de inocência.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso de apelação interposto por D. R. M., dar provimento aos recursos de apelação interpostos por D. R. M., Mariani de Oliveira Terra Ferreira e M. A. D. C. para absolvê-las da imputação da prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por Márcio Nogueira Furtado e R. C. D. R. para absolvê-los da imputação da prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1000614-44.2020.4.01.3808/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA. TERMOS DE RECEBIMENTO E RELATÓRIOS DE ENTREGA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ERRO DE TIPO E DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

 

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando-os pela prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 304 c/c art. 299 do Código Penal, em razão da inserção de informações inverídicas em Termos de Recebimento e Aceitabilidade e Relatórios de Entrega relativos à execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea.

2. A sentença absolveu um dos corréus por insuficiência de provas e condenou os apelantes à pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos, sob o fundamento de que teriam agido com consciência e vontade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, prejudicando o controle da execução do programa pela CONAB.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os recursos interpostos, em especial o de D. R. M., são tempestivos; (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; e (iii) examinar se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o dolo exigido para a configuração dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A preliminar de intempestividade do recurso de D. R. M. foi afastada, considerando-se a sucessiva suspensão dos prazos processuais e a regularidade da interposição das razões recursais.

5. Inexistiu prescrição da pretensão punitiva, seja pela pena em abstrato, seja pela pena concretamente aplicada, diante dos marcos interruptivos previstos no Código Penal e da vedação à prescrição retroativa anterior ao recebimento da denúncia.

6. A materialidade delitiva foi comprovada pela existência de documentos com informações inverídicas, e a autoria material foi atribuída aos apelantes pela assinatura, elaboração ou utilização dos documentos na prestação de contas do programa.

7. Não houve prova segura do dolo específico exigido pelos arts. 299 e 304 do Código Penal, consistente na vontade livre e consciente de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, nem da ciência inequívoca da falsidade documental.

8. O conjunto probatório revelou contexto de execução administrativa precária do programa, com centralização informal da gestão, confiança entre os envolvidos e adoção de procedimentos irregulares, insuficientes para caracterizar, com certeza, a intenção criminosa dos apelantes.

9. A conduta descrita nos autos indicou, quando muito, negligência ou má gestão administrativa, hipóteses não alcançadas pelo direito penal, diante da ausência de previsão de modalidade culposa para os delitos imputados.

10. Diante da dúvida razoável e insanável quanto ao elemento subjetivo, impõe-se a absolvição dos apelantes, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

IV. DISPOSITIVO

11. Recursos providos para conhecer do recurso de apelação interposto pela ré D.R.M., e para absolver os réus das imputações dos arts. 299 e 304 c/c art. 299 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto por D. R. M., dar provimento aos recursos de apelação interpostos por D. R. M., Mariani de Oliveira Terra Ferreira e M. A. D. C. para absolvê-las da imputação da prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por M. N. F. e R. C. D. R. para absolvê-los da imputação da prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de março de 2026.



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Signatário (a): GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 02/03/2026

Apelação Criminal Nº 1000614-44.2020.4.01.3808/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

REVISOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 02/03/2026, às 16:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR D. R. M., DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR D. R. M., MARIANI DE OLIVEIRA TERRA FERREIRA E M. A. D. C. PARA ABSOLVÊ-LAS DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR M. N. F. E R. C. D. R. PARA ABSOLVÊ-LOS DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 304 C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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