Apelação Criminal Nº 0003923-22.2017.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003923-22.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise os recursos de APELAÇÃO interpostos pelo Ministério Público Federal e por J. B. A. E. contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu pela prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, c/c artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990.
Narrou a denúncia que J. B. A. E. suprimiu tributos devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mediante a omissão de rendimentos auferidos no ano-calendário de 2004. A conduta consistiu em deixar de prestar às autoridades fazendárias, em sua Declaração de Ajuste Anual, as informações correspondentes a uma expressiva movimentação financeira, apurada em quase R$ 16.000.000,00, enquanto declarou rendimentos tributáveis de pouco mais de R$ 60.000,00. O crédito tributário foi constituído em 30/04/2014, no valor histórico de R$ 3.584.567,26.
A denúncia foi recebida em 18/01/2017. Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso I, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/1990, aplicando-lhe a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa, a primeira substituída por 2 restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 10 salários-mínimos, e prestação de serviços comunitários (evento 2, DOC5, fls. 367/374).
Razões recursais do Ministério Público Federal: órgão ministerial recorreu, pleiteando a exasperação da pena-base, com a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime (evento 2, DOC5, fls. 377/382).
Razões recursais de J. B. A. E.: o réu arguiu, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão (i) do impedimento de formulação de questionamentos a testemunha; (ii) do indeferimento do pedido de realização de prova pericial contábil e (iii) do indeferimento de oitiva das testemunhas de defesa. No mérito, requereu sua absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação e ausência de dolo. Subsidiariamente, pleiteou o decote da causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade, com a consequente redução da pena (evento 22, DOC2).
Parecer: a Procuradoria Regional da República, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento de ambos os recursos (evento 25, DOC1).
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo réu.
1. Preliminares
a) Do indeferimento de formulação de questionamentos a testemunha
O apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade do feito por cerceamento de defesa, asseverando que foi impedido de formular questionamentos pertinentes à testemunha de acusação durante a audiência de instrução e julgamento. Aduziu que as perguntas visavam a aprofundar a discussão sobre o procedimento administrativo da Receita Federal quanto à apuração dos valores e que a não realização das indagações pertinentes implicaram um obstáculo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Sem razão. O juiz, como condutor do processo e destinatário final da prova, detém a prerrogativa de indeferir perguntas que considere impertinentes, irrelevantes ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. No presente caso, a instrução processual penal não se trata da esfera adequada para a reanálise exaustiva dos méritos do processo administrativo fiscal, que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Eventuais questionamentos à higidez do procedimento deveriam ter sido suscitados e dirimidos nas vias cível ou administrativa próprias, e não no âmbito criminal.
Nesse contexto, a limitação imposta à defesa na formulação de perguntas à testemunha de acusação ocorreu porque as indagações feitas pela defesa extrapolavam os limites da apuração criminal dos fatos, buscando discutir aspectos próprios da esfera administrativa. Para configurar cerceamento de defesa passível de nulidade, a defesa deveria ter demonstrado, concretamente, o prejuízo advindo do impedimento, ou seja, como as perguntas não formuladas, se permitidas, teriam efetivamente alterado o curso da prova criminal ou revelado um vício substancial à persecução penal, o que, entretanto, não ocorreu. Por essas razões, rejeito a preliminar arguida.
b) Do indeferimento da prova pericial
Ainda em sede preliminar, o apelante arguiu a nulidade do feito por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, que, segundo alega, seria essencial para contestar os lançamentos e os valores apurados no âmbito do processo administrativo fiscal.
Novamente, sem razão. Conforme expus no tópico anterior, o magistrado, como destinatário final das provas produzidas pelas partes, tem a prerrogativa de indeferir aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, zelando pelo bom andamento do feito, em atenção aos princípios da cooperação e da duração razoável do processo. Neste ponto, alinho-me à consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de não acolher a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, quando o indeferimento de prova se dá de forma motivada. Cito:
[...] 1. "A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (AgRg no RHC n. 170.308/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). 2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não se presta ao exame acerca da necessidade ou não de realização da prova técnica requerida pela defesa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 199.899/PB, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) (Destaquei).
[...] 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao juiz, destinatário da prova, indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada, conforme se prevê no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 6. No caso concreto, o Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça concluíram que houve indeferimento fundamentado quanto à realização das diligências requeridas pela defesa tidas por prescindíveis ou desnecessárias. 7. O indeferimento de provas, quando devidamente motivado, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [...] (HC 252867 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025, processo eletrônico, DJe-s/n, divulg. 08-05-2025, public. PUBLIC 09-05-2025) (Destaquei).
