Agravo de Instrumento Nº 6001389-35.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
O Exmº Sr. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo/tutela recursal interposto pela ÁGUA MINERAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA LTDA. contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade indeferindo o pedido de extinção da execução fiscal pela ocorrência da decadência e a prescrição da dívida pela extrapolação do prazo de cobrança previsto na Lei n.º 9.821/1999.
Sustenta a agravante, a ocorrência tanto da decadência do direito à constituição dos créditos exequendos, quanto prescrição do direito de cobrança, motivo pelo qual deve ser extinta a execução.
Para tanto, alega que os fatos geradores dos créditos exequendos ocorreram no período de 01/2002 a 12/2003, sob a égide da Lei n.º 9.281/1999 (que instituiu prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito, mantendo o prazo quinquenal para a sua exigibilidade), na redação anterior à Medida Provisória n.º 152, em 23/12/2003, convertida na Lei n.º 10.852/2004, e o lançamento dos respectivos créditos ocorreu em 2023, com o ajuizamento da execução fiscal em 2024.
Contrarrazões apresentada pela Agência Nacional de Mineração - ANM, manifestando-se contrariamente às pretensões deduzidas pela parte recorrente e alegando que as questões de fato e de direito foram devidamente discutidas e apreciadas e que agravante não apresentou nenhum fato novo ou argumento jurídico apto a reformar a decisão.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
O Exmº Sr. Juiz Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (Relator Convocado):
Passo diretamente ao exame do mérito da pretensão recursal, considerando que não há questões prévias a serem apreciadas.
A questão posta nos autos se refere à cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM .
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a Taxa Anual por Hectare - TAH constitui preço público que o particular paga à União pela exploração de um bem de sua propriedade (a 20, IX, c/c o art. 175 e §§, da CF), não tendo natureza jurídica de taxa por não decorrer do poder de polícia do Estado, tampouco da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (ADI 2586, Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ de 01/08/03).
Deve ser aplicado à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM o mesmo entendimento jurisprudencial, uma vez que a CFEM possui, igualmente, natureza jurídica de receita patrimonial, conforme decidido pelo STF (RE 228.800/DF, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 16.11.2001).
Antes da Lei n. 9.636/98, por não haver legislação específica sobre as receitas patrimoniais da União, o entendimento do STJ era de que deveria ser aplicado o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, para suprir a lacuna na disciplina da prescrição desses créditos (EREsp 961.064/CE, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 31/08/2009, entre outros).
O art. 47 da Lei n. 9.636/1998, em sua redação original, estabeleceu que prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Ocorre que o citado dispositivo foi alterado pela Medida Provisória 1.787/98 e sucessivas reedições, que culminaram com a Lei 9.821/1999, de 23 de agosto de 1999, mantendo-se o prazo prescricional em 5 (cinco) anos e sendo acrescentada previsão de prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição dos créditos.
Posteriormente, a MP 152/03, convertida na Lei n. 10.852/04, de 29 de março de 2004, deu nova redação ao citado artigo, aumentando-se o prazo decadencial para 10 (dez) anos, mas permanecendo o prazo prescricional quinquenal.
Nesse sentido invoco o seguinte precedente do STJ: REsp 1179282/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/9/2010.
O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.133.696/PR, Ministro Luiz Fux, DJe de 17/12/2010, ao analisar essa evolução legislativa sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (recursos repetitivos), fixou que a cobrança de dívida ativa correspondente a receitas patrimoniais, no que se refere à decadência e à prescrição, ficou assim regulada:
“(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32;
(b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito;
(c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência;
(d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98);
(e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento".
É de se destacar que em se tratando de dívida ativa de natureza não tributária, não se pode olvidar que a sua inscrição suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, a teor do art. 2°, § 3°, da Lei nº. 6.830/80 (STF, RE 647.866-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 30/09/2014).
Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ, firmou-se o entendimento de que as leis novas, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos às receitas patrimoniais aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a vigência da legislação anterior.
Nesse sentido: REsp 1723029/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2018; AgInt no REsp 1.663.433/ES, Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/05/2019, entre outros.
Registre-se que o lançamento do crédito da União não ocorre com a inscrição na dívida ativa, mas sim com a notificação do administrado para o pagamento do débito na data de vencimento da dívida.
Nesse sentido é a Súmula 62 do STJ estabelecendo que “a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”.
No caso concreto, verifico que os créditos executados, referentes à CFEM, possuem data de vencimento entre janeiro/2002 e dezembro/2003, inscrição em dívida ativa em 31/07/2024 e o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 17/08/2024.
A exceção de pré-executividade deve ser acompanhada dos documentos relativos às alegações invocadas diante da impossibilidade de dilação probatória neste incidente processual.
Acrescente-se, ainda, que o crédito tributário se reveste de presunção de legalidade e veracidade. Cabe ao executado o ônus de desconstituir tal presunção, trazendo aos autos a documentação comprobatória do lançamento e a data de constituição definitiva do crédito tributário, a fim de se comprovar a suposta ocorrência do decurso do prazo decadencial e do prazo prescricional.
Pelos documentos juntados aos autos verifica-se que não há nenhuma informação ou documentação que ateste quando o contribuinte teria sido notificado para o pagamento do valor devido, documento necessário para aferição da alegada decadência do direito da União em efetuar o lançamento do crédito objeto da execução fiscal.
Considerando que não há comprovação que o crédito executado tenha sido constituído fora do prazo decadencial instituído pela Lei n. 9.821/1999 vigente na época, impõe-se o afastamento da decadência. Também deve ser afastada a prescrição pois não há comprovação da data de sua constituição definitiva.
O ônus de comprovação da ocorrência das datas de lançamento e de constituição do crédito é do administrado, autor da exceção de pré-executividade, ante a presunção de legalidade e veracidade do crédito em execução e das normas processuais.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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