Apelação Criminal Nº 6006110-70.2025.4.06.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006110-70.2025.4.06.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. O. T. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que indeferiu pedido de liberação e restituição de veículo automotor da marca Toyota, modelo Corolla Cross XRX Hybrid, ano 2023/2024, objeto de bloqueio de transferência e de circulação por meio do sistema RENAJUD, no âmbito da denominada Operação Rota Clandestina.
Consta dos autos que o referido veículo foi constrito em cumprimento de medida cautelar deferida em investigação criminal voltada à apuração dos crimes de tráfico transnacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais, encontrando-se o bem formalmente registrado em nome de José Augusto Alves de Oliveira, investigado e posteriormente preso preventivamente no curso das diligências. O automóvel foi localizado e apreendido em poder do referido investigado, no endereço objeto de mandado de busca e apreensão.
O requerente sustenta, em síntese, que adquiriu o veículo de boa-fé em data anterior à constrição judicial, alegando que a transferência da propriedade teria se operado pela tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, não tendo sido efetivada a transferência junto ao órgão de trânsito em razão de suposta pendência administrativa. Afirma ser terceiro estranho à investigação criminal, invocando a presunção de boa-fé do adquirente e precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de comprovação da alienação de bem móvel por meios diversos do registro.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que não foram comprovadas, de forma suficiente, nem a propriedade do bem pelo requerente, nem a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição, destacando, ainda, o interesse da persecução penal na manutenção da constrição, diante da possibilidade de confisco.
O Juízo de origem acolheu a manifestação ministerial e indeferiu o pleito, ressaltando a fragilidade da documentação apresentada, a ausência de cautelas formais mínimas na alegada negociação e a vinculação do bem à investigação criminal em curso (Evento 11 - DESPADEC1, processo originário).
Irresignada, a defesa do requerente interpôs o presente recurso de apelação (Evento 20, processo originário), reiterando as alegações deduzidas em primeiro grau.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (Evento 31, processo originário), manifestando-se pela manutenção do ato decisório recorrido.
Remetidos os autos ao Tribunal, a Procuradoria Regional da República, no exercício da função de fiscal da ordem jurídica, opinou pelo não provimento do recurso (Evento 12 - PARECER1).
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
No mérito, o recurso não merece provimento.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição de veículo apreendido no curso de investigação criminal por tráfico de drogas e lavagem de capitais, diante da alegação de que o apelante seria terceiro adquirente de boa-fé e legítimo proprietário do bem.
A pretensão recursal é impertinente.
É firme o entendimento, à luz dos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, em consonância com o art. 91, inciso II, do Código Penal, de que a restituição de coisa apreendida exige o preenchimento cumulativo de requisitos bem definidos: a comprovação inequívoca da propriedade pelo requerente; a demonstração da origem lícita do bem; a ausência de interesse da persecução penal na manutenção da apreensão; e a inexistência de sujeição do bem à pena de perdimento.
No caso concreto, nenhum desses pressupostos foi atendido de forma satisfatória.
A alegação defensiva de que a propriedade do veículo teria se transferido exclusivamente pela tradição, embora encontre amparo no direito civil em situações ordinárias, não se mostra suficiente para afastar a constrição no âmbito penal, especialmente quando ausente documentação mínima apta a demonstrar a efetiva aquisição onerosa do bem e a licitude dos recursos empregados. A inexistência de contrato formal, de comprovantes idôneos de pagamento ou de qualquer outro elemento objetivo que robusteça a narrativa defensiva fragiliza sobremaneira a tese de propriedade invocada.
Some-se a isso o fato relevante de que o veículo permaneceu registrado em nome do investigado e foi apreendido em sua posse, no contexto de investigação complexa que apura, entre outros delitos, a prática de lavagem de capitais. Tal circunstância não pode ser desconsiderada, pois evidencia, ao menos em juízo de cognição cautelar, a plausibilidade de que o bem constitua produto ou proveito de atividade criminosa, atraindo a incidência do regime jurídico do confisco.
A presunção de boa-fé do adquirente, conquanto reconhecida pelo ordenamento jurídico, não possui caráter absoluto. Em matéria de medidas assecuratórias penais, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a simples demonstração formal ou meramente alegada da titularidade não basta para autorizar a restituição, quando subsistem indícios razoáveis de ilicitude ou quando o bem ainda interessa à investigação ou à futura aplicação dos efeitos patrimoniais da condenação. Nessas hipóteses, impõe-se a adoção de solução mais cautelosa, em prestígio à efetividade da persecução penal e à tutela do interesse público.
Não procede, ademais, a alegação de indevida inversão do ônus da prova. Incumbe ao requerente da restituição demonstrar, de forma cabal, que preenche os requisitos legais para o levantamento da constrição, sobretudo quando pretende afastar medida cautelar regularmente decretada em investigação que apura crimes de elevada gravidade e repercussão patrimonial.
Por fim, cumpre ressaltar que, tratando-se de bem potencialmente alcançável pelo confisco e havendo indícios de sua vinculação a infrações penais, a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente, quando existente, encontra disciplina específica no art. 130, inciso II, do Código de Processo Penal, o que recomenda prudência e, em determinados casos, o sobrestamento da análise definitiva até o desfecho da ação penal principal.
Diante desse cenário, correta a decisão recorrida ao reconhecer a ausência de comprovação suficiente da propriedade e da origem lícita do bem, bem como o interesse da persecução penal na manutenção da constrição, não havendo falar em restituição neste momento processual.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000336752v11 e do código CRC 3a02c263.
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