No caso dos autos, o indeferimento da prova foi devidamente fundamentado. Considerou o magistrado de origem que o processo administrativo fiscal, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, estava suficientemente instruído para a compreensão dos fatos. Salientou, ainda, que o pedido da defesa foi genérico, não apontando erros ou inconsistências específicas nos lançamentos fiscais que justificassem a realização de uma nova perícia. A decisão de indeferimento ressaltou:
(...) a prova pericial requerida é desnecessária, porquanto o procedimento administrativo fiscal e, por conseguinte, o crédito tributário nele identificado, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Ademais, a defesa não impugnou pontos específicos do lançamento realizado no processo administrativo que porventura estivessem eivados de erro ou vício. Por fim, a prova técnica requerida, se fosse o caso, deveria ser produzida pela defesa e trazida aos autos para ser valorada.
Nesse contexto, a realização da prova pericial se mostraria, de fato, uma diligência meramente protelatória. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa, quando estamos diante, na verdade, de regular exercício do poder-dever do magistrado de dirigir o processo e zelar pela sua razoável duração. Logo, rejeito a preliminar arguida.
c) Da limitação do rol de testemunhas
O apelante aduziu, ainda, que seria o nulo o processo por cerceamento de defesa, em razão da limitação da oitiva de testemunhas de defesa na audiência de instrução e julgamento. Segundo alega, esse impedimento teria prejudicado a demonstração de suas teses, especialmente a relativa à atividade de factoring.
A preliminar também não prospera. O artigo 401 do Código de Processo Penal estabelece o limite de 8 testemunhas para cada parte. No caso dos autos, a defesa arrolou, inicialmente, quase 20 testemunhas, extrapolando o limite legal, sem apresentar justificativa plausível para a necessidade de oitiva de todas elas, nem as diferenciar entre testemunhas de fatos e meramente abonatórias.
Intimada a adequar o rol, a defesa insistiu na oitiva de todas, mas permaneceu inerte quanto à obrigação de justificar a pertinência de cada uma e de adequar a lista ao preceito legal. Diante da inércia, o juízo de origem, em homenagem ao princípio da ampla defesa, determinou a intimação das oito primeiras testemunhas indicadas, facultando à defesa a substituição no prazo de 48 horas, o que, novamente, não foi feito.
A conduta juízo de origem foi acertada, pois, ao mesmo tempo em que zelou pela observância da lei processual, garantiu à defesa a oportunidade de produzir a prova testemunhal dentro dos limites da razoabilidade. O indeferimento das testemunhas excedentes não decorreu de um ato arbitrário, mas da inércia da própria defesa em cumprir as determinações judiciais. Não há, pois, que se falar em cerceamento de defesa. Rejeito, pois, a preliminar arguida.
d) Da alegada ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal
O recorrente também sustentou que a condenação se baseou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, em violação ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.
Sem razão. Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, do qual compartilho, os documentos produzidos na esfera administrativa, por servidores públicos, no exercício de suas funções, são provas irrepetíveis, submetidas a contraditório diferido e que podem amparar a condenação, ainda que sejam as únicas evidências do cometimento do delito, a teor das exceções previstas no artigo 155 do Código de Processo Penal (ARE 1573502, Rel. Min. Nunes Marques, j. 24/10/2025, p. 27/10/2025; AgRg no AREsp n. 2.248.127/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024).
No presente caso, ao longo a instrução criminal, a defesa do réu teve ampla oportunidade de impugnar os documentos, apresentar contraprovas, laudos técnicos particulares e demonstrar eventuais vícios no procedimento fiscal. No entanto, não o fez de maneira eficaz. Além disso, diversamente do que alega o recorrente, a condenação não se baseou exclusivamente nesses documentos. As provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, corroboraram as conclusões da Receita Federal. A testemunha de acusação, auditora-fiscal, confirmou os fatos apurados na fiscalização. Por sua vez, as testemunhas arroladas pela própria defesa, como os representantes das empresas envolvidas, negaram conhecer o réu ou ter com ele relações comerciais. Logo, não há que se falar em ofensa à norma legal, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.
2) Mérito
Conforme relatado, J. B. A. E. foi denunciado e condenado pela prática do delito do artigo 1º, inciso I, c/c artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, por ter suprimido tributos devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mediante a omissão de rendimentos auferidos no ano-calendário de 2004. Inconformados com a sentença, tanto o réu quanto o Ministério Público Federal recorreram.
a) Do recurso do réu João Bosco
O apelante busca, em resumo, sua absolvição, sustentando a insuficiência de provas para a condenação. Argumenta, ainda, que a origem dos valores compreendidos como renda não declarada, no âmbito do procedimento administrativo fiscal, foi devidamente demonstrada. Subsidiariamente, pleiteia o decote da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, com a consequente readequação da pena.
Sem razão. A materialidade do delito foi devidamente comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 10680.015603/2008-13 e por todo o Processo Administrativo Fiscal nº 10680.015602/2008-79 que a acompanha. Nesses documentos, estão detalhados o Auto de Infração, o Termo de Verificação Fiscal, as decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), culminando na constituição definitiva do crédito tributário, em 30/04/2014. Os documentos fiscais demonstram, de forma exaustiva, a omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 7.448.451,44, que serviu de base para o lançamento do IRPF suprimido.
