Apelação Criminal Nº 0065894-42.2016.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0065894-42.2016.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, representada pela Advocacia-Geral da União, contra a decisão que indeferiu a petição inicial do pedido de explicações ajuizado por W. R. T., ora autor, também representado pela Advocacia-Geral da União, em desfavor de A. C. S., ora réu.
Aduz a recorrente que, ao contrário do entendido pelo magistrado a quo, não decorreu o prazo decadencial de 06 (seis) meses para a representação, prevista no art. 38 do Código de Processo Penal (CPP). Sustenta que o termo final do prazo em espécie se daria em 21/11/2016, ao passo que o pedido de explicações foi ajuizado em 07/11/2016. Ainda, sustenta a existência de interesse processual, visto que a matéria intitulada "A volta dos arapongas", publicada na Revista Istoé, Edição n° 2423, em 20/05/2016, atribuiu fatos inverídicos ao autor, ofendendo sua honra, sua imagem e a da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), à qual vinculava-se o autor como Diretor-Geral.
Assim, pugnou pela reforma da decisão para que seja admitida a petição inicial, com o consequente processamento do feito.
Contrarrazões do recorrido em , em que arguiu, preliminarmente, a extinção da punibilidade, em razão da decadência do direito de representação, bem como, no mérito, a improcedência do pedido recursal.
Parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em , pugnando pelo não provimento do recurso.
Processo redistribuído a esta relatoria em 17/09/2022.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, pois estão presentes seus pressupostos e os requisitos de admissibilidade.
Consoante relatado, a UNIÃO FEDERAL impugna a decisão proferida pelo Juízo Federal de primeira instância que indeferiu a petição inicial do pedido de explicações ajuizada por W. R. T. em desfavor de A. C. S..
Antes de adentrar na análise do mérito recursal, cumpre analisar a preliminar de extinção da punibilidade do recorrido em razão da decadência.
1. Da extinção da punibilidade do recorrido pela decadência do direito de representação
Analisando os autos, verifico que se encontra extinta a punibilidade do réu, ora apelado, pelos supostos crimes que ensejaram a propositura do pedido de explicações pelo autor.
O art. 38 do CPP dispõe sobre o prazo decadencial para a propositura da queixa-crime ou a realização da representação, ipsis litteris:
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. (Grifou-se)
De acordo com a narrativa dos fatos contida na exordial ():
"1. O suplicante tomou conhecimento de que, em 20.05.2016 foi publicada na Revista lstoé, edição nº 2423, a matéria intitulada 'A volta dos arapongas', segundo a qual 'a pedido de dirigentes petistas, agentes da Abin teriam, nos últimos seis meses, espionado o presidente Michel Temer, o Juiz Sérgio Moro e o ministro Barroso, do STF'.
2. De acordo com a reportagem, o Suplicado teria afirmado a dois senadores que 'foi a Abin que grampeou o Ministro'.
3. Antes da publicação da Revista lstoÉ, em entrevista concedida ao jornalista Cláudio Tognolli na Rádio Jovem Pan, em 18 de maio de 2016, o Suplicado afirmou, entre outras coisas:
'Esses grampos que venho denunciando há mais de dez anos, que estão vitimando a Suprema Corte e o Ministério Público Federal, são patrocinados a partir da Agência Brasileira de Inteligência, que é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, que é comandado por uma autoridade criminosa'.
4. Conforme se denota das palavras acima transcritas, foi atribuída à ABIN a prática de atos em dissonância com o ordenamento jurídico pátrio. As denúncias, sem provas e sem fundamento, atingem a imagem institucional da Agência e, também, do Suplicante, Diretor-Geral à época dos fatos.
(...)". (Grifou-se)
Conforme se lê acima, o autor, suposto ofendido, informa que os crimes contra a honra teriam sido cometidos nas datas de 18/05/2016 e 20/05/2016.
Em exame dos autos, vê-se que o pedido de explicações foi proposto em 07/11/2016, e a decisão de inadmissibilidade da petição inicial, por sua vez, foi proferida em 16/12/2016 ().
