Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6006110-70.2025.4.06.3802/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006110-70.2025.4.06.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. O. T. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que indeferiu pedido de liberação e restituição de veículo automotor da marca Toyota, modelo Corolla Cross XRX Hybrid, ano 2023/2024, objeto de bloqueio de transferência e de circulação por meio do sistema RENAJUD, no âmbito da denominada Operação Rota Clandestina.

Consta dos autos que o referido veículo foi constrito em cumprimento de medida cautelar deferida em investigação criminal voltada à apuração dos crimes de tráfico transnacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais, encontrando-se o bem formalmente registrado em nome de José Augusto Alves de Oliveira, investigado e posteriormente preso preventivamente no curso das diligências. O automóvel foi localizado e apreendido em poder do referido investigado, no endereço objeto de mandado de busca e apreensão.

O requerente sustenta, em síntese, que adquiriu o veículo de boa-fé em data anterior à constrição judicial, alegando que a transferência da propriedade teria se operado pela tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, não tendo sido efetivada a transferência junto ao órgão de trânsito em razão de suposta pendência administrativa. Afirma ser terceiro estranho à investigação criminal, invocando a presunção de boa-fé do adquirente e precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de comprovação da alienação de bem móvel por meios diversos do registro.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que não foram comprovadas, de forma suficiente, nem a propriedade do bem pelo requerente, nem a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição, destacando, ainda, o interesse da persecução penal na manutenção da constrição, diante da possibilidade de confisco.

O Juízo de origem acolheu a manifestação ministerial e indeferiu o pleito, ressaltando a fragilidade da documentação apresentada, a ausência de cautelas formais mínimas na alegada negociação e a vinculação do bem à investigação criminal em curso (Evento 11 - DESPADEC1, processo originário). 

Irresignada, a defesa do requerente interpôs o presente recurso de apelação (Evento 20, processo originário), reiterando as alegações deduzidas em primeiro grau.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (Evento 31, processo originário), manifestando-se pela manutenção do ato decisório recorrido.

Remetidos os autos ao Tribunal, a Procuradoria Regional da República, no exercício da função de fiscal da ordem jurídica, opinou pelo não provimento do recurso (Evento 12 - PARECER1).

É o relatório.

Ao eminente Revisor. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

No mérito, o recurso não merece provimento.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição de veículo apreendido no curso de investigação criminal por tráfico de drogas e lavagem de capitais, diante da alegação de que o apelante seria terceiro adquirente de boa-fé e legítimo proprietário do bem.

A pretensão recursal é impertinente. 

É firme o entendimento, à luz dos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, em consonância com o art. 91, inciso II, do Código Penal, de que a restituição de coisa apreendida exige o preenchimento cumulativo de requisitos bem definidos: a comprovação inequívoca da propriedade pelo requerente; a demonstração da origem lícita do bem; a ausência de interesse da persecução penal na manutenção da apreensão; e a inexistência de sujeição do bem à pena de perdimento.

No caso concreto, nenhum desses pressupostos foi atendido de forma satisfatória.

A alegação defensiva de que a propriedade do veículo teria se transferido exclusivamente pela tradição, embora encontre amparo no direito civil em situações ordinárias, não se mostra suficiente para afastar a constrição no âmbito penal, especialmente quando ausente documentação mínima apta a demonstrar a efetiva aquisição onerosa do bem e a licitude dos recursos empregados. A inexistência de contrato formal, de comprovantes idôneos de pagamento ou de qualquer outro elemento objetivo que robusteça a narrativa defensiva fragiliza sobremaneira a tese de propriedade invocada.

Some-se a isso o fato relevante de que o veículo permaneceu registrado em nome do investigado e foi apreendido em sua posse, no contexto de investigação complexa que apura, entre outros delitos, a prática de lavagem de capitais. Tal circunstância não pode ser desconsiderada, pois evidencia, ao menos em juízo de cognição cautelar, a plausibilidade de que o bem constitua produto ou proveito de atividade criminosa, atraindo a incidência do regime jurídico do confisco.

