Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6008445-22.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007794-30.2025.4.06.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de Carta Testemunhável interposta por J. A. A. D. O. contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela defesa.

Segundo a peça inicial, o Testemunhante impetrou Habeas Corpus perante o Juízo de primeiro grau, tendo a ordem sido denegada. Inconformada, a defesa interpôs Recurso Ordinário objetivando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para reexame da matéria. O Juízo a quo, no entanto, proferiu decisão negando seguimento ao recurso, obstando o acesso do Testemunhante ao duplo grau de jurisdição. Em consequência, a defesa interpôs a presente Carta Testemunhável para que seja determinado o devido processamento ao recurso (evento 1, INIC1).

 O pedido foi distribuído em 23/09/2025 a outra Relatoria, a qual determinou a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República da 6ª Região, para emissão de parecer (evento 2, DESPADEC1).

Parecer da PRR-6 opinando pelo não provimento da presente Carta Testemunhável e, caso superado o óbice processual, pela manutenção integral da decisão que denegou a ordem de Habeas Corpus (evento 5, PARECER1).

Autos redistribuídos por prevenção a esta Relatoria em 14/10/2025.

É o relatório.

VOTO

Como relatado, cuida-se de Carta Testemunhável interposta por J. A. A. D. O. contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela defesa.

A Carta Testemunhável constitui espécie recursal prevista no art. 639 do Código de Processo Penal:

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"Art. 639.  Dar-se-á carta testemunhável:

I - da decisão que denegar o recurso;

II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem."

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Na situação sob exame, foi impetrado o Habeas Corpus nº 6007794-30.2025.4.06.3802 em favor do Testemunhante, visando ao trancamento do Inquérito Policial nº 2024.0090428-DPF/URA/MG, o qual foi liminarmente denegado (evento 5, SENT1 - autos 6007794-30.2025.4.06.3802).

A defesa opôs embargos declaratórios, os quais não foram conhecidos por considerados meramente protelatórios, tendo o Juízo de origem aplicado multa em desfavor do embargante (evento 16, DESPADEC1 - autos 6007794-30.2025.4.06.3802).

Irresignada, a defesa interpôs Recurso Ordinário em Habeas Corpus (evento 23, RECORD1), o qual não foi recebido em razão da presença de erro grosseiro na modalidade recursal adotada, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal (evento 27, DESPADEC1).

Passo seguinte, a defesa interpôs a presente Carta Testemunhável pretendendo o recebimento e processamento do Recurso Ordinário.

O  art. 581 do CPP elenca, em rol taxativo, as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito:

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"Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu;  

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;    

VI -    Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

(...)" (destaquei)

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Ora, o caderno processual penal é claro ao apontar o Recurso em Sentido Estrito como a modalidade recursal adequada ao caso de negação da ordem de Habeas Corpus, nos termos do inciso X do art. 581, acima transcrito.

Descabido falar em incidência do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, não pairando dúvida sobre a via recursal aplicável, o caso é de erro grosseiro. Nesse sentido: "A ausência de dúvida razoável a respeito do recurso que seria cabível na espécie obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (STJ, AgRg no AREsp 3070272, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 23/12/2025).

Ademais, a Carta Testemunhável somente é utilizada quando não houver  outro recurso para impugnar a decisão judicial. Nessa direção, confira-se a consagrada doutrina do Prof. Guilherme de Souza Nucci:

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"É o recurso destinado a provocar o conhecimento ou o processamento de outro para tribunal de instância superior, cujo trâmite foi indevidamente obstado pelo juiz. Utiliza-se a carta testemunhável quando não houver outro recurso para impugnar a decisão judicial, que impede o trâmite de outro recurso. Logo, como exemplo de desnecessidade de uso da carta testemunhável, pode-se citar o não recebimento de apelação, decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XV, CPP) (in Curso de Direito Processual Penal, 21ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2024, pp. 932). (destaquei)

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Conforme já consignado alhures, o recurso adequado à situação é o ReSE, não se admitindo a utilização da Carta Testemunhável.

 Não diverge o parecer ministerial, de onde é extraída a seguinte passagem (destaques como no original):

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(...)

II. Desprovimento da carta testemunhável

9. A decisão que não conheceu do recurso ordinário interposto pela Defesa se revela tecnicamente irrepreensível.

10. Nos termos do art. 581, inciso X, do Código de Processo Penal, o recurso cabível contra decisão que denega ordem de habeas corpus em primeira instância é o recurso em sentido estrito, não sendo admissível, na espécie, o recurso ordinário constitucional.

11. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, insuscetível de correção por meio do princípio da fungibilidade recursal, cuja aplicação pressupõe dúvida objetiva e razoável sobre a via adequada, o que manifestamente não se verifica no caso concreto.

12. Assim, não há ilegalidade na decisão que negou seguimento ao recurso ordinário e não remeteu os autos à segunda instância, não sendo cabível o uso da carta testemunhável para a sua correção. A via utilizada pela Defesa destina-se a resguardar o direito de ver processado recurso que tenha sido corretamente interposto, o que não ocorreu no caso presente.

13. A pretensão, portanto, não encontra amparo legal e deve ser rejeitada.

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Tal o contexto, não há como acolher a pretensão do Testemunhante.

Retifique-se a autuação, com alteração da classe processual "Habeas Corpus" para a classe "Carta Testemunhável".

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer da Carta Testemunhável e, no mérito, negar-lhe provimento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6008445-22.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007794-30.2025.4.06.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO NA VIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CARTA TESTEMUNHÁVEL IMPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Carta testemunhável interposta contra decisão do Juízo de primeiro grau que negou seguimento a recurso ordinário interposto pela defesa contra decisão que denegou ordem de habeas corpus.

2. O habeas corpus foi impetrado em primeiro grau com o objetivo de trancar inquérito policial, tendo a ordem sido liminarmente denegada.

3. A defesa opôs embargos de declaração, não conhecidos por caráter protelatório, com aplicação de multa.

4. Em seguida, foi interposto recurso ordinário em habeas corpus, que não foi recebido pelo Juízo de origem, sob o fundamento de inadequação da via recursal e caracterização de erro grosseiro.

5. Diante da negativa de seguimento, a defesa interpôs carta testemunhável visando ao processamento do recurso ordinário e à remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

6. A questão em discussão consiste em definir se é cabível carta testemunhável para viabilizar o processamento de recurso ordinário interposto contra decisão de primeiro grau que denegou ordem de habeas corpus, quando existente recurso próprio previsto em lei.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A carta testemunhável é cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 639 do Código de Processo Penal, quando houver indevida negativa de processamento de recurso regularmente interposto ou obstáculo ao seu seguimento.

8. O art. 581, inciso X, do Código de Processo Penal estabelece expressamente que a decisão que concede ou nega ordem de habeas corpus em primeira instância é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.

9. No caso concreto, a defesa interpôs recurso ordinário constitucional, modalidade recursal manifestamente inadequada para impugnar decisão denegatória de habeas corpus proferida por juiz de primeiro grau.

10. A inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

11. A negativa de seguimento ao recurso ordinário mostra-se juridicamente correta, pois fundada na inadequação da via eleita.

12. A carta testemunhável não se presta a substituir recurso próprio nem a corrigir erro grosseiro da parte, sendo inviável sua utilização quando há recurso específico previsto em lei para impugnar a decisão.

13. O parecer da Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da carta testemunhável, em consonância com a interpretação sistemática da legislação processual penal.

IV. DISPOSITIVO

14. Carta testemunhável conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Carta Testemunhável e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Habeas Corpus Nº 6008445-22.2025.4.06.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 30, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA CARTA TESTEMUNHÁVEL E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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