Ora, entre a data do último fato imputado a ANDRÉ (20/05/2016) e a da publicação da decisão de indeferimento da petição inicial (16/12/2016) já havia transcorrido o prazo de 06 (seis) meses previsto no art. 38 do CPP sem que o autor houvesse exercido seu direito de representação. Com efeito, não há nos autos qualquer notícia de que WILSON tenha representado em desfavor de ANDRÉ pelos fatos objeto do pedido de explicações.
Dessa forma, não tendo o suposto ofendido realizado, oportunamente, a representação exigida pelo art. 38 do CPP, configurou-se a decadência do direito.
Assim, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal (CP), declaro a extinção da punibilidade de A. C. S. pelos fatos supostamente ocorridos nos dias 18 e 20/05/2016, indicados pelo autor na petição inicial.
Passo, agora, à análise do mérito recursal.
2. Da ausência de interesse processual no processamento do pedido de explicações
Agiu com acerto o magistrado de origem ao indeferir a petição inicial.
Ao analisar a admissibilidade do pedido de explicações proposto pelo autor, o Juízo de origem considerou que ():
"(...) Na espécie, conquanto se vislumbre a presença de indícios mínimos de crime contra a honra de funcionário público federal no exercício de suas funções, está configurada a decadência do direito à representação, porquanto decorrido lapso superior a seis meses desde a data do conhecimento pelo ofendido do possível autor do suposto delito.
Nesse contexto, extinta a punibilidade dos fatos pela decadência (art. 107, IV, do CP), a formulação do pedido de explicações se torna inócua. -
Ante o exposto, acolho o parecer do MPF e indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, 111, do CPC/2015 c/c art. 3° do CPP.
(...)".
Inicialmente, esclareço que o pedido de explicações, previsto no art. 144 do Código Penal, constitui providência cautelar com vistas a instruir a proposição de ação penal privada ou ação penal pública condicionada à representação, sendo, portanto, medida processual facultativa (AgRg na IJ n. 158/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/9/2020, DJe de 24/9/2020; EDcl na IJ n. 159/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1/9/2021, DJe de 8/9/2021).
Conforme já demonstrado, entre a data do último fato imputado ao apelado (20/05/2016) e a da publicação da decisão de indeferimento da petição inicial (16/12/2016) já havia transcorrido o prazo de 06 (seis) meses previsto no art. 38 do CPP sem que o autor tivesse exercido seu direito de representação. Ao contrário do que sugere a apelante em sua petição recursal, o ajuizamento do pedido de explicações não substitui a queixa-crime ou a representação, tampouco suspende ou interrompe o prazo decadencial previsto na citada norma penal, por ausência de previsão legal para tanto.
Já havendo se consumado o prazo para que o autor realizasse a representação, não se justifica o prosseguimento do pedido de explicações, estando caracterizada, nesse caso, a ausência de interesse processual.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão veja-se:
PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. INOCORRÊNCIA.
1. O prazo para propositura de ação penal privada, ante seu caráter decadencial, não se suspende ou interrompe pela formulação de pedido de explicações, nos moldes do art. 144 do Código Penal, em face da ausência de previsão legal a respeito.
2. No caso, ainda que se admitisse em tese a existência de crime contra a honra, não há interesse no processamento do pedido de explicações, diante da extinção da punibilidade pela decadência (art. 107, IV, CP).
3. Recurso especial prejudicado.
(REsp n. 204.291/PR, relator Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 17/8/2000, DJ de 4/9/2000, p. 202.)
CONCLUSÃO
Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de A. C. S. pelos fatos objeto do pedido de explicações proposto na origem, em razão da decadência (art. 107, IV, do Código Penal); e, por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, por ausência de interesse processual no prosseguimento do feito, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil c/c art. 3° do Código de Processo Penal.
DISPOSITIVO
Voto por declarar a extinção da punibilidade de A. C. S. pela decadência do direito de representação e negar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000329518v26 e do código CRC 112aea3c.
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