Habeas Corpus Nº 6008445-22.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007794-30.2025.4.06.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Carta Testemunhável interposta por J. A. A. D. O. contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela defesa.
Segundo a peça inicial, o Testemunhante impetrou Habeas Corpus perante o Juízo de primeiro grau, tendo a ordem sido denegada. Inconformada, a defesa interpôs Recurso Ordinário objetivando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para reexame da matéria. O Juízo a quo, no entanto, proferiu decisão negando seguimento ao recurso, obstando o acesso do Testemunhante ao duplo grau de jurisdição. Em consequência, a defesa interpôs a presente Carta Testemunhável para que seja determinado o devido processamento ao recurso ().
O pedido foi distribuído em 23/09/2025 a outra Relatoria, a qual determinou a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República da 6ª Região, para emissão de parecer ().
Parecer da PRR-6 opinando pelo não provimento da presente Carta Testemunhável e, caso superado o óbice processual, pela manutenção integral da decisão que denegou a ordem de Habeas Corpus ().
Autos redistribuídos por prevenção a esta Relatoria em 14/10/2025.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de Carta Testemunhável interposta por J. A. A. D. O. contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela defesa.
A Carta Testemunhável constitui espécie recursal prevista no art. 639 do Código de Processo Penal:
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"Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:
I - da decisão que denegar o recurso;
II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem."
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Na situação sob exame, foi impetrado o Habeas Corpus nº 6007794-30.2025.4.06.3802 em favor do Testemunhante, visando ao trancamento do Inquérito Policial nº 2024.0090428-DPF/URA/MG, o qual foi liminarmente denegado ( - autos 6007794-30.2025.4.06.3802).
A defesa opôs embargos declaratórios, os quais não foram conhecidos por considerados meramente protelatórios, tendo o Juízo de origem aplicado multa em desfavor do embargante ( - autos 6007794-30.2025.4.06.3802).
Irresignada, a defesa interpôs Recurso Ordinário em Habeas Corpus (), o qual não foi recebido em razão da presença de erro grosseiro na modalidade recursal adotada, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ().
Passo seguinte, a defesa interpôs a presente Carta Testemunhável pretendendo o recebimento e processamento do Recurso Ordinário.
O art. 581 do CPP elenca, em rol taxativo, as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito:
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"Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV – que pronunciar o réu;
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
VI - Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
(...)" (destaquei)
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Ora, o caderno processual penal é claro ao apontar o Recurso em Sentido Estrito como a modalidade recursal adequada ao caso de negação da ordem de Habeas Corpus, nos termos do inciso X do art. 581, acima transcrito.
Descabido falar em incidência do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, não pairando dúvida sobre a via recursal aplicável, o caso é de erro grosseiro. Nesse sentido: "A ausência de dúvida razoável a respeito do recurso que seria cabível na espécie obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (STJ, AgRg no AREsp 3070272, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 23/12/2025).
Ademais, a Carta Testemunhável somente é utilizada quando não houver outro recurso para impugnar a decisão judicial. Nessa direção, confira-se a consagrada doutrina do Prof. Guilherme de Souza Nucci:
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"É o recurso destinado a provocar o conhecimento ou o processamento de outro para tribunal de instância superior, cujo trâmite foi indevidamente obstado pelo juiz. Utiliza-se a carta testemunhável quando não houver outro recurso para impugnar a decisão judicial, que impede o trâmite de outro recurso. Logo, como exemplo de desnecessidade de uso da carta testemunhável, pode-se citar o não recebimento de apelação, decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XV, CPP) (in Curso de Direito Processual Penal, 21ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2024, pp. 932). (destaquei)
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Conforme já consignado alhures, o recurso adequado à situação é o ReSE, não se admitindo a utilização da Carta Testemunhável.
Não diverge o parecer ministerial, de onde é extraída a seguinte passagem (destaques como no original):
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(...)
II. Desprovimento da carta testemunhável
9. A decisão que não conheceu do recurso ordinário interposto pela Defesa se revela tecnicamente irrepreensível.
10. Nos termos do art. 581, inciso X, do Código de Processo Penal, o recurso cabível contra decisão que denega ordem de habeas corpus em primeira instância é o recurso em sentido estrito, não sendo admissível, na espécie, o recurso ordinário constitucional.
11. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, insuscetível de correção por meio do princípio da fungibilidade recursal, cuja aplicação pressupõe dúvida objetiva e razoável sobre a via adequada, o que manifestamente não se verifica no caso concreto.
12. Assim, não há ilegalidade na decisão que negou seguimento ao recurso ordinário e não remeteu os autos à segunda instância, não sendo cabível o uso da carta testemunhável para a sua correção. A via utilizada pela Defesa destina-se a resguardar o direito de ver processado recurso que tenha sido corretamente interposto, o que não ocorreu no caso presente.
13. A pretensão, portanto, não encontra amparo legal e deve ser rejeitada.
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Tal o contexto, não há como acolher a pretensão do Testemunhante.
Retifique-se a autuação, com alteração da classe processual "Habeas Corpus" para a classe "Carta Testemunhável".
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer da Carta Testemunhável e, no mérito, negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000332948v16 e do código CRC 4a5fb9b2.
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Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 03/03/2026, às 11:55:05