Habeas Corpus Nº 6010675-37.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002717-84.2021.4.01.3809/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcelo Mezete de Paula Vieira e Anderson Guimarães Filho, advogados regularmente constituídos, em favor de R. J. D. S., apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Varginha/MG (Evento 1 - INIC1).
Narra a impetração que o paciente figura como réu na Ação Penal nº 1002717-84.2021.4.01.3809/MG, na qual foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 337-A, inciso III, do Código Penal, e no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, em continuidade delitiva e concurso formal, relacionados à supressão de contribuições previdenciárias e à omissão de informações em GFIP, no período compreendido entre 2013 e 2015.
Alegam os impetrantes que, por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público Federal recusou-se a propor Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sob o argumento de: (i) habitualidade criminosa do paciente, em razão da existência de outra ação penal em curso; e (ii) inviabilidade do instituto nos crimes tributários, ao fundamento de que a exigência de reparação do dano conduziria à própria extinção da punibilidade, tornando o acordo inadequado.
Sustentam que o Juízo de origem recebeu a denúncia e deu regular prosseguimento à ação penal sem analisar a legalidade e a suficiência da fundamentação ministerial, tampouco determinou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, não obstante as posteriores provocações defensivas.
Relatam que, ao final da instrução, sobreveio sentença condenatória, proferida em 17/08/2025, que impôs ao paciente a pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, tendo o juízo sentenciante reafirmado que o oferecimento do ANPP constitui faculdade exclusiva da acusação, insuscetível de controle judicial.
Diante disso, os impetrantes suscitam a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na violação ao procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, e requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos da ação penal e da sentença condenatória. No mérito, postulam a concessão da ordem para anular os atos processuais praticados após o recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos ao órgão de revisão competente do Ministério Público Federal, a fim de que seja reavaliada a recusa em oferecer o ANPP.
A medida liminar foi indeferida (Evento 7 - DESPADEC1).
Prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, reiterou-se a regularidade do procedimento adotado e a inexistência de nulidade (Evento 15).
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região, no exercício da função de fiscal do ordenamento jurídico, opinou pela denegação da ordem (Evento 18 - PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus.
No mérito, contudo, a ordem não merece acolhimento.
Conforme relatado, alega-se a existência de constrangimento ilegal decorrente da não remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, diante da recusa ministerial em oferecer Acordo de Não Persecução Penal ao paciente, bem como do posterior proferimento de sentença condenatória.
Entretanto, tais argumentos já foram objeto de exame quando do indeferimento da medida liminar, sendo legítima a aplicação da técnica da fundamentação per relationem, reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores:
“(...) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas (...)” (STJ, Corte Especial, Tema nº 1306 dos recursos especiais repetitivos).
“É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios” (STJ, AgRg no AREsp 2.098.863, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.11.2022).
“O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais” (STF, AgR no HC 177.003, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 19.04.2021).
Dessa forma, não havendo novas questões relevantes para o julgamento da presente ação constitucional, adoto como razões de decidir os fundamentos expendidos na decisão proferida no Evento 7, que assim consignou:
"O habeas corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Essa ação constitucional, de rito célere e de cognição sumária, não permite, em regra, que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente.
Por outro lado, o trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio de habeas corpus, somente é admissível, em caráter excepcional, quando houver comprovação inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, de que a investigação ou a acusação é claramente arbitrária ou infundada. Isso ocorre, por exemplo, quando se verifica a atipicidade manifesta da conduta; a existência de causa evidente de extinção da punibilidade; a ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal; ou a utilização exclusiva de prova ilícita.
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto” (HC 780.727, 5ª Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca).
Na espécie, verifico, em juízo de cognição sumária, a ausência de manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado.
O ANPP, instrumento inserido no contexto da Justiça Penal Consensual ou Negociada, não se caracteriza como direito subjetivo do réu. Trata-se, em verdade, de uma avença realizada exclusivamente entre o Ministério Público e o investigado ou réu - devidamente assistido por defensor -, por meio da qual se ajustam determinadas condições que, se regularmente cumpridas, ensejam a extinção da punibilidade.
