Apelação Criminal Nº 6001093-87.2024.4.06.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001093-87.2024.4.06.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por G. D. F. C. contra a sentença que condenou o réu pelo crime de moeda falsa, tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal.
Segundo a denúncia, em 01/02/2024, em Uberaba/MG, G. D. F. C., atuando com vontade livre espontânea, adquiriu e guardou um envelope nos correios na Agência Marcos Xerem, contendo 20 cédulas falsas de R$ 50,00, com o fim de colocá-las em circulação ().
Houve a proposição de ANPP, juntamente com o oferecimento da denúncia, motivo pelo qual a homologação do acordo foi indeferida (). O Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, designado para apreciação em autos apartados. Contudo, apesar da determinação do juízo para que a Secretaria procedesse à respectiva autuação, nos termos do artigo 587 do CPP (), o recurso não foi localizado no sistema.
Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou G. D. F. C. à pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 100 dias-multa, pelo crime de moeda falsa ().
Razões recursais: o réu recorreu, alegando, preliminarmente, nulidade por violação do direito ao ANPP. No mérito, requereu sua absolvição, alegando fragilidade probatória. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal requereu o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença ().
Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo réu.
1. Preliminar
Oferecimento de ANPP
Preliminarmente, a Defesa do réu alegou nulidade processual, em razão da ausência de fundamentação na decisão que indeferiu a designação de audiência para homologação do ANPP. Requereu o oferecimento do acordo, alegando estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Sem razão.
Na referida decisão, consubstanciou-se "que o acordo de não persecução penal ocorre na fase de investigação criminal, não havendo qualquer previsão acerca de sua propositura após o oferecimento da denúncia, eis que ausente a compatibilidade lógica do instituto com a deflagração da persecutio criminis" ().
De fato, a fundamentação apresentada não se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema Repetitivo 1.098, o Tribunal Superior firmou a tese de que o ANPP, por ser norma penal e processual mais benéfica ao réu, possui natureza híbrida e, portanto, incide retroativamente, podendo ser oferecido mesmo após o recebimento da denúncia, desde que não haja trânsito em julgado. É esse também o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"[...] 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; [...]" (HC 185.913, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/09/2024) (Destaquei)
Entretanto, verifico que o Ministério Público Federal se manifestou expressamente pelo não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em alegações finais (), diante da reiteração de conduta criminosa pelo réu, conforme INFO Nº 013/24-UIP/DPF/URA/MG ().
Dessa forma, verifico que o réu não preenche os requisitos legais para oferecimento do acordo, o qual, no caso concreto, não se mostra suficiente para reprovação e prevenção dos delitos a ele imputados.
Rejeito, portanto, a preliminar arguida.
2. Mérito
Conforme relatado, G. D. F. C. foi denunciado e condenado pela prática do delito de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal, por ter adquirido e guardado um envelope nos correios na Agência Marcos Xerem, contendo 20 cédulas falsas de R$ 50,00. Inconformado com a condenação, o réu recorreu.
Em suas razões, sustentou a tese de fragilidade probatória da materialidade e autoria delitiva, em razão da não comprovação de ciência do réu acerca da falsidade das notas, devendo-se aplicar o princípio in dubio pro reo.
Quanto à fragilidade probatória, a tese defensiva não merece acolhimento. A materialidade e autoria delitiva foram satisfatoriamente demonstradas pelo Termo de Apreensão nº 430689/2024 (, fl. 16), Laudo Pericial Criminal Federal n° 062/2024 (, fls. 37/40) e termos de depoimento dos agentes policiais (, fls. 4/5), que constataram a apreensão de 20 cédulas contrafeitas no valor de R$ 50,00 sob posse do réu, tendo sido comprovada a falsidade pelo laudo pericial.
Ainda, os policiais responsáveis pela diligência, Claúdia Maria Popa e Ricardo Nascimento Salomão prestaram depoimento em juízo ( e ) e confirmaram que flagraram o réu saindo da agência de correios, portando um envelope que continha as cédulas falsas, tendo retirado pessoalmente a encomenda.
O Laudo Pericial Criminal Federal nº 067/2024 (, fls. 3/10), o INFO Nº 013/24-UIP/DPF/URA/MG () e o Boletim Individual Criminal (, fl. 17) comprovam a ciência do réu acerca da falsidade das moedas apreendidas na ocasião de sua prisão em 20/01/2024 () e a realização de compra de cédulas falsas, o que enfraquece a alegação do recorrente perante autoridade policial de desconhecimento da falsidade das notas apreendidas no flagrante ocorrido na data dos fatos apurados, demonstrando o dolo do réu.