A presunção de boa-fé do adquirente, conquanto reconhecida pelo ordenamento jurídico, não possui caráter absoluto. Em matéria de medidas assecuratórias penais, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a simples demonstração formal ou meramente alegada da titularidade não basta para autorizar a restituição, quando subsistem indícios razoáveis de ilicitude ou quando o bem ainda interessa à investigação ou à futura aplicação dos efeitos patrimoniais da condenação. Nessas hipóteses, impõe-se a adoção de solução mais cautelosa, em prestígio à efetividade da persecução penal e à tutela do interesse público.

Não procede, ademais, a alegação de indevida inversão do ônus da prova. Incumbe ao requerente da restituição demonstrar, de forma cabal, que preenche os requisitos legais para o levantamento da constrição, sobretudo quando pretende afastar medida cautelar regularmente decretada em investigação que apura crimes de elevada gravidade e repercussão patrimonial.

Por fim, cumpre ressaltar que, tratando-se de bem potencialmente alcançável pelo confisco e havendo indícios de sua vinculação a infrações penais, a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente, quando existente, encontra disciplina específica no art. 130, inciso II, do Código de Processo Penal, o que recomenda prudência e, em determinados casos, o sobrestamento da análise definitiva até o desfecho da ação penal principal.

Diante desse cenário, correta a decisão recorrida ao reconhecer a ausência de comprovação suficiente da propriedade e da origem lícita do bem, bem como o interesse da persecução penal na manutenção da constrição, não havendo falar em restituição neste momento processual.

Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6006110-70.2025.4.06.3802/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006110-70.2025.4.06.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVESTIGAÇÃO POR TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS. INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por terceiro contra decisão que indeferiu pedido de liberação e restituição de veículo automotor submetido a bloqueio de circulação e de transferência pelo sistema RENAJUD.

2. O bem foi apreendido no curso de investigação criminal destinada à apuração dos crimes de tráfico transnacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais, encontrando-se registrado em nome de investigado preso preventivamente e localizado em sua posse durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão.

3. O apelante alegou ter adquirido o veículo de boa-fé em data anterior à constrição judicial, sustentando a transferência da propriedade pela tradição e afirmando ser terceiro estranho à investigação.

4. A decisão recorrida indeferiu o pedido ao reconhecer a fragilidade da documentação apresentada, a ausência de comprovação da origem lícita dos recursos e o interesse da persecução penal na manutenção da apreensão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal, quando o requerente alega ser terceiro adquirente de boa-fé, sem comprovação inequívoca da propriedade, da origem lícita do bem e da inexistência de interesse da persecução penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A restituição de coisa apreendida exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos nos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, em consonância com o art. 91, inciso II, do Código Penal.

7. A mera alegação de transferência da propriedade pela tradição não é suficiente, no âmbito penal, para afastar medida assecuratória, quando inexistem contrato formal, comprovantes idôneos de pagamento ou outros elementos objetivos que demonstrem a efetiva aquisição onerosa e a licitude dos recursos empregados.

8. O fato de o veículo permanecer registrado em nome do investigado e ter sido apreendido em sua posse, no contexto de investigação por lavagem de capitais, evidencia a plausibilidade de vinculação do bem a infração penal e a possibilidade de submissão ao confisco.

9. A presunção de boa-fé do adquirente não possui caráter absoluto em matéria de medidas assecuratórias penais, incumbindo ao requerente demonstrar de forma cabal o atendimento dos requisitos legais para a restituição.

10. A existência de indícios de ilicitude e o interesse da persecução penal justificam a manutenção da constrição até ulterior definição no processo penal principal, nos termos do art. 130, inciso II, do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO

11. Recurso desprovido, mantida a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Criminal Nº 6006110-70.2025.4.06.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 44, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Revisão - GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) - Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI.

Acompanho, integralmente, a eminente Relatora pelos mesmos fundamentos expendidos no voto proferido por Sua Excelência.

É como voto.

 

Desembargador Federal BOSON GAMBOGI

                       Revisor



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