Todavia, ainda que preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP, o órgão ministerial não está obrigado a propor o acordo, pois o titular da ação penal pública possui discricionariedade motivada para avaliar a pertinência ou não do ajuste, considerando as peculiaridades da causa e a necessidade e suficiência do ANPP para a reprovação e prevenção do crime.
Como o regramento legal do instituto ocorreu com a vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), inicialmente surgiu divergência na jurisprudência pátria acerca de sua natureza e, consequentemente, da possibilidade de sua aplicação aos processos em curso quando da entrada em vigor da alteração legislativa.
Atualmente, tal controvérsia está superada.
Em sessão realizada em 18/09/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Habeas Corpus nº 185.913/DF e decidiu, por maioria, ser cabível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) nos processos em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido de aplicação do ANPP tenha sido formulado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
As teses fixadas no julgamento do acórdão paradigma foram as seguintes:
“1. Compete ao membro do MP oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno.
2. É cabível a celebração do ANPP em casos de processo em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13964/19, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.
3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais em tese seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido, ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da Defesa, ou por provocação do magistrado da causa, deverá na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do ANPP.
4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo MP, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura pelo órgão ministerial no curso da ação penal, se for o caso”.
Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a recusa fundamentada do Ministério Público em propor o ANPP, ainda que anterior ao julgamento do HC nº 185.913, impede a concessão do benefício, pois não há direito subjetivo do acusado, tratando-se de opção legítima dentro da política criminal adotada pela instituição (STF, AgRg no RE 1.543.866, 1ª Turma, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, j. 05/08/2025).
No caso em análise, conforme consta nos autos do processo originário (Evento 1 – DENUNCIA2, págs. 7/8), o Procurador da República, ao se manifestar na cota ministerial que acompanha a denúncia, justificou o não oferecimento de proposta de ANPP nos seguintes termos:
"Inicialmente, destaca-se a conduta criminal habitual do denunciado, que além de responder por outra ação penal perante esta mesma subseção judiciária de Varginha (autos n° 533-17.2017.4.01.3809), vem se furtando de comparecer aos referidos autos e cumprir a lei penal.
Ademais, entende-se que os delitos contra a ordem tributária possuem uma peculiaridade que impedem a celebração de acordo de não persecução penal. Nos termos do ordenamento jurídico vigente e do próprio entendimento jurisprudencial prevalecente, o pagamento do tributo iludido, a qualquer tempo, implica em extinção da punibilidade. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
(...)
Tendo essa particularidade em mente, tem-se que a exigência de reparação do dano, condição essencial para a celebração do acordo (art. 28-A, inciso I, CPP), implicaria na própria extinção da punibilidade, não havendo razão para se celebrar o ANPP quanto a delito que já teria sua punibilidade extinta pelo pagamento do tributo.
Por outro lado, exigir do compromissário prestação pecuniária inferior ao valor do tributo iludido implica em indesejável sinalização de leniência para com a conduta criminosa, na medida em que o ANPP tornaria verdadeiro prêmio ao agente que agiu ilicitamente e foi pilhado em sua conduta. Haveria, pois, inaceitável desequilíbrio na avaliação custo-benefício que todo agente criminoso realiza antes de delinquir, sopesando os proveitos do ilícito e as consequências negativas em caso de eventual punição".
Entretanto, a despeito da recusa expressa do Ministério Público Federal, a defesa técnica do paciente não requereu, no momento oportuno (resposta escrita à acusação), a remessa dos autos da ação penal à instância revisora ministerial, limitando-se a suscitar a necessidade de reavaliação da possibilidade de acordo apenas na fase das alegações finais e, posteriormente, em embargos de declaração opostos contra a sentença condenatória.
Nesse contexto, ao julgar os embargos, o juízo de primeiro grau assinalou (Evento 215 - SENT1, processo originário):
"Quanto à análise da possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público Federal - MPF para proposta de ANPP, a sentença registrou que o MPF já havia se manifestado de forma expressa contra a proposta, diante da habitualidade criminosa do réu (inclusive com outra ação penal em andamento) e da inviabilidade de aplicação do ANPP em casos de sonegação fiscal, uma vez que a extinção da punibilidade pode se dar pelo pagamento do tributo.
Ademais, consignei em sentença que, sendo o oferecimento do ANPP uma faculdade da acusação, não cabe ao Poder Judiciário intervir no ponto".