A autoria do crime e o dolo na conduta do réu também foram plenamente demonstrados. O apelante era o titular das contas bancárias que receberam os vultosos depósitos de origem não comprovada e o responsável pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda com informações inverídicas. Sua tese de ausência de dolo não se sustenta diante das evidências coligidas aos autos. O crime previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 exige, para sua configuração, apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, mediante uma das condutas fraudulentas descritas nos incisos do tipo (REsp n. 1.964.588/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024).
No caso dos autos, esse elemento é extraído da própria conduta do réu, que, ao ser confrontado com uma movimentação financeira de quase R$ 16.000.000,00 em suas contas, apresentou uma série de justificativas que se provaram falsas ou desprovidas de comprovação. A alegação de transferências entre contas próprias foi desmentida pela informação oficial de que ele não possuía conta na instituição de origem (Bancoob). A justificativa de venda de imóveis e gado não encontrou correspondência nos registros do comprador. A suposta atividade de factoring foi negada pelas próprias empresas que teriam realizado os depósitos e o réu não apresentou um único contrato ou documento que comprovasse essa atividade informal.
A desproporção entre a renda declarada, de pouco mais de R$ 60.000.000,00 e os valores movimentados, de quase R$ 16.000.000,00, é, por si só, um forte indicativo da intenção de ocultar rendimentos da tributação. Em seu interrogatório judicial, o réu não apresentou uma explicação plausível para essa discrepância, limitando-se a reiterar as mesmas teses já afastadas na esfera administrativa e a atribuir a responsabilidade à Receita Federal por uma suposta "preguiça" na investigação.
A alegação de que atuava informalmente com factoring, sem qualquer contrato, registro ou documento que comprovasse a natureza dessas operações, soa como mera tentativa de encobrir a real origem dos recursos. Um empresário com a experiência e o conhecimento do mercado financeiro, como o próprio réu se apresentou, sabe da necessidade de formalização para a segurança e legalidade de suas atividades, especialmente quando envolvem cifras tão elevadas. A informalidade, neste contexto, revela-se como uma forma de se esquivar do controle do fisco.
Portanto, as provas produzidas pela acusação são robustas e não há, nos autos, elementos capazes de infirmá-las. A tentativa de desconstituir o trabalho da Receita Federal não encontra respaldo documental, e, como bem observado pelo juízo de origem, a esfera criminal não é a via adequada para a revisão do lançamento tributário. A manutenção da condenação é, portanto, medida que se impõe.
No que tange à dosimetria da pena, o apelante pleiteou o decote da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990. Contudo, o montante do tributo suprimido, superior a R$ 2.000.000,00, em valores históricos, é bastante elevado e supera, em muito, o patamar estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça para a incidência da majorante, a saber, R$ 1.000.000,00 (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.596.509/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; AREsp n. 2.203.268/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025).
b) Do recurso do Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal também recorreu da sentença, pleiteando a exasperação da pena-base, com a valoração negativa da culpabilidade do agente, assim como dos motivos e das circunstâncias do delito.
O órgão ministerial argumentou que a culpabilidade do réu é acentuada e que sua conduta merece forte reprovação social porque ele possuía, à época dos fatos, plena consciência da ilicitude de seus atos e utilizou meios fraudulentos. No entanto, a consciência da ilicitude é elemento integrante do próprio conceito de culpabilidade como substrato do crime, enquanto a utilização de meios fraudulentos, como a omissão de informações, é a própria conduta tipificada no inciso I do artigo 1º da Lei 8.137/1990. Não há, nos autos, elementos que demonstrem um grau de reprovabilidade da conduta que transcenda a normalidade do tipo penal, de modo a justificar uma valoração negativa desta circunstância.
O apelante também argumentou que o réu agiu na intenção de obter lucro fácil, o que justificaria o incremento da pena a título de motivos e circunstâncias do delito. O intuito de obter vantagem pecuniária, porém, é inerente aos crimes de natureza patrimonial e, em especial, aos crimes contra a ordem tributária. As circunstâncias do crime, por sua vez, também se inserem no contexto ordinário do delito. A omissão de receitas de origem não comprovada foi o meio empregado para a sonegação, conduta essa que se amolda perfeitamente ao tipo penal, sem a presença de elementos extraordinários que denotem maior gravidade.
Assim, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem sua exasperação, a pena-base foi acertadamente fixada no mínimo legal, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da individualização da pena, não merecendo reforma a sentença neste ponto.
3) Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos por J. B. A. E. e pelo Ministério Público Federal, mantendo integralmente a sentença, por seus próprios e acertados fundamentos. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada nova conclusão dos autos, para análise de eventual prescrição.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000317725v4 e do código CRC 78929ef2.
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