Neste sentido, a sentença dispôs:
"[...] Em que pese o réu tenha exercido seu direito ao silêncio em ambas as fases da persecução penal e a defesa tenha sustentado que ele desconhecia o conteúdo do envelope que continha as notas falsas, trata-se de versão isolada, completamente desvinculada dos demais elementos probatórios acostados aos autos.
[...]
No mesmo dia, em um grupo de Whatsapp, o réu ainda comenta que havia sido ele mesmo quem havia comprado as notas falsas da referida ocorrência (Evento 19, INF3, Página 4).
Por fim, na tarde do dia 01/02/2024, ou seja, na mesma data em que o acusado foi preso em flagrante nos presentes autos, o provável vendedor das cédulas falsas, usuário do número de telefone (34) 9104-0864, enviou mensagem para o réu perguntando se as notas haviam chegado (Evento 19, INF3, Página 7).
O conjunto probatório demonstra, portanto, acima de qualquer dúvida razoável, que o réu adquiriu e guardou moeda falsa, tendo plena consciência sobre sua inautenticidade, com a finalidade de colocá-la em circulação, conduta que se subsume ao tipo penal do art. 289, §1º, do CP, estando presente, dessa forma, o dolo inerente à conduta. [...]" (Destaquei)
Portanto, a materialidade, autoria e dolo do réu foram satisfatoriamente demonstrados nos autos, não havendo razão para reforma da sentença a este ponto.
Dosimetria da pena
Subsidiariamente, o réu requereu a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal e dos bons antecedentes do recorrente.
Colho da sentença que a pena foi fixada em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 100 dias-multa.
Na primeira fase da dosimetria, embora tenha sido reconhecida a incidência da Súmula 444 do STJ como impedimento da valoração negativa dos antecedentes do réu em virtude da existência de inquéritos e ações penais em andamento, a valoração negativa da personalidade do réu foi assim fundamentada: "seus registros criminais e os elementos de prova coligidos aos autos, notadamente os dados extraídos do celular apreendido, que comprovam conduta criminosa reiterada".
Entretanto, não devem ser utilizados inquéritos e ações penais em curso para fundamentar a valoração negativa da personalidade ou da conduta do réu, sob pena de esvaziar a proteção conferida pelo princípio da presunção de inocência e violar a Súmula 444 do STJ. Conforme certidões de antecedentes criminais (), o réu possui somente duas passagens policiais registradas, o que não configura habitualidade delitiva nem é suficiente para demonstrar qualquer padrão de conduta.
No que tange as consequências do crime, também não observo fundamentação idônea que ampare a desvaloração, uma vez que a lesão à fé pública é elemento constitutivo do delito de moeda falsa, não extrapolando as consequências ínsitas ao tipo penal. Por fim, em relação às cirunstâncias do delito, entendo que a apreensão de 20 cédulas falsas não é o suficiente para intensificar a potencialidade lesiva de seu comportamento, pois se trata de pequena quantia, não extrapolando as circunstâncias normais ao tipo.
Quanto ao pedido de reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, verifico que o magistrado já reconheceu na sentença a incidência da atenuante da menoridade relativa. Já a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, não incide no caso em análise, tendo em vista que o réu não confessou a prática delitiva, nem em sede investigativa, nem processual.
Portanto, faço a seguir, os devidos ajustes na dosimetria da pena.
Ajustes dosimetria
Afastada a valoração negativa da personalidade, das consequências e das circunstâncias, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, mantenho o reconhecimento de incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, mas deixo de reduzir a pena, uma vez que já está no mínimo legal (Súmula 231 STJ). Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, torno definitiva a pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.
O valor do dia-multa fica mantido em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.
Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:
(i) prestação de serviços comunitários, à razão de 1 hora por dia de condenação, na forma do artigo 46 do Código Penal;
(ii) a prestação pecuniária, no valor de 1 salário-mínimo, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal.
Diante da existência de indícios de hipossuficiência do réu, que possui grau de escolaridade médio incompleto e profissão de auxiliar administrativo, auferindo em média R$ 1.400,00 por mês ( e ), defiro o benefício da gratuidade judiciária, ressalvado o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, cuja exigibilidade de pagamento suspendo, pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos criminais.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação interposta pelo réu, para readequar a pena fixada. No que tange à homologação de ANPP, deverá o juízo de origem envidar esforços para a identificação do protocolo do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, preferencialmente, com o novo número a ele atribuído, comunicando-se ao Relator, para a adoção das providências necessárias ao seu processamento. Na hipótese de o envio a este tribunal não ter sido realizado, à época, proceda-se à nova formação de instrumento e remessa a esta Corte Regional, para julgamento. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno dos autos.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000262365v49 e do código CRC 20da95e1.
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