Com efeito, a inércia defensiva quanto à providência prevista no art. 28-A, § 14, do CPP gera a preclusão consumativa.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que “(...) o acusado somente tem direito desde que tenha formulado o pedido de análise do ANPP na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data de vigência do art. 28-A do CPP, sob pena de estabilização da controvérsia por meio dos efeitos preclusivos do comportamento omisso, em observância da boa-fé objetiva e do princípio da cooperação processual (...)” (STF, HC 231789 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 18/10/2023).
De igual modo, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:
"(...) 3. Se a defesa discordava da opção ministerial pelo não oferecimento do ANPP, deveria ter se valido do procedimento previsto no art. 28-A, §14, do CPP no momento processual oportuno, o que não fez. 4. “Caso em que, por cota à denúncia, o Ministério Público apresentou fundamentação acerca do não preenchimento dos requisitos legais para a realização do acordo de não persecução penal, oportunidade em que, após a citação, a defesa poderia exercer o direito de remessa dos autos ao órgão especial, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP” (AgRg no REsp nº 2.006.770/RN, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido (STJ, AgRg no REsp. 2025554/TO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, Sessão virtual de 28/02 a 06/03/2023).
"(...) 4. Conforme o acórdão ora impugnado, o requerimento de revisão do não oferecimento de proposta do ANPP, para fins de análise do órgão superior do Ministério Público local, ocorreu a destempo pela defesa, deixando que a instrução criminal fluísse regularmente" (HC 612.449/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5T., j. 22/09/2020).
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar".
De qualquer modo, reputo necessário acrescer fundamentos próprios, a fim de reforçar a conclusão pela inexistência de constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via estreita do habeas corpus.
O Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, constitui relevante instrumento de justiça penal negociada, mas não se reveste da natureza de direito público subjetivo do investigado ou do réu. Trata-se de poder-dever atribuído ao Ministério Público, exercido sob o regime da discricionariedade regrada e motivada, a quem compete avaliar, à luz das peculiaridades do caso concreto, se a medida é necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. O controle jurisdicional, por sua vez, não se confunde com a substituição da atuação ministerial, limitando-se à verificação de eventual ilegalidade manifesta ou de ausência absoluta de motivação.
No caso concreto, verifica-se que a recusa do Ministério Público Federal foi expressa e devidamente fundamentada, amparada tanto em elementos de ordem subjetiva, relacionados à reiteração delitiva, quanto em argumentos de política criminal ligados à natureza dos delitos tributários imputados ao paciente. Ainda que tais fundamentos possam ser objeto de divergência doutrinária ou jurisprudencial, não se mostram, de plano, arbitrários, teratológicos ou destituídos de razoabilidade a justificar a intervenção excepcional do Poder Judiciário, por meio do habeas corpus.
Mais relevante, contudo, é a constatação de que a defesa não acionou o mecanismo de revisão previsto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, no momento processual adequado. A recusa ministerial constou de forma clara já na cota que acompanhou a denúncia, circunstância que impunha à defesa, caso discordasse da opção acusatória, requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público na primeira oportunidade de manifestação, notadamente na resposta à acusação. A inércia defensiva permitiu o regular desenvolvimento da instrução criminal, culminando no proferimento de sentença condenatória, o que atrai a incidência da preclusão consumativa, em prestígio aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o ANPP pode ser discutido em processos em curso até o trânsito em julgado, desde que o acusado tenha formulado o pedido de análise de modo tempestivo, sob pena de estabilização da controvérsia. Admitir a rediscussão da matéria apenas após a condenação equivaleria a permitir comportamento processual contraditório, incompatível com a lógica do devido processo legal substancial.
Não se desconhece que o art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal assegura ao investigado a possibilidade de submeter a recusa ministerial ao órgão revisional. Todavia, tal prerrogativa não é atemporal nem imune às regras de preclusão, sob pena de esvaziar-se a própria racionalidade do sistema processual penal e de transformar o ANPP em verdadeiro instrumento de nulidade retroativa, apto a invalidar toda a persecução penal apenas em caso de resultado desfavorável ao réu.
Nesse contexto, ausentes ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia no ato judicial impugnado, não se revela cabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal ou como meio de reabrir discussão preclusa.
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000318456v14 e do código CRC ecbb688e.
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